O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 nesta segunda-feira (13). Disposto através da Lei 8069/1990, a norma é ampla e trata, por meio de 267 artigos, dos direitos fundamentais à saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar, educação, cultura, esporte, lazer e proteção no trabalho. O código aponta ainda as políticas de atendimento, prevenção de violações e proteção dos menores, bem como prevê os procedimentos em casos de violações.
Sancionado pelo então presidente Fernando Collor de Melo, é considerado um dos instrumentos legais mais avançados do mundo. “Essa não foi uma legislação elaborada de um dia para o outro. Foi fruto de um trabalho extremamente longo e exaustivo que reconhecia a necessidade e urgência de uma superação do modelo assistencialista para prever um atendimento mais amplo e digno, com garantia dos direitos básicos”, frisou o agora senador Collor (PTB-AL), à Rádio Senado, lembrando que o ECA foi inspirado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário.
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O estatuto foi alterado posteriormente para ajustes em vários trechos. Levantamento feito pelo Agência Câmara, mostra que quase 300 propostas para mudar fragmentos da legislação aguardam análise dos deputados. Mais de 50 propõem o endurecimento de penas para adolescentes infratores.
Embora vá de encontro ao estatuto, a proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, aprovada em primeiro turno recentemente pela Câmara dos Deputados, não entra nessa lista, porque ela não altera o ECA. Na verdade, a mudança, se aprovada, será no artigo 228 da Constituição Federal assumindo a seguinte redação: “São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
Nesse caso, as punições estabelecidas no estatuto - como advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional - passariam a valer apenas para adolescentes com idades até 15 anos.
Resultados - Em balanço apresentado nesta segunda, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef, sigla em inglês) mostrou que a legislação representou um avanço, mas a realidade ainda está longe do ideal. “Analisando a trajetória desses 25 anos, podemos afirmar que o Brasil tomou a decisão certa em adotar o Estatuto”, sustentou o representante da instituição no Brasil, Gary Stahl. “O Brasil precisa agora se focar nos mais excluídos. Para isso, são necessárias ações específicas, capazes de alcançar as crianças e os adolescentes que foram deixados para trás”, ressaltou.
Entre os pontos positivos está a queda da mortalidade infantil. O estudo mostra que, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil passou de 51,4 mortes de crianças menores de um ano para cada mil nascimentos para 12,3. O resultado é melhor que as médias dos demais países da América Latina (42,7 para 15,2), dos países em desenvolvimento (68,9 para 36,8) e do mundo (62,7 para 33,6). A ampliação das consultas de pré-natal no país é uma das causas.
O país progrediu também em todos os indicadores na área de educação, como por exemplo na redução da taxa média de analfabetismo entre brasileiros de 10 a 18 anos de idade. Em 1990 era de 12,5% e em 2013, de 1,4%, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad). O Brasil conseguiu melhorar ainda o acesso ao ensino fundamental. De 1990 a 2013, o percentual de crianças e adolescentes em idade obrigatória fora da escola caiu 64%, passando de 19,6% para 7%.
Para o Unicef, o principal desafio está relacionado com a violência contra os menores. De 1990 a 2013, passou de cinco mil para 10,5 mil os casos de homicídios ao ano (Datasus, 2013), o que representa um aumento de 110%. Isso significa que, em 2013, a cada dia, 28 crianças e adolescentes eram assassinados. No Brasil, ainda segundo o levantamento do Fundo, 36,5% das causas de mortes nessa faixa etária são relativas a assassinatos, enquanto esse percentual entre a população total é de 4,8%.
“A gente não tem que confundir o ECA e todo o bem que ele tem feito e o ambiente geral no Brasil [de preocupação com a violência]. O Brasil cuida bem das crianças, mas está vivendo uma situação de violência muito séria que precisa de uma resposta”, observou Gary Stahl.
Outro desafio apresentado pelo Unicef é o da exclusão escolar. Mais de três milhões de crianças e adolescentes ainda estão fora da escola, de acordo com o Pnad/2013. Os excluídos da educação representam as populações marginalizadas como pobres, negros, indígenas e quilombolas, pessoas com deficiência, além dos moradores de periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural.
