O governador de Roraima, Antônio Denarium, anunciou hoje (24) que decretará estado de calamidade na saúde pública do estado. Segundo Denarium, a decisão foi tomada após o agravamento dos conflitos na Venezuela, que resultou no aumento do número de feridos que são removidos para hospitais do estado.

"Nós já estávamos com a situação crítica na saúde aqui no estado de Roraima e, com a onda de violência na Venezuela, essa crise se agravou mais ainda", afirmou em coletiva de imprensa. O decreto já foi assinado e deverá ser publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial do estado.

"Nós vamos decretar estado de calamidade pública na saúde de Roraima para que a gente possa ter a possibilidade de fazer compras emergenciais de medicamentos e material médico-hospitalar", acrescentou Denarium.  

Somente nas últimas 36 horas, 18 feridos deram entrada no Hospital Geral de Roraima (HGR), em Boa Vista, com ferimentos por arma de fogo. Desse total, 13 tiveram que passar por cirurgia e estão internados em unidades de terapia intensiva (UTIs).

O governo do estado também analisa a possibiloidade de contratar leitos hospitalares privados, caso aumente a demanda por internação. Segundo o governador, no HGE, principal hospital do estado, já não há mais disponibilidade de UTI nem leitos.  

Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, realizada nesta quinta-feira (21), resgatou seis trabalhadores em condição análoga à de escravo no sul de Roraima. Eles atuavam com extração de madeira em região de mata fechada no município São João da Baliza.

De acordo com Ministério da Economia, os trabalhadores foram encontrados em locais sem condições mínimas de dignidade e sem registro profissional. Eles estavam em barracos de madeira com cobertura plástica, fazendo suas necessidades fisiológicas no meio da vegetação. No local onde os trabalhadores tinham que dormir não havia energia elétrica, nem iluminação artificial.

O MTE acentua que, pelas condições a que submeteu os trabalhadores, o proprietário teve de arcar com verbas rescisórias no valor total de R$ 30.760,00. Ele também teve de firmar Termo de Compromisso para pagamento de danos morais individuais aos trabalhadores no valor total de R$ 15.380,00. Todos os resgatados têm garantido o direito a receber três parcelas de Seguro-Desemprego.

A operação ocorreu também em estabelecimentos de beneficiamento e processamento de madeiras (serrarias) nos municípios de Rorainópolis e São Luiz. Houve ainda ações nos distritos de Nova Colina e Equador. Ao todo, foram emitidos 36 autos de infração em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança do trabalho. Nas ações foram identificados 102 trabalhadores brasileiros e venezuelanos em situação de informalidade, entre eles dois jovens abaixo de 18 anos, que atuavam no setor de marcenaria de uma serraria e foram afastados imediatamente das suas funções.

Foram verificadas situações de atraso no pagamento de salário, numa soma de R$ 107.879,89. “Um total de 110 empregados não havia recebido o salário de janeiro, sendo que muitos deles foram demitidos em fevereiro sem receber o salário atrasado”, informa a auditora-fiscal do Trabalho Andrea Donin, coordenadora da ação.

Três estabelecimentos que se ocupavam do beneficiamento primário da madeira e que também exploravam atividades de carpintaria e queima de madeira para a produção de carvão foram autuados pela fiscalização. “No momento em que chegamos, as atividades produtivas estavam paralisadas em decorrência de interdição determinada pelo Ibama. Mais de 100 trabalhadores estavam sem a formalização dos vínculos de trabalho, tendo os empregadores firmado Termo de Compromisso para pagamento das rescisões contratuais e dos salários atrasados desse grupo de trabalhadores”, ressalta a auditora.

A operação coordenada pelo GEFM ocorreu entre os dias de 11 a 22 de fevereiro e contou com a participação de integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, Universidade Federal de Roraima e da Polícia Rodoviária Federal.

*Com informações do Ministério da Economia

O governo do Brasil vai instalar um centro de distribuição de ajuda humanitária em Roraima, na fronteira com a Venezuela. A decisão foi anunciada hoje (11) durante reunião entre o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e a a nova embaixadora María Teresa Belandria, designada para função há seis dias por Juan Guaidó, que se autoproclamou presidente interino da República.

"Agradecemos a todo o povo do Brasil, que entende as necessidades de todo o povo venezuelano e que não teve tipo algum de resistência [ao povo venezuelano]”, disse María Teresa Belandria.

“Espero que logo acabe o pesadelo e que o governo legítimo do presidente Juan Guaidó possa avançar em uma relação mais firme”, acrescentou a embaixadora, informando que aguarda a alta médica do presidente Jair Bolsonaro para se reunir com ele.

Não está definido se o centro de distribuição será instalado em Pacaraima e Boa Vista. A recém-nomeada embaixadora disse que terá encontros nos próximos dias com o grupo de trabalho responsável pela ajuda humanitária coordenado pelos ministérios da Defesa e Saúde.

Segundo María Teresa Belandría, a população venezuelana precisa de alimentos, medicamentos, além de apoio logístico, transporte e segurança.

De acordo com a comitiva venezuelana, formada pela embaixadora e o deputado Lester Toledo, da Assembleia Nacional, que estará na coordenação do apoio ao centro de distribuição a ser instalado em Roraima, doações de outros países, como os que compõem o Grupo de Lima, dos Estados Unidos, Canadá e da Europa, devem passar também pelo Brasil.

O Brasil deve participar da ajuda humanitária também com apoio político e das agências, além de instituições internacionais.

Reconhecimento

María Teresa Belandria disse que durante o encontro com Araújo entregou as cartas credenciais e apresentou-se para assumir a representação em Brasília. Porém, ela não poderá se instalar na Embaixada da Venezuela, pois os representantes do governo Nicolás Maduro permanecem no local.

Além do Brasil, vários países, como a maioria que integra o Grupo de Lima, Estados Unidos, e vários da União Europeia, reconheceram o governo de Guaidó. Questionada se Maduro permanecer no poder como ficará sua situação, a embaixadora afirmou que tal hipótese não estava em consideração. “Não trabalhamos com esse cenário”, afirmou María Teresa Belandria.

Ao ser indagada sobre a impossibilidade de ocupar a embaixada em Brasília, María Teresa Belandria disse que "não precisamos de um prédio”. Na semana passada, ela se reuniu com o chanceler brasileiro em Washington, nos Estados Unidos.

Em relação às dificuldades de acesso ao território venezuelano, o deputado Toledo foi objetivo. "Como entrar? Com gente e acompanhamento das pessoas que querem mudança", disse o parlamentar, lembrando que há falsas informações cercando a ajuda humanitária e inclusive informando que os medicamentos são inadequados.

Os Institutos Federais de Goiás (IFG) e Roraima (IFRR) divulgaram os resultados de seus respectivos vestibulares. Para o estado de Goiás, 356 estudantes foram contemplados. Em Roraima, o número foi de 144. Ambos os institutos também disponibilizarão vagas através da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

No IFG, as provas foram aplicadas no dia 25 de novembro. Na avaliação, os candidatos responderam 20 questões de múltipla escolha sobre linguagens e códigos, ciências humanas e ciências exatas, da terra e biológicas, além de elaborar uma redação. Além das 356 vagas preenchidas pelo vestibular tradicional, outras 1099 serão ocupadas por estudantes que optaram por ingressar com a nota do Enem – metades das vagas são destinadas aos alunos cotistas. Confira a lista de aprovados neste link.

Conforme consta no Edital, as vagas foram distribuídas para os campi do Instituto, nas seguintes cidades: Águas Lindas, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Cidade de Goiás, Goiânia, Inhumas, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Uruaçu, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás. Cada Campus deverá soltar o próprio edital de matrícula em breve.

Os cursos oferecidos pelo IFRR são os de licenciatura em educação física, matemática e ciências biológicas; além de tecnologias em gestão hospitalar, análise e desenvolvimento de sistemas, saneamento ambiental e gestão de turismo. Do total de vagas (144), metade são destinadas a alunos oriundos de escola pública ou negros, pardos e indígenas. Confira a lista de aprovados em Roraima neste link.

Os selecionados em Roraima deverão efetuar matrícula entre os dias 04 e 08 de fevereiro de 2019 de forma presencial ou por meio de procuração, no Departamento de Registro Acadêmico (DERA/IFRR/Campus Boa Vista), conforme consta no Edital.

O presidente Michel Temer (MDB) rebateu, nesta segunda-feira (10), o interventor de Roraima, o governador eleito Antônio Denarium (PSL), ao dizer que a entrada de venezuelanos no Brasil não será proibida. No domingo (9), Denarium havia afirmado, em entrevista à GloboNews, que faria um trabalho conjunto com o governo federal para limitar o ingresso dos vizinhos.

"A nossa política é uma política de apoio aos refugiados desde o primeiro momento. Mandamos transmitir ao interventor essa notícia, ele acordou imediatamente. [...] Ele disse que, enquanto for interventor, seguirá as diretrizes. Não haverá restrição", afirmou Temer.

A intervenção foi decretada na última sexta-feira (7), após uma reunião de emergência ter sido convocada pelo presidente. O motivo foi a greve dos agentes penitenciários e da Polícia Militar. A medida foi determinada por Temer com o conhecimento do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Denarium substituiu a governadora Suely Campos (PP).

Denarium foi nomeado oficialmente nesta segunda-feira e terá o controle da administração estadual até 31 de dezembro. Neste período, ele estará subordinado à Presidência da República. Ele toma posse como governador no dia seguinte. Para Temer, a continuidade do trabalho deverá resolver a crise rapidamente.

De acordo com o presidente, a intervenção foi combinada com a governadora para resolver os problemas salariais dos grevistas. O governo deverá liberar entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões em créditos extraordinários para pagar as despesas em atraso do Estado.

Temer afirmou ainda acreditar que o Congresso aprovará a medida provisória para liberar os valores entre hoje e amanhã e destacou que a questão foi definida com a participação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Temer, Denarium e secretários de Roraima se reunirão em Brasília nesta terça-feira, 11, para discutir detalhes da ação. A intervenção em Roraima é mais ampla do que a realizada no Rio de Janeiro, Estado em que a União assumiu o comando da segurança pública e que também tem duração até 31 de dezembro. No Rio, a medida começou em 16 de fevereiro deste ano. Neste período, o Congresso fica impedido de votar Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

O destaque da primeira página da seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10, é o decreto nº 9.602, que anuncia a intervenção federal no Estado de Roraima. A decisão ocorre por causa da paralisação de agentes penitenciários e da Polícia Militar, além da crise provocada pela imigração de venezuelanos. A medida vai até o dia 31 de dezembro.

O interventor nomeado pelo decreto é Antonio Denarium (PSL), futuro governador do Estado, que assume oficialmente o cargo em janeiro. Ele fica no lugar da atual governadora Suely Campos (PP), que será afastada. Denarium afirmou que sua prioridade será pagar os salários atrasados dos servidores. Segundo ele, há um compromisso do governo federal de sanar as contas do governo de Roraima.

Conforme o decreto, Denarium "poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção, ressalvada a competência do Presidente da República para o emprego das Forças Armadas".

A intervenção federal no estado de Roraima passa a valer a partir de amanhã (10) até 31 de dezembro, quando for publicado no Diário Oficial da União o decreto com a medida. A informação é do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sergio Etchegoyen, que participou de reunião, em Brasília, com o presidente Michel Temer, os conselhos de Segurança Nacional e Defesa Nacional.

Neste período a governadora Suely Campos (PP) ficará afastada do cargo e assume como interventor, o governador eleito, Antonio Denarium (PSL). Denarium pediu prorrogação da intervenção por mais 60 dias (até fevereiro de 2019) no sistema prisional do estado.

Após se reunir ontem (8) com sua equipe de transição, Denarium anunciou as ações que vai apresentar a Temer, em Brasília, na terça-feira (11). A prioridade, segundo ele, é pagar os salários atrasados dos servidores, alguns há três meses, e pedir antecipação de repasse financeiro da União para Roraima.

Segundo Denarium, Temer indicou dois nomes para este período como parte da equipe de intervenção: o general Eduardo Pazuello, como secretário da Fazenda, e Paulo Costa, secretário da Segurança Pública.

Redes sociais

Nas redes sociais, o governador eleito sintetizou as ações que pretende implementar, após apresentação para o presidente da República. Segundo Denarium, foi iniciado o processo de levantamento de informações que vão subsidiar a elaboração de um Plano de Recuperação Fiscal.

No Plano de Recuperação Fiscal, será informado o total de dívidas correntes do estado, entre elas, dívidas com fornecedores e com o pagamento de salários de servidores, que, para algumas categorias, vai completar quatro meses.

Também está no plano, no esforço de reduzir os custos do executivo, a reforma administrativa, incluindo a extinção de cargos e secretarias, além da fusão de pastas. “[Para que] beneficiem o princípio da otimização de serviços e economicidade, fiscalização todos contratos vigentes, além de economia com gastos com telefone, água e energia”, disse o governador eleito nas redes sociais.

O senador Romero Jucá (MDB-RR), disse neste sábado (8) que, além da ajuda financeira que será dada pelo governo federal a Roraima, "é preciso investigar com profundidade os desvios e a grande corrupção que sangrou os cofres públicos" no Estado. A declaração foi dada por meio de sua conta no Twitter.

Jucá destacou que haverá uma reunião no Palácio da Alvorada nesta tarde, convocada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (7,) para discutir a intervenção em Roraima. O encontro estava marcado para começar às 16h.

"Roraima teve excesso de arrecadação de R$ 580 milhões além do orçamento previsto para 2018. Estavam previstas todas as despesas de pessoal, duodécimo dos poderes, ICMS das prefeituras, educação, saúde e segurança. Onde foi esse dinheiro?", questionou o senador no tweet.

Jucá ainda afirmou que o Estado é alvo da ação de uma "quadrilha" ligada à governadora Suely Campos (PP). "O marido e o filho já estão presos e outros irão", acrescentou.

Conforme publicado na edição deste sábado do jornal O Estado de S. Paulo, Temer decretou intervenção federal em Roraima após uma reunião de emergência convocada na noite de sexta-feira, na qual se discutiu a greve dos agentes penitenciários e da Polícia Militar.

Uma das medidas adotadas será a liberação de um crédito extraordinário para pagar despesas em atraso, como salários de servidores e pagamentos a fornecedores. O valor será entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões. Temer deverá editar uma medida provisória para liberar o dinheiro. A primeira parcela será de R$ 23 milhões.

O governo federal decretou intervenção no Estado de Roraima até dia 31 de dezembro por causa da paralisação de agentes penitenciários e da Polícia Militar. Com a decisão, haverá um crédito extraordinário para o Estado entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões. A verba será usada para pagamento de servidores públicos e outras despesas - o recurso fica fora da regra do teto de gastos da União. O governo federal vai editar uma medida provisória para liberar o recurso. A primeira parcela a ser liberada será de R$ 23 milhões.

O interventor será o futuro governador Antonio Denarium (PSL), do mesmo partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Ele substituirá a atual governadora Suely Campos (PP). A decisão foi tomada em reunião de emergência realizada no Palácio da Alvorada na noite de sexta-feira, 7, com a participação do presidente Michel Temer e dos ministros Sérgio Etchegoyen, do Gabinete da Segurança Institucional (GSI), Esteves Colnago (Planejamento), Gustavo Rocha (Direitos Humanos) e Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União), além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), estava fora de Brasília.

Bolsonaro foi informado da decisão do governo federal antes de a medida ser tomada. "Fiz com a governadora uma espécie de intervenção negociada. Ela concordou com a fórmula encontrada. Ela acha que, de fato, a situação está se complicando no Estado e que a melhor solução seria precisamente essa", declarou Temer após a reunião. "Com isso, queremos pacificar as questões de Roraima", disse o presidente.

E completou: "Espero que com isso o movimento se amaine, fique mais compreensivo porque afinal, as forças militares, agentes penitenciários, e todos aqueles que se dedicam à tarefa pública, têm de pensar na população de Roraima".

A intervenção em Roraima é mais ampla do que a realizada no Rio de Janeiro, Estado em que a União assumiu o comando da segurança pública e que também tem duração até 31 de dezembro. No Rio, a medida começou em 16 de fevereiro deste ano. Neste período, o Congresso fica impedido de votar Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

Temer convocou para este sábado, 8, uma reunião do Conselho da República e de Defesa Nacional para tratar da questão. O presidente disse que expedirá não só decreto de intervenção, como outras medidas normativas.

Justiça

Em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 7, o governo de Roraima chegou a apresentar uma nova proposta de acordo para fechar com a União, em que pedia, entre outros pontos, R$ 168 milhões de ressarcimento pelos gastos com a crise migratória dos venezuelanos. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem um prazo de 30 dias úteis para avaliar e responder a proposta.

O governo federal e o Estado estão em disputa judicial desde abril, quando Roraima pediu ao STF que a fronteira com a Venezuela fosse fechada. Atualmente, após iniciativas da União e repasse de cerca de R$ 380 milhões, o pedido está fora de mesa. O foco agora é o reembolso financeiro. O Estado atravessa uma grave situação fiscal, com atraso de salários de servidores.

Comandada pelo juiz instrutor Gabriel da Silveira Matos, do gabinete da ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF, foram apresentados outros pedidos de Roraima, trazidos pelo procurador do Estado José Edival Vale Braga.

Entre eles, a continuidade da redistribuição dos imigrantes para os outros Estados em "maior número possível", o repasse mensal de valores gastos com recursos próprios com atendimentos médicos aos venezuelanos, e a continuidade da 'Operação Acolhida'.