O Grupo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que acompanha a limpeza das faixas para ativação do 5G deve aprovar, na quinta-feira (18), a liberação da tecnologia nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), Palmas (TO), Florianópolis (SC) e Vitória (ES). O sinal deve ser ligado nessas capitais na próxima segunda-feira (22), disse ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) o conselheiro Moisés Moreira, que preside o grupo, chamado de Gaispi.

Já havia uma expectativa de que o 5G fosse autorizado nessas cidades em breve, já que a prorrogação de prazo para a tecnologia operar em todas as capitais não foi aplicada para esses quatro municípios.

Na semana passada, o Gaispi recomendou mais 60 dias de prazo para o 5G rodar em 15 capitais brasileiras. O conselho diretor da Anatel ainda precisa aprovar essa extensão.

Pela regra atual, todas as capitais deveriam receber o sinal até o fim de setembro. Mas, em razão do cronograma de entrega de equipamentos necessários para evitar interferências de sinal, o grupo recomendou a ampliação do prazo.

Com a ativação do sinal em Rio de Janeiro, Palmas, Florianópolis e Vitória, serão atualmente 12 capitais com a tecnologia operante. O 5G já funciona em Brasília, Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Goiânia, Porto Alegre e João Pessoa.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou notificação para Vivo, TIM e Claro avisando que vai começar a verificar se elas estão cumprindo os compromissos que assumiram no leilão da licenças para ativar o 5G.

As companhias já ativaram o sinal em Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, João Pessoa e São Paulo. A iniciativa foi realizada antes mesmo do prazo máximo estabelecido pelo edital do leilão, que é 29 de setembro.

Por ora, a fiscalização da Anatel terá caráter preventivo. Só a partir de 29 de setembro a agência reguladora poderá cobrar o cumprimento das metas e até mesmo aplicar sanções às empresas caso haja alguma irregularidade.

A notificação enviada hoje foi para aviso de abertura do Processos de Acompanhamento e Controle (PAC). Lá na frente, em caso de as teles saírem da linha, pode ser aberto um Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado).

"A notificação de hoje aconteceu para as empresas terem ciência de que o PAC foi aberto", explicou o conselheiro da Anatel, Moisés Queiroz Moreira, em entrevista. "Não é nada de multa. É um procedimento normal e obrigatório. Vai ficar aberto até elas cumprirem as obrigações do edital do leilão".

Mesmo que haja eventuais falhas de cobertura ou instalação de antenas abaixo da quantidade mínima exigida, só será possível uma sanção pela agência reguladora após 29 de setembro, esclareceu.

"Não se pode falar agora que houve qualquer descumprimento. Elas têm até 29 de setembro para instalar um número mínimo de antenas. Aí sim a Anatel vai ver se os compromissos forem atendidos e se a cobertura está funcionando corretamente. E também se os planos comercializados estão dentro das regras do SMP (serviço móvel pessoal)".

Nessa fase inicial de ativação do 5G, as operadoras têm instalado até mais antenas que o mínimo exigido pela Anatel, sinalizando que há uma corrida entre elas para fisgar os consumidores.

A ativação do 5G aconteceu em São Paulo nesta quinta-feira, 4. Pelas regras do edital, as teles têm de instalar uma antena a cada 100 mil habitantes no início das operações. Portanto, eram esperadas 462 antenas neste começo (contando o total das três operadoras). Mas o número de licenças pedidas passou das 1.400, segundo informou o conselheiro da Anatel.

A cidade de São Paulo poderá ter a tecnologia de internet móvel de quinta geração (5G) ativada a partir desta quinta-feira, 4. O aval foi dado nesta terça-feira, 2, pelo grupo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que acompanha a limpeza de faixas para ativação do 5G no Brasil. A informação foi antecipada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. pelo repórter Circe Bonatelli.

A capital paulista será a quinta cidade a receber o sinal 5G no País, precedida de Brasília - que marcou a estreia da tecnologia, em 6 de julho - João Pessoa, Porto Alegre e Belo Horizonte.

Pelas regras do edital do leilão do 5G, realizado no ano passado, as operadoras precisariam instalar uma antena a cada 100 mil habitantes no início das operações. Dessa forma, Tim, Claro e Vivo deveriam ativar 462 estações até o fim de setembro em São Paulo. Segundo a Anatel, por sua vez, até esta terça a agência já recebeu 1.378 pedidos de licenciamento na faixa de 3,5 GHz, quase o triplo do total de antenas que deverão ser instaladas na capital paulista neste ano.

O número representa cerca de 30% do total de estações atualmente ativas (4.592) em São Paulo. Dessa forma, o grupo da Anatel estima uma cobertura 5G em 25% da área urbana de São Paulo inicialmente. A proporção é menor porque a propagação na faixa de 3,5 GHz tem menos alcance, explica o órgão regulador.

Segundo a Anatel, a maior concentração de antenas está no Centro Histórico, na região da Avenida Paulista e no Itaim Bibi. Já os bairros da Aclimação, da Mooca e do Brás, por exemplo, terão cobertura menor no início do processo.

A ativação da tecnologia nas capitais estava originalmente prevista para acontecer até 31 de julho, mas o prazo foi prorrogado por mais 60 dias - possibilidade prevista no edital do 5G - em razão da escassez de equipamentos importados da China, usados para barrar interferência do 5G com outros sinais de telecomunicação. A previsão é de que, agora, todas as capitais tenham a tecnologia ativada até o fim de setembro. Na semana passada, o conselheiro Moisés Moreira, que preside o grupo responsável pelo acompanhamento da limpeza de faixas, afirmou que existe a expectativa de o trabalho ser concluído até o fim de agosto em todas as capitais.

As operadoras ainda teriam até o fim de setembro para ativar o sinal, mas isso pode acontecer antes, assim que as faixas forem liberadas. Até agora, nas cidades onde o 5G já foi autorizado, as teles ligaram o sinal em dois dias após o grupo da Anatel dar o aval para a ativação da tecnologia.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza consulta pública para definir requisitos técnicos para padronizar carregadores de telefones celulares no padrão “USB tipo C”. As contribuições podem ser enviadas até 26 de agosto.

Segundo a agência reguladora, a consulta será realizada após projeto do parlamento europeu incluir requisitos para harmonização de interface de carregamento por cabo de diferentes equipamentos, inclusive telefones celulares, que deverão integrar uma interface de carregamento harmonizada, baseada no padrão USB tipo C. O modelo foi escolhido por ser utilizado pela maioria dos fabricantes globais e possuir normatização internacionalmente reconhecida.

Parlamentares dos Estados Unidos também solicitaram ao departamento de comércio estadunidense a adoção de abordagem similar à europeia. Ao definir padrão de carregadores de celular, os congressistas querem evitar custos desnecessários ao consumidor e diminuir o lixo eletrônico.

De acordo com a Anatel, uma proposta com abordagem similar ao mercado internacional foi criada para aplicação no Brasil, abrangendo carregadores de telefones celulares cuja implementação depende da atualização dos requisitos técnicos vigentes na agência para a avaliação da conformidade de telefones e carregadores celulares.

O Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 2, o pedido de prazo adicional de 60 dias para as operadoras ativarem a internet móvel de quinta geração (5G) nas capitais estaduais.

Pela regra original, o 5G deveria estar disponível nas capitais até 31 de julho. Agora, as operadoras estarão liberadas para concluir a implementação das redes até 29 de agosto, com o ativação do sinal para uso geral da população em até 30 dias a partir daí, portanto, 28 de setembro.

A possibilidade de extensão do prazo já era prevista no edital dos lotes de frequências para o 5G, realizado no fim do ano passado pela Anatel.

A proposta de utilização de uso desse prazo adicional partiu do Grupo de Acompanhamento das Obrigações da Faixa de 3,5 Ghz (Gaispi).

A faixa de 3,5 Ghz está passando por uma limpeza a fim de evitar interferências no tráfego do sinal de 5G com os sinais de TV para antenas parabólicas, que até então usavam o mesmo espaço.

O problema é que as teles relataram demora no recebimento de aparelhos para limpeza da faixa.

Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio do Telegram no Brasil, na última sexta-feira (18), as operadoras e empresas, como a Apple e Google, devem acatar a decisão em um prazo de cinco dias, ou seja, até a próxima terça-feira (22). A ação dessas instituições deve ser feita no caso do aplicativo não cumprir as determinações judiciais apontadas desde fevereiro de 2022.

O anúncio da suspensão do app no país levantou uma série de questionamentos dos usuários. As principais dúvidas são sobre quem será responsável pelo bloqueio, o que levou a decisão, assim como, a duração da medida no país. O LeiaJá traz informações sobre como será aplicada a decisão do STF. Confira:

Qual o motivo da suspensão?

A ordem do ministro Alexandre de Moraes acatou um pedido da Polícia Federal (PF), que alega o descumprimento de ordens judiciais por parte do Telegram. Recentemente, o aplicativo de mensagens, após determinação do Supremo, bloqueou perfis que compartilhavam notícias falsas, sendo um dos principais canais disseminadores de fake news o do blogueiro Allan dos Santos, apontado como aliado da família Bolsonaro.

Mesmo com a suspensão desses perfis, o Telegram descumpriu outras decisões: a não entrega de informações cadastrais e o bloqueio de repasse do de recursos à justiça. Para a PF, o app tem uma postura “não colaborativa” e, como isso, “o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos, inclusive com repercussão na área criminal”.

Como será aplicado e até quando dura o bloqueio?

Os provedores de internet serão os responsáveis pelo bloqueio do Telegram no Brasil. A responsabilidade foi pontuada pelo STF e indica que as empresas "devem inserir obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo". A mesma medida vale para as companhias de telefonia.

Para fazer valer a decisão, a Apple e Google no Brasil deverão retirar o app das lojas virtuais (App Store e Play Store), ou seja, não será possível realizar o download, assim como, quem deletá-lo não terá mais acesso até que a plataforma cumpra as determinações jurídicas. 

A decisão do STF prevê o pagamento de multa diária, no valor de R$ 100 mil, para instituições que não seguirem a determinação. Já para o Telegram, a pena diária é de R$ 500 mil em caso de não contribuição dos representantes legais e dirigentes. 

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Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse tipo de ligação e decidir se vão aceitar a chamada.

O código aparecerá no início do número de qualquer ligação que vise a ofertar produtos ou serviços. As mudanças valem apenas para as prestadoras de telefonia móvel. Daqui a 90 dias, deverão ser implementadas também pelas operadoras de telefonia fixa.

Segundo a Anatel , o uso do código 0303 será exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. A medida determina que as redes de telecomunicações permitam a identificação clara do código no visor do aparelho. 

Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor. Também caberá às teles empregar os meios tecnológicos necessário para coibir o uso fora das regras estabelecidas pela Anatel.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concluiu os primeiros estudos de engenharia reversa em TV boxes não homologados pela Agência. Os estudos constataram a presença, nesses aparelhos, de malware – um software malicioso – capaz de permitir que criminosos assumam o controle do TV box para a captura de dados e informações dos usuários, como registros financeiros ou arquivos e fotos que estejam armazenados em dispositivos que compartilhem a mesma rede.

Técnicos da Agência também verificaram nos testes que durante a operação normal do TV box era realizada a atualização do malware via botnet e que um servidor de comando poderia operar remotamente os aplicativos instalados e realizar ataques de negação de serviço – DoS, do inglês Denial of Service – contra outro sistema em rede.

Nos testes realizados, a Anatel utilizou equipamentos de TV box disponíveis em centros de comércio popular e em marketplaces, de modo a garantir que os dispositivos analisados estivessem nas mesmas condições experimentadas pelo usuário quando adquire um equipamento desse tipo.

Os testes - que contaram com a colaboração de técnicos da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) - tiveram suporte de peritos forenses e foram realizados por técnicos da Agência utilizando infraestrutura residencial nas mesmas condições que o consumidor final. Esses testes ainda continuarão a ser realizados, abrangendo outros modelos de TV box.

Homologação

Equipamentos de telecomunicações precisam de homologação da Anatel para serem comercializados e utilizados no Brasil. O processo de avaliação da conformidade e homologação busca garantir padrões mínimos de qualidade e segurança. Aparelhos não homologados destinados à recepção de sinais de TV a cabo ou de vídeo sob demanda podem acessar conteúdos protegidos por direitos autorais, o que é crime. Tanto a comercialização quanto a utilização de produtos para telecomunicações irregulares são passíveis de sanções administrativas que podem ir de advertência a multa.

Acesse o relatório técnico dos estudos de engenharia reversa em TV Boxes aqui.

Com informações da assessoria

O prejuízo causado pelas incessantes ligações de telemarketing ao longo do dia pode garantir um processo por danos morais contra as operadoras. A prática abusiva praticamente inutiliza a linha e tem como resposta a ferramenta Não Me Perturbe, que fecha seu segundo ano com mais de 9 milhões de números bloqueados.

"Era coisa de 10 minutos [entre cada ligação]. Teve um dia que eu contei e recebi umas 50. Só parava realmente na hora do almoço. Começava pontualmente entre as 8h e 9h da manhã e aí só paravam de 19h. O dia inteiro assim", reclamou o designer Pedro Muniz, que precisou bloquear o aparelho para chamadas desconhecidas por quase três semanas em virtude da importunação. 

Cerca de 90% das vezes, a ligação simplesmente caía ou as atendentes tentavam convencê-lo a assinar planos de internet. 

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A inconveniência da condição lembrada como "absurda" e "insuportável", o impediu de utilizar outras funções do celular. Quando tentava ouvir música era interrompido, quando não atrapalhado para gravar áudios ou no meio de chamadas pessoais.

"Basicamente inutilizou o celular", reprovou.

Processo por danos morais

Com o aparelho sempre no silencioso ou em modo avião, sua relação de trabalho também foi afetada. "Se alguém me ligar, se realmente fosse uma pessoa me ligando de um número que eu não tinha, eu não ia atender. Eu estava de mudança na época, então teve móvel que chegou aqui e eu não vi, teve móvel que chegou na loja e eu só vim saber dias depois quando liguei e eles disseram que tinha ligado, mas eu não atendi. Foi muito complicado", desaprovou.

As ligações não paravam e ele buscou apoio jurídico para entrar com uma ação judicial contra as operadoras. Pedro foi orientado a salvar todos os protocolos de atendimento e fazer prints das ligações recebidas e das suas tentativas de suspender as ligações em contatos com funcionárias das operadoras por WhatsApp.

A advogada Thaís Friedrich esclarece que o material registrado pelo designer serviu como provas para dar entrada em uma ação de prática abusiva no Juizado de Pequenas Causas. 

Ela cobrou indenização por danos morais e conta que já havia percebido o aumento de casos de importunação, mas a maioria dos consumidores não costuma ir atrás de reparações. "As pessoas acham que não vai dar em nada", comentou.

A ação foi ajuizada em agosto e a audiência marcada para outubro. As duas envolvidas, CLARO e TIM foram denunciadas, mas a segunda não compareceu e será julgada em revelia. A CLARO esteve presente e firmou um acordo de conciliação.

Friedrich recomenda que os consumidores lesados sigam os passos de Pedro e tentem resolver com as empresas antes de abrir um processo. Nesse caso, é preciso comprovar essa tentativa, da mesma forma, salvando protocolos e prints da ligação. Também é importante tentar gravar as chamadas para resolver direto com a operadora. 

Procurada pelo LeiaJá, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relatou que ainda não concluiu a formatação de ações de monitoramento para conferir como as empresas têm atuado para captar clientes por ligação. Questionada sobre as multas aplicadas, Anatel não apresentou levantamentos e indicou que apenas acompanha a implementação de medidas de combate ao telemarketing abusivo.

As estatísticas de reclamação mostram que a CLARO é a operadora com mais queixas. Desde 2019, a empresa foi líder de reclamações em praticamente todos os meses e ficou atrás da OI em apenas quatro oportunidades. Os principais motivos são “Recebimento inoportuno de ligações de oferta” e "Recebimento de mensagens publicitárias não autorizadas no seu telefone fixo ou móvel", informou a Anatel.

A proposta da Agência para reverter a importunação é alterar o Código Não Geográfico da ligação para 0303. Com a padronização, o consumidor conseguiria identificar que a chamada se trata de telemarketing.

Canais de denúncia da Anatel:

Bloqueio de chamadas indesejadas

Desde 2019, o bloqueio de ligações indesejadas, seja de operadoras ou instituições financeiras, pode ser feito pela ferramenta Não Me Perturbe, que atua 30 dias após o cadastro. “O usuário pode cadastrar seu número de telefone fixo ou de celular para não receber chamadas de telemarketing de empresas de telecomunicações e de oferta de crédito consignado”, explica a gerenciadora Conexis Brasil Digital. 

A iniciativa conjunta da Oi, Algar, Claro, Sercomtel, Sky, Tim, Vivo também criou um Código de Conduta para Ofertas de Serviços de Telecomunicações por meio de telemarketing, que estabelece, horários para ligações, respeito à lista de bloqueio e mecanismos de apuração do descumprimento do Código de Conduta.