Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovado pelo Plenário do Senado nessa quinta-feira (6). Foram 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

"A presente proposta tem uma limitação temporal importante: o período de calamidade que ora vivenciamos. A fixação do limite de juros valerá para contratos celebrados até o final da calamidade pública, quando deveremos estar vivenciando plenamente a recuperação econômica. Trata-se de um momento de exceção, em que os princípios constitucionais têm de ser ponderados com a realidade, e não podem adquirir caráter absoluto, inviabilizando a própria saída da crise", afirmou Lasier.

O substitutivo incorporou dispositivos também do PL 2.261/2020, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), além dos Projetos de Lei 1.208 e 1.209, ambos da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e 2.024/2020, do senador Dário Berger (MDB-SC). Foram incorporadas ainda, pelo relator, 16 emendas apresentadas pelos senadores.

De acordo com o projeto aprovado, os juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e da linha de crédito do cheque especial não poderão exceder a 30% ao ano durante o estado de calamidade pública que começou em março. 

Os limites de crédito disponíveis em 20 de março deste ano não poderão ser reduzidos durante o período. Os empréstimos dessas linhas de crédito estarão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As chamadas fintechs (pequenas instituições financeiras), as sociedades de crédito de financiamento e investimento, as sociedades de crédito direto e instituições de pagamento terão teto de 35% ao ano.

Pelo texto aprovado, fica vedada a cobrança de tarifa pela disponibilização aos clientes de limite para as modalidades de crédito do cheque especial. Também é proibida a cobrança de multas e juros por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito, concedidas por instituições financeiras públicas e privadas, inclusive na modalidade de cartão de crédito. Outra determinação do substitutivo proíbe a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e serviços. Todas essas determinações só terão validade enquanto durar a calamidade pública.

"Cerca de 76 países do mundo estabelecem o limite das taxas de juros dos cartões de crédito. O mundo todo estabelece esse limite, e nós continuamos estabelecendo aqui a usura, a armadilha, a agiotagem oficializada, a exploração sem medida, com taxas de juros exorbitantes que chegam a 395 vezes a taxa Selic. São taxas de juros que vão de 302%, em média, atualmente, a 1.200%. Nós não estamos estabelecendo o tabelamento das taxas de juros – tabelar é diferente de limitar. A concorrência vai se estabelecer abaixo do limite estabelecido. Antes dessa pandemia, 65% das famílias brasileiras já estavam endividadas; e os bancos tiveram lucro, no ano passado, de R$ 108 bilhões", afirmou Alvaro Dias.

De acordo com o art. 2 do substitutivo, o objetivo das novas regras é prevenir o superendividamento da população. Portanto, a lei não vale para quem contrair dívida mediante fraude ou má-fé. As instituições financeiras deverão informar a seus clientes que tenham dívidas sobre a possibilidade de contratação de créditos com juros mais baixos.

Para os consumidores que comprovadamente tiveram redução de renda na pandemia, as prestações poderão ser cobradas depois do vencimento da dívida, sem cobrança de multa ou juros. 

Por meio de votação separada (51 votos contra 22, e 1 abstenção), os senadores aprovaram o destaque do PT que também incorporou ao texto do projeto uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE). De acordo com a emenda aprovada, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), quando acabar o estado de calamidade pública, regulamentar o limite de juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito.

Endividamento

Alvaro Dias, autor do PL 1.166, argumenta que, durante a crise, a população que perder renda recorrerá ao cartão de crédito ou ao cheque especial para gastos essenciais. Durante a crise e na retomada posterior da economia, eles não conseguirão pagar a totalidade da fatura do cartão e entrarão no parcelamento rotativo, onde os juros superam 300% ao ano, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central, com instituições financeiras cobrando até mais de 600%. Situação semelhante ocorre com o cheque especial, argumenta.

“Esse endividamento no cartão de crédito e cheque especial vai criar um passivo enorme, drenar os minguados recursos das famílias brasileiras e dificultar ainda mais a retomada da atividade econômica. Os juros altos induzem a inadimplência, que por sua vez, elevam o risco e o custo da operação. Tal situação configura círculo vicioso de difícil resolução natural”, completa Alvaro.

Para Lasier Martins, a questão dos altos juros é grave. “Acreditamos que os juros abusivos cobrados pelas instituições financeiras causam até mesmo um risco de reputação a elas mesmas. Ademais, esses juros abusivos colocam um freio no consumo, prejudicando toda a economia. A recessão econômica é certa e podemos cair em uma depressão, se medidas vigorosas não forem tomadas”.

Caso sancionada, a lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. O Banco Central divulgará, além das taxas de juros e de inadimplência por linha de crédito, as taxas de recuperação das dívidas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as agências reguladoras e o Banco Central deverão expedir determinações complementares ao projeto em até 30 dias, para garantir a informação do consumidor, além de fiscalizar os bancos.

Diversos senadores também defenderam a aprovação da proposta, como Major Olimpio (PSL-SP), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN), Eduardo Braga (MDB-AM), Jorge Kajuru, Eliziane Gama (Cidadania-MA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Jorginho Mello (PL-SC), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Rose de Freitas e outros.

Voto contrário

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi um dos senadores que votou contra o projeto. Para ele, a proposta não tem base técnica e pode ser prejudicial a pequenas instituições financeiras como as fintechs.

"O cartão de crédito, sabe o que devia ter escrito nele, em uma faixa vermelha? 'Este produto causa câncer nas suas finanças se você não souber usar. Mas este produto faz muito bem se você souber usar'. Se você souber usar, você compra, no dia 5 de julho, paga no dia 5 de agosto, sem pagar nada de juros. Se você souber usar o crédito rotativo, você fica oito dias com dinheiro do banco e não paga juros. Agora, se você resolver tomar esse dinheiro e for inadimplente, você vai ter um câncer nas suas finanças. Nós precisamos educar a nossa população! intervir na economia de forma não técnica é absurdo", disse Oriovisto.

Ele acrescentou que apenas 50 milhões de brasileiros têm cartão de crédito, e são pessoas com renda média de quase R$ 4 mil.

Também posicionou-se contrário o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para quem as mudanças podem levar a efeitos inesperados, como a elevação dos juros de outros produtos financeiros.

"Ao estabelecer um limite para as taxas de juros livres, a instituição financeira não poderá precificar corretamente o risco do crédito. Ela tenderá a não conceder crédito a tomadores com elevado risco. Eu quero lembrar que os cartões de crédito hoje são importantíssimos para o comércio varejista. Tenho absoluta certeza de que essa decisão de hoje, se ela vier a ser efetivada, vai representar uma restrição à recuperação da atividade econômica do varejo brasileiro, que foi tão fortemente afetado pela crise do coronavírus", acrescentou.

*Da Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter, neste sábado (11), para criticar a decisão do partido Podemos de entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança de tarifa no cheque especial. "Cancelar a medida pela via judicial, seria fazer os juros voltarem a subir para 14%, prejudicando os mais pobres e mais endividados", afirma o presidente, que publicou hoje três tuites para falar do cheque especial.

[@#video#@]

"A quem interessa a ação do PODEMOS? Aos pobres ou aos banqueiros?", escreve Bolsonaro. "A tarifa faz parte de uma medida para reduzir os juros do cheque especial que passam a ficar limitados em 8% ao mês."

Bolsonaro ressalta que grande parte dos 20 milhões de clientes dos bancos, que têm o limite do cheque especial de até R$ 500,00, estão endividados. "Estamos falando de pessoas que não podem saldar suas dívidas e pagam juros médios de 14%/mês, e que seriam isentas da tarifa de acordo com a medida que foi tomada pelo BC", afirma o presidente.

No último dia 8, o Broadcast noticiou que o Podemos decidiu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF para tentar anular a tarifa do cheque especial, vigente desde segunda-feira, 6. O partido alega que a tarifa afronta o "princípio da ordem econômica" da Constituição Federal.

A cobrança da tarifa de 0,25% sobre o valor do cheque especial que ultrapassar R$ 500 reais foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) como forma de compensar instituições financeiras por eventuais perdas surgidas com a limitação dos juros do cheque especial em 8% ao mês, tomada em novembro de 2019.

Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir desta segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.

Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Tarifa

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

O cheque especial terá juros limitados a partir da próxima segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

A limitação dos juros do cheque especial, modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.

Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Tarifa

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

No último dia 23, o Banco do Brasil anunciou que dispensará os clientes da tarifa em 2020. Segundo a instituição financeira, a isenção tem como objetivo fortalecer a relação com os clientes.

O ano de 2020 chegará com mais cobranças para os novos clientes dos bancos brasileiros. Mesmo que não façam uso do cheque especial, todos serão obrigados a pagarem até 0,25% sobre o valor do limite do crédito disponível - algo que até então não era cobrado. Caso use o cheque especial, o cliente fica isento da taxa e pagará juros de até 8% ao mês, equivalente a cerca de 150% ao ano. 

Segundo o InfoMoney, a regra funcionará da seguinte forma: quem tiver limite de até R$ 500 no cheque especial e não fizer uso do dinheiro não paga nada. Acima disso, o banco poderá cobrar até 0,25% sobre o valor disponível que exceder os R$ 500 - isso mesmo que o cliente não use o dinheiro. 

Para quem já tem o serviço em vigor, a cobrança do percentual passa a ser permitida a partir do dia 1º de junho de 2020. Ainda segundo publicado pelo site, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que as instituições bancárias têm a obrigação de comunicar a incidência com 30 dias de antecedência. 

Um café comum de US$ 2,10 nos Estados Unidos pode custar US$ 37,10 se o consumidor estiver com a conta bancária zerada na hora de passar o cartão de débito. Isso porque, no país, os bancos cobram uma taxa fixa, que não varia de acordo com perfil do cliente ou valor da compra, para cada acesso ao cheque especial. As tarifas mudam de acordo com a instituição, mas giram em redor de US$ 35 - cerca de R$ 150.

Para evitar o endividamento, desde 2010 os bancos precisam perguntar expressamente se o cliente deseja permitir o acesso ao cheque especial nas transações com cartão de débito e saque de dinheiro em caixa eletrônico. A ideia é evitar que gastos baixos e corriqueiros se tornem uma bola de neve com cobrança de taxa superior à compra. A média de gasto feito com cartão de débito que gera o pagamento da taxa do cheque especial é de US$ 24.

Se o cliente aceita ter acesso ao cheque especial, o banco cobra a taxa a cada gasto superior ao dinheiro em conta. Caso contrário, as transações com cartão de débito ou saque em caixa são rejeitadas no caso de conta bancária sem saldo - nesses casos, o cliente ainda pode usar o cheque especial, mas de outras formas, como cheque.

A regulamentação sobre cheque especial nos EUA foi emitida em 2009 pelo Fed e passou a valer no ano seguinte. Pelas diretrizes, os bancos devem tratar o cheque especial como medida de curto prazo e entrar em contato com os clientes que mais recorrem à medida para oferecer linhas de crédito menos penosas e cursos de educação financeira.

Documento do Banco Central brasileiro usado para subsidiar a limitação das taxas de juros aos consumidores cita a experiência americana.

Segundo o texto, o Federal Reserve (Fed), o banco central americano, busca "garantir que a oferta da linha cheque especial seja uma das últimas alternativas oferecidas ao consumidor bancário e, para evitar seu uso inconsciente ou irresponsável, o limite de cheque especial é concedido apenas se solicitado pelo usuário".

Na prática, no entanto, boa parte dos americanos se sente confuso sobre a imposição das taxas. Uma pesquisa feita pelo instituto Pew Research mostra que 68% dos americanos que pagaram a taxa de "overdraft", ou seja, sobre cada transação feita com a conta bancária zerada, preferiam ter tido a compra rejeitada.

A Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC), agência federal dos EUA que trata do tema, recomenda que os bancos respeitem limites diários de quantas taxas podem ser cobradas em um mesmo dia dos clientes no caso do uso do cheque especial. A maioria dos bancos segue a recomendação e impõe o limite entre 3 e 7 cobranças máximas de taxa diária.

A restrição é bem inferior daquela pela qual advogam associações ligadas aos direitos do consumidor, como a Center for Responsible Lending, que propõe limitação de uma taxa por mês e seis por ano.

"Nota-se que a FDIC não versou sobre limites quanto aos juros ou às tarifas cobradas do consumidor bancário, limitando-se, primordialmente, a recomendar regras comportamentais restritivas para a oferta de cheque especial. Nesse sentido, a FDIC não fez qualquer recomendação acerca do valor dos encargos aplicados nessa linha de crédito, mas o fez em termos de quantidade", destaca o Banco Central.

Em maio deste ano, o Comitê de Proteção Financeira do Consumidor anunciou que iniciaria um processo de revisão das regras e pediu a manifestação de negócios de pequeno porte sobre o assunto. O anúncio gerou especulações na mídia americana e entre especialistas da área a respeito do quanto as atuais regras podem ser flexibilizadas, diante de uma abordagem do tema mais favorável aos bancos durante o governo Donald Trump.

Do outro lado, democratas pressionam por mais regulação, entre eles parte dos candidatos à presidência americana. Bem cotada nas pesquisas de intenção de voto, a senadora democrata Elizabeth Warren faz do rigor com bancos uma de suas plataformas eleitorais. Dois congressistas propuseram uma legislação para limitar em até 15% ao ano as taxas de juros de cartões de créditos e outros empréstimos. A medida foi proposta pelo senador e pré-candidato à presidência Bernie Sanders e pela nova estrela do partido, a deputada Alexandria Ocasio-Cortez. A média das taxas de juros para cartão de crédito nos EUA hoje fica um pouco acima de 17% ao ano.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (12) a redução de juros no cheque especial. A partir do próximo mês, a taxa mínima cobrada pela instituição será de 4,99% ao mês, ante os atuais 9,99%. O corte acontece no momento em que o governo se prepara para lançar novas regras para esse tipo de linha de crédito - que tem um dos maiores juros do mercado (média anual de 307,6% em setembro).

Uma das possibilidades é que os bancos possam cobrar tarifa do cliente que quiser manter determinado limite do cheque especial, abrindo espaço para a redução dos juros na operação. Atualmente, o mercado pode elevar ou reduzir limites conforme o perfil do cliente. É comum que clientes com histórico de adimplência e mais recursos na conta corrente tenham limites maiores no cheque especial, mas não utilizem os recursos que estão disponíveis.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que a nova taxa "continua gerando resultado" e que existe mais espaço para novas reduções. Segundo ele, a iniciativa partiu do próprio banco e não houve ingerência do ministro da Economia, Paulo Guedes. Durante a gestão Dilma Rousseff, o governo usou as instituições públicas para forçar os concorrentes privados a mexerem nos seus juros.

"Essa taxa (os 4,99%) não parou por aqui. Continuamos estudando (novas reduções)", disse Guimarães. A pedido do jornal O Estado de S. Paulo, o professor de finanças Fábio Gallo, da FGV, calculou o custo de um saque de R$ 1 mil no cheque especial. Com uma taxa de 9,99% ao mês, esse custo depois de um ano chega a R$ 2.809,56. Com 4,99%, o correntista tem de pagar R$ 1.793,80 (diferença de R$ 1.015,76).

Autorregulamentação

Em reunião com senadores na semana passada, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, tratou do assunto. Segundo parlamentares, uma das avaliações é que, ao disponibilizar um limite ao cliente, o banco está sendo onerado, mesmo que esses recursos não sejam utilizados. Esse custo para a instituição financeira estaria sendo bancado pelos clientes que efetivamente utilizam o limite do cheque especial - geralmente, aqueles com menor poder aquisitivo.

Sob a presidência de Ilan Goldfajn, que esteve no comando do BC durante o governo de Michel Temer, a solução que surgiu foi a de uma autorregulação por parte dos bancos. Em julho do ano passado, por iniciativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as instituições financeiras passaram a oferecer um parcelamento para dívidas superiores a R$ 200 no cheque especial. A expectativa era que essa migração para linhas mais baratas acelerasse a tendência de queda dos juros cobrados do consumidor. Em junho de 2018, porém, antes do início da nova dinâmica, a taxa do cheque especial estava em 304,9% ao ano - patamar abaixo do verificado atualmente.

Na avaliação do economista, Luis Miguel Santacreu, analista da Austin Rating, o corte anunciado pela Caixa é um sinal de que há muita gordura para queimar nessa modalidade. "Mesmo com a redução, a taxa continua alta, considerando o atual nível da taxa Selic (hoje em 5% ao ano)", disse ele.

Questionado sobre a movimentação da Caixa, o Itaú Unibanco afirmou que suas taxas começam a partir de 2,6% ao mês e que os valores cobrados dependem de fatores que vão além da Selic, como inflação e custos operacionais. Já o Santander afirmou que sempre orienta os clientes para que a utilização do cheque especial seja apenas no curto prazo e em emergências. / COLABORARAM RENÉE PEREIRA e TALITA NASCIMENTO

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça que os bancos terão de seguir o exemplo da Caixa Econômica Federal e reduzir os juros das suas linhas de crédito. Durante cerimônia de lançamento de linhas de crédito imobiliário com atualização pelo IPCA, no Palácio do Planalto, Bolsonaro lembrou que a Caixa reduziu, há poucas semanas, em até 40% os juros do cheque especial. "Com certeza, outros bancos vão ter de ir no mesmo caminho", disse. "Não vai ser uma imposição. Ou eles vão atrás, ou o número de clientes da Caixa vai aumentar e muito", acrescentou.

No último dia 31 de julho, a Caixa anunciou cortes nas taxas de juros de suas principais linhas de crédito, tanto para empresas como para pessoas físicas. Ainda anunciou na ocasião um novo pacote de serviços, chamado "Caixa Sim", com corte de até 40% nos juros. Com relação específica ao cheque especial, a redução para pessoas físicas na taxa cobrada pela Caixa foi de 26% e, para pessoas jurídicas, de 33%.

Os brasileiros mais pobres e com menos escolaridade são as maiores vítimas dos altos juros cobrados pelos bancos no cheque especial. A modalidade de empréstimo mais simples, porém mais cara, do mercado tem sido a saída dos trabalhadores com menor renda para fechar as contas no fim do mês. O resultado dessa equação são altos níveis de inadimplência nessas operações, que superam o de qualquer outra linha de crédito disponível para famílias.

Estudo do Banco Central mostra que 43,9% dos usuários do cheque especial têm renda inferior a dois salários mínimos (R$ 1.996) e 12,5% estão com os pagamentos em atraso superior a 90 dias. Outros 33,5% dos clientes que usam esse tipo de crédito ganham entre dois e cinco salários, com 6,4% de inadimplência.

Considerando o nível de escolaridade, a inadimplência no cheque especial também é maior entre aqueles que estudaram por menos tempo e não chegaram a cursar uma faculdade.

A taxa média cobrada pelos bancos no cheque especial passou de 322,7% ao ano em março para 323,3% em abril. No crédito pessoal, por exemplo, os juros passaram de 45,3% para 45,9% ao ano.

"Uma vez que baixa escolaridade e baixa renda estão interligadas, é difícil saber se a maior inadimplência é resultado do não entendimento das características do produto (questão educacional) ou do seu custo elevado (questão de renda) ou ainda de uma combinação dos dois", pondera o BC no documento.

Em dezembro do ano passado, o saldo do cheque especial totalizou R$ 21,98 bilhões, dos quais R$ 3,38 bilhões estavam inadimplentes. Esse nível de inadimplência de 15,36% é bem superior à média do total de operações de crédito para pessoas físicas, de 3,25%.

Para o BC, é importante o desenvolvimento de estratégias de utilização desse instrumento de forma mais adequada por seus usuários. Em entrevista ao jornal Valor Econômico nesta semana, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que a instituição estuda autorizar os bancos a cobrarem uma tarifa dos clientes no acesso ao cheque especial, em troca de uma redução dos juros cobrados na modalidade.

Desde julho do ano passado, os bancos estão oferecendo um parcelamento para dívidas no cheque especial. A opção vale para débitos superiores a R$ 200. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre julho de 2018 e abril deste ano, 9,55 milhões de pessoas migraram do cheque especial para o parcelado. Só em abril, dado mais recente, 1,11 milhão de pessoas fizeram a troca da linha que cobra juros médios de 12,31% ao mês para a outra, cujo custo é de R$ 3,21 ao mês, de acordo com levantamento feito com 12 bancos que representam 90% do mercado.

A expectativa da Febraban era de que essa migração do cheque especial para linhas mais baratas acelerasse a tendência de queda do juro cobrado ao consumidor. Em junho de 2018, antes do início da nova dinâmica, a taxa do cheque especial estava em 304,9% ao ano.

A outra ponta

Para o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, a inadimplência maior no cheque especial entre as pessoas com menor renda e escolaridade não significa que apenas essa camada da população precisaria de mais educação financeira. Segundo ele, mesmo pessoas com mais estudo e conhecimento sobre o funcionamento desse tipo de crédito acabam caindo na armadilha dos recursos disponibilizados de maneira automática pelas instituições financeiras. "As classes de maior renda e escolaridade cometem os mesmos erros no cheque especial, mas conseguem sair rapidamente do instrumento. Quando essas pessoas exageram em compras por impulso, normalmente superam esse desequilíbrio sacando de outra reserva financeira", explica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.