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Um conjunto de 24 proposições, sendo 23 projetos de lei do Executivo (PLE) e um projeto de lei Ordinária (PLO), foi aprovado por duas comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal do Recife, na manhã desta quinta-feira (30): a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Legislação e Justiça reuniram-se por videoconferência.

A Comissão de Finanças e Orçamento foi conduzida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), presidente do colegiado, e contou com a presença dos vereadores Chico Kiko (PP) e Marco Aurélio Filho (PRTB). O grupo aprovou 18 projetos de lei do Executivo (PLE).  São eles: o PLE 48/23, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe. 

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PLE 49/23, que altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos art. 65, inciso II, e artigos 72, 79 da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2; PLE 50/23, que altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife (SETCER) . 

PLE 51/23, que altera a Lei Municipal nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi do Município do Recife (SMTX/Recife);

PLE 52/23, que altera a Lei Municipal nº 18.207*, de 30 de dezembro de 2015. Essa lei dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares de Interesse Social, vinculado ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Através dele, o Executivo é autorizado a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas, e dá outras providências. 

PLE 53/23, que dispõe sobre o serviço de locação social no Município do Recife e dá outras providências; PLE 54/23, que institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município do Recife; PLE 55/23, que altera a Lei número 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e revoga as Leis nº 17.410, de 2 de janeiro de 2008 e a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015; PLE 56/23, que institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015;

PLE 57/23, que altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.  PLE 58/23, que institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PMSHIS) e dá outras providências;

PLE 59/23, que institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM/Recife) e dá outras providências;

PLE 60/23, que cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.

 PLE 61/23, que concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências; PLE 62/23, que dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 

PLE 64/23, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação (PREFIS Educação no Município do Recife); PLE 65/23, que estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife; e PLE 68/23, que institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa Recife no Mundo. 

Comissão de Legislação e Justiça -  Já a Comissão de Legislação e  Justiça  analisou e aprovou todos os projetos que passaram pela Comissão de Finanças e Orçamento, além de outros seis. A reunião do colegiado foi  presidida pelo vereador Zé Neto (PROS), e ocorreu com a participação de Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar.

O grupo concedeu parecer pela aprovação ao projeto de lei Ordinária número 122/2023, de autoria do vereador Rinaldo Junior, que reconhece como local sagrado para a Jurema Sagrada a Rua da Guia. Além desses, também aprovou: 

O PLE número 47/2023  institui, no Município do Recife, o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, e altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências. 

O PLE 63/2023, que  altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIR; 

O  PLE 66/2023, que  altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental; 

PLE 67/2023 dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife;

O PLE 68/23 institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa Recife no Mundo e PLE 69/2023 estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.

*Da Câmara Municipal do Recife

Com o intuito de discutir o uso da maconha no tratamento de pessoas atípicas e com doenças raras, a vereadora Elaine Cristina (Psol-PE) organiza uma audiência pública no Recife para explicar a temática através de uma ótica que vai além do recorte das violências e criminalidades. O encontro será realizado nesta terça-feira (28), a partir das 14h, no Plenarinho da Câmara Municipal da capital pernambucana. 

A parlamentar foi a segunda pessoa em Pernambuco a receber a autorização para plantar maconha em casa para produzir remédio para o seu filho, o João Pedro. O adolescente, de 13 anos, tem heminegalencefalia, que é uma rara malformação cerebral que envolve o crescimento, anormalmente maior, de um hemisfério cerebral.   

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A liminar, expedida em 2020 pela 36° Vara Federal do estado, fez com que as crises convulsivas e outros sintomas provocados pela doença diminuíssem através da permissão do tratamento com a maconha.  O evento na Câmara do Recife irá informar sobre o uso da maconha no tratamento das atipicidades, no controle de dores crônicas e no gerenciamento de sintomas debilitantes em pacientes com câncer e distúrbios neurológicos. Além disso, abordará o assunto em casos de inflamação, epilepsia refratária e no tratamento dos distúrbios de ansiedade e depressão. 

Atualmente, estudos estão sendo conduzidos para explorar o papel do óleo da maconha no tratamento de doenças neurodegenerativas, como a doença de alzheimer e a esclerose múltipla. Exemplo disso, são as pesquisas realizadas pelo Ambulatório Cannábico, no Serviço Integrado de Saúde (SIS), vinculado à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Os impactos de uma possível privatização da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) foram debatidos em uma audiência pública na manhã desta sexta-feira (20). Com a presença de lideranças comunitárias, sociedade civil, movimento sindical e parlamentares, o encontro também contou com a participação de representantes da empresa na Câmara Municipal do Recife.

Sob a iniciativa do vereador Rinaldo Júnior (PSB-PE), a audiência pública foi marcada por duras críticas ao Governo do Estados e inúmeros questionamentos sobre como uma possível privatização pode prejudicar a população pernambucana .

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"Com uma possível privatização, cabe questionar como seria o atendimento às populações mais carentes de nossa cidade", afirmou o vereador recifense ao defender "uma Compesa pública e eficiente para todos e todas”.

Logo após a fala do parlamentar, o Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (Sindurb-PE) exibiu um vídeo no qual revela que o Governo do Estado pretende adotar um modelo de concessão, algo que o sindicato classifica de "privatização disfarçada”.

Foto: Divulgação/Câmara do Recife

"A Compesa, infelizmente, vai sentir muito as consequências do que virá por aí. Não é à toa que grande parte do que foi privatizado mundo afora está sendo reestatizado porque não atendeu a qualidade e a expectativa que as sociedades tinham”, disse o presidente do sindicato, José Holanda Cavalcante Júnior, ao trazer exemplos de outras empresa que foram privatizadas e que, segundo ele, trouxeram problemas para a população e para os seus funcionários.

Outro a se manifestar contra a privatização foi o dirigente do sindicato, Wamberto Freitas, que fez comparações da evolução do reajuste, entre 2013 e 2023, de tarifas da Neoenergia Pernambuco, antiga Celpe, e Compesa. Ele ainda mencionou que países como Alemanha, França, Bolívia, privatizaram os serviços de água e esgoto e acabaram voltando atrás por não ter tido eficiência.

Na audiência, o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) disse que era preciso ter cuidado em relação ao processo de concessão, e que é necessário diálogos, como o de hoje, para discutir o tema.

"Privatização e concessão, na maioria dos casos, vêm para aumentar a conta. Preocupa muito ver esse processo sem debater nada para uma agência reguladora. Tenho certeza de que eu e vocês, aqui, estamos juntos para defender uma Compesa pública, eficiente, que vai acessar recurso do Governo Federal e fará bom uso do recurso público".

Compesa dispensa privatização, mas defende concessão

No encontro, o diretor regional da Compesa, Igor Galindo, afirmou que a privatização não é um tema em discussão dentro da empresa. Segundo ele, o que é discutido pela Compesa é sobre a realização de concessões privadas. 

"Não estamos tratando como vamos privatizar e nem quando. O Estado já entendeu isso e o presidente da Compesa já foi muito claro ao reiterar que essa questão não existe. O que precisamos debater é como podemos melhorar o saneamento no nosso Estado. Precisamos saber e trazer as questões do saneamento, que não se resume apenas aos quatro pilares: água, esgoto, águas pluviais e resíduos sólidos. O saneamento vai além disso, é sobre saúde pública, valorização imobiliária, turismo", pontuou.

Igor trouxe exemplo de regiões do estado que, atualmente, enfrentam problemas com a distribuição hídrica, afirmando que coletar água em Pernambuco é um serviço que requer altos custos.

"Pernambuco é um Estado muito peculiar pois temos a pior disponibilidade hídrica do Brasil. O Agreste é a pior área do nosso Estado. Coletar água e tratá-la em Pernambuco é muito caro. Isso precisa ser entendido, verificado e respeitado", disse. 

O vereador do Recife Victor André Gomes (União Brasil) comemorou nesta quinta-feira (28) a recomendação do Ministério Público de Pernambuco que determina às concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo a suspensão da operação com as catracas duplas em seus ônibus, dentro do prazo de dez dias.

Assinada pelo 36º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Leonardo Brito Caribé, a recomendação foi publicada no Diario Oficial desta quinta-feira. A decisão acontece uma semana depois de o vereador ter enviado ao MPPE ofício solicitando a retirada das catracas, a suspensão da instalação de novos equipamentos do gênero e, sendo possível, um estudo técnico a ser realizado em parceria com uma instituição acadêmica e de tecnologia. 

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“A recomendação é uma vitória da população do Recife. Em momento algum, estas catracas são acessíveis. Ao contrário. Elas prejudicam diretamente a mobilidade dos nossos cidadãos, principalmente a mobilidade daqueles que possuem dificuldade de se locomover. Nosso transporte público é de péssima qualidade. Não temos ônibus com piso baixo devidamente instalado, não temos ônibus com devidamente estruturado para o acesso de cadeirantes. Aí, se chega neste momento e coloca como prejuízo para a nossa população, algo que deveria ser voltado para análise da segurança pública, que é tomar conta e dificultar o acesso dos infratores, os famosos puladores de catraca, acessarem o transporte público sem pagarem a passagem”, disse. 

O vereador, que integra a Comissão de Representação Suprapartidária para acompanhar o transporte público do Recife, apresentou também requerimento à Mesa Diretora destinado ao Grande Recife solicitando a retirada imediata das "catracas-duplas”. O parlamentar destaca que a decisão tomada pelo Grande Recife na tentativa de solucionar o problema das infrações se deu de forma autoritária e sem nenhum tipo de estudo. Frisa ainda que a instalação das catracas-duplas fere qualquer norma que respeite a acessibilidade e mobilidade das pessoas, inviabilizando, portanto, a utilização pelos usuários com mais dificuldades de locomoção.

Na recomendação publicada hoje o MPPE determinou ainda a suspensão da fase de teste das catracas, até que seja demonstrado o atendimento integral dos parâmetros e critérios técnicos de acessibilidade estabelecidos pela ABNT para o sistema de transporte coletivo de passageiros de características urbanas. Estabeleceu também que a desobediência à recomendação levará o MPPE a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do que foi determinado.

Para fundamentar a recomendação, o promotor Leonardo Brito Caribé considerou informações levantadas em investigações do próprio MPPE que indicam que “as catracas elevadas estariam causando transtornos aos usuários, havendo relatos de constrangimentos e dificuldades para conseguir passar pelo dispositivo, principalmente quem carrega bolsas, mochilas e embalagens”.

Também levou em conta o acidente ocorrido no ônibus da linha 604 – TI Macaxeira / Alto do Burity, no dia 18 de setembro de 2023, no qual uma passageira ficou com a cabeça presa ao tentar passar pelo novo modelo de catraca, sendo submetida a situação vexatória e tendo sua integridade física posta em risco.

Gomes avalia que a recomendação do MPPE faz coro a decisões tomadas em outras cidades. “Em Maceió, foram instalados esses equipamentos em 2018, e, no mesmo ano, o Ministério Público da cidade solicitou que fossem retirados. E agora, em 2023, o Ceará interveio e também solicitou que suspendessem as instalações dessas catracas duplas nos ônibus. Ou seja, é algo que a gente está observando e que existe uma problemática gigantesca em outros estados e outras cidades. E a gente não pode admitir aqui, no Recife, que o transporte público da gente penalize diretamente a nossa população”.

*Da assessoria 

A Câmara Municipal do Recife publicou um memorando que cobra o envio das certidões de antecedentes criminais dos servidores comissionados dos gabinetes dos vereadores. A determinação foi oficializada na sexta (28), quatro dias após um dos assessores de Felipe Francismar (PSB) ser morto a tiros quando tentava roubar a arma de um vigilante. 

O documento adverte aos servidores que as remunerações poderão ser bloqueadas caso a lista de certidões não seja enviada até 10 de agosto. Os documentos solicitados aos comissionados são: 

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- Certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; 

- Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal; 

- Certidão de antecedentes criminais da Secretaria de Defesa Social; 

- Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 

- Certidão negativa do Tribunal de Contas da União; 

- Certidão da Junta Comercial de Pernambuco; 

- Certidão da Receita Federal; 

- Certidão de quitação eleitoral; 

- Qualificação cadastral do eSocial. 

Assessor com mandado de prisão é assassinado

Na última segunda (25), André Alexandre Xavier dos Santos Júnior, de 25 anos, morreu baleado quando tentava roubar armas na sede do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), no bairro da Tamarineira, na Zona Norte do Recife.  

Ele foi nomeado assessor do vereador Felipe Francismar (PSB) em fevereiro deste ano e recebia um salário líquido de R$ 9.980. André tinha um mandado de prisão em aberto por homicídio desde janeiro e acumulava passagens por assalto a banco e roubo de armas. 

Um segundo suspeito conseguiu fugir do local. O vigilante Valmir José da Silva trabalhava na empresa e foi morto na troca de tiro. 

O debate sobre o projeto de lei nº 206/2020, do vereador Fred Ferreira (PSC), que dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa no âmbito do Recife, aprovado nesta terça-feira (23), na Câmara Municipal do Recife, gerou muita polêmica não só pelo tema, mas também por sua validade. As vereadoras Aline Mariano (PP), Liana Cirne (PT) e Cida Pedrosa (PCdoB) destacaram que o projeto de lei seria inconstitucional.

De acordo com Aline Mariano– que declarou voto pela abstenção – a matéria seria inconstitucional, já que a prerrogativa de legislar sobre regras gramaticais é do Congresso Nacional. O uso de novas variedades de flexão de gênero e número no português são geralmente defendidas por apoiadores de uso da chamada linguagem neutra, que buscam introduzir no vocabulário palavras como “todes” como variação possível de “todos” e “todas”, para demarcar a neutralidade de gênero no português.

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O projeto de lei nº 206/2020 busca proibir a novidade em escolas públicas municipais e em escolas privadas do Recife, prevendo punições que vão da advertência à suspensão do alvará de funcionamento. Editais de concursos da administração municipal e os demais estabelecimentos públicos municipais provedores de ensino, informação e cultura também são alvos da proposta de proibição.

Em seu pronunciamento, Aline Mariano frisou a necessidade de as unidades de ensino seguirem a norma do Acordo Ortográfico de 1990, mas refletiu que isso não afeta a liberdade de expressão popular. “Só pode se ensinar nas escolas o que foi determinado. São o que chamamos de regras gramaticais. O popular e polêmico ‘todes’ pode ser considerado um neologismo linguístico”, disse.

“Todos nós sabemos que o verbo ‘sofrer’ sofreu variações que estão fora das regras gramaticais. A nossa saudosa Marília Mendonça adotou a ‘sofrência’. Oficialmente, ‘sofrência’ não existe na língua portuguesa, mas se admite na comunicação entre pessoas, porque se tornou uma expressão popular, que todos nós temos o direito de proferir. É a liberdade de expressão pura”.

Para a vereadora, não cabe à Câmara do Recife se debruçar sobre a questão. “Querer proibir o uso de ‘todes’ é querer cercear a liberdade de quem quer falar. Mas querer incluir ‘todes’ nas regras gramaticais é uma discussão que cabe ao MEC [Ministério da Educação], aos linguistas, aos professores de português, à comunidade LGBTQIA+ e, especialmente, ao Congresso Nacional. Entendemos que não temos competência para legislar sobre essa matéria”. Segundo Aline Mariano, a aprovação do projeto não significa que ela terá efeitos práticos.

“Vai sair amanhã nos jornais quem votou contra e a favor de algo que não existe, porque esse projeto já nasce morto. Ele já era para ter sido barrado na Comissão de Legislação e Justiça e não foi. É regimental. Passou o prazo”, disse. “Hoje, votamos uma matéria que nada adiantaria. Se votarmos pela proibição e o MEC, junto com o Congresso Nacional, decidirem pela mudança da língua, não adianta a gente barrar aqui. Isso não vai para a frente e a Câmara do Recife pode ser ridicularizada por algo que estamos votando e que não existe na prática”.

Quem também fez críticas ao projeto foi Liana Cirne. “Nós não temos competência legislativa para discutir diretrizes e bases da educação. Todo mundo aqui sabe disso. Essa competência é privativa da União. Então por que esse projeto foi proposto? Para debater ideologia de gênero. Eu respeito, vereador Fred, que o senhor queira debater ideologia de gênero, defender os seus ideais e dar voz ao pensamento dos seus eleitores. Porém, esse projeto de lei não faz isso. Esse projeto de lei quer se imiscuir em uma discussão sobre gramática da língua portuguesa e, para isso, existe o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa de 2009”.

Já Cida Pedrosa, destacou que além de inconstitucional, a matéria também seria um projeto de poder autoritário. “O que está em jogo aqui não é a defesa da língua portuguesa, mas sim um projeto de poder autoritário, que não respeita a inclusão e a diversidade. Um projeto que não quer aceitar que as pessoas sejam diferentes e falem como quiserem”, disse, na reunião plenária realizada pela Câmara Municipal do Recife, na manhã desta terça-feira (23).

Cida Pedrosa disse que, além de vereadora e advogada, também é poeta. “E quem vai falar aqui é a poeta. Tenho um livro cujo título é Solo para Vialejo, e que ganhou o Prêmio Jabuti de Melhor Livro do Ano e o de Melhor Livro de Poesia. Nele, eu crio várias palavras. A língua é um elemento vivo e se modifica a partir das construções sociais. O projeto de lei em discussão é inconstitucional. Cada um se expressa como quiser”, afirmou.

A vereadora frisou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contra uma lei como o mesmo teor da que estava sendo debatida, no estado de Rondônia. “O entendimento do Supremo é que só quem pode legislar sobre essa matéria é a União. Nós aqui não podemos discutir esse assunto”. Para a vereadora, a língua sempre foi utilizada como objeto de poder e de subjulgamento. “A língua não está apartada do poder da maioria. Ela sempre foi usada pelos mais fortes contra os que são enfraquecidos”.

Cida Pedrosa deu como exemplo a palavra mulata, que foi criada no século 17. “A mulher negra foi compara a uma mula”. Da mesma forma, ela disse que a palavra denegrir foi uma palavra “que queria dizer que aquilo que é ruim tem relação com o negro”. Nesse ponto, ela afirmou que o nome dessa tentativa de proibição da linguagem neutra “é um projeto de poder de subjulgamento. Quando queremos proibir o direito de as pessoas se tratarem como quiser é exercício de poder e de subjulgamento das pessoas”.

*Da Câmara do Recife 

Nesta quinta-feira (27), a Câmara Municipal do Recife promove audiência pública para debater segurança nas escolas e os casos de ataques violentos a instituições de ensino no país. A iniciativa é de autoria da vereadora Liana Cirne (PT).

O debate também contará com apresença da senedora Teresa Leitão (PT), integrantes do grupo de trabalho para debater medidas para a prevenção e combate às violência nas escolas, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Ana Paula de Oliveira, a secretária de Educação de Pernambuco, Ivaneide Dantas, dirigentes dos sindicatos de trabalhadores da educação Jaqueline Dornelas (Simpere), Ivete Caetano (Sintepe), Helmilton Bezerra (Sinpro), do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe), José Ricardo Diniz e da União Metropolitana de Estudantes Secundaristas (UMES), Roberta Pontes.

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“É preciso olhar esse problema sob outros pontos de vista. Muitos dos jovens que cometem esses ataques são ou foram vítimas de bullying, possuem dificuldade de relacionamento ou vivenciam a violência em casa ou no bairro onde moram. Por isso, é absolutamente necessário investir no acompanhamento psicológico desses jovens para identificar e dar assistência a eles, além de acolher também as vítimas de violência doméstica, principalmente as meninas (...) precisamos encontrar alternativas para coibir a cooptação desses jovens por grupos extremistas de direita, que em geral acontece em fóruns, grupos e websites abrigados na deepweb, onde são compartilhados conteúdos violentos e há livre disseminação da estética da violência, do machismo, da misoginia e LGBTfobia”, destaca Liana por meio da assessoria.

Pouco mais de dois meses após assumir o mandato na Câmara Municipal do Recife, o coletivo Pretas Juntas confirmou a ruptura na manhã desta quarta-feira (19). A co-vereadora Débora Aguiar acusa a vereadora Elaine Cristina de golpe e diz que sequer houve uma conversa sobre o seu desligamento e de outras coordenadoras do mandato. 

Com 2.965 votos conquistados em 2020, a campanha alcançou a suplência do PSOL na Casa e, em fevereiro deste ano, assumiu a cadeira após a titular, Dani Portela, eleger-se como deputada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A informação sobre o fim do coletivo foi dada nas redes sociais pela vereadora Elaine Cristina.  

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Ela indicou que era violentada e cerceada pela co-vereadora e pelas quatro coordenadoras que foram expulsas do coletivo. Segundo ela, essas pessoas “deveriam estar somando comigo nas batalhas e enfrentamentos diários no espaço legislativo, que por si só já é tão hostil a todas nós". 

No comunicado, Elaine apontou que as ex-companheiras desrespeitavam a própria composição coletiva e os princípios e valores adotados pelo grupo. "Num projeto que se diz coletivo, não cabem posturas autoritárias e violentas de qualquer tipo. Não é possível fazer um projeto de fortalecimento de mulheres negras nos espaços de poder, se algumas assumem uma postura de instrumentalizar outras, sem qualquer respeito aos princípios e valores que devem reger a nossa prática política". 

A co-vereadora Débora Aguiar também se pronunciou e acusou a ex-colega de golpe. Ela pontuou que a vereadora abandonou as demandas dos movimentos sociais que apoiaram a candidatura das Pretas Juntas e começou a diminuir a atuação de outras mulheres dentro do mandato.  

Débora conta que foi retirada do cargo sem qualquer diálogo e bloqueada do perfil das redes sociais nesta manhã. "Elaine Cristina e Larissa Montanhas não estavam comprometidas em defender as agendas antiprobicionistas, e que fortalecem a democracia e Elaine Cristina se negava a falar de forma integral os discursos que nós construíamos, se isentando de denunciar o bolsonarismo, a política punitivista, a exemplo dos casos das violências nas escolas. Diversas reuniões e agendas, eu não fui comunicada nem convidada. Desarticular minha ida a espaços, como na última reunião de Parlamentares Negros em Brasília", apontou. 

A gestão do coletivo Pretas Juntas era composta por cinco coordenadoras, que deveriam tomar as decisões em consenso. Entretanto, o acordo não teria se cumprido por parte de Elaine. "Durante esses três meses de forma autoritária tomaram várias decisões sem o consentimento da Coletiva e das coordenadoras. Desde agendas políticas a decisões financeiras".  

"Ontem à noite, mais uma vez, Elaine mostrou sua postura autoritária e sem nenhum diálogo comigo, exonerou quatro das cinco coordenadoras. É extremamente desrespeitoso e vergonhoso o que ela tem feito com a vida das pessoas", complementou Débora Aguiar. 

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O LeiaJá entrou em contato com a vereadora Elaine Cristina e com a co-vereadora Débora Aguiar, mas não foi atendido. 

Em nota, o PSOL Pernambuco informou que ainda vai se reunir para debater sobre a ruptura, ams acolhe a vereadora Elaine Cristina como representante do partido na Casa.

"A Direção do partido irá se reunir em breve para discutir o ocorrido. De antemão, a legenda reconhece o significado do coletivo que foi eleito com mais de 2,5 mil votos na capital pernambucana e sua dedicação em importantes pautas como a defesa da classe trabalhadora e a luta feminista, antiprobicionista e antirracista. Contudo, o espaço legislativo na Câmara Municipal do Recife é do PSOL , que acolhe a psolista Elaine Cristina, e defenderá o mandato que pertence à legenda", considerou o partido.

Em decorrência da não realização da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil Pública, na segunda-feira (12), contra o Município do Recife e Câmara dos Vereadores do Município do Recife.

A ação determina para que a Casa Legislativa seja obrigada a redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão na proporção de 50% para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, no prazo de seis meses, com o objetivo de manter correlação entre os cargos nos moldes perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. 

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Foi apurado, em março de 2022, em Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constante no inquérito civil n°201/2018, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, que na Câmara de Vereadores do Recife tem 879 cargos de provimento em comissão em detrimento de apenas de 103 cargos efetivos providos. 

Fundamenta-se também a ação, após análise das atribuições dos cargos comissionados da Câmara dos Vereadores do Recife, na constatação de burla ao princípio da exigibilidade de concursos públicos para investidura de cargos públicos e na violação da essência e natureza do cargo comissionado, tendo em vista que os Cargos, em vez de destinarem-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, apresentam atribuições de natureza burocrática, técnica ou operacional, típicas de cargos efetivos. 

A propositura da referida ação civil pública por parte da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife foi motivada após tentativa frustrada de assinatura do TAC, com base no relatório da Auditoria Especial do TCE (Processo TCE n°22100061-6), solicitado pelo MPPE dentro do Inquérito Civil n. 201/2018.

O referido relatório de Auditoria identificou: 1) excesso de cargos em comissão em relação ao quantitativo de cargos efetivos ocupados. Em março de 2022, a Câmara Municipal do Recife possuía uma proporção de 989 cargos em comissão e efetivos ocupados, sendo 879 (89,51%) cargos em comissão e 103 (10,49%) cargos efetivos; 2) burla ao princípio da exigibilidade de concurso público para investidura em cargos públicos. 

Nessa perspectiva, cumprindo o seu dever constitucional e legal, o Ministério Público ajuíza a presente Ação Civil Pública com vistas a tornar efetivo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso público, plasmados no caput do art. 37, e seu inciso II, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Ação (NPU 0102978-52.2022.8.17.2001) foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda da Capital.

  Inquérito Civil n. 201/2018 - Em 2018, a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife instaurou o IC n.201/2018 para apurar o excessivo número de cargos de provimentos em comissão em detrimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara de Vereadores do Município do Recife, bem como para apurar a suposta ausência de concurso público no âmbito da Câmara destinado ao provimento de cargos efetivos em sua estrutura funcional.

*Do MPPE

Foi aprovado em segunda votação no plenário da Câmara Municipal do Recife, nesta terça-feira (8), o projeto que sugere o novo Selo do Idoso em todos os locais e serviços que priorizam o atendimento do idoso no município. A proposta pretende tornar obrigatório o uso de símbolos identificadores da pessoa idosa que sejam livres de conteúdo depreciativo e pejorativo.

O autor do projeto de lei nº 291/2021, o vereador Rinaldo Junior (PSB), ressaltou, durante a reunião Ordinária, que a matéria foi fruto de uma escuta realizada com o Conselho do Idoso do Recife. O projeto segue para sanção do prefeito João Campos (PSB).

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“Gostaria de dizer da minha felicidade pelo projeto que a Casa aprova. Existem símbolos que identificam os idosos e um é depreciativo: um idoso encurvado, com dor nas costas, portando uma bengala. Esse selo tem como objetivo o de dar a preferência ao povo idoso e me incomodava muito. E hoje isso vai mudar no Recife com um novo símbolo desses jovens que têm muita vida pela frente”, argumentou o parlamentar.

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, “a Proposição tem a finalidade de modernizar o símbolo identificador de prioridade da pessoa idosa no município do Recife, que já é uma realidade em diversos municípios do país e que, inclusive, é objeto de discussão no Senado Federal, tendo em vista a mudança no Estatuto da Pessoa Idosa, visando garantir a inclusão no texto da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

O símbolo que vem sendo usado desde a década de 1990 para representar a prioridade da pessoa idosa em placas, cartazes e adesivos, utilizados em diversos equipamentos públicos e privados, tem recebido muitas críticas por ser constrangedor para os idosos. O símbolo de uma pessoa com costas intensamente curvadas e com bengala é depreciativo e pejorativo para o idoso por demonstrar a sua total incapacidade.

O novo símbolo deverá ser “moderno, de acordo com a nova realidade, pois a qualidade de vida dos sexagenários, septuagenários e octogenários é outra, e o atual símbolo encontra-se completamente ultrapassado”, complementa a proposta.

A Câmara Municipal do Recife instalou uma Comissão Especial Suprapartidária para acompanhar as negociações salariais entre os professores e a Prefeitura do Recife, nesta terça-feira (8). 

De acordo com o vereador Osmar Ricardo (PT),  a categoria está com os salários congelados há três anos. "Essa Comissão Especial tem uma tarefa importante que é ajudar a destravar as negociações que não avançaram. Os professores e professoras cobram o piso salarial que é de direito, está na lei. A categoria está há três anos com salários congelados".

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Greve

  Na última quinta (3) professores e professoras deflagraram greve, após ter o reajuste do piso salarial negado. O índice de 33,23% foi anunciado pelo Ministério da Educação e deve ser aplicado a todas as carreiras do magistério.  

A Câmara Municipal do Recife divulgou, na manhã desta quarta-feira (22), o relatório final das atividades da comissão criada para analisar o Carnaval-São João 2022, com recomendações que serão enviadas à Prefeitura do Recife (PCR) para avaliação e decisão sobre a realização das festividades. O Legislativo sugeriu à PCR o adiamento das festas de Carnaval promovidas pelo município.

O resultado é influenciado, sobretudo, pelos índices de vacinação contra a Covid-19, pela consideração das doenças respiratórias sazonais que acometem a população recifense - especialmente entre fevereiro e março, que é quando acontece tradicionalmente a festa momesca - e pela chegada da variante Ômicron.

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Em leitura unânime do cenário sanitário e econômico municipal, os vereadores sugeriram que o Carnaval seja transferido para uma data em que os registros de doenças respiratórias paralelas à Covid estejam em queda ou fora da área de risco. Um cenário ideal, de acordo com uma recomendação da Fiocruz para o Recife, é o de, pelo menos, 90% de munícipes vacinados.

"Não há como fazer o Carnaval da forma que conhecemos. Neste momento, no mês de fevereiro, nós compreendemos que não é o momento ideal. Estamos vendo um surto de gripe e outras cepas [da Covid] acontecendo, mas no período de fevereiro é o período que no Recife temos grandes crises sanitárias de doenças respiratórias. Nós precisamos de foco na vacinação, no município, acima dos 90% de vacinados", disse o vereador Marco Aurélio (PRTB), presidente da Comissão.

Auxílio à classe artística

Um outro eixo levantado como prioritário pela Comissão é o de suporte à classe artística e trabalhadora geral, como artesãos e pequenos comerciantes, que sobrevivem ou concentram maior chance de geração de renda nesse tipo de festividade. No relatório, há sugestões como a mediação de interesses junto ao setor privado, para que artistas cadastrados na Lei Aldir Blanc e no auxílio emergencial municipal possam ser contratados; abertura de agendas nos mercados públicos do Recife; e outras iniciativas (leia abaixo).

“Existe um cenário ideal. Destacamos as tarefas da Prefeitura; fechar as entradas, investir em vacinação. Eu lembro que no último carnaval foram executados o montante de R$ 25 milhões, enquanto os auxílios não passaram de R$ 4 milhões na [medida] emergencial do carnaval. Caso haja um cancelamento, nós vamos lutar pelos R$ 25 milhões do carnaval, porque a cadeia produtiva do carnaval precisa sobreviver. A pandemia não pode ser desculpa para não contemplarmos quem precisa sobreviver”, continuou o vereador Ivan Moraes (PSOL).

Os parlamentares sugeriram que o Executivo observe de perto eventos-teste para acompanhar os indicadores pós-festa, como no caso do carnaval fora de época feito em Natal, no Rio Grande do Norte, que fez o ‘Carnatal’ com circulação de cerca de 20 mil pessoas por dia de festa.

Mais uma vez, a Comissão enfatizou a exigência do passaporte vacinal e reconheceu que a tarefa é complicada para ser feita apenas a nível municipal. A sugestão é de fiscalização, em especial nas rodoviárias, portos e aeroportos, com o auxílio do Governo do Estado e da União. Em conclusão, os vereadores insistiram que investir no “cenário ideal” é a única forma de trazer de volta o carnaval amplo e democrático, como é o do Recife.

“[O objetivo é] Garantir que não haja qualquer tipo de segregação carnavalesca. Entendemos que o carnaval tem que ser democrático, de todos e todas, do jeito que a gente conhece. Não estive carnaval “de rua” fechado. O carnaval não pode perder sua identidade e sua essência. Não é simplesmente sobre a realização da festividade, mas sobre a manutenção da cultura popular, do nosso patrimônio, nossos artistas e identidade cultural”, completou o presidente Marco Aurélio.

Confira, abaixo, a íntegra do documento final:

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A música gospel está mais perto de virar patrimônio imaterial cultural do Recife, assim como o Brega. Na última segunda (13), foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) número 363/2021, de autoria do Pastor Júnior Tércio (Podemos), que visa instituir o segmento como tal. Agora, o PL segue para sanção do prefeito João Campos (PSB). 

Durante a votação, apenas três vereadores foram contra o projeto, Ivan Moraes (PSOL), Cida Pedrosa (PCdoB) e Dani Portela (PSOL). Como justificativa ao PL, o pastor Tércio colocou que “o segmento da música gospel vem crescendo e ganhando um grande número de apreciadores por fortalecer os vínculos familiares e levar a palavra de Deus".

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Nas redes sociais, o parlamentar comemorou a vitória após o término da votação. “Considero a aprovação dessa matéria uma vitória do segmento gospel que, após a sanção, passará a  ter o seu estilo ainda mais difundido culturalmente, no município, assim como, mais  valorizado e fortalecido, consolidando o movimento cultural gospel”. Agora, o projeto de lei segue para avaliação do prefeito João Campos que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

A mesa diretora da Câmara Municipal do Recife resolveu suspender o edital de pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de kits executivos. O edital previa a compra de 100 canetas a R$ 184 cada e bolsas de couro legítimo.

A licitação dos kits personalizados repercutiu na última quarta-feira (1º). Segundo texto do presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), todo o processo cumpria os preceitos da legalidade, mas a Casa entendeu que seria adequado suspender o edital considerando o momento atual.

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De acordo com o texto, o valor anunciado no edital é baseado em cotação prévia fornecida por, no mínimo, três empresas do ramo. A licitação tinha um custo total estimado de R$ 279.447,75. Entre os itens estão canetas, agendas, calendários, mochila executiva em couro legítimo e pasta em couro legítimo.

"O pregão eletrônico é uma concorrência aberta, em que podem participar empresas especializadas de todo o Brasil.  Trata-se de um processo licitatório público e transparente, que terá como vencedora a empresa que oferecer o menor preço", diz a nota.

Confira a nota completa:

A Câmara Municipal do Recife informa que resolveu suspender o edital de pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de kits executivos.

Apesar de todo o processo cumprir os preceitos da legalidade, a Casa entendeu que esta é a decisão mais adequada a ser tomada, considerando o momento atual. Vale salientar, ainda, que em anos passados já foram confeccionados tais produtos que são usados pelos parlamentares.

Todos os atos da Câmara são publicados no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, no site institucional.

O valor anunciado no edital é baseado em cotação prévia fornecida por, no mínimo, três empresas do ramo. O pregão eletrônico é uma concorrência aberta, em que podem participar empresas especializadas de todo o Brasil.  Trata-se de um processo licitatório público e transparente, que terá como vencedora a empresa que oferecer o menor preço.

 

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou nesta segunda-feira (23), durante sessão ordinária, um voto de aplauso ao Movimento Pró-Vida de Pernambuco. A proposta, assinada pelos parlamentares Michele Collins (PP) e Felipe Alecrim (PSC), foi aprovada por 19 dos vereadores presentes, incluindo a ala conservadora da oposição e toda a bancada do governo, com exceção de Rinaldo Junior (PSB). Além do socialista, outros sete opositores foram contra a ação.

O grupo religioso foi homenageado pelos "relevantes serviços prestados em prol dos valores cristãos e da família". Atuante há 23 anos, o Pró-Vida ficou nacionalmente conhecido em 2020, após tumultuar os acessos do Centro Integrado Amaury de Medeiros (Cisam) e tentar impedir o aborto legal e acompanhado de uma menina de 10 anos, que havia engravidado após ser estuprada por anos pelo próprio tio.

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"Orgulho em propor esse voto de aplauso ao Movimento Pró-Vida-PE junto à vereadora missionária Michele Collins, porque o movimento luta pela preservação da essencialidade absoluta do homem que é a vida. Essa luta é fundamental especialmente ainda no seio materno, quando a vida humana ainda é frágil, privada de qualquer capacidade de defesa, O movimento Pró-Vida surge com o objetivo de estimular a cultura da vida, o respeito pela vida humana", afirmou Felipe Alecrim.

Exatamente um ano atrás, no dia 24 de agosto, o médico Olímpio de Moraes Filho e toda a equipe do Cisam receberam um voto de aplauso da Câmara Municipal pela atuação no processo de aborto da menina. A homenagem foi sugerida pelo vereador Jayme Asfora (Cidadania), tendo recebido apenas um voto contrário. Outro requerimento com a mesma solicitação foi apresentado por Ivan Moraes (Psol).

No texto da matéria, Asfora lembrou que, no dia 16 de agosto, Olímpio de Moraes e a equipe do Cisam foram alvo de protestos contrários ao aborto, que foi autorizado pela Justiça, de acordo com a legislação vigente desde 1940.

LeiaJá recebeu, nesta segunda-feira (16), uma homenagem em comemoração aos 10 anos do portal de notícias. A solenidade foi realizada na Câmara Municipal do Recife e a iniciativa é de autoria do vereador Tadeu Calheiros (Podemos).

"Sabemos que a maioria da população utiliza, praticamente, as redes sociais, a internet para buscar informações. Então, a gente tem que homenagear essa empresa. Que, além disso, gera emprego, gera renda, que traz credibilidade na informação para todos os nossos recifenses, para todos os pernambucanos. Então a gente tem que homenagear pelo trabalho sério, competente e com muita credibilidade", explica Calheiros.

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Na ocasião, além do vereador, participaram da cerimônia o editor-chefe do LeiaJá, Eduardo Cavalcanti, o chefe de reportagem Pedro Oliveira e os editores Thabata Alves, Nathan Santos e o subeditor de multimídia, Thiago Graf.

"É uma alegria muito grande receber essa homenagem em nome de toda a equipe do portal. O principal elemento é de toda empresa, de todo projeto são as pessoas que fazem parte dele. Toda a equipe que está hoje no LeiaJá, toda equipe que já passou pela história do nosso portal. São dez anos de muitas histórias contadas, muitas reportagens, muitos especiais, muitas viradas de noite com coberturas diferenciadas, grandes tragédias, grandes alegrias. Chegar a dez anos não é para qualquer empresas e nós que nascemos já na era da internet e, hoje, podemos, com muita alegria, continuar a fazer o nosso trabalho, continuar levando informação de qualidade com muita responsabilidade para todos os nossos leitores", ressalta Eduardo Cavalcanti.

À frente da TV LeiaJá, Thiago Graf relembra que o projeto foi precursor em Pernambuco, no que se refere à webTV. "Lembro quando a gente começou, ainda era algo muito novo, você transmitir pela internet. Todo mundo já era acostumado com um veículo de massa, mas você não conseguia assistir a transmissão de Carnaval, São João, desfiles, partidas de futebol, futebol americano, tudo isso o LeiaJá trouxe, o que ninguém fazia na época e foi um investimento muito grande. Foi muito bacana, porque isso trouxe um novo panorama para todo mundo, para todos os veículos de comunicação. Tanto, que depois os veículos começaram a também ter suas webTVs e acho isso muito marcante", conta.

Meeting de Jornalismo LeiaJá 10 anos

Em comemoração a primeira década LeiaJá, o portal realiza, a partir desta segunda (16), uma série de lives. Debatendo o jornalismo em diferentes perspectivas, os encontros serão transmitidos por meio do canal do LeiaJá no YouTube e contarão com jornalistas do veículo e convidados. Confira a programação completa:

 

 

A Câmara Municipal do Recife suspendeu nessa quinta-feira (15), oficialmente, o polêmico pregão eletrônico para a renovação de contrato de serviços de telefonia móvel, que pretendia adquirir 160 celulares de última geração para 39 vereadores e seus assessores. O custo ficaria perto de R$ 2 milhões.

A possibilidade de compra por parte dos vereadores revoltou a população recifense, principalmente porque poderia ocorrer em plena pandemia da Covid-19, que desencadeou uma série crise econômica. Por meio de nota, a Câmara Municipal informou que decidiu acatar as recomendações do Ministério Público de Contas, que pediu a suspensão da compra.

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“Diante das recomendações do MPCO, do momento de pandemia e de manifestações da sociedade, vereadoras e vereadores compreenderam que suspender o edital seria a medida correta a ser adotada”, consta na nota.

Nesta segunda-feira (17), foi aprovado, na Câmara Municipal do Recife, um voto de aplauso ao Vai Cair no Enem, projeto educacional produzido em parceria com o LeiaJá que ajuda, gratuitamente, estudantes de todo o Brasil a se prepararem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros vestibulares. O vereador Marco Aurélio Filho, que assinou o voto de aplauso, comenta que iniciativas como a do Vai Cair no Enem fazem a diferença na vida dos jovens, principalmente os de baixa renda que não têm acesso a cursos preparatórios.

“Enquanto Poder Legislativo, precisamos enaltecer e incentivar estes e outros trabalhos que transformam a vida das pessoas, gerando um impacto positivo na sociedade”, declarou o vereador.

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Nathan Santos, editor do LeiaJá e do Vai Cair No Enem, comemora o reconhecimento: “É importante demais para todos da nossa equipe presenciarmos essa homenagem. Nossos comunicadores e professores produzem conteúdos com muito carinho, levando sempre o melhor da educação democrática aos seguidores. O Vai Cair No Enem merece todas as homenagens possíveis pelo trabalho ético que faz em prol dos estudantes e da educação brasileira”.

O projeto, com mais de 760 mil seguidores no Instagram, produz, cotidianamente, postagens com informações sobre os vestibulares, vídeos com dicas sobre resolução de questões, explicações de professores acerca das principais dúvidas dos vestibulandos, e aulas que abordam as quatro áreas do conhecimento. A supervisora de conteúdo digital do Vai Cair No Enem, Camilla de Assis, afirma que trabalhar no projeto é um privilégio e um aprendizado diário. “Para mim, esse voto de aplauso mostra o reconhecimento de um trabalho feito por toda equipe de profissionais altamente capacitados. O que mais me orgulha é poder ver, todos os anos, o quanto o auxiliamos os estudantes nessa corrida que é a preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio, tornando a educação mais democrática”, destacou.

A equipe de produtores do Vai Cair no Enem elabora conteúdos interativos e dinâmicos para atender o público. Uma dessas produtoras é Thayná Aguiar, que apresenta aulas e lives no projeto. Para ela, fazer parte do Vai Cair no Enem é muito gratificante. “Me mostra como podemos fazer a diferença na vida de tanta gente”, comenta. Thayná também comemora o reconhecimento que o Vai Cair no Enem recebeu: “Sabemos que a educação é um dos pilares mais importantes numa sociedade e ver o projeto crescendo tanto e sendo reconhecido, só reitera a importância dele. Estamos aqui para ajudar os alunos a se prepararem não só para o Enem e outros vestibulares, como também para a vida, com várias pautas importantes que são discutidas na página. Que isso seja alcançado por estudantes de todo o País”.

O diretor do LeiaJá e do Vai Cair No Enem, Eduardo Cavalcanti, também celebrou a homenagem da Câmara dos Vereadores do Recife. "É muito gratificante ver um projeto que a nossa equipe se dedica com tanto empenho e amor sendo reconhecido e homenageado pela Câmara dos Vereadores. É o reconhecimento de um trabalho que objetiva ajudar os estudantes a conseguirem a sonhada vaga na universidade, mas é também o reconhecimento de um projeto sério, de pessoas compromissadas com a qualidade da informação e que se preocupam em preparar o aluno não só apresentando os conteúdos pedagógicos, mas também ofertando informações e orientações com qualidade e responsabilidade", finalizou Cavalcanti.

Na manhã desta terça-feira (16), o Auxílio Municipal Emergencial (AME) de R$ 4 milhões foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal do Recife. Os 35 vereadores presentes na sessão remota se alinharam ao repasse de R$ 2,5 milhões da Prefeitura do Recife para amenizar os efeitos econômicos da pandemia ao setor cultural envolvido com o Carnaval.

Apesar das críticas de atraso e baixo valor do repasse, todos os legisladores aprovaram o PL 01/2021, de autoria do prefeito João Campos (PSB), que torna o projeto em lei após assinatura. Cerca de R$ 1,5 milhão será pago pela iniciativa privada.

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Um dos principais pontos desaprovados foi o fato da proposta não atender a todos os agentes envolvidos no Carnaval, como ambulantes, catadores, técnicos e agremiações com sede fora do Recife. "O AME olhou pra quem está em cima dos palcos, mas a gente tem que olhar pra quem está atrás desse palco", sugeriu Dani Portela (PSOL).

O vereador Osmar Ricardo (PT) seguiu o entendimento da colega de Casa. "A cultura é feita por milhares de pessoas, não só as agremiações, os mestres e os cantores. No meio das bandas, talvez muitos daqueles não vão ser recompensados, até porque o valor é tão baixo que não vai chegar comida na mesa de alguns desses", ressaltou.

Já Samuel Salazar (MDB) orientou os legisladores para articularem com seus partidos para que projetos como o AME sejam replicados em cidades do Interior de Pernambuco.

Além de cobrar pela ampliação do PL, Ivan Moraes (PSOL) afirmou que "a Prefeitura do PSB tá devendo muito a Cultura". Para embasar sua denúncia, lembrou que 80% da Lei de emergência cultural Aldir Blanc ainda não foi executada no Recife, que corresponde a R$ 8 milhões. O vereador calculou uma dívida com o setor de R$ 25,2 milhões ao lembrar os editais, segundo ele, não pagos do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) de 2019 e 2020.

Durante a primeira Sessão Ordinária da nova legislatura na Câmara Municipal do Recife na manhã desta segunda-feira (2), o vereador Rinaldo Junior (PSB) cobrou celeridade ao seu projeto sobre Programa de Renda Básica Emergencial Municipal, que está tramitando nas comissões da Câmara. 

Além disso, Rinaldo confirma que enquanto o seu projeto tramita, a Frente Parlamentar pela Renda Mínima já foi protocolada nesta nova legislatura. A Frente havia sido aprovada pelas comissões e pelo Plenário na última legislatura, mas, por questões legais, precisou ser recriada em 2021. O vereador aguarda a aprovação em Plenário para em seguida a definição da composição dos vereadores que farão parte da Frente.

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“Hoje nosso país sofre com os impactos do fim do auxílio emergencial, deixando muitas pessoas sem ter o que comer e o Governo Federal, de forma truculenta, retirou o auxílio e não apresentou outra alternativa. A situação piorou com o agravamento da pandemia, juntando à crise econômica e o desemprego em que o país já vive, hoje com mais de 14% de taxa de desemprego, além do aumento da cesta básica e um  aumento assustador do número de pessoas que estão na extrema pobreza", diz o pessebista.

O parlamentar explica que o programa consiste no pagamento de auxílio financeiro às famílias mais vulneráveis, a ser concedido para cada indivíduo que compõe o grupo familiar apto a receber o benefício. Os grupos familiares serão constituídos por: beneficiários do Bolsa Família e trabalhadores ambulantes do comércio informal, desde que cadastrados pela Prefeitura, para comércio e serviços em vias públicas.

Se aprovado, o benefício terá o valor mínimo de R$ 100 e será pago mensalmente durante três meses, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do covo coronavírus.

No caso dos beneficiários do Bolsa Família, o auxílio será pago mediante crédito bancário junto ao agente pagador desse Programa para o responsável familiar que constar na base do Cadastro Único, aproveitando-se a estrutura de operação de base cadastral do Bolsa Família e pago em consonância com este. No caso dos trabalhadores ambulantes do comércio informal, serão emitidos cartões para recebimento do auxílio.

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