Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar uma norma do Estado do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de juízes.

A decisão foi tomada durante uma sessão virtual de julgamento encerrada no dia 27 de outubro. Os ministros julgavam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6761, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, destacou que a Constituição Federal prevê "tratamento uniforme" do regime funcional da magistratura a partir de lei complementar de caráter nacional.

Segundo a jurisprudência do Supremo, até que essa lei seja editada, o Estatuto da Magistratura é regulado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.

Nunes Marques observou que a Lei Complementar 17/1997, do Estado do Amazonas, "inovou na matéria ao fixar como critério o maior tempo de serviço público, em caso de empate na antiguidade". Para efeito de comparação, a Lei Orgânica da Magistratura estabelece a precedência do juiz mais antigo na carreira.

Ele ressaltou que "não é possível adotar critério não relacionado ao desempenho da função jurisdicional para aferir a antiguidade do magistrado na promoção na carreira".

PRECEDENTE. O ministro relator observou, ainda, que o STF tem declarado inconstitucionais normas estaduais que criam disciplina em desacordo com as regras da Lei Orgânica da Magistratura. Em março passado, a Corte derrubou leis estaduais sobre limite de idade para ingresso, critérios de antiguidade e permutas no universo da toga.

As ações também haviam sido ajuizadas pela PGR, contestando normas dos Estados do Acre, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. As leis fixavam critérios para o ingresso na carreira de juiz de Direito, para a aferição da antiguidade de magistrados ou para permutas.

Na ocasião, o Supremo também entendeu, por unanimidade, que a fixação desses critérios sem respaldo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional é inconstitucional e que a matéria não deveria ser submetida à autonomia dos Estados e de seus respectivos Tribunais, por haver uma opção constitucional expressa. As ações foram relatadas por dois outros ministros - Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, e Gilmar Mendes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), os brasileiros pretendem investir mais no presente dos pais em 2023. Cerca de 39% deve optar por realizar as compras pela internet, sobretudo em sites (73%), aplicativos (70%) e redes sociais (22%). Essas datas comemorativas são atrativas para golpistas.

Confira a seguir, dicas que o especialista em direito digital, proteção de dados e advogado, Walter Calza Neto, deixa para realizar as compras online com mais segurança. 

Evite acessar links promocionais recebidos por meio de apps de mensagem ou SMS: Neste caso, opte por consultar o site ou os canais oficiais da loja, se ela for conhecida.

“Quando falamos em segurança online, é essencial saber identificar os sites confiáveis. Geralmente, um site seguro tem sua URL começando com "https". Outro bom indicativo é a presença de selos de segurança de empresas renomadas, sites com críticas positivas entre os usuários tendem a ser mais confiáveis e consultar plataformas de registros de reclamações antes de efetuar a compra pode evitar muitos problemas. A existência de políticas de privacidade também é um bom sinal. Assim, vale sempre checar avaliações recentes e priorizar compras em plataformas conhecidas ou que tenham sido recomendadas por pessoas de sua confiança”, explica Walter. 

Busque sempre os meios de pagamentos seguros: Evite usar PIX ou realizar transferências bancárias, pois pela facilidade e rapidez da transição por estes meios de pagamento são os preferidos dos golpistas.

“Cobranças desconhecidas em seu extrato bancário ou fatura do cartão, a não entrega de produtos no prazo ou a recepção de e-mails suspeitos solicitando informações pessoais são indicativos de problemas. Entre em contato com seu banco se notar cobranças estranhas e informe sua desconformidade com as compras fraudulentas. Também é recomendável alterar suas senhas, especialmente se achar que suas informações foram comprometidas. E, por fim, não se esqueça de registrar um Boletim de Ocorrência online e reportar os fatos a entidades como o Procon, fornecendo todos os detalhes do ocorrido”, aconselha o especialista. 

Sempre desconfie que uma promoção parecer fora do convencional: Entre em contato com a loja pelo site ou pelos canais oficiais para confirmá-la. Além disso, atente-se à segurança do site e da loja virtual checando a presença do selo de site seguro em formato de cadeado.

“Realizar compras pela Internet próximo a datas comemorativas oferece diversos benefícios. Em primeiro lugar, oferece conveniência, permitindo que as pessoas façam suas compras no conforto de suas casas, evitando filas, trânsito ou aglomerações que são comuns em datas comemorativas como o Dia dos Pais. Além disso, as lojas online proporcionam uma vasta gama de produtos, possibilitando que os consumidores tenham a facilidade de comparar marcas e preços”, afirma Neto. 

A Sony lançou nesta semana uma promoção oficial do PlayStation 5 para o Brasil. Até o domingo (9), o console pode ser adquirido nas principais lojas online com desconto de até R$ 600. 

O descontão tem uma opções. Uma delas acompanha um dos games da franquia God of War. Confira:

PlayStation 5 com leitor - por  R$ 3.999,00

PlayStation 5 com leitor + God of War Ragnarok - por R$ 4.199,00

O presidente Jair Bolsonaro (PL) participou de uma cerimônia de promoção de cinco oficiais-generais do Exército, nesta quinta-feira (1º), em Brasília, mas não discursou e nem falou com a imprensa. Esta é a segunda aparição pública do chefe do Executivo em agenda oficial após a derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno, em 30 de outubro. No último sábado (26), Bolsonaro participou de um evento na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), no Rio de Janeiro, quando também ficou em silêncio.

Desde a debacle nas urnas, o presidente entrou em processo de reclusão. Esteve poucas vezes no Palácio do Planalto, uma delas em 3 de novembro, quando se encontrou rapidamente com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).

Bolsonaro se pronunciou apenas em duas ocasiões: em 1º de novembro, quando fez uma fala à imprensa na qual não reconheceu a derrota para Lula, e no dia seguinte, em um vídeo no qual pediu que apoiadores desbloqueassem estradas federais.

O presidente também diminuiu a ostensiva presença nas redes sociais, onde vem se limitando a publicar fotos em agendas oficiais anteriores e divulgar realizações da gestão. Bolsonaro abandonou até as tradicionais "lives" feitas às quintas-feiras.

O silêncio de Bolsonaro ocorre a contragosto de aliados, que insistem para que o presidente se dirija a apoiadores contrariados com a vitória de Lula que permanecem nas ruas em protestos golpistas por intervenção militar e o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O vice-presidente Hamilton Mourão revelou ter pedido a Bolsonaro que conversasse com apoiadores no sábado passado, na Aman. Ele teria se recusado por estar "meio triste", nas palavras de Mourão. A cerimônia desta quinta teve também a presença de Mourão, do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno e do candidato a vice de Bolsonaro nas eleições deste ano, Walter Braga Netto.

O varejo em todo o país tem se preparado para a aguardada Black Friday, que após semanas de “esquenta” acontece na próxima sexta-feira (25). Só para o e-commerce, é esperada uma movimentação superior a R$ 6 bilhões, além de R$ 1,48 bilhão com as demandas para a Copa do Mundo, de acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). Por outro lado, o período também é marcado por ofertas fraudulentas e golpes ao consumidor. 

De acordo com um levantamento feito pela empresa ClearSale, as tentativas de golpe na Black Friday de 2021 foram 130% maiores que as tentativas de 2020, e a tendência é que o número aumente diante da quantidade de desinformação disposta ao comprador.  

Para evitar golpes durante e Black Friday e aproveitar o dia de promoções com segurança, confira algumas dicas divulgadas pelo Procon Pernambuco: 

Preço 

Desconfie de preços de produtos muito abaixo da média de mercado, pois podem ser indícios de fraude.  

Pesquise e verifique em mais de uma loja ou site os preços dos produtos e faça a comparação para avaliar se o valor é de fato promocional. 

Pagamento 

Opte sempre por pagamento através de cartão de crédito virtual que a numeração e o código de verificação muda com o tempo evitando ser clonado por terceiros e em virtude de poder ser feita uma contestação em caso de golpes. 

Uma boa opção também é fazer o pagamento que é só liberado quando a empresa recebe a informação de que a mercadoria já chegou no endereço do comprador.  

Cuidado com o pagamento através de boletos, Pix, QR Code, observe se realmente os dados constantes são da loja, empresa ou pessoa física que está realizando a venda. 

Ofertas enviada através de links por e-mail, redes sociais e WhatsApp 

Tome cuidado em ofertas enviadas e anunciadas por e-mail, SMS, redes sociais e WhatsApp, especialmente de lojas que você desconhece ou está comprando pela primeira vez; vários golpes podem ser aplicados quando os criminosos enviam links com ofertas através de mensagens se passando por alguma empresa ou loja. O objetivo é sempre obter uma vantagem financeira ilícita quando conseguem dados pessoais, do cartão e do banco da vítima; além de praticar invasão e sequestro de dados e informações de aparelhos celulares.  

Cuidado com compras às pressas 

Urgência na hora da compra é outro fator usado pelos golpistas para enganar as pessoas na Black Friday. A oferta aparece como urgente, a ser encerrada em apenas uma hora, e o comprador, movido pela oferta imperdível e pela sensação de escassez gerada, compra sem pesquisar com calma. 

Verifique a segurança dos sites 

- É sempre bom comprar em estabelecimentos comerciais que já estão há um bom tempo no mercado e verificar a segurança de um site antes de fazer a compra; 

- O consumidor deve clicar no cadeado que aparece no canto da barra de endereço e verificar se o endereço da loja começa com (https://);  

- O site da loja deve conter o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico da loja ou o endereço eletrônico de contato;  

- Também deve ter à disposição um canal de atendimento, o chamado Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);  

- Para atrair as vítimas, os cibercriminosos utilizam sites falsos com visual e linguagem bem similar aos sites originais, com ofertas bastante atraentes para convencer o comprador a fornecer informações pessoais e dados bancários no cadastro; 

- E por fim, pesquise em sites de reclamação se a loja ou site já foi alvo de denúncias de clientes por mercadorias e encomendas não entregues ou golpes aplicados.  

Onde buscar ajuda 

Na unidade do Procon local e na Delegacia de Polícia Civil Especializada em Crimes contra o Consumidor. 

Um açougue goiano, Frigorífico Goiás, fez uma promoção inusitada nessas eleições: algumas carnes nobres, como picanha e cupim, foram vendidas a R$ 22 o quilo, em alusão ao número de urna do candidato Jair Bolsonaro (PL). Além do tumulto causado pelo grande número de consumidores que procurou o estabelecimento, a promoção se tornou alvo da Justiça. O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Wilton Müller Salomão, pôs fim ao desconto na tarde deste domingo, 2.

A decisão foi dada no âmbito de uma representação eleitoral ajuizada pela Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PC do B e PV, às 23h30 do sábado (1º). Tamanha foi a repercussão do desconto, que imagens aéreas mostram consumidores em torno de todo o quarteirão onde fica a casa de carnes.

A propaganda da Picanha Mito mostra uma foto de Bolsonaro segurando embalagens do frigorífico, um vídeo de uma tábua de carne ao lado de uma arma de fogo e uma embalagem de Cupim Mito.

A primeira dama, Michele Bolsonaro, comentou a publicação, parabenizando o estabelecimento pelo patriotismo.

Um dos argumentos da Federação autora da medida judicial é de que a continuidade da promoção causará artificialmente estados mentais a favor dos candidatos do Partido Liberal sob o n.º 22, inclusive ao candidato a Governador de Goiás.

O pedido ainda solicita que o juiz encaminhe cópias do processo para a Polícia Federal, para que se apure o crime previsto no artigo 334 do Código Eleitoral - utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores.

O relator deferiu uma liminar às 13h22 da tarde deste domingo, 2. Ele determinou que o Frigorífico Goiás encerrasse imediatamente a promoção e apagasse as publicações das suas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Nos autos, está documentada a expedição de mandado para intimação e citação do estabelecimento, mas não há confirmação de que foi cumprido.

Até a publicação desta reportagem, o Frigorífico Goiás não havia removido as publicações. Nos seus stories, o estabelecimento apenas repostou notícias da liminar compartilhadas por seus consumidores.

COM A PALAVRA, FRIGORÍFICO GOIÁS

A reportagem entrou em contato com o Frigorífico Goiás. Contudo, até a publicação desta reportagem, não teve resposta.

Foi na Comic Con de San Diego, na Califórnia, que a sequência John Wick 4 ganhou um “sneak peak” nessa sexta-feira (22). Os fãs do filme que tem Keanu Reeves como protagonista ganharam um trailer de um minuto, além de um pôster oficial para a quarta produção. Para o fandom, que pensou que só teria novidades da obra entre o fim deste ano e 2023, a novidade foi muito bem recebida. 

Ao lado de Reeves como o assassino titular do filme, John Wick 4 retorna Ian McShane como o proprietário do New York Continental Hotel Winston Scott e Lance Reddick como o concierge continental Charon. As novas adições ao elenco são Donnie Yen, Bill Skarsgård, Hiroyuki Sanada, Shamier Anderson e a cantora nipo-britânica Rina Sawayama fazendo sua estreia no cinema. Chad Stahelski, que dirigiu os três filmes anteriores de John Wick, está de volta à cadeira do diretor. 

[@#video#@] 

John Wick 4 está previsto para chegar aos cinemas em 24 de março de 2023. Um quinto filme da franquia já foi aprovado pela Lionsgate e está em desenvolvimento inicial. 

Além disso, uma prequela de TV chamada The Continental está em andamento na Starz. Ambientada na cidade de Nova York em 1975, a série é estrelada por Colin Woodell como um jovem Winston, Ayomide Adegun como um jovem Charon, Katie McGrath como The Adjudicator e Mel Gibson como um novo personagem chamado Cormac. 

[@#podcast#@]  

A Polícia Militar de Pernambuco promoveu, no último dia 31 de dezembro, o policial Elton Máximo de Macedo, do Batalhão de Choque, de capitão a major da corporação. A mudança foi oficializada somente no último sábado (19), através de publicação no Diário Oficial do Estado, pelo governador Paulo Câmara (PSB). Agora major, Macedo é investigado pela participação em uma investida truculenta contra um protesto pacífico realizado no Centro do Recife, em maio de 2021. 

À época, dois homens alheios à manifestação foram gravemente feridos e chegaram a perder parte da visão. Elton foi, então, afastado das suas funções, junto a outros 15 policiais. 

“Nº 567 -PROMOVER ao posto de MAJOR PM, pelo critério de ANTIGUIDADE, de acordo com os artigos   5º   e   48,   §   6º,   da   Lei   Complementar   nº   470,   de   21   de   dezembro   de   2021,   para preenchimento da vaga existente no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), o CAPITÃO PM  ELTON MÁXIMO DE MACEDO,   matrícula   nº   103010-8,   com   efeito   retroativo   a   31   de dezembro 2021”, informa a publicação. 

O critério de antiguidade é comum a servidores públicos e considera, além do tempo em determinada função, a rotatividade em diferentes setores e novas contratações. Elton está na Polícia Militar desde 2004. Oito meses após o protesto que afastou Macedo, ainda não houve conclusão nas investigações e a autorização para investir contra os manifestantes segue sem autor. 

O LeiaJá entrou em contato com a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) para saber se a investigação contra Elton Máximo de Macedo seria um impeditivo à promoção e qual o posicionamento da pasta. O mesmo foi perguntado à Polícia Militar, que respondeu de forma parecida à SDS, justificando que o processo não interfere no critério de antiguidade. Confira notas na íntegra: 

Polícia Militar: “Esclarecemos que o oficial em questão foi promovido em razão da antiguidade, conforme a Lei Complementar nº 470/2021, e não por mérito ou bravura. Como os processos em curso, seja na esfera administrativa ou criminal, não foram concluídos ou transitados em julgado, não houve impeditivo legal para o servidor ascender pelo critério de tempo de serviço em sua patente militar”. 

Secretaria de Defesa Social: “Esclarecemos que o oficial em questão foi promovido em razão da antiguidade, conforme a Lei Complementar nº 470/2021, e não por mérito ou bravura. Como os processos em curso, seja na esfera administrativa ou criminal, não foram concluídos ou transitados em julgado, não houve impeditivo legal para o servidor ascender pelo critério de tempo de serviço em sua patente militar”. 

LeiaJá também

--> Feridos por PM em protesto no Recife perdem parte da visão 

O Governador Paulo Câmara (PSB) alterou o critério para promoção de militares em Pernambuco. Além da promoção por antiguidade, o novo texto prevê a extensão do direito à promoção pós-morte aos militares que falecerem, mesmo em períodos de folga, em função da condição e da natureza de militar.

A Lei Complementar nº 2932/2021, sancionada nesta terça-feira (21), faz a adequação da promoção por invalidez permanente à lei de proteção social, já sancionada. Nesse último caso, o militar será promovido ao posto ou graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, para harmonizar-se com o sistema de proteção, se julgado incapaz definitivamente em razão de ser portador de invalidez permanente total.

A nova lei propõe ainda a manutenção da promoção a cada dez anos e a valorização dos profissionais que se aperfeiçoaram com cursos voltados à carreira militar, conferindo unidade de uniformização ao processo de promoção para oficiais e praças.

A iniciativa beneficia todos os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de Pernambuco, de todas as classes. “Esse é um avanço permanente que estamos implementando. Estaremos sempre pensando na melhoria da estrutura de trabalho desses profissionais tão importantes para o Pacto pela Vida”, declarou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.

De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Roberto Santana, a lei atende às expectativas dos oficiais e praças das duas corporações. “A lei garantirá a ascensão nas carreiras dos militares estaduais, trazendo segurança para todos os policiais e bombeiros militares do Estado de Pernambuco”, disse.

As promoções previstas para março de 2022 seguirão – em que pese o tempo de permanência mínima no posto e nas graduações – os critérios constantes nos atuais decretos. A regra funciona como uma transição, já que as promoções mais próximas já estão com o processamento iniciado.