O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para a segunda-feira (29), a votação do projeto de resolução que regulamenta o 'orçamento secreto'. As informações constam da agenda do Congresso publicada na internet.

O projeto pretende ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral, as chamadas RP9, mecanismo central do orçamento secreto.

Inicialmente, a votação estava prevista para a manhã desta sexta-feira (26). No entanto, como o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) divulgou, o adiamento da sessão já estava no radar desde a quinta-feira à noite.

A decisão de votar a proposta nesta sexta havia incomodado parlamentares e levou Rodrigo Pacheco a reavaliar o prazo.

O projeto mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento da União, conforme o Broadcast Político revelou, o que levantou críticas. Também houve questionamentos se a transparência dos padrinhos das verbas proposta pelo texto é suficiente.

O Congresso redigiu um ato conjunto no qual afirma que não fará a divulgação dos nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021 e só abrirá informações sobre solicitações feitas daqui para a frente.

O documento oficial das mesas diretoras da Câmara e do Senado contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há 20 dias, determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas secretas. O ato deve ser publicado nesta sexta e não depende de votação.

Com o adiamento, a sessão na Câmara dos Deputados para votar o projeto de resolução está prevista para as 14 horas da segunda-feira e a do Senado, para as 16 horas.

O diretório nacional do PSDB decidiu nesta segunda-feira, 22, concluir até o próximo domingo, 28, o processo de prévias do partido para a escolha do candidato tucano à Presidência da República. As prévias foram suspensas ontem, após falhas no sistema de votação por aplicativo. O problema técnico provocou muita tensão e troca de acusações entre os concorrentes, escancarando o racha no partido.

O prazo adicional de uma semana foi estabelecido de comum acordo durante reunião de dirigentes nacionais com as campanhas dos três pré-candidatos, os governadores de São Paulo, João Doria; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio.

Uma das hipóteses prováveis é que, ao longo da semana, os grupos de filiados sejam divididos e passem a votar de forma escalonada. As datas ainda não foram divulgadas, mas a intenção das campanhas é de que parlamentares federais, estaduais, prefeitos, governadores, vice-prefeitos e vereadores votem ao longo da semana e os filiados, no domingo.

"O partido ainda aguarda manifestação da empresa contratada, a Faurgs (Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Se até esta terça-feira ela não oferecer garantias concretas de viabilidade e robustez da solução contratada, o PSDB adotará tecnologia privada para concluir o processo de prévias", informou o PSDB, em nota oficial. "Em qualquer alternativa, a integridade do processo eleitoral será rigorosamente observada."

Políticos do PSDB chegaram a cogitar que o aplicativo usado no domingo tenha sido alvo de ataques por hackers, mas não há evidências dessa suspeita. Segundo parlamentares, houve problemas no reconhecimento facial dos votantes, que impediram a autenticação de milhares de filiados cadastrados para votar.

O diretório tucano sediou, nesta segunda-feira, uma reunião com técnicos e consultores envolvidos na eleição interna, entre eles auditores da BidWeb e da Kryptos, e os desenvolvedores da Faurgs, responsável pelo aplicativo, que custou R$ 1,5 milhão. A reunião não chegou a conclusões sobre as causas dos problemas.

Não está descartada a contratação de uma quarta empresa para viabilizar a votação por meio de aplicativo. "Reiteramos que todos os votos registrados desde a abertura da votação neste domingo estão válidos e serão computados", disse o PSDB, em nota.

O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que o adiamento da apresentação do relatório final da comissão foi uma decisão do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Inicialmente, a leitura do documento estava marcada para esta terça-feira (19), com votação no dia seguinte. Agora, a leitura será na quarta-feira (20) e a votação, na próxima terça-feira (26), conforme informou Aziz nesse domingo ao Estadão/Broadcast.

Renan disse ao Estadão que a mudança no prazo "ajudará muito a termos mais tempo para conversar", afinal "o parecer é da maioria, é coletivo, não é individual". Para ele, no entanto, o relatório já está "definido" e agora serão feitos apenas ajustes de redação. Mesmo assim, disse Renan, é importante saber o que os colegas dele na CPI avaliam do documento.

Conforme o Estadão publicou com exclusividade neste domingo, o relatório final da CPI conclui que o governo de Jair Bolsonaro agiu de forma dolosa, ou seja, intencional, na condução da pandemia e, por isso, é responsável pela morte de milhares de pessoas. "O governo federal criou uma situação de risco não permitido, reprovável por qualquer cálculo de custo-benefício, expôs vidas a perigo concreto e não tomou medidas eficazes para minimizar o resultado, podendo fazê-lo. Aos olhos do Direito, legitima-se a imputação do dolo", diz trecho da peça, que tem 1.052 páginas e ainda pode ser alterada até a sua apresentação formal na CPI.

Em uma mudança de entendimento, o texto passou a imputar a Bolsonaro e ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o crime de homicídio qualificado. Até então, o relatório atribuía aos dois o crime de homicídio comissivo - praticado por omissão. O argumento da CPI é de que Bolsonaro sabia dos riscos que oferecia à população e os assumiu.

Um dos pontos que levaram ao adiamento do parecer, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem, é justamente a decisão de Renan de indiciar Bolsonaro por homicídio qualificado, revelada pela reportagem do Estadão. O jornal apurou que o presidente teria reclamado com o presidente da CPI, Omar Aziz, dessa intenção de Renan. O senador Aziz, no entanto, negou enfaticamente à reportagem a existência de qualquer conversa com Bolsonaro sobre o relatório. Interlocutores de Bolsonaro afirmam que homicídio é algo que todas as pessoas entendem o que é e que, se isso for adiante, Bolsonaro ficará marcado como assassino, o que seria muito difícil de ser revertido na opinião pública.

O Estadão apurou, contudo, que Renan pretende manter essa definição, "a não ser que isso prejudique a aprovação de seu relatório".

Outro ponto de impasse no colegiado, segundo essas fontes, é o indiciamento do ministro da Defesa, Braga Netto. Nesse caso, é o próprio relator que resiste à essa conclusão, por considerar que na CPI não houve apoio nem mesmo para ele prestar depoimento, quanto mais para o indiciamento. Braga Netto, então chefe da Casa Civil no início da pandemia, era o coordenador do grupo interministerial criado pelo Palácio do Planalto para cuidar da gestão da pandemia.

Aziz afirmou ao Estadão/Broadcast que o adiamento não está relacionado a eventuais discordâncias sobre pontos do relatório. "Não é discordância. É porque o que vazaram, vazaram pontualmente, e só as tipificações, a gente não tem o embasamento", disse o presidente da CPI, que afirma não ter tido acesso ao relatório até o momento. "Ninguém viu o relatório ainda", afirmou.

De acordo com ele, a data foi alterada por uma questão de cautela. Aziz foi aconselhado por vários juristas a conceder um período maior de tempo entre a leitura do parecer e a votação do relatório, disse o senador. "Fui aconselhado por vários juristas a ter a cautela necessária para que alguém não entre na Justiça dizendo que não teve direito de defesa. Porque o prazo é muito exíguo. Relatório com mais de mil páginas você não analisa em minutos. Apenas em um dia as pessoas ainda não teriam dados suficientes para questionar pontualmente alguma coisa", afirmou.

A CPI precisa votar o relatório final até 4 de novembro, quando expira o prazo de funcionamento da comissão. Depois de aprovado, o relatório com a conclusão dos trabalhos e as sugestões de punição será encaminhado aos órgãos de controle, que poderão abrir processos sobre os supostos crimes apontados. Isso ocorre porque a CPI tem poderes de investigação, mas não de punição.

Sem o apoio necessário para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aumenta o poder do Congresso sobre o órgão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu adiar a votação da medida pela segunda vez. O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores.

Polêmica, a PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Poder Legislativo seja também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberá a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.

Parlamentares apontam que o formato atual do CNMP, com maioria formada por membros da própria categoria, favorece o corporativismo. Defensores da PEC questionam a efetividade do sistema de punir abusos e avaliar a conduta dos 13 mil integrantes do MP. As críticas foram reforçadas, nos últimos anos, por denúncias de excessos de procuradores nas investigações envolvendo políticos e empresários.

A proposta foi colocada em pauta pela primeira vez na semana passada, mas adiada após duras críticas de procuradores, que apontam uma tentativa de interferência no Ministério Público, numa espécie de "vingança" de políticos após operações recentes, como a Lava Jato. Além da indicação de um corregedor pelo Congresso, a principal queixa da categoria está no fato de a PEC permitir que atos de integrantes do MP, como a abertura de uma investigação, por exemplo, possam ser anulados pelo conselho.

Na tentativa de costurar um acordo, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou ontem um novo texto em que ameniza alguns pontos, mas que não foi suficiente para aplacar as críticas. Ele prevê, por exemplo, que o corregedor indicado pelo Congresso obrigatoriamente faça parte dos quadros do Ministério Público.

Termômetro

Na sessão desta quinta-feira, 14, a votação de um requerimento para retirar a PEC da pauta serviu de termômetro para Lira perceber que não teria votos suficientes para aprová-la. Por ser uma emenda à Constituição, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos. O requerimento, porém, foi derrotado por um placar apertado, de 214 votos a 145.

Os partidos se dividiram sobre a proposta, e mesmo a oposição rachou. Enquanto PT e PCdoB eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

O vice-líder do MDB, Hildo Rocha (MA), criticou a votação da proposta diretamente no plenário, sem a análise prévia de uma comissão da Câmara.

"Há interferência ou não no MP? Claro que há. Se o Congresso vai escolher quem deve ser o corregedor, há interferência, sim", disse. "Isso cria uma insegurança jurídica muito grande. Toda semana promulgamos uma PEC e não vejo essa mudança no CNMP como prioridade para o País. Quem vai resolver o problema dos combustíveis, dos alimentos e dos desempregados?"

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto é uma vingança contra o procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que investigou parlamentares, incluindo Lira. "É a PEC do constrangimento para o MP e ataca sua independência. É uma intervenção externa injusta, inoportuna, indevida e inadequada", disse.

Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu o texto. "Eu trago aqui aos procuradores e promotores esta pergunta: por que não tem um código de ética ainda no CNMP, já que discutem ele há cinco anos?", afirmou.

Lira ainda acusou entidades representativas do MP de não cumprirem o acordo de apoiarem o texto após mudanças feitas pelo relator. O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, deputados não respeitaram todos os pontos discutidos com a categoria. "A palavra dada é de reconhecer (o projeto), mas não apoiamos o texto da PEC", afirmou. "Não há resistência das instituições ao aperfeiçoamento do CNMP. Temos resistência ao controle externo", declarou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O depoimento do diretor executivo da operadora de saúde Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, foi adiado no início da manhã desta quinta-feira, 16. De acordo com a Secretaria do colegiado ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Batista justificou que não teria "tempo hábil" para comparecer ao Senado.

Com o revés na agenda, a Secretaria da comissão informou que os senadores podem dedicar o dia a votação de requerimentos.

Na quarta-feira, 15, a comissão enviou um e-mail ao jurídico da Prevent Senior com a intimação para o depoimento de Batista. O e-mail foi recebido no final da tarde do mesmo dia e encaminhado à defesa do profissional, que afirmou que não iria comparecer.

De acordo com a Secretaria do colegiado, a Prevent Senior reiterou que prestou todos os esclarecimentos encaminhados pela CPI nos últimos meses e que continua à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.

Com a oitiva de Batista, a comissão queria investigar a Prevent Senior sobre uma possível pressão para que os médicos conveniados prescrevessem medicamentos sem a eficácia comprovada no tratamento contra a covid-19, além de denúncias de pacientes da operadora que teriam sido assediados para aceitar o tratamento precoce.

Em uma entrevista dada à GloboNews na manhã desta quinta-feira, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que "não há hipótese de terminar a CPI sem ouvir Prevent Senior".

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal retirou da pauta da sessão desta terça-feira (14) o processo que discute o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) na investigação das "rachadinhas". O caso havia sido listado para discussão pelo presidente da 2ª Turma, ministro Kassio Nunes Marques, no último dia 1º. Caberá ao magistrado inserir o processo novamente no calendário de julgamento.

O primeiro adiamento do caso se deu no dia 31 de agosto, quando o ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do senador. Um dia antes, o advogado Rodrigo Roca disse que estaria 'impossibilitado' de comparecer na sessão e pediu que a análise fosse transferida para a próxima reunião da Segunda Turma.

No aguardado julgamento, a Segunda Turma do STF vai decidir se referenda ou derruba a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que garantiu foro especial a Flávio e transferiu o inquérito das rachadinhas para segunda instância. Tal decisão foi tomada em junho do ano passado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

Na Segunda Turma, o pano de fundo da discussão será a tese dos "mandatos cruzados", usada pela defesa do senador no caso, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto.

Embora o STF já tenha restringido o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os ministros ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de "pontas soltas" da decisão, tomada em 2018. Uma delas diz respeito justamente à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

O Ministério do Rio argumenta que Flávio não tem direito a foro privilegiado, porque concluiu o seu mandato em 2018, mesmo ano em que a investigação foi aberta. Na eleição daquele ano, Flávio foi eleito senador, mas os procuradores alegam que o foro adquirido no atual mandato, portanto, não deveria ter validade sob as apurações que miram práticas adotadas por ele quando ainda era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Denunciado em novembro do ano passado, Flávio Bolsonaro é acusado pelo MP de comandar um suposto esquema de desvio de salário de funcionários, muitos deles fantasmas, que trabalhavam em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio durante os mandatos como deputado estadual.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o julgamento na Segunda Turma, previsto para começar nesta terça-feira, 31, sobre o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) na investigação das "rachadinhas". O colegiado vai decidir se referenda ou derruba a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a prerrogativa.

Relator do caso, Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do senador. Ontem o advogado Rodrigo Roca disse que estaria ‘impossibilitado’ de comparecer na sessão e pediu que a análise fosse transferida para a próxima reunião da Segunda Turma. Como as sessões têm sido quinzenais, o julgamento deve passar para o próximo dia 14.

O impasse é sobre qual instância deveria julgar as acusações contra Flávio, que foi denunciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro enquanto era deputado estadual no Rio de Janeiro.

A decisão que garantiu foro especial a Flávio e transferiu o inquérito das rachadinhas para segunda instância foi tomada em junho do ano passado pela 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. Na Segunda Turma, o pano de fundo da discussão será a tese dos ‘mandatos cruzados’, usada pela defesa do senador no caso, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto.

Embora o STF já tenha restringido o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os ministros ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de ‘pontas soltas’ da decisão, tomada em 2018. Uma delas diz respeito justamente à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

Denunciado em novembro do ano passado, Flávio Bolsonaro é acusado pelo Ministério Público do Rio de comandar um suposto esquema de desvio de salário de funcionários que trabalhavam em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado durante os mandatos como deputado estadual.

Com aproximadamente 6 mil indígenas aguardando a decisão em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a tese do "marco temporal" das demarcações de terras tradicionalmente ocupadas por povos originários foi novamente adiado. A pauta será retomada na quarta-feira, 1º, mas ainda sem previsão de encerramento a curto prazo.

Até que os ministros possam finalmente votar, os 39 advogados e instituições inscritas na Corte para orientar o processo terão direito a fazer sustentação pelo tempo regimental de 15 minutos. O presidente do Supremo, Luiz Fux, afirmou no encerramento da sessão desta quinta-feira, 26, ser impossível que todos se manifestem a tempo de finalizar o julgamento em um só dia. Dessa forma, um arranjo deve ser feito para encurtar as manifestações. A pauta é vista como prioridade no STF.

Esta é a terceira vez seguida em que o julgamento acaba postergado, desde que foi levado ao plenário do Supremo, sem nem mesmo um voto proferido. O ministro Edson Fachin, relator da ação, teve tempo de ler o relatório, mas não conseguiu dar novamente o voto já manifestado contra a constitucionalidade da tese do marco temporal.

Fachin argumentou no voto proferido ainda no plenário virtual da Corte que a tese promove um progressivo "etnocídio" entre os povos indígenas, com a eliminação de elementos culturais de determinado grupo.

A frase dura e a mobilização de indígenas na última semana pela Esplanada dos Ministérios dão dimensão do que está em disputa no Supremo. O julgamento é aguardado desde julho, quando foi pautado e suspenso por falta de tempo para análise em razão do recesso no Judiciário. O recurso extraordinário a ser analisado pelos ministros gira em torno de uma disputa entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o governo do Estado de Santa Catarina.

A Fundação Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma), do governo de Santa Catarina, pede a reintegração de posse das terras sob tutela das etnias Xokleng, Kaigang e Guarani, que exigem a demarcação da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ.

O argumento principal que embasa o pedido é a tese do Marco Temporal, na qual seus defensores, muitos deles ruralistas, argumentam que uma terra indígena só pode ser demarcada se for comprovado que as comunidades originárias já estavam estabelecidas sobre o território requerido na data da promulgação da Constituição, ou seja, em 5 de outubro de 1988. As centenas de povos que não conseguirem comprovar legalmente a ocupação das terras nesta data não terão direito a pedir demarcação e poderão ser removidas compulsoriamente dos territórios que ocupam há décadas.

A decisão a ser tomada pelos ministros do Supremo na próxima semana deve impactar o futuro de 303 demarcações de terras indígenas em andamento no País, um direito fundamental dos povos originários, previsto na Constituição. Dados publicados no Diário Oficial da União (DOU) mostram que essas terras ainda não foram analisadas pelo poder público, a fim de obter homologação presidencial. Diante da falta de avaliação, o processo de demarcação está pendente para cerca de 197 mil indígenas que ocupam os 11 milhões de hectares de terras não demarcadas.

A tese do marco temporal é há muito tempo aplicada em casos diversos de disputas contra comunidades indígenas. Em 2013, por exemplo, o ex-procurador-geral de Mato Grosso Jenz Prochnow Junior entrou com ação no Supremo pela anulação de um decreto assinado pela então presidente Dilma Roussef (PT), que homologou a demarcação da terra indígena Kayabi. O caso segue em tramitação na Corte.

"O marco temporal de ocupação: a Constituição Federal trabalhou com data certa - a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) - como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene", escreveu o procurador-geral. O termo aborígene é geralmente usado com conotação pejorativa.

Os defensores da tese apontam o uso do verbo "ocupar" no tempo presente para justificar a necessidade de os indígenas estarem ocupando as terras no momento da promulgação do texto constitucional.

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que defende o governo estadual contra o povo Xokleng na disputa pela reintegração de posse, diz que, caso a tese do marco temporal se torne inconstitucional, cerca de 2 mil pessoas, dentre eles produtores rurais, que vivem na área desejada serão atingidas.

"Este julgamento pode ser capaz de equacionar as questões sociais, culturais, antropológicas e federativas que envolvem a matéria. A Constituição incentiva o resgate da dignidade dos povos indígenas, superando a ‘diretriz de integração’ e constituindo o ‘paradigma da interação’, mas sem que para isso se violem outros direitos fundamentais igualmente relevantes à sociedade brasileira e decorrentes da Carta", declarou a Procuradoria-Geral de Santa Catarina, por meio de nota.

Em análise mais ampla dos impactos, Eloy Terena, advogado da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), afirma que o reconhecimento da legitimidade faria com que povos isolados fossem "condenados ao extermínio" no processo de tomada das terras que ocupam. Segundo Terena, o marco temporal pode intensificar os assassinatos no campo.

"Nos tempos em que estamos vivendo, eu não duvido que no dia seguinte os fazendeiros, os garimpeiros não iriam nem esperar a publicação da decisão e, tampouco, uma decisão da Funai. Eles iriam com as próprias mãos fazer a retirada de comunidades inteiras", disse o advogado.

A despedida do ministro Marco Aurélio Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiada em uma semana. Ele pediu para permanecer no cargo até 12 de julho, data em que completa 75 anos e é obrigado a se aposentar.

Em ofício enviado à presidência do tribunal, Marco Aurélio disse que vai ficar na cadeira até a data limite para reduzir o acervo de processos pendentes ao sucessor.

"Faço-a para, em livre manifestação, dedicar-me, até à undécima hora, ao Judiciário e, com isso, diminuir, ao máximo, o número de processos que ficarão, no Gabinete, esperando o sucessor. Assim, em vez de antecipar, aguardarei, em mais uma demonstração de apego ao ofício de servir, como julgar, aos semelhantes, a data-limite de permanência do cargo, a ocorrer em 12 de julho próximo, ao completar 75 anos de idade", escreveu.

Indicado ao tribunal pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, de quem é primo, Marco Aurélio tomou posse como ministro da Suprema Corte em meados de 1990 e, desde então, assumiu a presidência do tribunal em quatro ocasiões.

A cadeira deixada por ele será ocupada por um nome a ser escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovado pelo Senado Federal. Marco Aurélio será o segundo ministro a deixar o STF durante o atual mandato. Ano passado, Celso de Mello também se aposentou e foi substituído por Kassio Nunes Marques.