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O valor do fundo eleitoral para o ano que vem tem sido citado por técnicos do Orçamento como uma das justificativas para o atraso na tramitação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Nos bastidores, há o receio de que a votação da proposta ocorra apenas em 2024, segundo apurou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo governo reservou R$ 939,3 milhões para o fundo eleitoral. Parlamentares, no entanto, dizem considerar o valor inviável para bancar campanhas. Há uma trava no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) segundo a qual o montante destinado ao fundo não pode ultrapassar os R$ 4,9 bilhões liberados em 2022. Mas o Congresso articula furar esse teto.

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No PLDO também está previsto que eventual verba extra para o fundo eleitoral deve ser custeada por emendas de bancada estadual, como é feito usualmente em ano de véspera de eleição, mas essa alternativa é rechaçada pelos parlamentares. Deputados de São Paulo, maior bancada da Casa, já pressionam para que essas emendas não sejam utilizadas, de forma que não haja redução nos recursos.

Emendas

Se o prazo de apresentação de emendas da LOA fosse aberto no início de outubro, como normalmente ocorre, as bancadas poderiam apresentar um valor "cheio" para emendas, ou seja, sem abater o valor que iria para o fundo eleitoral. Posteriormente, contudo, os recursos das emendas de bancada teriam de ser reduzidos para abarcar o montante destinado ao financiamento de campanhas.

Para evitar que isso ocorra, os parlamentares estariam segurando o prazo para apresentação das emendas, segundo técnicos, o que atrasa a tramitação do PLOA. Além disso, ainda não há norma fixando as regras do fundo eleitoral, já que ele costuma ser definido pela LDO, que deve ser votada só em novembro a pedido do governo.

Até a ala mais otimista avalia que o prazo para a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual preocupa se o período de apresentação de emendas ao texto não for concluído até meados de novembro.

Comissão

O cronograma da lei orçamentária também está atrasado por causa da demora nos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na semana passada, o colegiado votou projetos que abriam crédito extraordinário no Orçamento deste ano e estavam travados há meses.

Em nota, a presidente da comissão, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), disse que a demora nos trabalhos da CMO ocorreu em razão do atraso na votação do arcabouço fiscal, que passou no Congresso em agosto.

A senadora destacou que a regra para as contas públicas impacta a elaboração de todas as peças orçamentárias e, por isso, não havia como acelerar os trabalhos da comissão antes.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O grupo político liderado pelo deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL-SP), saiu vitorioso do 8º Congresso Nacional do PSOL, encerrado neste domingo (1º), em Brasília, ao conseguir eleger a historiadora Paula Coradi como presidente do partido com 67,1% dos votos. Ela vai comandar a legenda até 2026. O encontro foi marcado pela tensão entre as diferentes correntes partidárias e teve que ser interrompido após uma briga entre militantes que descambou para a troca de socos.

Assim como Boulos, Coradi pertence à ala da Revolução Solidária, corrente do partido que defende aproximação maior com o PT e com o governo Lula (PT). Já a corrente Movimento Esquerda Socialista, integrada pelas deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), foi derrotada. Essa ala entende que o PSOL precisa adotar postura de independência em relação a Lula.

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"Eleger Guilherme Boulos a prefeito de São Paulo vai ser uma das grandes tarefas e desafios que o PSOL vai se empenhar e vai fazer de tudo para produzir essa vitória política que, além de ser uma vitória enorme do PSOL, vai ser uma vitória enorme para toda a esquerda brasileira", disse Coradi em entrevista à TV PSOL logo após o fim do Congresso. Ela também afirmou que o partido planeja reeleger Edmilson Nogueira, prefeito de Belém (PA), e que tem "muito boas possibilidades" com os deputados federais Tarcísio Motta, pré-candidato no Rio de Janeiro, e Talíria Perrone, pré-candidata a prefeita de Niterói (RJ).

A pré-campanha de Boulos foi alvo de críticas internas de parte do PSOL ao anunciar que terá como marqueteiro Lula Guimarães, nome responsável pelas campanhas eleitorais de João Doria e Geraldo Alckmin em 2016 e 2018, respectivamente. Enquanto isso, o PT confirmou apoio à candidatura do psolista à Prefeitura de São Paulo em 2024, em cumprimento ao acordo firmado para que ele desistisse de se candidatar ao governo do Estado na última eleição e apoiasse o hoje ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP).

Capixaba de Vila Velha (ES) e professora licenciada da rede estadual de ensino do Espírito Santo, Coradi vai substituir Juliano Medeiros, que presidiu o PSOL entre 2017 e 2023. Em nota divulgada à imprensa ainda na condição de presidente, Medeiros disse que a direção do PSOL lamenta o desentendimento ocorrido entre dois militantes durante o evento. "O caso está sob apuração das instâncias responsáveis. O incidente não alterou o curso do encontro que se encerrou elegendo a nova direção e aprovando todas as resoluções previstas", declarou.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, nesta terça-feira (26), que o Congresso vai discutir se vale a pena manter ou derrubar a possibilidade de reeleição no País. A medida passaria a valer só após a corrida eleitoral de 2026. Para o senador, a possibilidade de reeleição, que entrou em vigor em 1998, não foi positiva.

"O sentimento que tenho em conversas com senadores e líderes partidários é que o instituto de reeleição não foi bom para o Brasil. Ela acaba prejudicando a independência do mandatário", afirmou, referindo-se à contaminação das decisões em função das perspectivas eleitorais.

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Pacheco disse que será iniciada uma sessão de debates no plenário do Senado para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). O texto veta a reeleição para cargos do Poder Executivo em nível federal, estadual e municipal e amplia o tempo dos mandatos de quatro para cinco anos. Essa proposta de debates já foi acertada no colégio de líderes e entrará em andamento logo.

"É um tema que vamos nos dedicar", ressaltou. "É um debate profícuo, e, eventualmente, a conclusão pode ser que, para o Brasil, o melhor é o fim da reeleição".

Em caso de mudança, isso ficaria para depois das eleições de 2026. "Qualquer mudança deve resguardar os atuais mandatários", ponderou.

Pacheco participou nesta terça do Fórum Brasileiro de Incorporadoras (Incorpora 2023), evento que reúne empresários da construção e autoridades públicas, organizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Um dos destaques brasileiros nas discussões sobre pensamento ético-político moderno e contemporâneo, decolonialidades e estudos acerca do Sul Global, a filósofa Suze Piza estará em Belém no dia 19 de setembro para a décima edição do Confluências - Congresso Anual de Comunicação, Linguagens e Cultura da/na Amazônia. Em diálogo com o tema deste ano, "(In)visibilidades", Piza vai expor experiências de suas pesquisas mais recentes na conferência “Sair da modernidade, reaprender a perceber e a imaginar”, no auditório David Mufarrej, da Universidade da Amazonia (Unama).

Além do trabalho desenvolvido na Universidade Federal do ABC (UFABC), em São Paulo, Suze Piza tem qualificado o debate relacionado a temas importantes em canais de comunicação na internet. Filósofa de origem, mestra, doutora e pós-doutora na mesma área, a pesquisadora é vinculada aos programas de pós-graduação em Filosofia e Economia Política Mundial da UFABC, membro do Conselho de Pesquisa do Instituto Winnicott (IBPW) e pesquisadora na International Winnicott Association (IWA).

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Na Unama, também no dia 19 de setembro, Suze Piza ministrará a oficina “Poder e política desde o Sul Global: bases para a construção de outras narrativas” para participantes do Confluências. “Diante da gravidade dos problemas que enfrentamos nos últimos anos e os que estão anunciados, é urgente criarmos não apenas saídas ou soluções para nossos problemas, mas reaprender a perceber o mundo para poder imaginar outras formas de vida”, diz a pesquisadora.

O tradicional congresso é realizado há dez anos pelo Programa de Pós-Graduação em Comunicação, Linguagens e Cultura (PPGCLC) da Unama com o objetivo de proporcionar debates e reflexões entre pesquisas científicas que circundam a interdisciplinaridade de conhecimentos e de saberes nos campos social, comunicacional, linguístico, cultural e artístico.

"Neste ano, o Confluências destaca o tema (In)visibilidades, valorizando discussões que contribuam para uma inversão de olhares acerca de questões contemporâneas que atravessam o Sul Global", destaca o coordenador do PPGCLC, Edgar Chagas.

Serão cinco dias de evento, de 18 a 22 de setembro, com conferências e mesas redondas ministradas por palestrantes nacionais, oficinas, visitas guiadas e a apresentação de trabalhos em Simpósios Temáticos e e-Pôsteres. A abertura oficial será no dia 18 de setembro, às 19h, no auditório David Mufarrej (Unama), com a presença da reitora da Unama, Betânia Fidalgo Arroyo, da pró-reitora de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, Ana Maria Vasconcellos, do pró-reitor de Ensino, Éden Ferreira, e dos coordenadores dos programas de mestrado e doutorado da universidade.

O Confluências terá três mesas-redondas, no turno da noite, relacionadas a áreas que se aproximam da questão amazônica. Na primeira delas, no dia 18 de setembro, a partir do tema “Urbanidade Invisível: Amazônia, estereótipos e a negação dos modos de vida locais”, relações no contexto dos conglomerados urbanos da região serão debatidas pelos pesquisadores João Cláudio Arroyo (Programa de Pós-Graduação em Gestão do Conhecimento – PPGCG/Unama), Helena Tourinho (Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente Urbano – PPDMU/Unama), Edgar Chagas (PPGCLC/Unama) e Mario Vasconcellos Sobrinho (Programa de Pós-Graduação em Administração – PPAD/Unama).

As mesas seguem no dia 20 de setembro: João Colares da Mota Neto (Universidade do Estado do Pará - Uepa) e Ana D’Arc Martins de Azevedo (PPGC, PPGCLC/Unama e UEPA) estarão à frente do debate “Territórios, saberes e pensamento decolonial”. No dia 21, Josebel Akel Fares (Uepa) e Paulo Nunes (PPGCLC/Unama) discutirão o tema "Cultura, narrativas e invisibilidade”.

A programação do evento será finalizada no dia 22 de setembro, com visita guiada especial ao Museu de Arte da Unama, na Galeria Graça Landeira. Na atividade, os artistas visuais e pesquisadores José Mariano Klautau e Jorge Leal Eiró vão apresentar a exposição “Tocar o Céu, Lamber a Cidade”, das artistas visuais Beatriz Paiva e Melissa Barbery.

Confira a programação geral

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou no período da tarde desta quinta-feira, 31, o salário mínimo de R$ 1.421,00 no próximo ano, de acordo com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) de 2024, que será enviado ao Congresso ainda nesta quinta. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso em abril, a estimativa para o mínimo do próximo ano era de R$ 1.389,00.

Como adiantaram o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e o jornal O Estado de S. Paulo mais cedo, o valor representa um aumento total de 7,7% em relação ao salário mínimo de R$ 1.320 em vigor desde maio deste ano.

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Além da inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) estimada para 2023 até novembro, a correção do piso salarial para o próximo ano considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (2022), de 2,9%.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira, 30, que o projeto de lei orçamentária de 2024 (PLOA) chegará ao Congresso nesta quinta-feira, 31, às 16 horas. Na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Tebet voltou a destacar a importância de o Congresso aprovar no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o dispositivo que pendura para o próximo ano R$ 32 bilhões, calculados a partir da previsão de inflação até o fim de 2023. "Sem despesas condicionadas, estamos falando em corte de despesas sociais", apontou Tebet. Segundo a ministra, no PLOA existe até mesmo parcela do Bolsa Família carimbada como despesa orçamentária.

Tebet pontuou que o governo não tem espaço para cortar investimentos, uma vez que enviará a peça orçamentária com pouca sobra além do piso de investimentos previsto no arcabouço fiscal. "Vem carimbado no R$ 32 bilhões, a essência da essência de políticas públicas".

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Segundo a ministra, o Orçamento está sendo revisado neste momento para ser entregue na quinta. Questionada por parlamentares sobre as despesas financeiras, a ministra não entrou no detalhe, mas afirmou que, em grandes números, o patamar está em R$ 2,7 trilhões. "Os senhores sabem os grandes números, temos despesas financeiras em algo de R$ 2,7 trilhões", disse.

Reforma administrativa

Ao falar de reforma administrativa, Tebet respondeu que o debate será feito no "momento oportuno". "Precisamos aperfeiçoar, precisamos colocar a questão do mundo digital nessa reforma administrativa (...) A verdadeira reforma é mais ampla, olhando a qualidade, e os considerados privilégios, e dentro disso fazer conversa sincera com o povo brasileiro", disse.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou e entregou nesta quarta-feira, 30, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA é um instrumento de planejamento orçamentário do governo federal, que estabelece diretrizes e objetivos da administração pública para os quatro anos seguintes.

O projeto foi entregue a Pacheco durante o Fórum Interconselhos, que reúne representações da sociedade, em cerimônia no Palácio do Planalto.

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Em discurso no evento, Lula afirmou que o foco do PPA é combater a fome e as desigualdades.

"O combate à fome e à redução das desigualdades são algumas das prioridades deste PPA, assim como a educação básica e atenção primária na área da saúde", destacou Lula.

O presidente da República disse também que o plano leva em conta temas como transição demográfica, mudanças climáticas e digitalização da economia para garantir o "crescimento sustentável" e a geração de emprego.

"É preciso ampliar a competitividade e a inserção do Brasil na nova economia global. Descarbonizar e digitalizar a economia, avançar na transição energética e preservar nossa biodiversidade. O planeta Terra está em transformação, e o Brasil não está imune a essas mudanças", afirmou Lula.

O presidente destacou a participação popular na construção do PPA. Segundo o governo federal, foram realizadas 27 plenárias regionais com presença de mais de 34 mil pessoas para ouvir demandas a serem incluídas no plano.

Além disso, uma plataforma online recebeu mais de 1,5 milhão de votos e colheu 8.254 propostas da sociedade. "Fizemos o maior PPA participativo da história do País. Participativo e diverso, gente de todos os cantos do País. Esse PPA traz duas conquistas extraordinárias. A primeira, é que o Estado brasileiro retomou sua capacidade de planejamento, sem deixar de lado o que é urgente, o que é preciso fazer para resolver os muitos problemas que não podem esperar. A segunda conquista é que a sociedade voltou a ter papel fundamental nas decisões estratégicas do nosso País."

Lula ainda pediu que a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macedo, façam reuniões com bancadas no Congresso Nacional para explicar o PPA. O projeto tem que ser aprovado por deputados e senadores até 31 de dezembro.

Enviado nesta quarta-feira (30) ao Congresso após seis meses de elaboração, o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 prevê gastos de R$ 13,3 trilhões nos próximos quatro anos para atender a 464 objetivos específicos distribuídos em 88 programas. A proposta foi elaborada com participação ativa da sociedade, por meio de plenárias em todos os estados e o Distrito Federal que reuniram 309 movimentos sociais e 34 mil participantes entre março e julho.

Do total de recursos, a maior parte, R$ 8,885 trilhões, sairá do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de onde vêm o dinheiro dos tributos e das receitas com a dívida pública. Um total de R$ 566,2 bilhões virá do investimento das estatais, e R$ 3,883 trilhões de recursos não orçamentários, como operações de crédito, subsídios e incentivos tributários.

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Lei que define prioridades para as políticas públicas e estipula o cumprimento de objetivos de quatro em quatro anos, o PPA, em tese, orienta tanto a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) durante o período de abrangência. Historicamente, o PPA tem tido caráter fictício, mas a secretária nacional de Planejamento, Leany Lemos, promete que desta vez será diferente porque o governo pretende monitorar a execução das políticas públicas.

“Criamos um quadro de indicadores que traduzem mudanças importantes e relevantes, que podem ser monitoradas. Queremos criar um observatório de acompanhamento, que reúna representantes da sociedade civil, do setor produtivo e da universidade. Esses indicadores foram construídos em conjunto com os ministérios de cada área e têm metas do que é possível cumprir”, explica Lemos.

O plano definiu seis prioridades: combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; atenção primária e especializada em saúde; neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática. Também haverá cinco agendas transversais, que envolverão mais de um ministério em torno de um mesmo objetivo: criança e adolescente; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

Indicadores e metas

Ao todo, a proposta prevê 69 indicadores das mais diversas áreas. Cada indicador terá um intervalo de meta, com o limite inferior chamado de cenário-base, com alguma melhoria, e o limite superior, chamado de cenário desejável, mais otimista. Do total de indicadores, 62 estão distribuídos em três eixos: desenvolvimento social e garantia de direitos; desenvolvimento econômico e sustentabilidade; e defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

Chamados indicadores-chave, os sete restantes englobam objetivos prioritários a serem alcançados no fim de 2027. Os seis primeiros parâmetros a serem medidos são os seguintes: taxa de extrema pobreza (redução de 20,3% a 54,7%), razão entre as rendas dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres (redução de 0,83% a 12,2%), Produto Interno Bruto per capita (aumento de 4,3% a 15,6%), média anual da taxa de desemprego (queda de 28,3% com bom desempenho econômico a alta de 16% em caso de recessão), emissão de gases de efeito estufa no Brasil (queda de 16,3% a 22,1%) e desmatamento anual no bioma Amazônia (queda de 75% a 80%).

O sétimo indicador-chave é rendimento domiciliar per capita nas grandes regiões, com aumento em todas elas. O PPA prevê fixar uma meta de alta entre 4,3% e 29,7% na Região Norte; de 12,8% a 34,4% no Nordeste; entre 1,7% e 17,2% no Sudeste; de 3,4% a 16,8% no Sul; e expansão entre 3,6% e 19,3% no Centro-Oeste.

Em relação aos demais 62 indicadores, alguns serão usados pela primeira vez no PPA, ressalta a secretária nacional de Planejamento. Entre os exemplos, ela cita a alfabetização na idade certa, indicador municipal que passará a ser calculado em âmbito nacional. O PPA também medirá a evolução da igualdade racial, por meio do monitoramento de taxa de homicídios de negros, da razão entre o rendimento médio do trabalho de brancos e de negros e da razão entre a frequência de brancos e de negros, de 18 a 24 anos, no ensino superior.

Fiscalização da sociedade

Historicamente, o PPA tem servido como peça de ficção. Embora estabeleça prioridades e metas, o descumprimento não gera nenhuma punição. Segundo Leany Lemos, o governo pretende criar um observatório de monitoramento e de avaliação do PPA, com a participação de representantes de organizações sociais, do setor produtivo e das universidades. Além disso, o Ministério do Planejamento pretende promover seminários a cada quatro meses com especialistas.

O Orçamento de 2024, a ser enviado ao Congresso nesta quinta-feira (31), terá as ações prioritárias marcadas, mas elas não estarão blindadas contra contingenciamentos (bloqueios temporários). Para monitorar o cumprimento dos objetivos propostos, num cenário em que o governo precisa arrecadar mais para zerar o déficit primário em 2024 e registrar superávit em 2025 e 2026, a secretária diz que a fiscalização da sociedade é fundamental.

“Queremos promover um efeito de transparência na entrega de políticas públicas porque a informação monitorada gera pressão. Se determinada meta não for atingida, os conselhos nacionais vão apontar, a comunidade vai bater. Em determinados casos, uma política pode não ir para a frente porque houve judicialização ou uma recessão econômica, aí caberá aos ministérios de cada área se justificar”, explica.

Um dos exemplos da participação social, diz Lemos, ocorreu durante a definição de prioridades, quando o enfrentamento à mudança climática recebeu 20.534 votos na Plataforma Brasil Participativo, criada para receber contribuições pela internet e foi incluído na lista de prioridades. De 11 de maio a 16 de julho, a página recebeu 8.254 propostas (agrupadas conforme a semelhança) de 1.419.729 participantes.

Segundo a secretária, o PPA é importante porque o governo recupera a capacidade de se planejar e de monitorar políticas públicas. “A incapacidade de planejar explica muitos gargalos e dificuldades para o desenvolvimento”, diz.

 

O governo Lula encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei que trata da tributação das offshore - muitas vezes localizadas em paraísos fiscais. A proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. A medida é uma do cardápio do Ministério da Fazenda para aumentar o potencial de arrecadação em 2024 e alcançar o déficit zero. Para o próximo ano, a expectativa é de que o governo arrecade R$ 7,05 bilhões com a iniciativa, que ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento. Em 2025, o potencial de arrecadação chega a R$ 6,75 bilhões, e de R$ 7,13 bilhões em 2026.

A tributação das offshore foi inicialmente endereçada ao Congresso por meio de medida provisória, como forma de compensação do aumento da isenção do imposto de renda. O tópico, contudo, enfrentou resistências entre parlamentares, que entraram num acordo com a Fazenda para que o assunto fosse tratado por meio de PL.

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Segundo a Fazenda, o projeto de lei tem conteúdo similar ao apresentado na MP, mas com "diversas melhorias no texto", destacando as emendas do Congresso e sugestões da sociedade em audiências e eventos.

O projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais". Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

Além disso, o texto define que a nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.

Neste caso, informou a Fazenda, os contribuintes terão a opção de atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10%.

"O texto propõe criar um regime uniforme e mais simples. As aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em considerações as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte", disse a Fazenda. De acordo com a pasta, mais de R$ 1 trilhão em ativos pertencentes a pessoas físicas está posicionado no exterior.

A Fazenda informou ainda que o PL também introduz um regramento para a tributação dos trusts. "O trust não é, até o momento, regulado sob a égide do Direito brasileiro. Este fato causa dúvidas interpretativas relevantes acerca da sua tributação e é fonte de insegurança jurídica, tanto da perspectiva do contribuinte, quanto do Estado", afirmou o Ministério, sem dar maiores informações sobre o texto.

"A medida proposta o PL é crucial devido às consistentes perdas de arrecadação que o Brasil enfrenta anualmente, provocadas por falhas na legislação do imposto de renda. Essas falhas permitem que contribuintes com alta capacidade contributiva usem estruturas para adiar ou evitar a tributação no País. Corrigir tais deficiências resultará em um sistema tributário mais equitativo e eficiente, garantindo recursos para os gastos necessários do Estado brasileiro", concluiu a Fazenda, apontando que, embora o Brasil conte há anos com uma regra anti-diferimento para investimentos feitos por empresas brasileiras em controladas no exterior, não há até hoje uma regra equivalente para investimentos feitos por pessoas físicas.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realiza, na próxima semana, o 6º Congresso Pernambucano de Municípios. O evento será de 28 e 30 de agosto, no Centro de Convenções, em Olinda. Temas como inovação, desenvolvimento, reforma tributária, segurança pública, comunicação, mobilidade e infraestrutura estão na pauta de discussões entre os prefeitos.

Na segunda-feira (28), a abertura pela manhã contará com a presidente da Amupe e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, e as ministras Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação).

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À tarde, o Congresso também abre espaço para discutir a Reforma Tributária, o Pacto Federativo e o Futuro dos Municípios, tema urgente, que permeia as rodas de política nos últimos meses. Para isso, conta com o reforço do deputado federal Sílvio Costa Filho, do estadual José Patriota, do secretário especial de Assuntos Federativos da Presidência da República André Ceciliano, do secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula e do prefeito do Recife, João Campos.

O segundo dia do Congresso, a terça-feira (29), será destinado à realização das mesas temáticas, no turno da manhã e na parte da tarde. São encontros de discussão que acontecem simultaneamente. Já no dia 30, uma palestra show, que encerra o Congresso Pernambucano de Municípios, será realizada pelo ator, escritor e diretor Miguel Falabella, falando sobre a reinvenção do presente.

 

O ator, escritor e diretor Miguel Falabella desembarca no Recife, no próximo dia 30 de agosto, para ministrar palestra show, no 6º Congresso Pernambucano de Municípios, realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O evento gratuito é aberto ao público em geral, interessado em temas referentes à administração pública.

No evento, Falabella vai palestrar sobre as ações que podem ser feitas para impactar o futuro dos municípios. Intitulada ‘Reinventando o Presente’, a atividade acontece no Centro de Convenções, no dia 30 de agosto, às 11h30. As inscrições podem ser feitas pela internet. 

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Reprodução


 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, nesta segunda-feira (14), que tem obrigação de conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na sexta (11), Lira participou da cerimônia de lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Rio de Janeiro e foi vaiado.

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Ricardo Stuckert/PR

Na própria solenidade, Lula criticou as vaias. Disse que todos os que estavam presentes haviam sido convidados pelo governo, e vaiá-los nessa situação era uma deselegância. Lula repetiu a argumentação nesta segunda durante sua Live semanal, Conversa com Presidente.

Desta vez, Lula também mencionou que o PT sozinho não tem votos no Congresso para garantir governabilidade. "O ideal seria que você ganhasse as eleições com o partido sozinho, como o PMDB fez em 2006 [na verdade, o petista se referia a 1986]", declarou o presidente. "Mas o dado concreto é que o PT tem 70 votos. A esquerda tem 136 votos. Para aprovar alguma coisa precisa ter 257 votos. Significa que você precisa conversar", disse Lula.

"Tem gente que fala: 'vai para a rua!' [referência a setores da esquerda que defendem manifestações de rua para pressionar o Congresso]. Vai para a rua fazer o quê? Tem que conversar com quem tem voto. Quem é que vai votar? São os partidos políticos que ganharam", afirmou o petista. "Conversar com Lira é uma obrigação minha, ele é presidente da Câmara. Os deputados não são obrigados a acatar uma medida provisória que o governo manda ou um projeto de lei sem mudar nada", declarou o presidente da República. "É normal que os deputados não sejam obrigados a concordar com o governo e queiram mudança, então você discute a mudança. É assim que se faz política", disse ele.

O presidente da República e o presidente da Câmara negociam a entrada do Centrão no governo. André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) serão ministros, mas falta Lula escolher as pastas que ocuparão.

O programa Conversa com o Presidente, produzido pela EBC, normalmente é transmitido às terças-feiras. Nesta semana, porém, foi realizado nesta segunda-feira porque, na terça, Lula estará no Paraguai para a posse do presidente eleito do país, Santiago Peña.

Na agenda política desta semana estão marcados os depoimentos do Walter Delgatti Neto, preso por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, e de João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na CPI que investiga a atuação do movimento em invasões pelo País. No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros voltarão a julgar a constitucionalidade do juiz de garantias e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

O hacker será ouvido na quinta-feira (17), no Senado Federal. O horário para o início dessa sessão da CPMI do 8 de Janeiro ainda não foi definido pela presidência do colegiado.

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Delgatti Neto foi preso no último dia 2 de agosto durante uma operação da Polícia Federal (PF) que apura uma suposta invasão aos sistemas do CNJ e inserção de mandado de prisão falso do ministro Alexandre de Moraes e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O hacker se tornou um alvo da CPMI ao afirmar que recebeu quantias em dinheiro da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que supostamente queria que ele "invadisse a urna eletrônica, ou qualquer sistema da Justiça" com objetivo de demonstrar alguma suposta fragilidade do sistema judicial.

Em 2019, ele foi preso por suspeita de "grampear" autoridades brasileiras e admitiu ter fornecido dados de conversas entre o ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR) e procuradores da Operação Lava Jato, em um escândalo conhecido como "Vaza Jato" que teve, entre as suas principais consequências a anulação das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em outubro de 2020, Delgatti passou à condição de liberdade condicional.

Na terça-feira (15), a CPMI vai ouvir Adriano Machado, fotógrafo da Agência Reuters que registrou as cenas dos ataques aos prédios dos Três Poderes. O depoimento acontecerá no plenário nº2 do Senado, a partir das 9 horas. Machado é alvo de fake news divulgadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que o acusam de ter sido um profissional de imprensa infiltrado no 8 de janeiro que estaria nos edíficios antes mesmo da chegada dos vândalos.

Stédile vai depor na CPI do MST

O ativista João Pedro Stédile deve prestar depoimento à CPI do MST nesta terça-feira, a partir das 14 horas, na Câmara dos Deputados. A oitiva de Stédile, personalidade emblemática do Movimento Sem Terra, é uma das mais aguardadas pela oposição ao governo federal, que tenta ligar as recentes invasões de terra promovidas pelo grupo ao Palácio do Planalto. Os requerimentos para convocá-lo foram protocolados pelos deputados Kim Kataguiri (União-SP), Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Coronel Assis (PL-MT).

Em abril, a bancada ruralista do Congresso Nacional pediu a prisão temporária de Stédile, após a veiculação de um vídeo em que o ativista afirmava que haveria mobilizações do MST em todos os estados do País, "seja marchas, vigílias, ocupações de terra, as mil e uma formas de pressionar que a Constituição seja aplicada e que latifúndios improdutivos sejam desapropriados e entregues às famílias acampadas".

Os ministros do STF vão retomar o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias na quarta-feira (16), a partir das 14 horas. A apreciação do tema foi interrompido na semana passada após o voto do novo ministro da Corte, Cristiano Zanin. O placar está em 2 a 1 para que o fundamento se torne constitucional.

O juiz de garantias é a figura responsável pela legalidade das investigações, com a função de decretar prisões, quebras de sigilo e buscas. O papel é o de um fiscalizador e protetor das garantias fundamentais dos indivíduos, validando, ou não, parâmetros utilizados pelos órgãos persecutórios na busca pela elucidação de fatos supostamente ilícitos. Concluído o inquérito, a denúncia criminal do Ministério Público passa a ser analisada obrigatoriamente por outro juiz, que pode recusá-la ou aceitá-la. Ou seja, cuida da instrução do processo e da sentença.

Na quinta-feira (17), a partir das 14 horas, a Suprema Corte voltará a julgar a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal. O placar atual é de 4 a 0 para extinguir a punibilidade e o próximo ministro a votar é Gilmar Mendes. O STF julga, desde 2015, um recurso extraordinário da Defensoria Pública de São Paulo que contesta a punição prevista especificamente para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal".

A Corte agora discute a criação de um critério objetivo para eliminar 'injustiças' na distinção entre usuários da droga e vendedores. O tráfico de drogas não está sendo tratado pelos ministros no julgamento julgamento, e o crime ainda continuará sendo considerado crime de natureza hedionda com reclusão de cinco a 15 anos.

Lula vai ao Paraguai sob expectativa da reforma ministerial

O presidente Lula irá embarcar nesta segunda-feira (14) para o Paraguai, onde irá acompanhar a cerimônia de posse do presidente eleito do País, Santiago Peña, na terça-feira (15). As solenidades estão previstas para começar às 8 horas, no horário de Brasília (7 horas no horário local).

A semana também pode ter avanços na discussão da reforma ministerial na Esplanada. Os deputados federais André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) já foram anunciados ministros pelo Planalto, mas ainda não têm pastas definidas. Na última sexta-feira (11), a Coluna do Estadão revelou que uma ala do Partido dos Trabalhadores defende que Lula crie mais dois ministérios, dividindo Portos e Aeroportos em dois e recriando o Ministério da Pequena e Média Empresa, que existiu entre 2013 e 2015.

Outra agenda marcada no Planalto é a visita do assessor especial da Presidência, Celso Amorim, a Cuba, prevista para esta terça-feira (15). A estadia de Amorim busca reaproximar as relações diplomáticas dos dois países, que se distanciaram durante o governo do ex-presidente Bolsonaro. Segundo o Executivo, a viagem deve durar cinco dias e vai incluir reuniões bilaterais com o presidente cubano, Miguel Díaz-Canel.

Senado vai votar o marco temporal e discutirá mudanças no arcabouço

O projeto de lei do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas será votado na próxima quarta-feira, 16, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A relatora da proposta é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que já apresentou um voto favorável ao texto.

O projeto em tramitação no Senado foi aprovado na Câmara no fim de maio, e busca restringir a demarcação de terras indígenas para aquelas que foram tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal. Quem se opõe ao projeto diz que a lei iria afetar a proteção à população originária e ao meio ambiente. Já os apoiadores defendem que a matéria pode trazer uma maior segurança jurídica e impulsionar o setor agropecuário.

A semana também deve ser marcada por discussões entre os membros da Câmara sobre as mudanças feitas pelo Senado no texto do arcabouço fiscal. O relator da proposta, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) confirmou que haverá um encontro com técnicos do governo nesta segunda-feira (14). A reunião foi confirmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Câmara votará direitos autorais

O presidente da Câmara dos Deputados afirmou na última quinta-feira (10) que o projeto de lei que estabelece novas regras para a publicação na internet de obras protegidas por direitos autorais, deve ser votado nesta semana. O Estadão adiantou que o texto já tem aval de partidos políticos, mas a votação ainda estava sendo segurada por Lira.

Na CPI das Americanas, o ex-diretor da empresa de varejo, Márcio Cruz Meirelles, será ouvido nesta terça-feira (15) a partir das 15 horas. O requerimento para a sua convocação foi protocolada pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). Também será colhido o depoimento de Flávia Pereira Carneiro, que atuou como Superintendente de Controladoria na holding.

O Congresso articula aumentar o valor do fundo eleitoral do ano que vem, quando os partidos vão disputar prefeituras em todo o País. A ideia dos parlamentares é prever um volume maior de recursos para as campanhas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e que pode ser votado pelos deputados e senadores até o fim deste mês.

O valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em 2022 foi de R$ 4,9 bilhões, um recorde. No PLDO enviado ao Legislativo, o Ministério da Fazenda incluiu uma trava para que o montante não passe disso. No dispositivo criado pela equipe econômica, a verba só pode exceder esse limite se for custeada por emendas de bancada estadual, mas essa alternativa é rechaçada pelos parlamentares.

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O Fundo Eleitoral, também conhecido como "Fundão", foi incluído na reforma eleitoral aprovada em 2017 pelo Congresso e entrou em vigor na eleição seguinte, em 2018. O movimento ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir, em 2015, o financiamento privado das campanhas, que havia resultado em diversos casos de corrupção revelados pela Operação Lava Jato.

"Acho que deveria ao menos corrigir pela inflação acumulada", afirmou ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, que também é o primeiro vice-presidente da Câmara. Os recursos do fundo são usados para custear as despesas das campanhas dos candidatos nas eleições que ocorrem de dois em dois anos no País.

Outra opção que circula nos bastidores é reduzir o montante do Fundo Partidário para turbinar as verbas para as campanhas eleitorais. Técnicos do Orçamento, contudo, avaliam que essa alternativa é de difícil execução porque há um piso de verbas para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e, dificilmente, o governo destinaria recursos para além desse piso, o que inviabilizaria o corte.

De acordo com Danilo Forte, o valor quantitativo do fundo ainda vai ser discutido. "O Fundo eleitoral é o fundo da democracia. Eu sempre defendi o financiamento privado de campanhas, mas a opção foi pelo fundo público. Então, há que se arcar com as consequências. Num País com dimensões continentais, tem que haver recursos para que as campanhas tenham equidade", afirmou o deputado à reportagem. Forte defendeu ainda que é preciso transparência e uma fiscalização maior sobre o uso das verbas.

A Comissão Mista do Congresso criada para discutir a Medida Provisória que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) manteve a previsão de portabilidade na lei que alterou as regras do vale-alimentação e refeição, contrariando a recomendação do governo, e atribuiu ao Banco Central a responsabilidade sobre o tema.

A comissão decidiu ampliar o prazo para regulamentar a portabilidade, que é a possibilidade de o trabalhador optar por trocar o cartão que recebeu da empresa empregadora por outra bandeira. Se aprovado pelo Congresso, o prazo para regulamentação desse dispositivo passaria de 1º de maio do ano que vem para 31 de dezembro de 2024. O texto agora segue para o plenário do Senado e da Câmara.

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As mudanças foram incluídas no texto da MP pelo relator, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). "Dada a complexidade dos temas é extrema relevância o adiamento da regulamentação", disse o relator, acrescentando que vai permitir o aprofundamento técnico sobre o assunto. O parecer também permite a vedação da portabilidade em caso de decisão em acordo ou negociação coletiva.

A legislação atualizou as regras do PAT, permitindo a portabilidade, a interoperabilidade, que prevê que as maquininhas aceitem todos os cartões, e o fim do rebate, espécie de bônus que as empresas de tíquete davam às empregadoras para conseguir fechar o contrato. Mas não havia determinação de qual órgão regulamentaria as novas regras.

No parecer, o senador Mecias de Jesus estabelece que as transações de pagamento necessárias para o cumprimento da lei integram o âmbito de regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB). "A legislação é clara quanto à competência do BC para disciplinar arranjos de pagamentos. E, por consequência, teremos assegurada a participação do BC para a regulamentação", disse o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) na apresentação do relatório.

No início deste ano, o BC indicou que não tinha competência para tratar de benefícios ao aprimorar a regulação relativa ao auxílio alimentação em arranjos de pagamento. Com a mudança, o BC deixou claro que esses arranjos não faziam parte do SPB.

Nesta quarta-feira, 9, o Ministério do Trabalho recomendou "abandonar" neste momento o dispositivo, que permite que os trabalhadores escolham a bandeira do vale. Segundo disse o auditor fiscal do trabalho da pasta, Marcelo Naegele, a regulamentação do dispositivo é complexa e a portabilidade poderia ficar para um momento futuro, se as demais mudanças não alcançassem o objetivo de baixar as taxas cobradas pelas empresas de tíquete. Segundo ele, só a abertura dos arranjos de pagamento e a interoperabilidade já poderiam gerar economia de R$ 7,5 bilhões em taxas, que giram em torno de 6% a 13%, de acordo com estudo da LCA Consultores.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) é contrária à portabilidade com o argumento que pode criar uma competição desleal no mercado e prejudicar empresas menores. Há receio no setor de que o mercado seja dominado por gigantes de tecnologia ou do mercado financeiro.

Da mesma forma, a associação que representa os bares e restaurantes, Abrasel defendia a vedação total da portabilidade porque criaria uma "guerra de cashbacks" que tenderia a onerar mais o setor.

Já a Zetta, que representa empresas como Ifood e Caju, que já têm cartões de benefícios, além de Nubank e Mercado Pago, por exemplo, acredita que a portabilidade empodera o trabalhador e aumenta a competição no mercado, o que deve gerar redução de taxas.

Deputados e senadores de duas das maiores frentes parlamentares do Congresso articularam-se para derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma lei que cria uma espécie de nota fiscal unificada no País. Eles entendem que houve influência da Receita Federal na decisão de derrubar dispositivos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, sancionada por Lula na semana passada com 11 vetos.

Autor da proposta, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e indicou a intenção de reverter a decisão de Lula.

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A lei, aprovada em julho no Senado depois de ter recebido aval da Câmara no fim de 2022, tem o objetivo de simplificar o envio de declarações fiscais das empresas à Receita. Com menos burocracia, a expectativa é a de que os contribuintes tenham um incentivo para cumprir as obrigações tributárias.

Lula, contudo, vetou o trecho que previa a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que substituiria vários documentos que hoje as empresas têm de preencher por um modelo unificado. O presidente também vetou a Declaração Fiscal Brasil Digital (DFBD) e o Registro Cadastral Unificado (RCU), que reuniriam as informações da Receita e das secretarias de Fazenda dos Estados e municípios em uma única base de dados.

'Ganha-ganha'

"A sanção é motivo de celebração e manteve a essência do projeto, seguindo na linha da desburocratização e simplificação de procedimentos. A lei retira dos ombros do empreendedor o encargo de estar preenchendo dezenas de formulários no fim do mês. Os vetos vieram principalmente na parte que encaminha a implementação da lei e aí é o nosso questionamento e o que nos levará a lutar para derrubar os vetos", disse Efraim ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O senador almoçou com Haddad na última quinta-feira, 3, um dia após a sanção da lei. Ele disse que explicou a Haddad a essência do projeto e indicou que defenderia a derrubada dos vetos de Lula. "Acredito que teremos muitas chances de conseguir essa derrubada. Foi um projeto aprovado quase na unanimidade na Câmara e no Senado porque se viu que era um projeto de ganha-ganha", disse. Segundo Efraim, Haddad defendeu o diálogo e disse que faria uma ponte com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Surpresa

Secretário-geral da Frente pelo Brasil Competitivo, composta por 206 parlamentares, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) também vê uma ação da Receita como motivo para os vetos de Lula. "Foi uma surpresa, porque nós tratamos com os líderes do governo, tanto da Câmara quanto do Senado, e nenhuma questão do governo foi apresentada em relação a isso. O que nós estamos achando é que a Receita, internamente, num espírito de corpo, está querendo proteger mecânicas e sistemáticas que ela já tem desenvolvida e que são arcaicas", disse. A Frente do Empreendedorismo (FPE), que reúne 240 parlamentares, informou que também vai trabalhar a favor da derrubada dos vetos.

Lopes diz que a justificativa do governo para vetar a nota fiscal unificada não se sustenta. O Planalto alegou que a medida aumentaria custos ao prever a atualização de sistemas da Receita e que já há um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em funcionamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) e o deputado Arthur Lira (presidente da Câmara) prestem informações sobre o pedido para manutenção das cotas para ingresso pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.

A decisão foi assinada na sexta-feira, na ação movida pelo Partido Verde.

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Nela, o PV questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista.

Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto de 2022.

A legenda argumentou que a lei tem uma brecha: deixou de prever que a política pública deve ser mantida até o Congresso debater novamente o tema.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para conseguir acesso gratuito à internet, quatro invasores envolvidos nas investidas do 8 de Janeiro cadastraram nome e CPF no registro do Congresso Nacional, assim, produzindo, acidentalmente, provas contra si. As informações constam em um documento confidencial enviado pela Câmara dos Deputados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8/1, que retomou suas atividades na terça-feira (1º). O documento foi obtido pelo jornal O Globo e parcialmente revelado. 

Uma mulher de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, e um homem de Teresina, no Piauí, já foram identificados, presos e atualmente estão sendo monitorados por tornozeleira eletrônica. Os nomes dos outros dois invasores não estão na lista de suspeitos presos pelos eventos de 8 de janeiro, divulgada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. 

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A Polícia Legislativa iniciou o procedimento para rastrear “os registros de tentativas de conexão e conexões efetuadas à rede sem fio” no dia dos ataques, a fim de identificar os invasores. 

“Para acessar a rede sem fio, é necessário fazer um pré-cadastro fornecendo principalmente dados como CPF, nome e telefone. Ao analisar esses registros, verificou-se que quatro conexões foram efetivamente realizadas por pessoas não autorizadas a acessar a Casa em 8 de janeiro de 2023”, diz o documento da Câmara, ao qual O Globo teve acesso. As evidências também foram compartilhadas com a Polícia Federal. 

Além dessas pistas, a PF está identificando os invasores por meio das imagens das câmeras de segurança e da análise de material genético deixado por eles. A perícia é realizada em garrafas, pontas de cigarro, pedaços de roupa encontrados no Palácio do Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal. 

 

As inscrições para o II Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário estão abertas. O evento, que acontecerá no Recife, é promovido pela Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (AAPREV) e vai ocorrer entre os dias 17 e 19 de agosto no Hotel Beach Class Convention, em Boa Viagem.

Cerca de 40 palestrantes vão passar pelos três dias de evento, que reunirá especialistas da área previdenciária de todo o Brasil para debater os principais temas que interessam diretamente milhares de aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social.

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Além das palestras, um livro organizado pela AAPREV será lançado no evento. Também haverá um Concurso de Artigos e atrações culturais como Santana e Mahatma.

As inscrições são feitas pelo site. Mais informações estão disponíveis no Whatsapp (81) 9.8829-5240.

Interessados em participar do 1º Congresso Pernambucano da Advocacia Extrajudicial, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-PE, podem realizar inscrições através do site da instituição. O evento será no dia 11 de agosto, das 8h às 18h, no auditório da OAB-PE, localizado no bairro de São José, na área central do Recife.

O congresso tem carga horária de 8 horas/aula. Para os estudantes, alunos da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia e jovens advogados, inscritos na OAB há até cinco anos, o investimento é de R$ 120. Para os advogados e público em geral, o valor é R$ 150.

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 “Nosso principal objetivo é fomentar a discussão desses temas relevantes e atuais para advogados e advogadas, incluindo os meios de resolução dos problemas dos clientes sem precisar recorrer ao Judiciário”, destaca a advogada Rebeka Batista, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-PE.

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