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PTB aprova fusão com Patriota e Jefferson é vetado

As direção nacional do PTB decidiu nesta quarta-feira, 26, aprovar a fusão com o Patriota. Ainda não há uma decisão sobre qual será o nome e número da nova legenda. A união acontece depois de as duas siglas não terem conseguido atender as exigências da cláusula de barreira, que asfixia o funcionamento de partidos pequenos ao não liberar recursos financeiros e tempo de propaganda para eles.

O ex-deputado e ex-presidente do PTB Roberto Jefferson não ocupará cargos na nova sigla e não deve estar nem entre os filiados. O Patriota ainda se reunirá nesta tarde e a tendência é também pela aprovação da fusão. Para ser oficializada, a fusão ainda precisa ser analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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A fusão consolida um processo de desidratação do PTB, legenda que originalmente dizia representar o legado trabalhista do ex-presidente Getúlio Vargas, mas que no período da redemocratização passou a ser dominada pelo ex-deputado Roberto Jefferson, que foi o delator do mensalão do PT e nos últimos anos, sob influência do bolsonarismo, deu uma guinada antidemocrática, com ataques ao Poder Judiciário e o incentivo ao armamento civil. No caso mais recente de ameaça as instituições, Jefferson fez xingamentos machistas a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, jogou granadas e atirou na direção de policiais que cumpriam uma ordem de prisão preventiva contra ele.

Para fechar o acordo, o Patriota exigiu que Jefferson não tenha nenhum cargo na Executiva Nacional do novo partido e nem comande nenhum diretório estadual. Detalhes como quem será o presidente da nova legenda, se Jefferson ficará ou não filiado e o nome e número do novo partido devem ser decididos após a reunião do Patriota de hoje. A divisão dos comandos dos diretórios estaduais ainda não foi feita, mas a tendência é que o grupo oriundo do Patriota, por ter conseguido eleger mais deputados, tenha a preferência pelos principais cargos, inclusive a presidência nacional.

Com a tradição de eleger sempre entre 20 e 30 deputados, o PTB minguou desde 2018, quando elegeu apenas dez e derreteu ainda mais neste ano ao ter apenas um deputado eleito, Bebeto (RJ), que não é sequer ligado a direção do partido. Além disso, apostas da legenda, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e Cristiane Brasil, filha de Jefferson, não conseguiram ser eleitos deputados. O ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB) também não teve sucesso na disputa pelo governo de Alagoas e o senador Roberto Rocha (PTB-MA) não conseguiu ser reeleito.

Pela cláusula de barreira, os partidos precisam eleger ao menos 11 deputados federais distribuídos em 9 Estados ou ter no mínimo 2% dos votos válidos para a Câmara no mesmo número de unidades da federação. A fusão entre PTB e Patriota atende ao segundo critério e dá uma sobrevida aos partidos.

Apesar de ter conseguido uma bancada maior que o PTB, com quatro deputados eleitos, o Patriota sempre foi um partido nanico. A sigla já negociou duas vezes - em 2017 e 2021 - a filiação do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o plano nunca foi concretizado porque sempre esbarrava na resistência de entregar o comando de diretórios a aliados do presidente. No ano passado, a briga entre a ala a favor e contra a filiação resultou em um racha no grupo e na destituição de Adilson Barroso da presidência do Patriota, que entrou no PL e concorreu a deputado federal neste ano, mas não foi eleito.

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Bolsonaro veta saque do vale-alimentação após 60 dias

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, o projeto de lei de conversão que determina o uso do auxílio-alimentação apenas para pagamento de refeições em restaurantes e compra de alimentos. O veto em questão nega ao trabalhador a possibilidade de realizar o saque em dinheiro do benefício, mas o restante do texto foi aprovado na íntegra. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (5).

Entre as justificativas para derrubar a opção de saque do vale-alimentação após 60 dias, o Planalto disse que consultou os ministérios participantes e que o governo estava ciente de situações de uso do benefício para fins não associados à alimentação, como o pagamento de pacotes de TV a cabo.

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“Ressalta-se que a possibilidade de saque dos valores de auxílio-alimentação poderia induzir o pagamento desse benefício como valor de composição salarial, percebidos como parcela remuneratória indistinta, desvinculada do seu propósito alimentar e sobre a qual incidiria tributação”, diz trecho da decisão.

Inicialmente, o relator da matéria na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), queria incluir o pagamento do vale-alimentação em dinheiro, mas a proposta foi rejeitada por parte dos líderes governistas.

No veto, Bolsonaro afirmou que, caso aprovasse o saque do benefício, o empregador “não poderia garantir que não ocorreria o desvirtuamento do PAT”, podendo acarretar em multas e perda da inscrição no programa. De acordo com o mandatário, a decisão foi tomada depois de consultas ao Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência.

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UE inicia discussão sobre veto aos turistas russos

Os ministros europeus das Relações Exteriores iniciarão na terça-feira (30) em Praga uma difícil discussão sobre o pedido apresentado pela Ucrânia para que a União Europeia proíba a entrada de turistas russos, uma iniciativa que gera fortes divisões.

Os países bálticos, Polônia e Finlândia defendem uma posição comum do bloco europeu sobre a proposta, que será o ponto central da agenda em uma reunião que começará na terça-feira em Praga.

A medida não tem precedentes na União Europeia (UE), mas alguns países vizinhos da Rússia adotaram iniciativas unilaterais para limitar os vistos a cidadãos russos.

Como parte das sanções pela guerra na Ucrânia, a UE já proibiu os vistos para determinados cidadãos vinculados ao governo russo, mas a emissão de vistos de turista não foi suspensa.

- Pedido da Ucrânia -

A ideia foi apresentada pelo presidente da Ucrânia, Volodimir Zelensky, que pediu aos países ocidentais o fechamento de suas fronteiras a todos os cidadãos russos, incluindo os turistas, alegando que deveriam "viver em seu próprio mundo até que mudem de filosofia".

O chanceler ucraniano, Dmytro Kuleba, disse que os russos "apoiam em grande maioria a guerra, aplaudem os ataques com mísseis em cidades ucranianas e (o) assassinato de ucranianos. Deixemos que os turistas russos aproveitem a Rússia então".

O governo da Rússia reagiu com indignação e chamou a ideia de "irracional", além de prometer represálias.

- Finlândia sai na frente -

A Finlândia, país que tem a maior fronteira da Europa com a Rússia, reduzirá a partir de quinta-feira (1º) o número de pedidos de vistos de turista para cidadãos russos, com apenas 10% das mil solicitações diárias em média.

A lei finlandesa não permite uma proibição total da concessão de vistos com base na nacionalidade do solicitante.

A medida decidida pela Finlândia, no entanto, terá um impacto: como as sanções da UE fecharam o espaço aéreo aos voos procedentes da Rússia, muitos cidadãos deste país utilizam rodovias através da Finlândia para chegar a outros países europeus.

Letônia, Lituânia e Polônia interromperam a emissão de novos vistos de turista para cidadãos russos quando as forças do Kremlin invadiram a Ucrânia, no fim de fevereiro.

- Entrada no espaço Schengen -

Os turistas russos utilizam os vistos para o espaço Schengen, normalmente válidos em 26 países da UE e em Estados associados como Suíça e Noruega. Estes vistos geralmente permitem estadias de até 90 dias em um período renovável de 180 dias.

Estes 26 países receberam quase três milhões de solicitações de visto para o espaço Schengen no ano passado. E os russos representaram o grupo mais numeroso, com 536.000 demandas.

As sanções da UE exigem a unanimidade dos 27 Estados membros, mas a Hungria, país que mantém laços amistosos com a Rússia, poderia vetar uma proibição de vistos em todo o bloco.

Além disso, alguns países da UE - como França, Alemanha e Portugal - insistem que é necessário continuar permitindo a entrada de jornalistas russos e outros civis que temem ser perseguidos.

O chefe da diplomacia da UE, Josep Borrell, já declarou que proibir a entrada de todos os russos na Europa "não é uma boa ideia".

A Lituânia sugeriu que, se uma proibição em toda a UE não for aprovada, seria possível buscar uma "solução regional", possivelmente incluindo Letônia, Estônia, Finlândia e Polônia, para vetar a presença de turistas russos.

- "Erro de análise" -

Marie Dumoulin, analista do grupo de especialistas do Conselho Europeu de Relações Exteriores, afirma que o pedido de proibição de russos na Europa constitui "um perigoso erro de análise'.

"Menos de 30% dos russos têm passaporte. E seus principais destinos de viagens são Turquia, Egito e Emirados Árabes Unidos', disse.

De acordo com Dumoulin, uma proibição a tais vistos "terá exatamente o efeito contrário ao procurado: ao estigmatizar todos os russos, estamos alimentando a propaganda do Kremlin que há vários anos, e em particular desde o início da ofensiva na Ucrânia, denuncia a suposta russofobia dos ocidentais".

Cyrille Bret, do Instituto Jacques Delors, afirma que seria "uma contradição para a UE. Esta medida é contrária à liberdade de circulação e à política de sanções adotada até agora, que afirma que não é contra o povo russo, e sim contra o regime".

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Veto ao aborto no sul dos EUA lota clínicas na Flórida

A médica D. nunca teve tanto trabalho com agora. A clínica de abortos onde atua, em Jacksonville (Flórida), está tomada por pacientes de estados que restringiram amplamente a interrupção voluntária da gravidez após uma polêmica decisão da Suprema Corte americana.

"Antes, em dia típico havia 25 pacientes, agora atendo cerca de 45. Há muita procura", lamenta esta médica que prefere manter o anonimato por medo de ameaças de militantes antiaborto.

Apesar de reduzir o prazo para o procedimento de 24 a 15 semanas, a Flórida é agora o estado onde ficou mais fácil interromper uma gestação no sudeste dos Estados Unidos.

A seu redor, outros estados de maioria conservadora como Luisiana, Mississípi, Alabama e Geórgia proibiram quase por completo a prática ou reduziram seu prazo para seis semanas, depois que a Suprema Corte revogou em 24 de junho o direito ao aborto em nível federal.

Esta decisão tem levado muitas mulheres a procurar clínicas na Flórida, entre elas, o centro onde trabalha D., que é de propriedade da ONG Planned Parenthood, uma dos maiores prestadoras de serviços reprodutivos do país.

"Estamos em uma situação desesperadora. Eu a chamaria de emergência de saúde pública", disse Laura Goodhue, diretora-executiva da aliança de afiliados desta organização na Flórida.

A Planned Parenthood se viu obrigada a abrir suas portas nos finais de semana e a ampliar sua jornada de trabalho até 12 horas em algumas clínicas, diante do aumento de pacientes, em sua maioria da Geórgia, Alabama e Texas.

Também será preciso contratar novos médicos. Muitos destes profissionais viajam à Flórida vários dias por semana de estados onde não podem mais trabalhar, explica Goodhue.

- Muitos obstáculos -

As pacientes de outros estados precisam se ausentar vários dias do trabalho, já que a nova lei da Flórida exige que a mulher faça duas consultas com pelo menos 24 horas de intervalo elas antes de realizar um aborto.

Também devem encontrar um jeito de viajar e se hospedar em outro estado e, em alguns casos, procurar alguém que cuide de seus filhos. A série de obstáculos se soma à redução do prazo legal para abortar na Flórida.

"Infelizmente, se fizermos uma ecografia e virmos que já tem mais de 15 semanas, não podemos ajudá-las e temos que encaminhá-las a outros estados. E isso prolonga ainda mais sua jornada para conseguir um atendimento de saúde essencial", explica a médica D.

Cerca de 450 km ao sul de Jacksonville, na clínica da Planned Parenthood em West Palm Beach, Jasmine (pseudônimo) está prestes a se submeter a um aborto cirúrgico.

Ela tem 23 anos e engravidou quando o rompeu o preservativo do rapaz com quem ela saía há três meses. A pílula do dia seguinte que comprou pela internet chegou tarde demais.

Ela pensou muito antes de decidir, mas preferiu abortar para terminar seus estudos. "É o melhor para mim, ainda que seja uma decisão difícil", garante. "O erro de uma noite não precisa mudar minha vida para sempre", justificou.

Jasmine mora na Flórida e não pode nem imaginar a experiência vivida por quem viaja de outro estado para o procedimento. Mas ainda assim, sofreu as incertezas e o stress gerados pela decisão da Suprema Corte.

"Na Flórida, temos até 15 semanas, e isso poderia ter mudado a qualquer momento, como nos demais estados. Foram muitas lágrimas e muito nervosismo", lembra.

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LDO: Bolsonaro minimiza veto a reajuste de policiais

O presidente Jair Bolsonaro (PL) minimizou o veto a recursos para reajuste e regulamentação de gratificação de carreiras policiais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Segundo o chefe do Executivo, a medida "não soma nem subtrai nada".

"Queria que me dissessem: o que é reajuste específico para policiais? Não há reajuste específico para a saúde, médicos, Forças Armadas. Não leva a nada isso que está na LDO (para policiais), então foi vetado. Não soma nada, nem subtrai nada", disse o presidente nesta quinta-feira, 11, na tradicional live semanal transmitida nas redes sociais. Ele ainda reclamou que "teve gente revoltada" na Polícia Federal com o veto.

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Bolsonaro disse ainda que a equipe econômica estuda como incluir aumentos salariais e reestruturação de carreira para servidores no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. "É claro que haverá, no ano que vem, reajustes e reestruturações. Na LOA, vamos começar a delinear a questão do reajuste para servidores", reforçou.

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Bolsonaro veta reajuste de verba para merenda escolar

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nesta quarta-feira (10) o reajuste aprovado pelo Congresso do valor repassado a Estados e municípios para a merenda escolar. Também vetou o reajuste do orçamento de institutos e universidades federais e de bolsas de permanência.

O veto refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para o orçamento do ano seguinte - no caso, 2023. O detalhamento dos recursos será apresentado na proposta de lei orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso até o final de agosto.

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Hoje, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o governo repassa apenas R$ 0,53 para alimentação de cada aluno matriculado na pré-escola e R$ 0,36 por aluno do ensino fundamental e médio. Nas creches, o repasse por criança é de R$ 1,07. O repasse é feito diretamente aos Estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.

A LDO previa a correção, pela inflação, desses valores para a oferta de merenda escolar. O texto também blindava os orçamentos de universidades e institutos federais, evitando novos cortes de gastos na educação superior em 2023. O artigo previa que os recursos destinados a cada instituição no próximo ano não poderiam ser menores que os orçados em 2022 e ainda deveriam ser corrigidos pela inflação.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público tendo em vista que incluiria valores mínimos específicos para programações do Ministério da Educação (referentes a universidades e institutos em geral, bolsa permanência e alimentação escolar), corrigidos na forma do teto de gastos, mas contabilizados dentro dos limites individualizados do Poder Executivo", argumentou o Ministério da Economia.

Saúde

O presidente também vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que estipulava que as despesas em ações e serviços públicos de Saúde no próximo ano fossem corrigidas pela inflação e pela variação da população em 2022, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois adicionaria parâmetros de reajuste aos constitucionalmente previstos, restringiria a discricionariedade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas, provocaria aumento do montante de despesas primárias com execução obrigatória e elevaria ainda mais a rigidez do orçamento, o que dificultaria não apenas o cumprimento da meta fiscal como também do teto de gastos e da regra de ouro", diz o texto do veto. (COM EDUARDO RODRIGUES E LUCI RIBEIRO)

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STJ mantém veto a shows de Leonardo e Barões da Pisadinha

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão que cancelou os shows da banda Barões da Pisadinha e do cantor Leonardo no festival junino de Cachoeira Alta, município de 13 mil habitantes no Sudoeste de Goiás. Os artistas não são investigados e nem respondem ao processo.

A prefeitura previa gastar R$ 1,5 milhão com o "Juninão do Trabalhador" marcado para o feriado. O evento era anunciado como "a maior festa junina do interior goiano".

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Em sua decisão, o ministro afirmou que há risco de prejuízo aos cofres públicos. "A preocupação com a probidade administrativa exige tal cautela com a aplicação das verbas públicas", escreveu Martins.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que entrou com uma ação para barrar os gastos. O promotor de Justiça Lucas Otaviano da Silva alegou que a prefeitura não consegue garantir a prestação de serviços públicos essenciais e, por isso, não deveria usar o dinheiro em caixa para outra finalidade.

"Ainda que se promova a criação de postos de trabalho por alguns dias, não há como crer que a vultosa quantia despendida pelo poder público gere equivalente retorno econômico à toda a população pagadora de impostos (incluindo aqueles que não se interessam pelas festividades), mas tão somente a alguns beneficiados - notadamente os artistas contratados, que não residem na cidade", diz um trecho da ação.

Outro argumento do MP é o de que a prefeitura precisou pedir autorização da Câmara Municipal para fazer um empréstimo milionário para comprar uma usina solar e modernizar a rede de energia da cidade. O valor pleiteado era de R$ 11 milhões, mas os vereadores só deram aval para uma operação de até R$ 6 milhões. O promotor contestou que, ao mesmo tempo em que contrata uma "enorme dívida", o município pretendesse gastar com festas o equivalente a 25% do empréstimo.

O Tribunal de Justiça de Goiás já havia suspendido os shows, mas a prefeitura entrou com recurso no STJ. A administração municipal alegou que tem condições financeiras suficientes para custear o festival e que os valores cobrados pelos artistas estão dentro da média de mercado.

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Retorno do despacho gratuito de bagagem em avião é vetado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera a legislação do setor aéreo, mas vetou o retorno do despacho gratuito de bagagem. A volta do despacho de bagagem foi incluído no texto da Medida Provisória (MP) 1089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, e aprovada no fim de maio pela Câmara dos Deputados.

A MP autorizava o despacho gratuito, sem qualquer tipo de taxa, de até um volume de bagagem com até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais.

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Atualmente, as empresas aéreas cobram um valor à parte no preço da passagem pelas bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais. O governo disse que vetou o retorno “por contrariedade ao interesse público”.

“Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, diz a justificativa do veto.

Voo Simples

A MP do Voo Simples flexibilizou procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), derrubando diversas normativas. O texto define o serviço aéreo como atividade de interesse público que, mesmo submetida a uma regulação, pode ser livremente explorada por entes privados.

Entre outros pontos, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Com a aprovação, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre criação e extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Segundo o governo, a medida foi necessária diante das circunstâncias impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

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Bolsonaro veta Dia dos Povos Indígenas

O projeto de lei (PL 5.466/2019) que mudava a designação do Dia do Índio, celebrado em 19 de abril, para Dia dos Povos Indígenas, foi vetado integralmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. 

O texto, apoiado pelas lideranças indígenas, havia sido aprovado em maio pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do chefe do Poder Executivo.

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O PL 5.466/2019 revogava o Decreto-Lei 5.540, de 1943, que considera 19 de abril o Dia do Índio. Para Bolsonaro, “não há interesse público na alteração contida na proposta legislativa”. O presidente da República argumenta que a própria Constituição Federal adota a expressão “Dos Índios” para nomear o Capítulo VIII do título sobre a Ordem Social.

O projeto foi apresentado originalmente pela deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) e relatado em Plenário pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que defendeu a aprovação do projeto. Segundo o parlamentar, a diferença entre as expressões “índio” e “povos indígenas” não se trata de “mero preciosismo”.

“O termo ‘indígena’, que significa ‘originário’, ou ‘nativo de um local específico’, é uma forma mais precisa pela qual podemos nos referir aos diversos povos que, desde antes da colonização, vivem nas terras que hoje formam o Brasil. O estereótipo do ‘índio’ alimenta a discriminação, que, por sua vez, instiga a violência física e o esbulho de terras, hoje constitucionalmente protegidas”, justificou Contarato.

*Da Agência Senado

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Bolsonaro veta blindagem de escritórios de advocacia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 3, lei que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para incluir dispositivos sobre a atividade privativa de advogado. No entanto, o texto foi publicado no Diário Oficial com um de seus principais dispositivos vetados pelo Executivo: o que restringia operações policiais em escritórios de advocacia.

A razão para o veto, segundo registra despacho da Presidência da República, foi o fato de a proposição "contrariar interesse público, tendo em vista que pode impactar no livre convencimento motivado dos magistrados, além de poder comprometer e a atuação da polícia judiciária".

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"Cumpre ressaltar que compete ao Poder Judiciário, sempre de forma fundamentada, avaliar no caso concreto a medida judicial a ser aplicada e ao Delegado de Polícia e ao órgão ministerial expor as razões que justificariam a cautelar. Assim, qualquer juízo decisório a respeito da admissibilidade, ou não, da cautelar deve ser realizado na hipótese em concreto, e não abstratamente, sob pena de ir de encontro à legislação processual vigente", registra o texto.

Na mesma linha, foi vetado dispositivo que garantia que um representante da OAB e o advogado alvo de busca pudessem acompanhar a análise dos documentos e dos dispositivos apreendidos ou interceptados por investigadores. O governo Jair Bolsonaro argumentou que há diligências que devem ser sigilosas, e, assim, eventual acesso à documentação ocorreria somente de forma diferida.

"Assim, ao exigir a presença do advogado investigado e representante da OAB em todos os atos, poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais, e, com isso, favorecer o combate à criminalidade", registra trecho de justificativa para o veto.

Outros itens foram mantidos conforme projeto aprovado pelo Congresso, como o impedimento, ao advogado, de fechar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sob pena de processo disciplinar.

COM A PALAVRA, A OAB

"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu com satisfação a sanção da lei que atualiza o Estatuto da Advocacia. O texto publicado no Diário Oficial da União foi possível graças ao trabalho da diretoria da OAB Nacional, presidentes de seccionais, conselheiras e conselheiros federais e seccionais, membros de comissões e de caixas de assistência junto ao Legislativo e ao Executivo.

Reconhecemos os inúmeros avanços presentes no texto sancionado. Trabalharemos, no entanto, pela derrubada dos vetos às alíneas a, b, c, f, g e h do parágrafo sexto. São vetos a dispositivos que coíbem buscas e apreensões arbitrárias em escritórios de advocacia e, portanto, precisamos preservar esses pontos para assegurar a proteção ao Estado de Direito."

Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

 

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Bolsonaro veta projeto do "Dia dos Povos Indígenas"

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei que altera o termo "Dia do Índio", comemorado no dia 19 de abril, para "Dia dos Povos Indígenas". A solicitação era apoiada por organizações indígenas que aponta o termo 'índio' depreciativo. 

Na decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (2), Bolsonaro considera que "não há interesse público na alteração" e que não há fundamentos robustos para a revisão do termo. Para basear o veto, ele citou que a própria Constituição Federal usa a palavra "índios" no capítulo que trata dos seus direitos. 

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O projeto 5.466/2019, da deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR), previa que a mudança objetiva ressaltar o valor das populações para a sociedade brasileira. 

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Bolsonaro veta homenagem para psiquiatra Nise da Silveira

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que inscreveria o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no "Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 25.

O projeto, de autoria da deputa deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril. Nise da Silveira foi reconhecida mundialmente por revolucionar o tratamento psiquiátrico no Brasil, sendo contra métodos até então tradicionais, como eletrochoques e confinamento.

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"Não é possível avaliar a envergadura dos feitos da médica Nise Magalhães da Silveira e o impacto destes no desenvolvimento da Nação, a despeito de sua contribuição para a área da terapia ocupacional", explicou a justificativa do veto. "Desse modo, ao ouvir as pastas ministeriais, o presidente decidiu vetar a proposição legislativa, pois prioriza-se que personalidades da história do País sejam homenageadas em âmbito nacional, desde que a homenagem não seja inspirada por ideais dissonantes das projeções do Estado Democrático".

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Nunes veta pedido de homenagem a ministro defensor do AI-5

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), vetou um projeto de lei que pretendia mudar o nome de uma praça que homenageia Alfredo Buzaid, figura central na adoção do AI-5, o mais duro ato institucional que vigorou na ditadura militar. A proposta aprovada na Câmara Municipal visava batizar a praça localizada no Itaim Bibi em homenagem ao colunista Lourenço Carlos Diaféria.

A justificativa do prefeito consta no Diário Oficial do Município de São Paulo. Nunes reconhece o mérito da iniciativa, mas alega que a proposta não estaria de acordo com a legislação. Segundo a lei, a alteração de denominação de logradouros deve ter lastro na condenação da autoridade que leva o nome do local por crimes de "lesa-humanidade" ou graves violações de direitos humanos. O prefeito afirma que não há condenações a Buzaid nesses termos, como mostrou a colunista Monica Bergamo.

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Segundo informações do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC/FGV), Buzaid assumiu um cargo no Ministério da Justiça em 1967, quando a pasta era chefiada por Luís Antônio de Gama e Silva. Advogado e jurista, Buzaid ficou responsável por elaborar projetos e revisar códigos, como o Civil e o Penal.

Assinado em dezembro de 1968, o AI-5 entrou em vigor naquela gestão. O ato é o símbolo do endurecimento da ditadura militar instalada no Brasil ao permitir, por exemplo, o fim do habeas corpus e o fechamento do Congresso Nacional.

Buzaid se tornou ministro da Justiça menos de um ano depois, durante o governo do general Emílio Médici, e manteve o Ato em vigor. Entre as determinações de sua gestão, ele proibiu a divulgação na imprensa de uma epidemia de meningite que matou mais de duas mil pessoas no País, "sob o pretexto de que causaria um impacto posicional contra o governo", aponta o CPDOC.

Nunes também argumentou que o nome de Lourenço Carlos Diaféria não consta na lista da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que "dispõe sobre o Banco de Referências em Direitos Humanos para nomeação de logradouros e próprios municipais".

Diaféria foi um cronista do jornal Folha de S. Paulo que, em 1977, escreveu uma crônica com críticas a Duque de Caxias e à ditadura militar. Ele foi preso poucos dias após a publicação do texto. Diaféria, que morreu aos 75 anos, em 2008, foi mais de uma vez homenageado pelo Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos.

Em outras ocasiões, Nunes já sancionou alterações de logradouros que homenageavam figuras da ditadura. Em setembro de 2021, autorizou a mudança de nome da Rua Doutor Sérgio Fleury, localizada na Vila Leopoldina, para Rua Frei Tito de Alencar Lima. Fleury foi delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).

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Bolsonaro veta projeto sobre prestadores do SUS

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que prorroga, até 30 de junho, a dispensa do cumprimento de metas de desempenho às entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê ainda o repasse integral dos valores contratados em razão da pandemia da Covid-19.

 Segundo a Mensagem 214/2022, enviada na quarta-feira (4) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a edição da portaria que declarou o encerramento da "emergência em saúde pública de interesse nacional", prevista para entrar em vigor em 22 de maio, não será necessária nova prorrogação. 

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De iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), o PL 2.753/2021 foi aprovado sob a forma de um substitutivo pelo Plenário em 23 de março, com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A suspensão das metas havia sido estabelecida pela Lei 13.992, de 2020, com validade a partir do dia 1º de março anterior, e foi prorrogada duas vezes em razão da continuidade da pandemia, por meio das leis 14.061/2020 e 14.189/2021. A última ampliação assegurava a flexibilização até 31 de dezembro de 2021. 

A Constituição determina que o veto seja apreciado em sessão do Congresso, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. O veto não apreciado após 30 dias do seu recebimento é incluído automaticamente na pauta do Congresso, trancando as demais deliberações até ser votado. 

*Da Agência Senado

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Bolsonaro veta integralmente PL da nova Lei Aldir Blanc

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente proposta que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. A mensagem presidencial com o veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5).

  Segundo a Presidência, os ministérios da Economia e do Turismo, que atualmente abriga a área de cultura, recomendaram o veto integral “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Não há data para análise do veto pelo Congresso Nacional. Para que seja derrubado é necessário a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. 

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De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco parlamentares, o Projeto de Lei 1518/21 ajudaria trabalhadores e empresas ao listar 17 grupos de atividades culturais que poderiam ser contempladas por editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos. 

Pelo texto, os R$ 3 bilhões seriam divididos entre os estados e o Distrito Federal e os municípios. Já o rateio entre esses entes deveria seguir dois critérios: 20% de acordo com os índices atuais dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM), conforme o caso; e 80% proporcionalmente à população. 

A política nacional deveria ter vigência de cinco anos. Na época da aprovação na Câmara,  Jandira Feghali comparou-a ao Fundeb permanente, que destina verbas de forma contínua à educação. “A medida irrigará o Sistema Nacional de Cultura para levar diversidade e descentralização com muito mais consistência”, disse. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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Deputados mineiros derrubam veto de Zema a reajuste

Deputados estaduais mineiros derrubaram nesta terça-feira, 12, por 55 votos a três, os vetos do governador mineiro Romeu Zema (Novo) ao reajuste salarial ampliado para servidores. Eram necessários 39 votos para que o veto fosse derrubado. Além dos policiais, que fizeram paralisações entre fevereiro e março deste ano, a decisão dos deputados beneficia também servidores das áreas de educação e saúde.

Na semana passada, o governador havia vetado um adicional de 14% para segurança e saúde e 33,24% para educação, referendando a recomposição de 10,06% a todo funcionalismo público que ele mesmo enviou para a Assembleia Legislativa, no início de março, pressionado pelo movimento dos policiais.

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Assim, Zema devolveu aos deputados uma versão final do projeto de lei, que trata da recomposição salarial de 10,06% para todas as categorias de funcionários públicos, com adendo do pagamento retroativo a janeiro de 2022 para as três categorias e aumento do auxílio vestimenta aos militares.

Quando assinou o veto, Zema disse que o Estado não teria condições de arcar com os reajustes pedidos. De acordo com cálculos da área de gestão do governo mineiro, eles resultam em acréscimo de R$ 5 bilhões a folha na pagamentos do Estado.

Nesta segunda, 11, véspera da votação na Assembleia, Zema voltou a criticar a tramitação do projeto de derrubada dos vetos. "Cuidado com as fake news daqueles que só se interessam por votos. Os servidores públicos merecem respeito, que começa por dizer a verdade, sem mentiras ou ilusão", afirmou. "O reajuste de 10% é hoje o limite que o Estado consegue pagar a todos os 600 mil servidores, ativos e inativos, e terá impacto de R$ 5 bilhões por ano nas contas de Minas Gerais", disse o mandatário.

Zema tem 48 horas para sancionar a iniciativa da ampla maioria de deputados estaduais. De acordo com alguns parlamentares, porém, o governador pode tentar judicializar a questão, o que poderia levar os reajustes serem feitos somente em novembro deste ano, após as eleições gerais.

"Se Zema judicializar, o debate vai para outra esfera. Esperamos que a Justiça, caso ele de fato judicialize, esteja do lado do povo mineiro, principalmente daquele que depende da escola pública, do SUS (Sistema Único de Saúde) e precisa de segurança pública", afirmou o líder da oposição na Casa, André Quintão (PT).

A assessoria de imprensa do governo estadual não se manifestou sobre o assunto até a publicação deste texto.

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Oposição critica veto de Bolsonaro à 'Lei Paulo Gustavo'

Deputados federais foram às redes nesta quarta-feira, 6, marcar posição contra o veto do presidente Jair Bolsonaro à "Lei Paulo Gustavo", que previa a liberação de R$ 3,8 bilhões da União para o setor cultural. Os parlamentares que se manifestaram, a maioria pertencente a partidos de esquerda, prometeram se mobilizar na Câmara para derrubar o veto presidencial.

Com o nome do humorista Paulo Gustavo, que morreu por complicações da covid-19 no ano passado, a proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de março e enviada para sanção presidencial. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que a "Lei Paulo Gustavo" foi rejeitada por não se atrelar ao interesse público. A decisão também foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira.

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O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) chamou o chefe do Executivo de "canalha" e disse que, se o montante em questão fosse para propina, tanto "em barra de ouro" como "em Bíblia", seria liberado. Ele se referia às revelações do Estadão sobre o Ministério da Educação, que teve sua agenda capturada por pastores evangélicos e foi alvo de denúncias de corrupção por parte de prefeitos.

O pré-candidato a deputado federal por São Paulo Guilherme Boulos (PSOL) afirmou que, no governo Bolsonaro, "sobra dinheiro para o Centrão e falta para a Cultura". O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) seguiu a mesma linha: "tem dinheiro para o Centrão, mas não para a Cultura. O setor movimenta a economia, garante emprego e renda para milhões de brasileiros", disse.

O perfil oficial do PT no Senado chamou o governo de "fascista" e argumentou que o projeto não cria nova despesa. "Ele apenas garante que o dinheiro que está parado em 2 fundos culturais seja liberado. A arte liberta e faz pensar, por isso é tão atacada pelos fascistas!", publicou. Ao justificar o veto, o ex-secretário de fomento à Cultura André Porciuncula afirmou que a lei era "repleta de ilegalidades e inconstitucionalidades", mas não detalhou quais.

Ex-candidata a vice na chapa de Fernando Haddad (PT) em 2018 na disputa pela Presidência, Manuela d´Ávila (PCdoB) afirmou que Bolsonaro é "inimigo da Cultura e da arte". A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que o veto é "mais uma ação contra o povo e contra o setor cultural".

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) classificou o governo como "autoritário" pelo veto ao projeto. "Todo governo autoritário morre de medo da cultura livre e questionadora. Vamos derrubar esse veto fascista no Congresso!", publicou. Já o deputado José Guimarães, também do PT, chamou de "revoltante" a ação do presidente.

A deputada Nathália Bonavides citou o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, para confrontar o veto. Disse: "O governo busca impedir a destinação de recursos para ações emergenciais na área da cultura enquanto garante recursos sem limites para orçamento secreto". O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), por sua vez, disse se tratar de mais um absurdo de "um governo que odeia tudo, especialmente a arte".

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Bolsonaro veta Lei Paulo Gustavo que prevê verba à Cultura

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou um projeto de lei, batizado de “Lei Paulo Gustavo”, que previa o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios. A verba se destinaria ao enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. A informação foi divulgada na terça-feira (5) pela Secretaria-Geral da Presidência e o veto foi publicado na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União (DOU). Congressistas já se organizam para derrubar o voto.

A Câmara dos Deputados aprovou em fevereiro a lei que prevê recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados, o Distrito Federal e municípios com o intuito de fomentar atividades culturais. O projeto é do ano passado e de autoria do Senado Federal. Os recursos seriam divididos 50% para os estados e para o DF e o restante para os municípios, sob administração e repartição própria dos recursos, seguindo critérios de proporcionalidade.

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Segundo o governo federal, "a proposição legislativa foi vetada por contrariedade ao interesse público, ao destinar o montante de R$ 3,86 bilhões do Orçamento da União aos entes federativos com a finalidade de fomentar a cultura".

De acordo com a Presidência da República, a criação da despesa estaria sujeita ao limite constitucional previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para a qual não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do limite.

Ainda segundo o governo, embora tenha sido definido o impacto orçamentário-financeiro, com base no orçamento do exercício de 2021, o total já foi totalizado e para cumprir o orçamento solicitado pelo projeto, seria necessário buscar suplementação dos recursos com outros órgãos da União.

Congresso pode recorrer

O Congresso Nacional tem 30 dias corridos para avaliar o veto. De acordo com o deputado federal Paulo Gadelha (PDT-PE), congressistas da oposição já se organizam para reagir à decisão de Bolsonaro. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

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Congresso derruba veto de socorro para setor de eventos

​Em sessão nesta quinta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 19/2021) ao Projeto de Lei (PL) 5.638/2020, que relacionou uma série de medidas para compensar perdas do setor de eventos com a pandemia de covid-19.

A proposta teve 26 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Na Câmara dos Deputados, foram 356 votos pela derrubada do veto e 23 pela manutenção. No Senado, o placar apontou 57 a zero pela derrubada. 

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A matéria foi aprovada no Senado em abril de 2021, sob relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer ações emergenciais e temporárias para amenizar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos com a atual crise sanitária. A estratégia de socorro foi estruturada em duas frentes: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 

Um dos conjuntos de dispositivos vetados previa redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, CSLL e Imposto de Renda incidentes sobre as receitas geradas pela atividade. Apesar de reconhecer o mérito da iniciativa, o Ministério da Economia recomendou sua rejeição por três motivos principais: o benefício geraria renúncia de receita sem estipular o cancelamento de alguma despesa obrigatória do governo para compensar essa perda; foi previsto sem estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; instituiria tratamento desigual entre contribuintes, afrontando, assim, a isonomia tributária. Com a derrubada do veto, as previsões do projeto voltam a valer. 

Genialidade criativa

Vários senadores se manifestaram pela derrubada do veto. Daniella Ribeiro disse que o projeto é essencial para a retomada do setor de eventos, que “foi o primeiro a parar e o último a voltar”, em decorrência da pandemia de covid-19. Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que a derrubada do veto é um ato a favor da cultura do país e de Mato Grosso do Sul. Segundo o senador Carlos Portinhos (PL-RJ), a queda do veto resgata um importante projeto de apoio para a classe artística.

  O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, disse que o setor que mais sofreu com a pandemia do coronavírus foi o de eventos. Segundo o senador, profissionais como músicos, cantores e compositores sofreram com o fechamento de locais próprios para a atividade artística. Ele também elogiou a atuação de deputados e senadores na busca de um acordo sobre a derrubada do veto. O senador ainda registrou que o projeto pode ajudar a fortalecer a cultura do país e destacou a genialidade criativa do povo brasileiro. 

"Pela primeira vez, nós vimos os cancioneiros de todos os ritmos tendo acesso absolutamente democrático aos recursos públicos do país", afirmou o senador. 

*Da Agência Senado

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Congresso analisará veto à distribuição de absorventes

Em sessão conjunta marcada para as 16 horas desta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar dois vetos do presidente Jair Bolsonaro, um dos quais ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19), que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

Os trechos sancionados e publicados na Lei 14.214/21 dizem que o programa será implementado de forma integrada entre os entes federados (União, estados e municípios).

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A derrubada do veto ao projeto, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), é uma das prioridades da bancada feminina no Mês da Mulher. Para a secretária da Mulher, deputada Celina Leão (PP-DF), “a pobreza menstrual é um problema de saúde pública, que vai além da falta de dinheiro para comprar produtos adequados para a higiene menstrual”.

A proposta foi relatada na Câmara dos Deputados pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).

Dívidas de microempresas

O segundo item pautado é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.

A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20).

O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é direcionado às participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

Segundo o projeto, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

Quórum

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores em votações separadas.

A sessão desta quinta-feira será semipresencial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que, no próximo dia 16, os parlamentares analisarão os demais vetos que trancam os trabalhos do Congresso.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

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