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O prefeito do Paulista, Yves Ribeiro, obteve, nesta quarta-feira (20.09), o desbloqueio junto ao Governo Federal do repasse de recursos para o custeio da merenda da Rede Municipal. A suspensão do envio da verba pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) havia ocorrido por causa de inconsistências na prestação de contas apresentadas pelo ex-prefeito, Júnior Matuto, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. 

Durante um período de nove meses, o prefeito Yves Ribeiro teve de custear a compra dos gêneros alimentícios com recursos da própria Prefeitura por causa das falhas cometidas pelo ex-gestor.

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A Procuradoria Geral Municipal teve de protocolar uma ação com efeito suspensivo no Tribunal de Contas da União (TCU), na Procuradoria Geral da União (PGU) e no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o município voltar a receber o dinheiro.

*Da assessoria 

O governo federal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estimou que os recursos destinados repassados à região Nordeste no Programa de Merenda Escolar superam R$ 1,68 bilhão. Pernambuco foi o quarto estado com maior repasse no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Nordeste, com R$ 233,3 milhões em recursos. 

O valor sofreu um reajuste de 34,1% em comparação a 2022. Já o orçamento geral do PNAE terá um salto de R$ 4 bilhões para aproximadamente R$ 5,5 bilhões em 2023. O valor garante refeições mais saudáveis oferecidas nas regiões brasileiras para cerca de 40 milhões de estudantes. 

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De modo geral, o reajuste médio aplicado em todas as 27 unidades da federação é de 36%. O reajuste para o Distrito Federal, Roraima, Sergipe, Piauí, e Maranhão, por exemplo, superaram a média nacional. Na Bahia, o repasse será de R$ 383 milhões, com 31,7% de reajuste - o maior entre os estados nordestinos. 

“Todos os estados brasileiros e mais o Distrito Federal serão contemplados com aumento de recursos. No Distrito Federal, por exemplo, o aumento supera os 50%. Estados como Sergipe, Roraima, Piauí e Maranhão conseguiram um aumento superior a 40%, quando compararmos com os recursos previstos para 2022. Estamos falando de comida de qualidade, essencial para o desenvolvimento das nossas crianças e jovens de todo o País”, informou o ministro da Educação Camilo Santana. 

 

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), parabenizou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o anúncio do reajuste de até 39% do valor destinado à merenda escolar no país e o anuncio do aplicativo "Mãos à Obra". A estimativa da atual gestão é de que o Governo desembolsado seja de R$ 5,5 bilhões em 2023, para beneficiar mais de 40 milhões de alunos de escolas públicas de todo território nacional. O dinheiro será destinado aos governos estaduais e aos municípios para complementar a verba da alimentação dos estudantes.

João Campos comemorou a iniciativa do governo que trará benefícios para as creches e escolas do município, além de enaltecer o poder de diálogo do presidente com a categoria política. "Uma honra poder falar em nome dos prefeitos das capitais brasileiras durante anúncios tão importantes para o Recife e para todos os municípios do Brasil. O aumento de quase 38% do valor repassado para a merenda escolar vai nos ajudar a melhorar ainda mais a qualidade e a variedade dos alimentos que nossas crianças recebem. Nas creches municipais do Recife, elas já têm cinco refeições balanceadas por nutricionistas todos os dias. E no domingo agora, aniversário do Recife, vamos anunciar 5 novas creches e a reforma de outras 5, gerando mais 1,3 mil vagas na rede municipal. Mais crianças nas creches, mais educação e segurança alimentar na infância", discursou para Lula e ministros durante ato.  

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“Com recursos próprios, vamos tocar as obras de 10 creches na cidade. Assim como todas as outras, as 1.300 crianças dessas creches terão direito a cinco refeições diárias e serão diretamente beneficiadas por esse ato. Com 70 dias de governo, só toma uma decisão dessa quem conhece a dor e a angústia do povo que precisa, que é o seu caso, presidente”, disse o prefeito.

O gestor também enalteceu a iniciativa da plataforma criada pelo governo federal "Mãos à Obra" que possibilitará o atualização das obras paradas nos municípios e estados brasileiros. "Já a plataforma Mãos à Obra será uma grande ferramenta para o contato direto dos municípios com o Governo Federal no gerenciamento de obras. Uma priorização em olhar para as cidades que o Governo Lula já retomou antes mesmo de seus primeiros 100 dias de mandato, algo que foi perdido nos quatro anos do antigo governo. É um alívio e nos enche de confiança ter um governo preocupado em atender as necessidades de infraestrutura para melhorar a vida dos moradores e das moradoras dos municípios brasileiros. Avante!", celebrou.   

*Por Guilherme Gusmão 

Neste sexta-feira (10), o presidente Lula (PT) anunciou reajustes do repasse federal para a merenda escolar. Das creches até o ensino médio, de todo o Brasil, as revisões terão variação entre 28% e 39%. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a medida deve impactar cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública de ensino.

A última vez que houve reajuste na merenda escolar foi em 2017, durante o governo de Michel Temer (MDB). Os valores, de acordo com o governo federal, estão acima do Índice de Preços no Consumidor (IPCA) e começam a valer ainda neste mês de março, após as prefeituras receberem a verba. "Está saindo de um investimento de R$ 4 bilhões por ano para R$ 5,5 bilhões", afirmou o ministro da Educação Camilo Santana durante o anúncio. 

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia hoje (10), em Brasília, reajuste nos valores da merenda escolar na rede pública de ensino, conforme antecipou a Agência Brasil, na última terça-feira (7). Os recursos são repassados para estados e municípios por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e estão congelados há cerca de seis anos. A solenidade de lançamento da plataforma Mãos à Obra e anúncio de reajuste no repasse dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) será no Palácio do Planalto, a partir das 15h.

Atualmente, os valores são de R$ 0,36 por estudante dos ensinos fundamental e médio; R$ 1,07 para estudantes e crianças matriculadas em creches e no ensino integral; R$ 0,53 para estudantes da pré-escola; R$ 0,64 para escolas indígenas e quilombolas e R$ 0,32 para estudantes da educação de jovens e adultos.

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No mês passado, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que os novos valores devem ser acima da inflação acumulada no período, mas não antecipou os novos percentuais.

Plataforma

Na mesma solenidade, o presidente Lula também deverá apresentar a prefeitos e dirigentes de entidades municipalistas a plataforma Mãos à Obra, que servirá como base para o mapeamento de obras que estão paralisadas no país e que necessitam ser retomadas. 

De acordo com o Palácio do Planalto, a definição das demandas para a plataforma será feita por gestores locais, responsáveis por alimentar a base de dados do Mãos à Obra. As prioridades são equipamentos de saúde, educação, esporte e cultura, além de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Os gestores terão até 10 de abril deste ano para incluir as informações.

Senadores e deputados federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022). O texto garante dinheiro extra para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano que vem, para investimentos sociais como os programas de farmácia popular e de merenda escolar e investimentos em infraestrutura, em especial nas áreas de transporte e habitação popular. 

O projeto, que segue para sanção, é o mesmo aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) mais cedo, na forma de texto substitutivo do relator-geral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). "Cumprimos com o nosso dever de parlamentares, de representantes do povo, de fazer aquilo que estava ao nosso alcance para dotar o país de um Orçamento exequível, razoável e que possa deixar o nosso país funcionando. A peça orçamentária que veio para esta Casa era uma peça absolutamente inexequível", afirmou Marcelo Castro.

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Segundo disse o relator-geral, desde a criação do teto de gastos em 2016, que limita o aumento dos gastos públicos, as despesas obrigatórias do governo federal vêm aumentando, mas à custa da diminuição dos investimentos. O Orçamento já vem adaptado ao aumento em R$ 169 bilhões das despesas propiciado pela Emenda Constitucional 126 (resultante da PEC da Transição). Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões.

Marcelo Castro explicou que a promulgação da Emenda 126 possibilitou uma relativa folga orçamentária para aumentar os gastos previstos não só para o Bolsa Família, mas também para o Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões a mais) bancar programas como o Farmácia Popular; para o Ministério da Educação (R$ 10,8 bilhões a mais) garantir ações como a merenda escolar. Há também R$ 3,7 bilhões a mais para o pagamento do Auxílio Gás. 

"Todos nós sabemos a situação de penúria em que se encontram as nossas universidades, os nossos institutos federais, os recursos para merenda escolar. Nós vimos cenas dantescas de professor carimbando crianças que estavam merendando para não merendar de novo! E vimos cenas dividindo um ovo, pegando o ovo e dividindo, para uma criança comer uma banda do ovo e outra criança comer outra banda do ovo. Nós estamos no Brasil, uma das maiores economias do mundo! O terceiro maior produtor de alimentos do mundo! E não temos recursos para merenda escolar? É evidente que uma situação dessa seria inadmissível, inaceitável e nós estamos corrigindo", disse o relator. 

O texto aprovado também prevê mais recursos para a área de infraestrutura (acréscimo de R$ 12,2 bilhões), com o objetivo de dar continuidade a obras que já estão em execução, como construção e reforma de rodovias e ponte; e para o programa federal de habitação popular (R$ 9,5 bilhões a mais). Ainda segundo Castro, a promulgação da PEC da Transição permitiu que fossem incluídos no Orçamento 2023 mais recursos também para ciência, tecnologia, cultura, defesa, turismo, meio ambiente e segurança pública.

"Não é o ideal, mas é um Orçamento razoável, que vai fazer com que o próximo presidente da República possa tomar posse com seus ministros e com que o nosso querido país possa continuar funcionando. (...) um Orçamento minimamente exequível, que não era aquele que chegou aqui, que veio da equipe econômica. Peço a todos o voto favorável para que o nosso país possa continuar respirando", disse Marcelo Castro. 

O Orçamento 2023 foi aprovado com votos contrários dos partidos Novo e Psol. "As coisas aqui, apesar de serem feitas às claras — quando nós votamos aparece o voto no painel —, elas são muito mais de bastidores, os discursos são muito mais retóricos que verdadeiros. O que nós estamos aprovando aqui, por isso o voto contrário do Novo, é um rombo nas contas públicas, um déficit de mais de R$ 200 bilhões, que vai empobrecer a nossa nação para satisfazer a ganância dos políticos", afirmou o deputado Marcelo Van Haten (Novo-SP). 

Emendas RP9

Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, metade fica destinada para cinco ministérios: R$ 4,3 bilhões para o Desenvolvimento Regional; R$ 3 bilhões para a Saúde; R$ 1,8 bilhão para a Cidadania; R$ 416 milhões para a Agricultura; e R$ 169 milhões para a Educação. A outra metade será usada no reforço das emendas individuais dos parlamentares.  As emendas de relator, que sob a rubrica RP9 ficaram mais conhecidas como orçamento secreto, foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão na segunda-feira (19). Portanto, o direcionamento dos valores será feito pelo Executivo segundo a destinação prevista.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a prioridade é garantir recursos para o combate à fome e à miséria e para saúde, educação, infraestrutura e segurança. Ele acrescentou que “as emendas de relator RP9 não existem mais” e que Legislativo e Executivo conseguiram chegar a um resultado que busca garantir também a qualidade do gasto público.  'Nós não podemos permitir que no Brasil nós tenhamos 33 milhões de pessoas passando fome. O que não pode faltar é recurso para aquilo que importa ao Brasil: nós precisamos ter recursos para saúde, educação, infraestrutura, segurança', disse Pacheco em entrevista após a votação.

A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que seu partido votaria contra o Orçamento 2023 por entender que o texto não estava adequado à decisão do STF pelo fim das emendas de relator. 

"Isso é uma tentativa de maquiagem sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (...) Isso é um absurdo, porque passa por cima de uma decisão votada pelo Supremo", disse a deputada. 

Saúde e educação

Castro informou que as ações de educação terão no total R$ 130,6 bilhões. Desses valores, R$ 40 bilhões são destinados ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).   Já as políticas de saúde terão R$ 173,1 bilhões.

O Orçamento para 2023 prevê também o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320. Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões virão das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares. 

Bolsa Família

O texto original do Orçamento 2023, enviado pelo governo Bolsonaro, não contemplava o reajuste no Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) no valor pago até dezembro de 2022 (de R$ 600 por família). Agora, com o Orçamento alterado garante o Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos.

O texto aprovado e que vai à sanção inclui a margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais. No total, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos; R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto; e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).

Segundo o texto aprovado, manter o benefício de R$ 600 implicará um gasto extra de R$ 52 bilhões, com mais R$ 18 bilhões para o adicional por criança de até seis anos. Ou seja, só o aumento do Auxílio Brasil/Bolsa Família custará R$ 70 bilhões em 2023. Quanto ao salário mínimo, o presidente Bolsonaro editou medida provisória fixando o valor em R$ 1.302. A Consultoria de Orçamento do Senado afirma que não houve ganho real, só a reposição da inflação. Caso o mínimo suba a R$ 1.320, como previsto no relatório, o aumento nas despesas será da ordem de R$ 6,8 bilhões. 

 Emendas parlamentares

O Orçamento 2023 também contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões. 

O valor global também cresceu: de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Mas a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. Como os deputados são 513, o valor individual será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões. Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023.

Metade dos recursos das emendas individuais obrigatórias deve ir para o Ministério da Saúde para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição.  Segundo o texto aprovado, foram apresentadas 6.576 emendas individuais e coletivas, sendo 5.104 de deputados, 870 de senadores, 422 de bancada estadual e 180 de comissão. O montante para custear essas emendas é de R$ 28,7 bilhões. 

Dívida pública

O valor total das receitas previsto para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.  O relatório da receita, aprovado na CMO na semana passada, incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, no valor de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública. 

Meta fiscal

O Orçamento aprovado prevê como meta fiscal um estouro de R$ 231,5 bilhões nas contas da União, ou 2,18 % do PIB, contra um déficit de R$ 63,7 bilhões, ou 0,6% do PIB, da proposta inicial do Executivo. Ou seja, um aumento de 363%. Essa meta é calculada somando todas as receitas e tirando todas as despesas, exceto os juros e encargos da dívida.

O chamado orçamento fiscal terá uma receita de R$ 2,04 trilhão, vinda da arrecadação de todos os tributos exceto os do sistema de seguridade social (saúde, assistência social e previdência), e despesas de R$ 1,639 trilhão. A diferença, de R$ 400 bilhões, será usada para cobrir o déficit da seguridade social. 

Regra de Ouro

O PLN 32/2022 ainda prevê operações de crédito no valor de R$ 89,2 bilhões para pagar benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso é inconstitucional, o texto busca contornar a proibição determinando que essas operações só poderão ser feitas se autorizadas pelo Congresso por maioria absoluta.  Impostos A estimativa para a arrecadação bruta com impostos é de R$ 2,257 trilhões (ou 21,2% do PIB). Por outro lado, deixarão de entrar no caixa R$ 456,1 bilhões em benefícios tributários (isenções e renúncias fiscais), ou 4,29% do PIB.

Já os benefícios financeiros e creditícios de 2023 estão estimados em R$ 130 bilhões. Entre eles estão os recursos repassados aos bancos públicos para concessão de financiamentos.

Nota técnica das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados ressalta que as renúncias e os benefícios previstos estão altamente concentrados nas regiões Sudeste e Sul (mais de 60%), o que não atende à determinação constitucional de redução das desigualdades regionais.  No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

Social

O texto aprovado fixa o valor médio de R$ 600 para o Bolsa Família, num total de R$ 175,7 bilhões.  Já para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a pessoas pobres idosas ou com deficiência, Marcelo Castro aumentou os recursos em R$ 1,14 bilhão em relação ao previsto inicialmente pelo Executivo. O programa terá agora R$ 85,3 bilhões. Segundo a nota técnica das consultorias, fatores demográficos, como o aumento da expectativa de vida, e o aumento do valor do benefício têm causado o aumento dessa despesa. Em 2016 foram 4,5 milhões de pessoas assistidas pelos dois programas. Em 2023 deverão ser 5 milhões.  Para o Programa Criança Feliz, o relator também aumentou o montante a ser gasto em 2023: agora serão R$ 276 milhões, frente aos R$ 225,5 milhões previstos na proposta do governo Bolsonaro.

Previdência

A LOA 2023 projeta um déficit de R$ 50,7 bilhões para o regime de previdência dos funcionários públicos e outro de R$ 17,0 bilhões para o sistema de pensões militares. Esses déficits, previstos em 0,64% do PIB de 2023, vêm caindo desde 2020 em razão da reforma previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional 103 e Lei 13.954, de 2019). Os analistas ressaltam que neles não estão incluídas as despesas com militares inativos, que devem alcançar 0,54% do PIB em 2023, percentual inferior ao que se projeta para 2022 (0,57% do PIB).

As despesas do RGPS estão fixadas em R$ 862,3 bilhões e as receitas, estimadas em R$ 595,1 bilhões. O resultado é um déficit de R$ 264,9 bilhões.

Essas projeções estão baseadas num crescimento do número de aposentados de 1,96% e numa estimativa do INPC para 2022 de 7,41% (as aposentadorias são reajustadas pelo INPC). 

 Pessoal e encargos sociais

O texto aprovado prevê R$ 369,4 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais, um aumento de 8,3% em relação ao autorizado para 2022, portanto acima da inflação, se considerado um IPCA de 7,2% para este ano. As despesas com pessoal em 2023 alcançarão 3,5% do PIB, mesmo percentual estimado para 2022 e o mais baixo desde 2001.

Estão previstos R$ 13,3 bilhões para reajustes de salário, concessões de vantagens e planos de carreira.  Investimentos O valor dos investimentos, exceto o das estatais, passou a R$ 70,4 bilhões. A proposta do Executivo previa R$ 22,4 bilhões. As estatais federais deverão investir R$ 143,5 bilhões, um aumento de 48,7% em relação aos valores propostos para 2022. 

Royalties do petróleo

O Orçamento 2023 prevê a arrecadação de R$ 89,8 bilhões com a exploração de petróleo. Os recursos serão transferidos para estados e municípios (R$ 54,1 bilhões), para o Fundo Social (R$ 12,1 bilhões) e para os Ministérios da Educação (R$ 15,1 bilhões), de Minas e Energia (R$ 3,0 bilhões), da Defesa (R$ 2,3 bilhões), da Ciência e Tecnologia (R$ 1,6 bilhão), do Meio Ambiente (R$ 638,2 milhões) e da Saúde (R$ 945,2 milhões). 

Precatórios

Cerca de R$ 65,6 bilhões do Orçamento 2023 deverão ir para o pagamento de sentenças judiciais, principalmente os chamados precatórios (R$ 17,6 bilhões) e as requisições de pequeno valor (RPVs - R$ 26,2 bilhões). Esse montante equivale a cerca de 0,62% do PIB projetado para 2023.

Financiamentos

A União deverá gastar R$ 49,7 bilhões em financiamentos em 2023, valor próximo ao executado em 2019 atualizado pelo IPCA. A proposta para 2023 prevê 26 ações, sendo que nove delas correspondem a 87% do total.  Os maiores recursos serão distribuídos aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), ao FIies (Fundo de Financiamento Estudantil) e aos financiamentos ao agronegócio do café e às infraestruturas aquaviária, portuária e naval.  Obras irregulares O texto aprovado pelos congressistas contempla dois empreendimentos com indícios de irregularidades graves: o trecho da BR-040 para a subida da Serra de Petrópolis (RJ) e a concessão do trecho da BR-290 entre Osório (RS) e Porto Alegre.

*Da Agência Senado

 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nesta quarta-feira (10) o reajuste aprovado pelo Congresso do valor repassado a Estados e municípios para a merenda escolar. Também vetou o reajuste do orçamento de institutos e universidades federais e de bolsas de permanência.

O veto refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para o orçamento do ano seguinte - no caso, 2023. O detalhamento dos recursos será apresentado na proposta de lei orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso até o final de agosto.

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Hoje, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o governo repassa apenas R$ 0,53 para alimentação de cada aluno matriculado na pré-escola e R$ 0,36 por aluno do ensino fundamental e médio. Nas creches, o repasse por criança é de R$ 1,07. O repasse é feito diretamente aos Estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.

A LDO previa a correção, pela inflação, desses valores para a oferta de merenda escolar. O texto também blindava os orçamentos de universidades e institutos federais, evitando novos cortes de gastos na educação superior em 2023. O artigo previa que os recursos destinados a cada instituição no próximo ano não poderiam ser menores que os orçados em 2022 e ainda deveriam ser corrigidos pela inflação.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público tendo em vista que incluiria valores mínimos específicos para programações do Ministério da Educação (referentes a universidades e institutos em geral, bolsa permanência e alimentação escolar), corrigidos na forma do teto de gastos, mas contabilizados dentro dos limites individualizados do Poder Executivo", argumentou o Ministério da Economia.

Saúde

O presidente também vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que estipulava que as despesas em ações e serviços públicos de Saúde no próximo ano fossem corrigidas pela inflação e pela variação da população em 2022, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois adicionaria parâmetros de reajuste aos constitucionalmente previstos, restringiria a discricionariedade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas, provocaria aumento do montante de despesas primárias com execução obrigatória e elevaria ainda mais a rigidez do orçamento, o que dificultaria não apenas o cumprimento da meta fiscal como também do teto de gastos e da regra de ouro", diz o texto do veto. (COM EDUARDO RODRIGUES E LUCI RIBEIRO)

No final da tarde desta sexta-feira (6), famílias de alunos de creches e escolas municipais do Recife fizeram um protesto que fechou parcialmente uma das vias da avenida Caxangá, em frente ao Centro Comunitário da Paz (Compaz) Miguel Arraes, no bairro da Madalena. De acordo com os manifestantes, desde o início do mês de agosto, as cestas básicas que eram entregues em substituição à merenda escolar, para garantir a segurança alimentar das crianças e suas famílias durante o período de suspensão das aulas devido à Covid-19, não têm chegado mais. 

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Das 17h até pouco antes das 18h, os manifestantes ergueram faixas e cartazes, e queimaram pneus, pedaços de madeira, plástico e panos embebidos por gasolina. A Guarda Municipal do Recife e a Polícia Militar de Pernambuco acompanharam de perto a manifestação, que foi pacífica do início ao fim. Durante o ato, as famílias gritavam palavras de ordem exigindo o retorno do fornecimento das cestas básicas e criticando a gestão do prefeito Geraldo Júlio (PSB). 

Ao final do protesto, um caminhão do Corpo de Bombeiros chegou ao local e apagou as chamas. Os manifestantes, no momento em que encerraram o ato, prometeram realizar novas mobilizações se a situação não for resolvida.

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Dificuldades das famílias 

Luana Oliveira, de 27 anos, que tem dois filhos de 3 e 5 anos matriculados na Creche Municipal Associação Cristã Feminina do Recife, foi demitida em março, passando a depender do auxílio emergencial para sustentar a si mesma e às crianças. Desde que os alimentos deixaram de ser entregues sem nenhuma explicação, a família passa por momentos difíceis. 

“A gente não tem nem como sair pra catar reciclagem, fazer unha, faxina, nossos filhos vão ficar com quem? Não vai poder levar os meninos, fica muito difícil”, contou Luana. Questionada sobre o que as creches respondem, ela afirma que nunca foi estabelecido um prazo. “Sempre desculpas e nada concreto para nós, não disseram o motivo, ficam dizendo que estão aguardando e nada. A gente está hoje procurando respostas para isso, nosso plano é que alguém venha dar uma força a gente, porque a gente está precisando”, disse a mãe.  

Jheniffer Maria Cristina, de 31 anos, tem quatro filhos, uma menina de 2 anos, um com 4, outro de 8 e o mais velho com 12, de quem cuida em tempo integral. A renda da família vem integralmente do emprego de seu marido, que é pedreiro e ficou sem ter como trabalhar normalmente. 

Com a interrupção da entrega das cestas básicas para todos os quatro filhos, a situação econômica e alimentar da família, que passou a viver de “bicos” do marido de Jheniffer, ficou difícil. “É muito urgente voltar [a entregar as cestas]. Não faltou comida, graças a Deus, e a gente não sentiu tanto porque minha mãe ajudou, mas sem isso, a gente ia estar precisando mesmo. Eu me sinto muito triste”, afirmou ela. 

Márcia Firmino, que também participava do protesto, apontou para o fato de que a qualidade e boa quantidade dos alimentos é tão importante quanto a sua oferta regular. No entanto, ela alega ter sentido uma piora no fornecimento antes que ele fosse interrompido. Enquanto segurava um garoto pela mão, ela contava que “lá na casa desse menino se você for abrir o armário da cozinha não tem quase nada. A merenda já foi boa, mas nos últimos meses estava uma porcaria.” 

Distribuição Irregular

O problema da suspensão de fornecimento de cestas básicas é geral, atingindo diversas regiões da cidade, mas de maneira desigual, segundo Igor Andrade, professor e diretor do Sindicato dos Professores do Recife (Simpere). Em entrevista concedida ao LeiaJá, ele explicou que o processo de distribuição está irregular, de forma que enquanto algumas famílias ainda recebem alimentos de forma escassa, para outras, nada chega. 

“Há meses a gente já tem recebido reclamação por parte das professoras, que tem o whatsapp e são os elos com a comunidade e vêm notando que não está tendo essa entrega regular como era no início, mês a mês. O processo de entrega está irregular, em algumas RPA’s (Regiões Político Administrativas) eles estão conseguindo resolver, em outras, como aqui na RPA IV, nada. Isso afeta milhares de crianças, nossa rede do Recife tem mais de 100 mil alunos, então a gente tem, pelo menos, algumas dezenas de milhares de alunos sendo prejudicados”, contou o professor. 

Carlos Elias, que também é diretor do Simpere, disse que enviou um ofício à Prefeitura sobre o tema. “Segundo eles os preços dos produtos subiram e estão fazendo uma nova licitação, mas isso não justifica. Não justifica porque o dinheiro está saindo, mas para as empresas privadas (...) R$ 40 milhões de propaganda só neste ano, então não é falta de dinheiro, é falta de destinar para as prioridades do povo do Recife”, disse ele.

Licitações, pagamentos e atrasos

O vereador da Câmara Municipal do Recife, Ivan Moraes Filho (PSOL), esteve presente no protesto realizado pelas famílias dos estudantes e afirmou que tem acompanhado os problemas relatados pela população. De acordo com ele, a Prefeitura do Recife contratou duas empresas para fazer a distribuição de 316.570 cestas básicas por R$ 66,30 cada uma, mas só foram pagos os valores referentes a 285.987 unidades. Ainda de acordo com Ivan, a última vez que a prefeitura realizou tais pagamentos foi nos dias 4 de agosto e 2 de setembro, enquanto a última entrega de alimentos data de 29 de agosto.

“A prefeitura alega problemas de licitação, tem cesta para entregar mas não entrega. Quem tem fome não espera e você vê até pela pouca organização que esse é um protesto de pessoas que têm urgência”, afirmou o vereador. 

A historiadora, advogada, militante feminista e candidata à Câmara de Vereadores Dani Portela também esteve no local nesta tarde após ser contactada por grupos de mulheres que organizaram a manifestação. Para ela, por se tratar de uma questão de segurança alimentar e direitos das crianças, a suspensão da entrega das cestas básicas também atinge diretamente às mães. 

“Vários direitos estão sendo feridos. Sem segurança alimentar para a criança a mulher que tem filhos não consegue trabalhar e isso causa um aumento da fome no país e estudos mostram que a fome voltou no Recife. Se as cestas eram uma garantia, não chegar alimentação é um direito que deixa de ser assegurado. Questões burocráticas de licitações exigem ações emergenciais para solucionar o problema da população, fome não espera”, afirmou ela. 

O LeiaJá procurou a assessoria de comunicação da Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife e até o momento aguardamos respostas para nossos questionamentos a respeito do assunto em questão.

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Estados, municípios e o Distrito Federal já podem repassar aos estudantes das redes públicas de ensino os alimentos adquiridos com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), definiu as regras para a distribuição dos kits neste período de suspensão de aulas devido à pandemia do novo coronavírus.

A Resolução nº 2/2020 do MEC foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União. De acordo com a autarquia, o Pnae atende, diariamente, mais de 40 milhões de estudantes das redes públicas. “E muitos deles fazem a principal refeição do dia nas unidades de ensino. Precisamos então garantir, neste período de recolhimento e isolamento social, alimentação adequada a esses alunos”, explicou a presidente do FNDE, Karine Santos, em nota.

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Os alimentos devem ser distribuídos em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, de acordo com a faixa etária de cada estudante e o período em que estaria sendo atendido na unidade escolar. Os kits devem seguir as determinações do Pnae quanto à qualidade nutricional, sanitária e respeitar hábitos alimentares e cultura local.

Para resguardar a saúde dos estudantes, o FNDE orienta estados e municípios a fazerem a entrega dos kits de alimentos nas residências dos beneficiários. Caso não seja possível, deverá ser agendada a entrega na escola ou em outro local público de forma a evitar aglomerações.

A resolução do FNDE também traz orientações sobre as compras da agricultura familiar neste período. As chamadas públicas, por exemplo, poderão ser feitas de forma remota. Além disso, toda a documentação para habilitação, os projetos de venda e contratos podem ser enviados em formato digital.

O FNDE, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, preparou uma cartilha com orientações para a execução do Pnae durante a situação de emergência decorrente da covid-19.

A Prefeitura de Paulista, município localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), anunciou nesta segunda-feira (23) que suspenderá a entrega dos kits de merenda nas escolas a partir desta terça-feira (24). A rede de ensino municipal conta com 19 mil estudantes em 62 escolas e, assim como em outras cidades, as escolas estão mantendo o fornecimento de merenda durante o período de suspensão das aulas como medida de contingência da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2).

O motivo, segundo nota oficial, foram dificuldades enfrentadas pelos fornecedores dos alimentos. Em entrevista ao LeiaJá, o secretário de Educação de Paulista, Carlos Ribeiro Júnior, afirmou que depois de pensar em diversas outras formas de fornecer a alimentação aos estudantes e também reduzir a circulação de funcionários nas escolas, decidiu-se pelo formato de cestas básicas para um mês.

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Com a mudança na logística, segundo o secretário, os fornecedores da merenda alegaram que não seria possível cumprir o prazo previamente estabelecido. “Os fornecedores disseram que os preços dos alimentos subiram, a demanda também, então tiveram que negociar com os distribuidores. Eles começaram a comprar a comida na sexta e hoje (segunda), então enviamos uma nota suspendendo a entrega na terça. Se na quarta-feira eles disserem que está tudo ok, emitiremos uma nova nota para realizar a entrega na quinta”, afirmou o secretário Carlos Ribeiro.

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Como ter certeza se um alimento é ou não é orgânico? Para ajudar a responder essa pergunta, a campanha nacional “Produto Orgânico – melhor para a vida” começa no próximo domingo (26). Em sua 15ª edição, a jornada deste ano tem como tema “Qualidade e saúde: do plantio ao prato” e pretende informar os consumidores sobre como reconhecer um produto orgânico nos locais de comercialização e estimular a participação da sociedade no controle da qualidade desses alimentos.

Além do incentivo a prefeitos e governadores para que expandam a aquisição de alimentos da agricultura familiar e de orgânicos para a merenda escolar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a campanha também alerta para os cuidados, direitos e obrigações que produtores, consumidores, processadores e comerciantes devem cumprir. A ideia é garantir que, ao comprar ou ingerir produtos orgânicos em feiras, lojas e restaurantes a população esteja, de fato, consumindo produtos de origem orgânica. As iniciativas serão divulgadas nas redes sociais e em atividades presenciais.

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Realizada desde 2005, a ação “Produto Orgânico – melhor para a vida” realiza feiras, seminários, degustação de produtos, panfletagem, exposições, rodas de conversa, troca de sementes, eventos culturais e educativos.

A Polícia Civil deflagrou, nesta quarta-feira (21), a Operação Ratatouille para investigar a qualidade dos alimentos e as precárias condições das cozinhas onde eram preparadas as merendas fornecidas para os alunos da rede pública de ensino do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), durante a gestão do ex-prefeito José Ivaldo, mais conhecido como Vado da Farmácia. 

De acordo com o chefe da Polícia Civil em Pernambuco, Joselito Kehrle, as empresas contratadas pela prefeitura tinham alimentos em decomposição e com ratos. 

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“Além da quantidade inferior dos alimentos para a merenda, havia também a qualidade. Alimentos em decomposição, inclusive fotos que retratam muito bem com a atuação de ratos se alimentando desses produtos que seriam fornecidos a crianças da rede pública, além do desvio do erário público em obras”, detalhou.

O fato justifica a denominação de operação. Já Ratatouille é o título de um filme onde quem comandava a cozinha era um rato. 

A investigação, que iniciou há cerca de três meses, diz respeito a gestão de 2013 a 2016 e é baseada em um relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Estão sendo apurados crimes  licitatórios, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, bem como a participação do ex-prefeito na fraude, um vereador e um secretário que agora atuam em outro município, mas não foram identificados pela polícia.

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação da ex-secretária de Educação de Jaboatão dos Guararapes, Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues, pela contratação irregular de uma empresa para o fornecimento de merenda escolar durante a gestão do ex-prefeito Elias Gomes (PSDB). 

De acordo com o que foi apurado durante o processo, a empresa MCP Refeições Coletivas venceu a licitação para fornecimento de merenda no ano de 2009 e continuou prestando serviços por quase seis meses após o encerramento do contrato, sem o respaldo de qualquer formalização de nova licitação ou contrato, e causando um prejuízo maior que R$ 1,7 milhão aos cofres públicos. 

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Em 2015 o MPF conseguiu que a Justiça Federal expedisse uma liminar bloqueando os bens e quebrando o sigilo fiscal da ex-secretária. Com a aceitação dos novos pedidos do MPF, a Justiça Federal condenou Mirtes Cordeiro à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por  cinco anos e proibição de contratar com o poder público por três anos. Ela também foi condenada ao pagamento de multa no valor de dez vezes o salário recebido na época em que atuava como ex-secretária de Educação.

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A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (1°) mais uma fase da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, denominada de Ratatouille com a finalidade de desarticular um esquema criminoso de desvio de recursos destinados ao fornecimento de merenda escolar e alimentação de detentos nos presídios no estado do Rio de Janeiro, tendo como contrapartida o pagamento de propina a autoridades públicas.

A operação é feita em conjunto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal. O objetivo da ação são as empresas Mazan e Milano, que pertencem ao mesmo grupo familiar. Elas forneciam também alimentação para hospitais públicos do estado e para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) durante os Jogos Olímpicos do ano passado. Nos últimos dez anos, as duas empresas tiveram contratos superiores a R$ 700 milhões com o governo do Rio de Janeiro.

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Os policiais federais cumprem um mandado de prisão preventiva e nove mandados de busca e apreensão, expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, 7ª Vara Federal Criminal do Rio, nos bairros da Barra da Tijuca, do centro da cidade, em Ipanema e no Leblon, no município do Rio, e nas cidades de  de Mangaratiba e Duque de Caxias.

As investigações, iniciadas há seis meses, indicam o pagamento de pelo menos R$ 12,5 milhões em vantagens indevidas a autoridades públicas por um empresário do ramo de alimentação que mantinha contratos com o governo do Estado do Rio.

De acordo com a PF, “o nome da operação remete a um prato típico da culinária francesa, em referência a um jantar em restaurante de alto padrão em Paris, no qual estavam presentes diversas autoridades públicas e empresários que possuíam negócios com o estado”.

O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou, nesta quarta-feira (8), um reajuste no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O aporte para o Pnae é de R$ 465 milhões. O percentual repassado para os estados e municípios vai aumentar entre 7% [para escolas de tempo integral e pré-escola] e 20% [ensinos fundamental e médio regular].

Para cidades de até 20 mil habitantes, o novo repasse para a merenda escolar é de R$ 231.292, o que representa um aumento de 15%; os com até 100 mil habitantes receberão R$ 993.458, com aumento de 12%; e para os de até 500 mil habitantes, o repasse será de R$ 2.835.184, cujo reajuste é de 13%.

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Durante o anúncio, Temer destacou que a responsabilidade fiscal adotada pela gestão dele não extingue as ações sociais, mesmo com os cortes necessários. “Mesmo com responsabilidade fiscal que adotamos severamente no governo não deixamos de lado a responsabilidade social. Para educação aumentamos em R$ 10 bilhões a verba no orçamento para este ano”, salientou.  

Afirmando acreditar que transformar atos administrativos em solenes, como o de hoje, “importam no progresso governamental”, o presidente lembrou que na época em que estudava não havia merenda nas escolas e prometeu dar novos ajustes ao Pnae daqui a três ou quatro meses. Segundo ele, o programa não era reajustado há sete anos. “Hoje ela é um elemento fundamental para a educação. Alimentado o ser humano raciocina muito melhor e participa ativamente da sociedade”, argumentou. 

Pacto federativo 

Durante o anúncio, o ministro Mendonça Filho (DEM) disse que o acesso à  alimentação de qualidade é “indispensável para o bom aprendizado”.  “É uma medida que atende a uma demanda antiga da frente de prefeitos e demonstra a clara sinalização do governo no sentido de que devemos ter no Brasil um modelo de gestão pública que pensa no pacto federativo”, pregou o ministro. 

Para Mendonça, o reajuste vai contribuir para o bom desempenho escolar de crianças e jovens. “É impossível levarmos políticas públicas para as camadas mais pobres sem contarmos com a participação dos estados e municípios. Termos alimentação de boa qualidade é assegurar que o aluno bem alimentado vai ter um desempenho positivo e vai ao encontro de toda lógica das reformas importantes que o governo Temer tem proporcionado no âmbito da educação”, observou o democrata. 

Secretário-geral da Confederação Nacional dos Municípios, o prefeito de Cumaru Eduardo Tabosa, ressaltou que “quem está tocando a merenda escolar nos últimos anos é o município”. “Este aumento não recompõe a inflação, mas é um primeiro gesto”, salientou. Fazendo outras cobranças, Tabosa pediu aos parlamentares que participavam da cerimônia a reavaliação do piso do magistério e a inclusão do fardamento e da merenda nos 25% da de investimentos na área exigidos pela Constituição Federal. 

Um caminhão frigorífico utilizado para o transporte de merenda escolar na rede pública do Amazonas foi a solução encontrada pela secretária de Segurança Pública (SSP) do Estado para armazenar os corpos dos mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. A rebelião teve início neste domingo (1º), durou mais de 17 horas e deixou ao menos 56 presos mortos. 

Em coletiva de imprensa na sede da Defensoria Pública do Estado, o secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, explicou que o veículo foi emprestado pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (Seduc).

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A secretaria negou o empréstimo e afirmou apenas indicar a empresa que presta serviços de logística e que o caminhão "jamais atenderá à Seduc com transporte ou armazenamento de alimentos".

O espaço disponível no IML da região não foi suficiente para abrigar todos os corpos mutilados durante o massacre. O espaço só tem condição de receber até 20 corpos ao mesmo tempo. Com a falta de estrutura para armazenar os detentos assassinados, Fontes confirmou a necessidade do caminhão frigorífico. 

De acordo com informações veiculadas na Revista Veja, mais 30 corpos já estão identificados, mas ainda não tiveram os procedimentos concluídos para liberação. Os nomes só serão informados à medida que as famílias forem comunicadas.

A Defensoria Pública do Amazonas informou que deverá colocar em operação nesta semana uma central de atendimento a familiares dos presos mortos na rebelião, além de ter defendido uma força-tarefa com o Ministério Público para atendimentos nos presídios. Isso ocorreria com objetivo de acelerar a análise de processos de execução penal.

Um manifestante atirou ontem um ovo em direção ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), quando ele discursava em Jundiaí, no interior paulista. O governador falava sobre obras na rodovia Anhanguera e um grupo de manifestantes protestava ao lado do palanque. Integrantes da comitiva do governador foram atingidos pelo ovo. Alckmin não foi atingido, mas chegou a interromper o discurso e olhar na direção dos manifestantes.

O atirador do ovo foi detido por seguranças e levado à uma delegacia da Polícia Civil. Ele vai responder pelo crime de injúria - a polícia não divulgou a identidade do suspeito.

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A manifestação teria relação com as denúncias de fraude na merenda escolar que envolveriam agentes públicos ligados ao governo tucano.

Operação

A Operação Alba Branca, investigação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual, desbaratou uma quadrilha que montava cooperativas de fachada para fornecer produtos - entre eles, ovos - à merenda escolar com preços superfaturados.

A Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), de Bebedouro (SP), é acusada de estar à frente do esquema que teria se infiltrado em pelo menos 22 prefeituras e mirava em contratos da Secretaria da Educação do Estado. Conforme as investigações, para ganhar os contratos, a cooperativa pagava propina a agentes públicos.

Apuração

Em Campinas, antes de seguir para Jundiaí, Alckmin afirmou que foi o próprio governo estadual que descobriu a fraude, por meio de investigação da Polícia Civil. "Aí, o Ministério Público entrou na apuração, que está sendo rigorosa", disse o tucano.

O governador informou que o programa de aquisição de alimentos para a merenda escolar foi criado para beneficiar pequenos produtores rurais, mas a cooperativa desvirtuou o processo de licitação.

Segundo o governador, não há provas do envolvimento de pessoas de seu governo no esquema alvo da Operação Alba Branca. "Se houver, será punido", disse. Alckmin afirmou ainda que não houve prejuízos para o Estado em razão das fraudes em contratos da merenda escolar. "Os suspeitos já foram presos e, se tiver mais gente envolvida, também vai responder." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Estudantes da Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães (Etepam) protestam, na manhã desta terça-feira (8), contra a qualidade da merenda escolar da unidade de ensino. De acordo com os alunos, já foram encontradas larvas em refeições, bolos ficaram mofados e a água do bebedouro já chegou a ter lodo. A Etepam fica na Avenida João de Barros, no Recife, e os cerca de 60 participantes do protesto não atrapalham o trânsito e são acompanhados pela Polícia Militar.

“Acham que só porque o Etepam é público nós temos que nos submeter a uma comida dessa”, reclamou a estudante do terceiro ano do ensino médio, Diedra Kettleyn, de 16 anos. Segundo a estudante, a diretoria da escola já foi comunicada várias vezes e até o momento nada foi resolvido.

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Os alunos também afirmara que a diretoria prometeu que soluções serão tomadas em até três meses. A merenda da escola, segundo os estudantes, é preparada pela NBG Alimentações. A Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE) está neste momento reunida com a direção da Etepam para discutir o assunto.

Com informações da Danilo Galindo

Os gestores de municípios, estados e do Distrito Federal têm prazo, a partir deste sábado (1º), para prestar contas do que receberam para merenda e transporte escolar, além do dinheiro recebido pelas escolas, em 2013. O prazo para o envio vai até o dia 30 de abril. Quem não cumprir pode ter os recursos dos programas suspensos até regularizar a situação.

Os administradores devem enviar para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas, que está disponível na internet.

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No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Os conselhos têm até o dia 14 de junho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.  Já as contas do PDDE serão analisadas diretamente por técnicos da autarquia.

As práticas da atual administração do Recife em relação à aquisição da merenda na rede pública municipal foram questionadas na sessão plenária dessa segunda-feira (21) na Câmara de Vereadores. A parlamentar Priscila Krause (DEM) repercutiu denúncias apontadas pela imprensa local informando o desperdício na compra de merenda escolar em 2011, em cerca de R$ 2 milhões, como apontou auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo a democrata, além da constatação dos alimentos escolares, há indícios de que a gestão atual mantém contrato com a mesma empresa, ‘Geraldo J. Coam’ da antiga gestão - para fornecimento da merenda. “Desde maio passado venho denunciando o contrato mantido pela PCR (Prefeitura da Cidade do Recife) e esta empresa, agora, auditada pelo TCE”, expôs.

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Krause relatou ainda as últimas tomadas de preço realizadas de acordo com ela em 2006 e 2009, sendo feito apenas aditivos posteriores. “Os últimos aditivos foram em setembro de 2011 e dezembro de 2012 prolongando o contrato por mais 12 meses. Em abril deste ano a empresa teria recebido R$ 850 mil de um contrato, de R$ 1.750 milhão. Foi dito que haveria nova licitação, mas não aconteceu. Esse é um dos problemas mais críticos da administração e me parece que o atual governo, que se apresentou como novo, não tomou nenhuma providência. Não há ruptura alguma!", alfinetou a vereadora.

Outros oponentes também frisaram o assunto abordado pela democrata, como o vereador André Régis (PSDB). O tucano lamentou a ligação da PCR com a empresa citada e o desperdício provocado pelo contrato. “É mais lamentável ainda que a merenda não tenha qualidade. Estamos à espera de boas notícias na educação municipal. Colocamos em risco o futuro de 94 mil alunos da rede”, contabilizou.

Já o líder da oposição na Casa José Mariano, vereador Raul Jungmann (PPS), disse que o fato comprova a continuidade da atual gestão em relação à administração petista do ex-prefeito João da Costa, e não de oposição como prometeu. “A denúncia não é novidade. Esse posicionamento leva a equívocos como duplo salário, que só abriu mão depois que a oposição denunciou”, lembrou.

Para o vereador Wanderson Florêncio (PSDB), o Recife está perdendo de goleada na educação, além dos casos de improbidade administrativa com o duplo salário, desperdício na merenda e denúncias no Reluz.

Defesa – Após as explanações da oposição, o vereador Jairo Britto (PT) defendeu a administração petista afirmando que primeiro é preciso esperar pelo resultado da auditoria antes de acusar. “Há muitas coisas positivas na gestão passada como o piso nacional, pioneiro no país, fardamento e material escolar no primeiro dia de aula, uma professora de carreira ocupando a secretaria de Educação, e a construção de Cmeis (Centros Municipais de Educação Infantil)”, citou, tentando amenizar as críticas.

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