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Com o aumento da pobreza e da insegurança alimentar no Brasil, uma das principais preocupações da população em relação à transição de governo é o pagamento do Auxílio Brasil, programa de assistência social criado no Governo Bolsonaro, no ano passado, e que substituiu o Bolsa Família, do Governo Petista. O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já indicou que deverá manter o valor de R$ 600 pagos atualmente, mas o piso-teto do benefício deverá ser debatido através da PEC da Transição.

O Bolsa Família foi encerrado pela Economia do presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, após 18 anos do programa petista, o maior da América Latina. O benefício foi revogado pela Medida Provisória nº 1061, publicada em 10 de agosto. Àquela altura, o governo do atual presidente precisava avançar com uma política social própria, o que ainda não tinha acontecido desde o primeiro ano do mandato, em 2019. 

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Com um pagamento que mais do que dobrou o valor antes pago pelo Bolsa Família, o Auxílio Brasil serviu como um catalisador de popularidade para o conservador, que apesar da dominância até aquele período, não era forte nesse tipo de política pública. Porém, com a derrota nas urnas em outubro, é possível que o programa do atual governo volte para a gaveta e que o Bolsa Família retorne, com características similares, como o valor do pagamento, mas valores que remetem ao legado lulista no país. 

Diferenças entre os programas 

As primeiras mudanças foram nos critérios de renda. Os elegíveis para o benefício pelo perfil de extrema pobreza precisavam ter renda mensal de até R$ 89 pelo Bolsa Família, e R$ 100 pelo Auxílio. O mesmo pela classificação de pobreza, com as rendas de R$ 178 e R$ 200, respectivamente, por pessoa.  

A forma de cadastro, através do Cadastro Único, foi mantida. Esse acesso foi bastante criticado à época, em virtude dos cortes do Governo Bolsonaro para a assistência social, o que evidenciou uma política de sucateamento das políticas públicas para os mais pobres, ao mesmo tempo em que se utilizou projetos anteriores para alavancar o novo programa social. 

O CadUn é integralmente coordenado com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que teve mais de 70% de sua verba reduzida desde 2019, saindo de cerca de R$ 3 bilhões para R$ 910 milhões.  

A mudança que mais chamou atenção foi o valor do pagamento. O governo reajustou o valor médio do benefício pago em 17,84%, para R$ 217,18. O benefício básico, pago às famílias em extrema pobreza, de R$ 89 no Bolsa Família, passou a R$ 100 no Auxílio Brasil.

As parcelas variáveis, com valor de R$ 41, subiram para R$ 49 e o Benefício Variável Vinculado ao Adolescente foi de R$ 48 para R$ 57. O Auxílio Brasil também promete manter as famílias como beneficiárias por mais até 24 meses caso a renda supere o limite para enquadramento no programa. No Bolsa Família, esse prazo era inexistente.

Desafios para o Governo Lula

Uma das promessas de campanha de Lula foi, a partir de 2023, trazer de volta o Bolsa Família, mantendo o reajuste feito por seu antecessor. De acordo com informações divulgadas pela equipe de transição nas últimas semanas, tudo indica que manter essa promessa pode ser um dos maiores desafios do futuro presidente. Lula também prometeu um bônus de R$ 150 para cada criança de até seis anos, e o aumento do salário-mínimo acima da inflação. 

De acordo com o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do PT na Câmara, o governo eleito trabalha a possibilidade de negociar um “piso” para o valor da PEC da Transição que ficaria de fora do teto de gastos. 

Pelo texto protocolado no Congresso, R$ 198 bilhões ficariam fora da regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. Desse valor, R$ 175 bilhões seriam para bancar os R$ 600 do benefício do Auxílio Brasil (que voltaria a se chamar Bolsa Família) junto com um bônus de R$ 150 para cada criança de até seis anos. A informação foi publicada pelo jornal Estadão.

Deputados aproveitaram a fase de discursos da sessão do Plenário da Câmara nesta terça-feira (29) para avaliar a chamada PEC da Transição (PEC 32/22), protocolada nesta terça no Senado pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O objetivo da proposta é permitir o pagamento fora do teto constitucional de programas sociais como o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado Bolsa Família. A PEC vai permitir o pagamento de R$ 600 do benefício, além da parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos. A proposta, entretanto, coloca um limite de quatro anos para a medida, ou seja, até 2026.

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O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para ser votado pela Câmara dos Deputados, mas os parlamentares da base de apoio do governo Bolsonaro já adiantaram críticas ao texto.

Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que a proposta dá um “cheque em branco” para o futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que o texto “não terá vida fácil” na tramitação pela Câmara dos Deputados.

“Ele [Lula] quer navegar por quatro anos com o seu dinheiro [do contribuinte], impactando a vida de todos os brasileiros, porque nessa PEC não tem nenhuma responsabilidade fiscal. Não sabe ele que esse rombo vai trazer mais inflação para o País, vai atrapalhar o crescimento do País”, disse.  O deputado Luiz Lima (PL-RJ) disse se tratar de uma “PEC do Estouro”, por permitir pagamentos de R$ 175 bilhões fora do teto de gastos. “Não podemos compactuar com esse absurdo”, disse.

Combate à fome Os defensores da proposta afirmam que é preciso garantir a renda de quem hoje está em insegurança alimentar. O deputado José Ricardo (PT-AM) afirmou que a proposta vai garantir os recursos para o Bolsa Família, prioridade da nova gestão.

“É muito importante agora a PEC da Transição, que foi encaminhada para o Senado, porque prevê a garantia de recursos para o pagamento do Bolsa Família do ano que vem, para garantir que todas as famílias que hoje estão passando fome, que estão na insegurança alimentar possam receber o auxílio”, disse.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) condenou os colegas contrários. “Fico triste quando ouço aqui deputados do partido do presidente dizerem que vão fazer de tudo para que isso não seja aprovado, mostrando que são contra o País”, disse.

Brito destacou que, nos últimos quatro anos, o Poder Executivo gastou “rios de dinheiro” e comprometeu as contas do País. “Vai haver, inclusive, problema de falta de recursos até para a posse do presidente Lula, mas agora se mostram contra o povo brasileiro, principalmente contra a população mais pobre”, disse. 

Já o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) lembrou que a base lulista votou a favor do reajuste do Auxílio Brasil durante o período eleitoral por entender a situação do povo brasileiro. "É absolutamente incoerente e até irresponsável a bancada do governo Bolsonaro vir agora a esta tribuna dizer que vai votar contra a PEC da Transição", disse.

Ele ressaltou ainda que o governo Bolsonaro fez gastos fora do teto da ordem de R$ 700 bilhões nos últimos quatro anos.  "O que essa turma precisa ter coragem é dizer aqui que vai votar contra o auxílio de R$ 600, que vai votar contra o ganho real do salário mínimo, que vai votar contra o povo brasileiro", afirmou. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Representantes de segmentos políticos que apoiaram a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticaram o discurso do petista anteontem em que ele critica dar prioridade "a tal estabilidade fiscal" em detrimento aos problemas sociais. A fala do presidente eleito derrubou a Bolsa e fez o dólar disparar na quinta-feira, 10.

"O discurso caiu mal não só para o mercado, mas também entre aqueles que acharam que a frente ampla, que foi essencial para a vitória dele no segundo turno, valeria também para o governo. Lula dava sinais positivos na transição, mas fez um discurso desnecessário. Foi um passo mal dado", disse o presidente do Cidadania, Roberto Freire. O dirigente reiterou, porém, que mantém apoio ao governo Lula.

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Fundador do Novo, o empresário João Amoedo, que declarou voto em Lula no segundo turno, seguiu na mesma linha. "Achei ruim e desnecessário ele fazer esse discurso na largada. Lula precisa sair do palanque. Mas ainda é prematuro dizer como será o governo dele. A transição trouxe coisas boas e ruins. Mas o mercado está volátil demais", disse Amoedo.

Para o tucano José Aníbal, o contraponto exposto for Lula entre teto de gastos e gastos sociais não é válido. "É possível trabalhar nas duas frentes", disse.

Apoiador de Lula desde do primeiro turno, o ex-chanceler tucano Aloysio Nunes Ferreira discorda. "Estão fazendo uma tempestade em copo d'água. Até os neoliberais de carteirinha sabem que Lula cuidou do superávit quando era presidente", afirmou.

Em sua fala na sede do governo de transição na quinta, Lula afirmou: "Por que as pessoas são levadas a sofrerem por conta de garantir a tal da estabilidade fiscal desse País? Por que toda hora as pessoas falam que é preciso cortar gastos, que é preciso fazer superávit, que é preciso fazer teto de gastos? Por que as mesmas pessoas que discutem teto de gastos com seriedade não discutem a questão social neste País?", questionou, em discurso no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

Como mostrou o Estadão, ganhou força na equipe de transição a opção de retirar as despesas do Auxílio Brasil do teto de forma permanente, o que desagradou o mercado. Para o setor financeiro, a saída que vem sendo negociada pela equipe de transição, que também teria de ser feita via PEC, pode deteriorar a trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia pelo menos cinco propostas para tentar garantir a continuidade do pagamento de um Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família no novo governo) de R$ 600 a partir de janeiro de 2023.

As propostas se acumulam, e cada uma delas tem padrinhos importantes no PT, no Congresso, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).

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Coordenador do governo de transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin disse, nessa terça (8), que a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição é uma possibilidade para garantir a continuidade do pagamento do benefício de R$ 600, mas não descartou outras alternativas em análise.

Ele afirmou que a solução será definida nos "próximos dias", diminuindo a expectativa no mercado em torno de um possível anúncio ainda hoje - quando o presidente eleito estará em Brasília para reuniões com lideranças políticas e com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

"Isso não está ainda definido. É uma possibilidade. Têm várias possibilidades. Uma delas é ter uma PEC para garantir a continuidade do trabalho com foco na questão social. Esse é um caminho, tem outros. Isso vai ser definido nos próximos dias", disse Alckmin.

Ao longo das negociações feitas ontem, ganhou força no Congresso proposta de retirar todas as despesas do novo Bolsa Família do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Retirado o custo integral do benefício, abre-se espaço no Orçamento para acomodar outras promessas feitas por Lula durante a campanha eleitoral, como a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas.

Espaço orçamentário

A retirada do programa social do governo sempre foi um "desejo" do mundo político, sobretudo depois da pandemia de Covid-19, quando a elevação das despesas do Auxílio Brasil comprimiu ainda mais o espaço orçamentário para outras políticas devido às restrições do teto de gastos.

Nesse cenário, um total de R$ 175 bilhões sairia do teto de gastos, sendo R$ 105 bilhões já previstos no Orçamento para bancar o pagamento de R$ 405, R$ 52 bilhões para o adicional de R$ 200 e R$ 18 bilhões para um novo benefício, de R$ 150, que Lula prometeu para famílias com crianças de até seis anos.

Sem dar detalhes e se desviando de questionamentos sobre valores da "licença" para gastar em 2023, Alckmin citou alternativas que estão sendo discutidas também com integrantes do Judiciário e do Tribunal de Contas da União usando a opção de abrir um crédito extraordinário. Apesar da insistência da imprensa sobre o valor da licença, ele repetiu que a definição sobre valor e formato será tomada "nos próximos dias".

Na defesa do aumento de gastos para garantir o novo Bolsa Família, Alckmin disse que todos são favoráveis a dar prioridade à agenda social. "Ninguém é contra garantir, nesse momento, o Bolsa Família de R$ 600. Isso foi unânime", disse o vice-governador eleito.

Emendas para infraestrutura

A equipe de transição busca uma costura política para usar uma parcela do orçamento secreto para bancar um programa de obras. A carteira de obras seria pactuada com os parlamentares.

No projeto do Orçamento de 2023, os recursos previstos para as chamadas emendas de relator, que sustentam o orçamento secreto, são de R$ 19,4 bilhões. Pela proposta em discussão, essa carteira não seria uma imposição do Executivo, mas baseada em critérios definidos em torno de obras estruturantes com impacto no crescimento da economia.

Além da ausência de transparência, uma das críticas ao orçamento secreto é de que as emendas são muito pulverizadas e não contribuem para um plano estratégico de investimentos para o País, restringindo-se aos interesses paroquiais dos parlamentares.

No Congresso, lideranças do Centrão não querem abrir mão do orçamento secreto. Como mostrou o Estadão, líderes do grupo querem usar o Plano Plurianual (PPA), proposta que define os programas prioritários do governo federal durante quatro anos, para validar o orçamento secreto e blindar essas emendas de cortes durante o próximo mandato presidencial.

Um dos principais compromissos assumidos pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 será acompanhada de, ao menos, duas mudanças nas regras atuais. Assim como o antigo Bolsa Família, o benefício voltará a ser concedido mediante acompanhamento familiar - o que incluirá a checagem das carteiras de vacinação e de matrículas escolares no caso de crianças - e incremento de até R$ 300 se a família atendida tiver dois ou mais menores de seis anos de idade. Na transição, no entanto, a maior preocupação está relacionada à continuidade dos serviços.

"É fundamental reafirmar que buscaremos uma transição que priorize a preservação dos direitos da população e evite qualquer descontinuidade. Temos uma experiência muito positiva em 2002, na transição da gestão Fernando Henrique Cardoso, e esperamos que se dê nos mesmos moldes, pautada pelo interesse do povo", afirmou Tereza Campello, ex-ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome da gestão Dilma Rousseff (PT).

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A primeira preocupação do governo eleito diz respeito ao valor. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso prevê, a partir do ano que vem, o pagamento de R$ 405 e não dos atuais R$ 600.

Uma das responsáveis pela área social na campanha, Tereza disse que o "compromisso de primeira hora é garantir os R$ 600". "Em uma segunda etapa, vamos garantir mais R$ 150 por filho de zero a 6 anos e, com isso, voltaremos a ter a composição familiar como critério para, em seguida, passarmos a ter mais equidade."

A economista destaca que o Auxílio Brasil não faz distinção hoje entre um homem em situação de pobreza, que more só, e uma mãe com duas crianças de zero a 6 anos. "Ambos recebem o mesmo valor. É injusto", afirmou Tereza.

Segundo o deputado federal reeleito Alencar Santana (PT), a bancada petista na Câmara já começará a negociar as alterações necessárias no Orçamento da União para que o valor atual seja assegurado em lei.

"Acho muito difícil que mesmo os deputados e partidos que estavam no entorno da candidatura de Jair Bolsonaro vão jogar contra essa política", disse. A equipe de Lula também reivindicará espaço orçamentário para aumento real do salário mínimo. Estima-se que seriam necessários ao menos R$ 150 bilhões.

Regras

Tereza Campello disse que o novo governo tem a intenção de resgatar as principais características do antigo Bolsa Família: atuação coordenada com o Suas (Sistema Único da Assistência Social); parceria e pactuação com municípios e Estados; retomada do acompanhamento das condicionalidades em educação, para garantir o direito à escola; e em saúde, com acompanhamento médico e vacinação. "Tudo isto foi desconstruído no governo Bolsonaro e será retomado, porque é um direito da população."

Na virada do Bolsa Família para o Auxílio Brasil, as exigências relacionadas à escola e à vacinação das crianças, por exemplo, deixaram de ser fiscalizadas. Só em setembro, o Ministério da Cidadania informou ter retomado o procedimento, mas sob advertência.

Cadastro

Para Marcelo Garcia, ex-secretário nacional de Assistência Social no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), retomar a qualidade do cadastro único (CadÚnico) será um desafio para o futuro governo.

"Hoje não há qualquer gestão do cadastro, que virou só um passe para receber o Auxilio Brasil", disse. "Tem gente recebendo sem direito e gente dentro do recorte que parou de receber."

Primeiro coordenador do CadÚnico, desenvolvido em 2001, Garcia disse que as reavaliações das regras e das necessidades de cada família só serão possíveis a partir desse trabalho de reorganização do cadastro.

"O Auxílio Brasil não se preocupa com o acompanhamento familiar, como o Bolsa Família se preocupava. Então, haverá mudanças técnicas, além de fortalecimento do Cras (Centro de Referência de Assistência Social, um projeto federal)."

Para 2023, o governo Bolsonaro propôs mais cortes na rede de apoio assistencial. A verba destinada ao Suas na LDO em trâmite na Câmara é de R$ 48,3 milhões - 95% menor que os atuais R$ 919 milhões. Em 2019, a reserva destinada foi de R$ 2,5 bilhões.

Para Tereza Campello, o Cadastro Único "agonizou" por dois anos no governo Jair Bolsonaro, enquanto ganhou espaço o aplicativo do Auxílio Emergencial que, segundo ela, funcionou mal, causando humilhações à população mais vulnerável. "Quando o CadÚnico voltou a funcionar, no fim de 2021, houve filas enormes para o atendimento e muitos erros de cadastramento."

A ex-ministra disse ainda que, no próximo governo Lula, o sistema voltará a ser uma porta de entrada para as famílias a partir de duas dimensões a serem trabalhadas. "A primeira será corrigir os erros para atender a população num processo de registro humanizado e profissional a ser coordenado pelo Suas, que conhece as famílias e pode garantir uma inclusão efetiva e articulada com os serviços socioassistenciais. A segunda dimensão será melhorar o cadastro, utilizando novas tecnologias de acesso compreensíveis à população", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com voto definido para as eleições presidenciais de 2022, Pabllo Vittar já tem até ‘roupa de ir’ para a posse do seu escolhido. Apoiadora do candidato Lula (PT), a cantora falou, mais uma vez, sobre sua admiração pelo ex-presidente, durante uma entrevista, e revelou que cresceu com ajuda de programas sociais criados no governo dele, como o Bolsa Família.

Pabllo faz questão de se posicionar politicamente por acreditar ser um “dever” dos artistas. Em entrevista ao UOL, a cantora se mostrou animadíssima com a corrida eleitoral do próximo ano e revelou até já ter escolhido um modelito para a posse do candidato ao qual apoia. “Se Deus quiser, estarei na posse do Lula. Quero receber o convite formal! Cantarei com um belo vestido vermelho”.

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A artista também revelou uma grande admiração por Lula e disse que ele fez parte de sua infância. Ela contou que alguns dos programas sociais do governo do ex-presidente fizeram toda diferença para sua família. “Ele não sabe, mas fez parte da minha infância e da minha vida. Cresci com Bolsa Família, no MST, projetos que ele proporcionou. É uma referência para mim. Acredito muito na mudança que ele pode trazer, com muita fé e sabedoria”.

Em tempo, o Bolsa Família foi extinto no último mês de novembro, após 18 anos em vigor. O programa de transferência de renda, que já foi considerado modelo no mundo, chegou ao fim por força da Medida Provisória 1.061, que criou o Auxílio Brasil, novo programa social do governo do presidente Jair Bolsonaro.

O Auxílio Brasil para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 3 será paga pela Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (14).

Uma medida provisória publicada no dia 7, em edição extra do Diário Oficial da União, antecipou o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil. O instrumento criou um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do auxílio para o valor de R$ 400. Ou seja, cada família recebe, no mínimo, R$ 400.

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Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social do governo federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi R$ 224,41.

Calendário

As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos  vão até 23, com a antecipação em uma semana em relação ao calendário regular.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Benefícios básicos

O novo programa social tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro.

O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou nesta quarta-feira, 17, que vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção do programa Bolsa Família pelo governo Bolsonaro.

Segundo a presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann, a petição deve ser encaminhada à Corte na próxima semana. A sigla ainda avalia quais medidas serão pedidas na ação.

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"O fim desse programa sem um programa estruturado em seu lugar, com regras claras, coloca a população em um estado de maior vulnerabilidade. Seria com base na Constituição", declarou Gleisi durante entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, ao lado de correligionários.

O líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS), disse que, dos 39,3 milhões de beneficiários do Auxílio Emergencial, o número caiu para 14,5 milhões com o Auxílio Brasil - pelas contas dos petistas, 24,8 milhões de pessoas ficaram sem nenhuma renda. "São milhões de pessoas que vão engrossar a fila do osso nos açougues, num momento em que os preços dos alimentos disparam, a inflação é alta, os salários estão congelados e o desemprego atinge milhões de pessoas", disse.

O Bolsa Família teve a última parcela paga em 29 de outubro, sendo substituído pelo Auxílio Brasil. O novo programa, no entanto, foi instituído por Medida Provisória, ainda não aprovada pelo Congresso. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, o piso do benefício será de R$ 400.

Mas, para isso, é necessária aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado, que abriria espaço no teto de gastos para pagamento do valor. No entanto, só haveria recursos para manter os R$ 400 até o fim de 2022, ano da eleição presidencial.

A atualização dos critérios para definição de pobreza que vão definir quem terá direito ao Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, não afastou as dúvidas sobre a capacidade de o novo programa de transferência de renda reduzir a desigualdade no País e acabar com as filas de pedidos para receber os benefícios.

Para especialistas, as faixas de renda ainda ficaram aquém do necessário, e deveriam ter subido, no mínimo, para cerca de R$ 107 (extrema pobreza) e R$ 215 (pobreza), considerando a inflação acumulada desde a última correção.

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O Bolsa Família considerava como famílias em situação de extrema pobreza aquelas com renda mensal de até R$ 89 por pessoa. Esse valor foi reajustado para R$ 100, de acordo com o decreto publicado na noite de sexta-feira pelo governo.

Já a situação de pobreza, definida antes por renda de até R$ 178 por pessoa, subirá para R$ 200. É uma ampliação que nem sequer atualiza as linhas pela inflação, afirma a socióloga Leticia Bartholo, pesquisadora referência no tema no Brasil, ex-gestora do Bolsa Família e que atua hoje como assessora parlamentar.

"Não resolve nem a fila existente. Qual será o impacto sobre a pobreza? O governo não apresentou", critica. Segundo ela, a nota do governo já deixa claro que o reajuste de agora e o auxílio de novembro não contemplam a fila de espera, dependendo ainda da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios - aprovada em primeiro turno na Câmara com folga de apenas 4 votos. A PEC posterga o pagamento das dívidas judiciais e flexibiliza as regras do teto de gastos, o que garantiria receita tanto para o pagamento do Auxílio Brasil como para mais emendas parlamentares.

Trabalhadores informais nascidos em outubro e novembro recebem neste sábado (30) a sétima parcela do auxílio emergencial em 2021. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.

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As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto. Ao todo 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela rodada do auxílio emergencial deste ano. O benefício começou a ser pago em abril.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorreu de forma distinta. Os inscritos puderam sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da sétima parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 18 e terminou ontem (29). O auxílio emergencial somente foi depositado nos casos em que o valor era superior ao benefício do programa social.

Em todos os casos, o auxílio está sendo pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à atual rodada.

programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas. A partir de novembro, o público do Bolsa Família será migrado para o Auxílio Brasil.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

 

Inscritos no Cadastro Único há menos de 24 meses não precisarão atualizar as informações cadastrais para receberem o Auxílio Brasil, novo programa federal de distribuição de renda, que vai substituir o Bolsa Família. Apenas os que tiverem inscritos há mais de 24 meses (dois anos), sem nenhuma atualização nesse período, precisam realizar o procedimento.

De acordo com o Ministério da Cidadania, os beneficiários do Bolsa Família migrarão automaticamente para o Auxílio Brasil, que vai utilizar a base de dados do atual programa.

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Aqueles que não estão no CadÚnico, contudo, precisam realizar a inscrição. Ter o Cadastro não garante a entrada automática no novo programa, mas é pré-requisito para que a entrada seja avaliada. A previsão é que o pagamento do novo auxílio comece no mês de novembro.

Quem quiser consultar a sua situação, sem sair de casa, pode baixar o aplicativo Meu Cadúnico e, por meio dele, verificar todas as informações referentes ao cadastro, inclusive as atualizações pendentes, se for o caso.

Quem pode se inscrever no CadÚnico?

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 550) ou renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300). Quem tiver renda maior, mas estiver vinculado a algum programa social, seja ele federal, estadual ou municipal, também pode se inscrever. A inscrição também pode ser feita por pessoas que vivem em situação de rua.

 

*Da Prefeitura de Paulista

A economista Tereza Campello acredita que é um equívoco comparar o Auxílio Brasil — programa que deve conceder suporte financeiro aos mais pobres no país — com o Bolsa Família, programa reformulado no Governo Lula também pela Economia. Em entrevista ao UOL nesta segunda-feira (25), a também ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do governo Dilma disse que o projeto de Jair Bolsonaro (sem partido) é desorganizado, excludente, e “calcado no preconceito e na ideia de que o pobre é pobre porque é preguiçoso”. A especialista também considera que mecanizar a assistência social desarticula o Cadastro Único (CadUn) e desumaniza o suporte aos brasileiros.

“(O Auxílio Brasil) destrói o conjunto das bases que organizaram o Bolsa Família. Como a pactuação e execução em parceria com os municípios; até agora os municípios não foram incluídos no processo de discussão e vão ser surpreendidos com uma execução que eles vão ter que implementar em 10 dias. Não foi pactuado, vai passar por cima dos municípios, destrói o Cadastro Único, que está congelado há mais de um ano. Eles (governo) criaram uma nova base, com informações superficiais, organizadas a partir de um aplicativo que já não funcionou com o auxílio emergencial em abril do ano passado. A população teve dificuldade em usar o aplicativo. Por não ter um telefone inteligente, internet, por não saber se relacionar com o aplicativo”, disse a ex-ministra.

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E continuou: “É mal feito, mal organizado. Tem acesso desumanizado, eliminando o sistema único da assistência social do processo. Isso passa a ser organizado por um robô. Calcado no preconceito e na ideia de que o pobre é pobre porque é preguiçoso. O pobre tem que se esforçar para arranjar emprego, como se a gente tivesse um país lotado de emprego e as pessoas estivessem deitadas na rede querendo ficar em casa, encostadas no Estado".

Para Campello, nem a semelhança e nem a diferença moram no nome: além de “querer ter um programa para chamar de seu”, o projeto só teria maior proximidade com o modelo petista caso expandisse o número de beneficiários e o valor do benefício. “O programa (Auxílio Brasil) tem nove diferentes benefícios, calcados não na inclusão, não em trazer essa população para dentro do Estado, as crianças para dentro da sala de aula, e garantindo atenção médica”, prosseguiu, ainda em comparação entre as bases dos dois programas, sendo o Bolsa Família articulado com a base nacional de dados, que ainda existe.

A ex-ministra também critica a rapidez com que o assunto está sendo tratado. Ela diz que ouve há três anos anúncios de que o Bolsa Família seria extinto. "Esperam a última hora, o último momento, a véspera do ano eleitoral, para, numa operação bastante atabalhoada, para dizer o mínimo, perigosa, para tratar da gravidade do ponto de vista de políticas públicas, fazer um anúncio pela metade", disse Campello.

A economista afirmou que a Medida Provisória que anunciou o novo programa, de 9 de agosto, não especifica uma série de questões que deveriam ser tratadas, como o valor do benefício, o público a ser destinado e os critérios para sua concessão.

“Me surpreendo até o Tribunal de Contas da União não ter feito nada. Me surpreendo que o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, não tenha devolvida a Medida Provisória, porque é uma Medida Provisória ilegal e inconstitucional”, concluiu.

Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 6 recebem nesta segunda-feira (25) a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.

O recebimento dos recursos segue o calendário regular do programa social, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. Os pagamentos são feitos a cada dia, conforme o dígito final do NIS. As datas da prorrogação do auxílio emergencial foram anunciadas em agosto.

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Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Quem recebe na poupança social digital, pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

*Colaborou Andreia Verdélio

Proposta enviada pelo Poder Executivo (PLN 23/21) ao Congresso Nacional adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao programa social Auxílio Brasil (Medida Provisória 1061/21), que substitui o Bolsa Família. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.

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O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa.

O PLN não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa que resultará da eventual aprovação do PLN 23/21 devem desidratar o programa anterior.

Orçamento de 2022
O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como o alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família.

A utilização, parcial ou integral, do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária.

Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e quantidade de família atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior (passando de R$ 189 para pelo menos R$ 300 por família) e ampliar o público-alvo (de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias).

Segundo nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, nesses parâmetros, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022.

Critérios
A nova política pública contém diversos critérios para composição do novo benefício, cuja aplicação exigirá volume de recursos superior ao proposto. Isso porque se garante às famílias beneficiárias do Bolsa Família que o benefício final na nova modalidade não será inferior ao atual. Somam-se ainda novas modalidades de benefícios, incluindo esporte, pesquisa, primeira infância e inclusão produtiva rural e urbana.

Os novos critérios para composição do benefício envolvem categorias de beneficiários mais detalhadas do que a sistemática atual. Como o público elegível e a cobertura esperada do programa não estão quantificados, o número de famílias contempladas pode ser distinto da meta prevista, a depender da composição familiar.

A principal ação, no projeto orçamentário de 2022, de transferência de renda para família, conta com R$ 34,7 bilhões, com expectativa de atender a 14,7 milhões de famílias. Isso corresponde a um tíquete médio mensal de R$ 196,60 por família, R$ 8 a mais do que o valor vigente do Bolsa Família neste ano.

Outra ação, de apoio a entes federados para gestão do programa, destina R$ 608,6 milhões. Como a meta é atender a 5.400 municípios, a média seria de apenas R$ 113 mil por prefeitura.

Ainda está previsto o aporte de R$ 7,8 milhões para financiar atividades de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, disseminação de informações para o público e articulação com outras políticas públicas.

Promoção de cidadania
O PLN 23/21 descontinua o programa Promoção de Cidadania, por ausência de recursos para criar as chamadas Estações da Cidadania. O programa, também vinculado ao Ministério da Cidadania, tem a diretriz de promover e defender os direitos humanos, com foco no amparo à família.

O Ministério da Economia explica que a extinção da iniciativa reflete a mudança da vinculação da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.

O PPA destina R$ 308 milhões ao programa no período de 2021 a 2023. A meta seria atingir 4,2 milhões de usuários de ações e serviços realizados nas Estações da Cidadania. Entretanto, não houve previsão de recursos para o programa nos orçamentos de 2021 e 2022.

Tramitação
O PLN será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Da Agência Câmara de Notícias

 

Simara Martins cresceu vendo a mãe vendendo pamonhas e fazendo faxina, mas conseguiu mudar de vida. Aos 34 anos, ela não apenas é dona de uma confecção como envia roupas de praia até para a Europa. A fábrica que montou em Taguatinga, no Distrito Federal, conta com sete funcionários e permite à microempresária oferecer ao filho, João Pedro, de 5 anos, um futuro sem as dificuldades que enfrentou. Após anos sendo sustentada com dinheiro do Bolsa Família, Simara integra uma lista de beneficiários que conseguiram achar portas de saída do programa e montar pequenos negócios.

Criado em 2003, o Bolsa Família completa hoje 18 anos e, ao chegar à maioridade, exibe o título de maior plano de transferência de renda do mundo. Os primeiros pagamentos, em outubro daquele ano, contemplaram 1,15 milhão de pessoas. De lá para cá, 795 mil pioneiros do Bolsa Família deixaram o programa, segundo dados reunidos pelo Estadão durante um ano.

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Os números, inéditos, mostram que 69% dos primeiros beneficiários não contam mais com o auxílio que hoje paga, em média, R$ 190. Somente uma minoria, cerca de 355 mil pessoas, permanece ou regressou ao cadastro. Os remanescentes da primeira leva representam menos de 3% dos cerca de 14,6 milhões de beneficiários atuais.

Vanilda, 58, mãe de Simara e de outros dois filhos, é uma das pioneiras que saíram do programa porque não queria mais depender do governo. Com o valor de R$ 110 mensais recebido pela família em Unaí, interior de Minas Gerais, ela começou a fazer pamonha para vender. A renda do negócio e a entrada das filhas no mercado de trabalho garantiram sua independência seis anos após ingressar no Bolsa Família.

"Eu morava na minha casinha, inventei de fazer pamonha. As duas filhas mais velhas começaram a trabalhar. A moça da prefeitura disse que eu podia renovar o Bolsa Família. Eu falei: 'Não, não vou renovar mais. Tem alguém lá fora que precisa mais do que eu. Tem gente aí com filho pequeno'", contou Vanilda.

De janeiro de 2004 até o mês passado, o governo desembolsou R$ 326,1 bilhões em pagamentos do Bolsa Família, em valores nominais. Em números correntes, o volume alcança R$ 493,5 bilhões, mais do que o valor pago ao funcionalismo federal neste ano.

MUDANÇA

Ao chegar à maioridade, o programa enfrenta seu maior impasse. Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro vai trocar o nome do Bolsa Família para Auxílio Brasil e quer elevar o valor pago para R$ 400, mesmo sem recursos. Parte desse dinheiro seria contabilizada fora do teto de gastos. A manobra provocou preocupação no mercado, que reconhece a importância do programa, mas não aceita "aventuras" populistas para financiá-lo (mais informações na pág. B1). Diante das divergências até mesmo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Palácio do Planalto adiou ontem o anúncio do plano com valores turbinados.

Antes de assumir o poder, Bolsonaro chegou a defender o fim do Bolsa Família. Em 2011, como deputado federal, chamou os beneficiários de "ignorantes" e "pobres coitados".

A distribuição de recursos da ordem de R$ 30 bilhões tem impacto na economia. Estudos mostram que a renda extra permite o acesso das famílias ao mercado de compras e a serviços. O governo admite não ter informações precisas sobre os desligamentos. Mudanças de titularidade na própria família, mortes e desatualização de dados cadastrais explicam apenas uma parte das saídas. Para pesquisadores, no entanto, a constatação da reportagem de que a maioria dos primeiros atendidos não permanece no Bolsa Família joga luz sobre o impacto positivo do programa na vida de brasileiros em situação de extrema pobreza.

O diagnóstico põe por terra, ainda, a avaliação de que quem recebe os recursos não se interessa em trabalhar. "Se, de imediato, o valor transferido alivia a situação de pobreza e extrema pobreza dos integrantes da família, a médio e longo prazos pode contribuir com o acesso a direitos sociais básicos na esfera da saúde e educação e, por conseguinte, com uma melhor inserção no mercado de trabalho", disse o professor Jimmy Medeiros, da Escola de Ciências Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV-CPDOC), especializado em Bolsa Família.

Com o conhecimento de quem pesquisa o público do programa há mais de 14 anos, a socióloga Walquiria Gertrudes Domingues Leão Rego vai na mesma linha. "Nos sertões, o Bolsa Família teve um efeito imenso de melhoria na vida das pessoas. Quando digo melhoria na vida, é do ponto de vista delas. Mulheres que tinham zero de renda puderam fazer planejamento de gastos."

Na prática, o Bolsa Família teve origem em políticas de transferência de renda criadas durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e foi batizado com o nome atual no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que decidiu encaixá-lo no lugar do Fome Zero e unificar ações dos antigos Bolsa Escola e Bolsa Alimentação.

Casos de quem montou seu próprio negócio após passar pelo programa contradizem afirmações de que os beneficiários se acomodam e não querem mais fazer nada. Hoje, os três filhos de Vanilda são empreendedores. "A gente viveu muita coisa difícil, mas não usou essa dificuldade para que nos vissem como 'coitados'. Pensávamos: 'Estamos aqui, mas queremos trabalhar'", afirmou Simara. "Dá orgulho de ver isso depois do que passamos. Minha mãe é muito guerreira e, por causa dela, fomos para esse lado de empreender".

VIDAS MALTRATADAS

Nos últimos meses, o Estadão percorreu cidades de Minas, Goiás e do DF em busca de histórias de pioneiras do Bolsa Família e descobriu vidas maltratadas, que tiveram uma chance com a ajuda do recurso. As mulheres são mais de 90% dos beneficiários do programa. Estudos indicam que elas, de posse do dinheiro, tomam as melhores decisões em favor do grupo familiar. É comum também haver casos que começam a ser enfrentados a partir do auxílio, como os de violência doméstica e dependência dos companheiros.

Nelci Cardoso, hoje com 60 anos, é uma dessas histórias. No início de 2000, ela já tinha sete filhos quando foi abandonada pelo marido em Santo Antônio do Descoberto, no interior de Goiás. A "pensão" se resumia a uma casa com dois cômodos cobertos na cidade que leva o nome do padroeiro dos pobres. As telhas eram emprestadas e precisariam ser pagas mais tarde. Quando a vizinhança não podia ajudar com o básico, por vezes era necessário dar ordem para que os filhos dormissem mais cedo, uma conhecida tática do Brasil miserável para enganar a fome.

O abismo social levou Nelci à primeira lista de pagamentos do Bolsa Família na cidade, em outubro de 2003. O abandono paterno aprofundou atritos familiares e dois dos meninos não frequentavam as aulas, condição exigida para que o benefício fosse pago com valores correspondentes a cada filho. Na época em que mais recebeu, eram R$ 120 mensais, cifra que, a preço de hoje, equivaleria a R$ 317. "Sem o Bolsa Família seria difícil. Comprar água, gás e comida para sete crianças não é fácil. O dinheiro era mais para a alimentação deles. Mas a minha maior satisfação era poder comprar material de escola."

Só com o benefício Nelci não conseguiria criar os filhos como gostaria. Decidiu, então, deixá-los em casa para trabalhar como doméstica, dormindo na casa dos patrões, fora da cidade. A distância dos filhos foi cruel. Mais tarde, um deles se envolveria com o tráfico de drogas e acabaria assassinado.

Ainda recebendo o Bolsa Família, Nelci retomou os estudos, aos 45 anos. Concluiu o ensino médio, cursou Pedagogia e virou concursada da prefeitura. Hoje, trabalha como agente comunitária de saúde. Duas de suas filhas são professoras e as outras duas têm um salão de beleza especializado em tranças africanas no Guará, cidade-satélite de Brasília. "Conseguimos ver nas tranças essa possibilidade de recomeço", disse Jennifer Cruz, de 32 anos, uma delas.

O principal impacto do benefício do governo na vida de Jennifer ocorreu quando o auxílio permitiu que os irmãos não mais recolhessem latinhas de alumínio para comprar material escolar. "Durante um período, éramos nós que comprávamos nossos cadernos. Lembro que a gente parou de juntar latinha para comprar", descreveu.

Ainda em Santo Antônio do Descoberto, a coordenadora do Cadastro Único e do Bolsa Família, Maria José Laurindo, de 36 anos, tem experiência nas duas pontas do programa. "Mazé" recebeu o benefício por dez anos. Mãe de uma menina de 11 e de um rapaz de 20, se formou em Pedagogia. "Assinar o termo de desligamento foi grandioso."

As famílias que saíram da primeira lista de beneficiários e a vontade das mulheres de mudar as oportunidades das novas gerações contrariam a versão de interesse na reprodução descontrolada para aumentar a bolsa. Apesar da expansão, o Bolsa Família não abraça todos que necessitam. Além disso, é falho ao identificar quem não deveria fazer parte dele. Atualmente, cerca de dois milhões de pessoas esperam em uma fila virtual para entrar no programa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2 recebem nesta terça-feira (19) a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.

O recebimento dos recursos segue o calendário regular do programa social, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. Os pagamentos são feitos a cada dia, conforme o dígito final do NIS. As datas da prorrogação do auxílio emergencial foram anunciadas em agosto.

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Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Quem recebe na poupança social digital pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

*Colaborou Andreia Verdélio

Anunciado em agosto deste ano, o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, deve substituir o Bolsa Família em novembro. Para falar sobre as novidades e os diferenciais do Auxílio Brasil, o ministro da Cidadania, João Roma, é o entrevistado deste domingo (17) do Brasil em Pauta.

De acordo com o ministro, o novo programa vai interligar ferramentas do Estado e integrar políticas públicas para a população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.

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Segundo ele, o principal diferencial do Auxílio Brasil é oferecer não apenas proteção social, mas também a possibilidade de transformação social que se dará por meio da capacitação para acesso ao mercado de trabalho. Roma diz que, para isso, contará com o apoio do Sistema S.

O programa também trará mecanismos para proteção da primeira infância e de segurança alimentar com o aperfeiçoamento de iniciativas já existentes como o Criança Feliz e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Com o objetivo de estimular as pessoas a buscarem novos caminhos sem medo de perder o benefício, está sendo viabilizado, segundo Roma, uma regra de permanência em que a pessoa, mesmo conquistando um emprego, por exemplo, possa permanecer por até dois anos sem perder o auxílio.

A ideia é que o valor possa ser reajustado, passando dos atuais R$ 190 para cerca de R$ 300. O auxílio, que hoje comtempla cerca de 14 milhões de famílias, deve passar a atender 17 milhões.

O ministro falou também sobre outros programas da pasta como o Brasil Fraterno, que combate a insegurança alimentar e nutricional, e o Bolsa Atleta, auxílio essencial para cerca de 7 mil atletas brasileiros

Brasil em Pauta vai ao ar neste domingo (17), às 19h30, na TV Brasil (clique aqui para saber como sintonizar). 

 

Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 7 recebem hoje (27) a sexta parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.

O recebimento dos recursos segue o calendário regular do programa social, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. Os pagamentos são feitos a cada dia, conforme o dígito final do NIS. As datas da prorrogação do auxílio emergencial foram anunciadas em agosto.

##RECOMENDA##

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Quem recebe na poupança social digital, pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

*Colaborou Andreia Verdélio

Os beneficiários do Bolsa Família têm à disposição a nova versão do aplicativo do programa. A principal mudança consiste no acesso, que passa a ser realizado com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e com a senha usada nos aplicativos da Caixa Econômica Federal.

Segundo a Caixa, a nova versão foi baixada mais de 200 mil vezes. O aplicativo pode ser obtido gratuitamente nas lojas App Store (celulares iOS) e Google Play (smartphones Android).

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Entre os recursos oferecidos pelo aplicativo estão a consulta de parcelas e o calendário de pagamentos. Os beneficiários que estejam recebendo o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família também podem verificar a situação do benefício.

Todas as informações são relativas aos últimos 12 meses. O aplicativo também permite a consulta a dicas e o esclarecimento de dúvidas por parte do beneficiário.

A senha para acessar o aplicativo Bolsa Família é a mesma usada em outros aplicativos da Caixa, como FGTS, Loterias e Caixa Trabalhador. Os novos usuários podem cadastrar a senha na opção “É novo por aqui? Cadastre-se”.

Caso o usuário esteja cadastrado e tenha esquecido a senha, pode informar o CPF e clicar em “Recuperar senha”. Recursos adicionais são apresentados na opção “Preciso de ajuda”, que também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-0207.

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