A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou, na manhã desta quarta-feira (3), a Operação Inópia, que apura possíveis irregularidades em contrato elaborado com recursos públicos destinados ao combate da Covid-19. Segundo a corporação, há indícios de suposta existência de organização criminosa voltada para a prática de crimes relacionados com fraude à licitação.

Estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão. Três deles são em Pernambuco, nas cidades de Recife e Paudalho. Os outros dois mandados estão sendo cumpridos em Goiás e no Distrito Federal.

A Operação conta com o apoio da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco-MPPE). 

A Inópia está sendo coordenada pela Diretoria Integrada Especializada (Diresp), sob a presidência da delegada Viviane Santa Cruz, da Delegacia de Combate à Corrupção. Detalhes devem ser repassados posteriormente pela instituição.

Depois de ser acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de falta de transparência quanto aos gastos efetivados com o funcionamento das Organizações Sociais (OSs) na área da Saúde, o Governo de Pernambuco emitiu uma nota pontuando que “tem compromisso com a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato dos recursos públicos”.

No mesmo dia em que ajuizou uma ação pedindo a atualização dos dados no portal de transparência, o MPF também acusou o governador Paulo Câmara (PSB) e o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, por atos de improbidade administrativa.

Na nota encaminhada à imprensa na noite dessa quarta-feira (12), a gestão cita que atingiu nota máxima no Ranking da Escala Brasil Transparente e ressalta: “O Governo do Estado tem demonstrado boa fé no trato da questão das Organizações Sociais na área da Saúde e reafirma também o seu estranhamento diante da ação judicial proposta, quando havia diálogo e providências concretas em andamento”.

Na denúncia, o MPF cita, com base nos cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em 2010 os recursos destinados somavam R$ 144,37 milhões para as OSs. O valor teria passado, em 2017, para R$ 1.208.027.923,34. E em 2018, o repasse foi de R$ 507.301.501,72. Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, o aumento aconteceu “sem qualquer justificativa plausível”.

Em resposta, a gestão estadual pontua: “o MPF afirma que os repasses para as OSs cresceram oito vezes entre 2010 e 2017. Pois bem, os serviços oferecidos pela saúde pública estadual ao povo pernambucano cresceram muito mais. Em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder, a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%! Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados”.

O Governo de Pernambuco ainda encerra a nota dizendo que “é com responsabilidade, temperança e respeito às instituições que o Governo de Pernambuco tem construído um modelo de gestão reconhecido em nível nacional e fora do País”. “Não são ações irresponsáveis, de fraco embasamento técnico e jurídico, que visam apenas o estardalhaço midiático, que vão afastar o Governo do seu caminho”, conclui.

Veja o texto na íntegra:

NOTA

Diante do posicionamento do Ministério Público Federal, divulgado nesta quarta-feira (12/12), o Governo de Pernambuco vem reafirmar os termos da nota distribuída pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), na última terça (11/11), em resposta às ilações levantadas sobre o funcionamento das Organizações Sociais (OSs) na área da Saúde. A verdade é: o Governo de Pernambuco tem compromisso com a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato dos recursos públicos.

Esse compromisso foi reconhecido hoje (12/12), inclusive, pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria Geral da União (CGU), que deram a Pernambuco a nota mais alta (9,4) , entre todos os Estados da Federação, no Ranking da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360° (EBT). A avaliação ocorreu no período de 09 de julho a 14 de novembro deste ano, com 691 entes, entre eles os Estados, o Distrito Federal, capitais e municípios com mais de 50 mil habitantes.

O Governo do Estado tem demonstrado boa fé no trato da questão das Organizações Sociais na área da Saúde e reafirma também o seu estranhamento diante da ação judicial proposta, quando havia diálogo e providências concretas em andamento.

A Secretaria de Saúde tem promovido a remessa regular dos relatórios anuais de todas as unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também assegurou o acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais. Ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão entre a Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram aprovadas, por unanimidade, pelo TCE neste ano. Esta é a maior confirmação de total transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado, jogando por terra as afirmações do MPF.

O MPF afirma que os repasses para as OSs cresceram oito vezes entre 2010 e 2017. Pois bem, os serviços oferecidos pela saúde pública estadual ao povo pernambucano cresceram muito mais. Em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder, a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%! Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados.

É possível o desconhecimento, por parte do Ministério Público Federal, dos avanços obtidos pela Saúde Pública de Pernambucanos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que mais precisam, bem como o funcionamento dessas organizações. Para conhecimento da opinião pública pernambucana e do MPF, segue o que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:

2009 - Hospital Miguel Arraes

2010 - Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista, Imbiribeira, Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho Velho e Caruaru

2011 - Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e Ibura

2013 - UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de Petrolina

2014 - Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro

2017 - UPAE Ouricuri

2018 - Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife (Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do Hospital Mestre Vitalino

Desde a implantação do modelo de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.

Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas permanente e sistematicamente por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, composta por 30 profissionais, graduados em áreas de saúde, administração, direito e finanças.

Sobre as recomendações do MPF a respeito da transparência, a SES esclarece que quando notificada, ainda em julho de 2017, prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às recomendações. Além disso, representantes da Secretaria de Saúde participaram de audiência pública promovida pelo órgão federal, reiterando o compromisso do Governo do Estado com a implementação do plano, que também foi apresentado à população.

Para garantir a continuidade do processo, houve reunião com a participação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria Estadual de Saúde (SES), Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o cumprimento do plano de ações. Importante ressaltar que já há a disponibilização das informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e as Organizações Sociais já criaram e implantaram seus portais de transparência.

É com responsabilidade, temperança e respeito às instituições que o Governo de Pernambuco tem construído um modelo de gestão reconhecido em nível nacional e fora do País. Pernambuco foi reconhecido, ainda, como o único Estado eficiente na gestão pública, fora das regiões Sul e Sudeste, segundo o jornal Folha de S.Paulo e o Instituto DataFolha. Nesse Ranking de Eficiência dos Estados, são destacados os Estados que mais entregam Educação, Saúde, Infraestrutura e Segurança à população, com menor volume de recursos financeiros. Não são ações irresponsáveis, de fraco embasamento técnico e jurídico, que visam apenas o estardalhaço midiático, que vão afastar o Governo do seu caminho.

Governo do Estado de Pernambuco

Somadas as duas fontes de recursos públicos do financiamento político - o Fundo Partidário e o eleitoral -, pode-se dizer que, ao votar para a Câmara dos Deputados em 2014, cada eleitor fez, sem saber, uma "doação" indireta de R$ 32,52 para a legenda contemplada, ao longo de quatro anos.

Em 2010, esse repasse indireto também ocorreu, mas a quantia referente a cada voto foi menor: R$ 18,52, em valores atualizados pela inflação, para permitir comparação.

A diferença se deve a uma explosão no repasse de recursos públicos para os partidos políticos. Nos quatro anos encerrados em 2014, as dotações do Fundo Partidário totalizaram R$ 1,8 bilhão, em valores de hoje. Nos quatro anos que se encerrarão no próximo ano, a quantia terá saltado para R$ 3,2 bilhões - um aumento de quase 80%, em termos reais.

Acrescente-se a isso o valor do recém-criado fundo eleitoral e o total de recursos públicos destinados aos partidos chegará a pelo menos R$ 4,9 bilhões.

Considera-se nessa conta o valor de R$ 1,7 bilhão para o fundo eleitoral, estimado por senadores na época da votação. O texto da lei, porém, não é claro quanto ao total de recursos destinado ao financiamento de campanhas. Alguns parlamentares projetam que o fundo poderá receber cerca de R$ 2 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo federal divulgou, nesta quarta-feira (14), as ações empreendidas pelo Ministério da Saúde para enxugar as despesas e investir os recursos no atendimento à população, através do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras medidas. A economia foi de R$ 1,3 bilhão em quatro meses.

"Toda essa economia representa mudanças na gestão, sem abrir mão das ações do ministério que já estavam sendo realizadas. Estamos fazendo mais com menos", frisou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. Segundo ele, a reforma administrativa compreendeu o corte de 335 cargos comissionados e redução de 33% de despesas de aluguel e serviços gerais. A revisão de contratos de informática gerou uma economia de R$ 80 milhões e a renegociação no preço dos medicamentos, de R$ 900 milhões. “Conseguimos diminuir em 7% o preços dos medicamentos negociados em real e em 17% os negociados em dólar”, informou Barros.

Segundo ele, os recursos economizados estão sendo revertidos para o reforço no atendimento em 99 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), 1.401 serviços de saúde em 216 Santas Casas e hospitais filantrópicos, representando por exemplo o aumento de 978 leitos disponíveis para o SUS. Também foram feitos pagamentos de cirurgias eletivas que estavam em atraso e emendas que não haviam sido pagas.

"Aumentamos o acesso dos brasileiros aos tratamentos e medicamentos", salientou o ministro. A prestação de contas é uma aceno aos empresários e instituições filantrópicas do setor e uma forma de mostrar que o governo deseja gerir melhor os recursos da União. "Economizaremos muitos bilhões de reais para reaplicar na saúde brasileira", garantiu Barros.

A intenção da pasta é alcançar uma economia de 20% dos recursos com o protocolo integrado, unificação dos sistemas de saúde, controle dos medicamentos e prontuário eletrônico. “Dessa forma, por exemplo, o cidadão poderá ir a qualquer unidade de saúde sem ter a necessidade de refazer alguns exames que já tinham sido feitos antes. Isso porque o prontuário estará disponível eletronicamente”, explicou. "Estamos modernizando o atendimento da população. Vamos incorporar modernas tecnologias com melhor custo benefício”.

Barros disse ainda que o governo está empenhado em realizar pesquisas e desenvolver vacinas para o controle e combate do mosquito Aedes aegypti. Ele anunciou também que o transporte de órgãos feito pela Força Aérea Brasileira (FAB) aumentou de cinco até julho para 52 nos últimos quatro meses. "Teremos os recursos para cumprir todos os compromissos assumidos neste ano", adiantou.

Gestão eficiente

Em pronunciamento durante a cerimônia, o presidente Michel Temer elogiou o trabalho de Ricardo Barros no que chamou de uma “gestão eficiente”. “A economia extraordinária que foi feita lá no Ministério da Saúde significa uma boa gestão, uma gestão equilibrada. Sem uma política fiscal responsável, a saúde não tem viabilidade financeira. Sem uma política de gastos públicos sustentável, a saúde entrará em colapso. Não há saúde sem eficiência”. De acordo com o peemedebista, o modelo está sendo implantado em todos os setores da administração.

Temer também alfinetou a gestão de Dilma Rousseff, ao ressaltar que o governo está “acertando as contas”. “Verbas que não estavam sendo pagas pelo governo federal e agora retoma-se o pagamento para não onerar os Estados e municípios”. “Estamos desmentindo uma versão que corre pelas ruas de que o nosso governo tem o objetivo central de destruir a saúde, destruir a educação e destruir os trabalhadores. E peço licença para dizer que isso é inadmissível”, disparou.

Mais cedo, através de redes sociais, o presidente disse, em vídeo, que o governo não pretende retirar direitos trabalhistas, como o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa.

“Esse é o nosso compromisso: assegurar mais recursos a serem aplicados numa gestão mais eficiente. E assegurar uma gestão eficiente que gerará mais recursos. Um ciclo virtuoso que use a responsabilidade e o uso de meios públicos para uma saúde pública de qualidade”, finalizou.

Os filmes e demais produções audiovisuais financiadas com recursos públicos deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência visual e auditiva. Para isso, deverão fornecer legenda descritiva, audiodescrição e Língua Brasileira de Sinais (Libras). A definição é parte de instrução normativa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e vale para todos os projetos aprovados a partir da data da publicação, dia 18 de dezembro.

O documento passou por consulta pública entre abril e maio deste ano. A instrução normativa estabelece que projetos de produção audiovisual financiados com recursos da Ancine deverão contemplar esses serviços em seus orçamentos. Materiais entregues para fins de depósito legal em sistema digital devem conter os mesmos serviços em canais dedicados de dados, vídeo e áudio que permitam seu desligamento ou acionamento.

Segundo a Ancine, em 2015 e 2016 será regulamentada a exibição em salas de cinema, que terão de se adequar para tornar possível o acesso à legenda descritva, audiodescrição e Libras.

Conforme a Agência, a acessibilidade já é adotada como critério nas chamadas públicas do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), destinado ao desenvolvimento articulado da cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. O Programa Cinema Perto de Você desonera de tributos a importação de equipamentos relacionados à promoção de legendagem e audiodescrição.

Além disso, o Prêmio Adicional de Renda (PAR-Exibição), que premia complexos com até duas salas pela quantidade e diversidade de filmes brasileiros exibidos, condicionou o prêmio oferecido aos vencedores deste ano à aplicação em projetos de digitalização ou de adaptação das salas ao acesso de pessoas com deficiência.

De acordo com o censo do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil há 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Destas, 500 mil são cegas. Os que têm grande dificuldade de audição somam 1,8 milhões, enquanto aqueles com alguma dificuldade alcançam 7,6 milhões. Os surdos são 344 mil.