Nos dias 12 e 13 de dezembro, a FUNAFRO e o Nurap promovem o II Congresso Nacional de Empreendedorismo e Empregabilidade da Juventude Negra (CONEJUNE). O evento, voltado para afrodescendentes de 16 a 25 anos, será gratuito, híbrido, e terá transmissão ao vivo no YouTube da FUNAFRO, contando com o patrocínio da Brazil Foundation.

“Desde o término da pandemia, percebemos o aumento da invisibilidade da nossa juventude nos espaços de trabalho, na cultura, nos ambientes de educação, e a queda da qualidade do ensino de forma permanente. Como sociedade civil organizada, seguimos atentos, observando os problemas sociais que a nossa juventude vem enfrentado e queremos nesta segunda edição, prepará-los para o enfrentamento dessas adversidades e apresentarmos propostas de caminhos para saírem vencedores”, diz Marilene Lima, fundadora e presidente da Funafro e idealizadora do congresso.

A pesquisa "Jovens Negros e o Mercado de Trabalho", conduzida pelo Núcleo de Pesquisa Afro do Cebrap e pelo Instituto de Referência Negra Peregum, revela desafios históricos na inclusão da juventude negra no mercado de trabalho e na luta contra o racismo estrutural. Com base em dados do IBGE e diálogos com jovens de cinco estados brasileiros, incluindo Recife, Belém, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre, o levantamento destaca desvantagens educacionais que resultam em empregos de baixa qualificação, vínculos frágeis e baixa remuneração.

O II Congresso Nacional de Empreendedorismo e Empregabilidade da Juventude Negra (CONEJUNE), promovido pela FUNAFRO e Nurap, busca oferecer informações valiosas para a juventude negra construir um futuro mais próspero. O evento, com participação de influentes do cenário jovem brasileiro, se desdobrará ao longo de dois dias, abrangendo cinco painéis temáticos: Direito, Tecnologia, Saúde e Bem-estar, Empreendedorismo na Juventude, Empreendedorismo na Prática (com homenagem), Empregabilidade e Cultura (com homenagem). A iniciativa visa abordar questões cruciais e inspirar trajetórias de sucesso.

“No primeiro congresso participei como palestrante e hoje, estou tendo a honra de participar como Diretora do Pilar da Juventude. Espero que possa alcançar o maior número  de jovens , e que eles possam aproveitar da melhor maneira possível para criarem múltiplas possibilidades no mercado de trabalho, na carreira e na vida. Acredito que o conhecimento é a única coisa que ninguém pode tirar da gente, e é  mediante oportunidades que os jovens podem construir e garantir um futuro melhor”, fala Elizabete Santos, Diretora do Pilar da Juventude da FUNAFRO.

O trabalho de deputados e senadores é considerado ótimo ou bom por 18% dos brasileiros, mostra pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (9). Além disso, 43% consideram o desempenho do Congresso como regular, e 35% o classificam como ruim ou péssimo. Outros 4% não souberam responder ao questionamento.

A pesquisa ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do País na terça-feira, 5. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os resultados deste mês indicam uma estabilidade em comparação com a pesquisa anterior, realizada em setembro. Na época, 16% dos entrevistados avaliaram o trabalho dos congressistas como ótimo ou bom, 48% como regular e 33% como ruim ou péssimo.

A baixa avaliação do Congresso não é uma novidade. Desde as legislaturas da década de 1990, o Datafolha nunca identificou um momento em que a aprovação estivesse acima da reprovação ou da percepção de trabalho regular pela população.

Ao longo deste ano, o Congresso se notabilizou pela aprovação de pautas econômicas e embate com outros Poderes. No primeiro semestre, os parlamentares aprovaram o arcabouço fiscal, considerado uma vitória política para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação, porém, só ocorreu após a liberação de R$ 1,1 bilhão em emendas parlamentares. A pressão por recursos ou cargos em troca de aprovação de projetos tem gerado críticas.

O conflito se estende além do Executivo, com os parlamentares entrando em choque com o Supremo Tribunal Federal (STF). O ápice do conflito ocorreu no mês passado, quando o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros da Corte. O texto ainda aguarda apreciação pela Câmara.

Avaliação dos demais Poderes

O Datafolha também mostrou que a avaliação do presidente Lula se manteve estável. Segundo o levantamento, 38% avaliam positivamente a gestão, mesmo percentual da última pesquisa.

Outros 30% consideram o trabalho regular, também o mesmo índice da sondagem anterior. Avaliaram o governo Lula como ruim ou péssimo 30% dos entrevistados, ante 31% em setembro. A diferença de 1 ponto porcentual está dentro da margem de erro.

Já a desaprovação do trabalho dos ministros do Supremo subiu de 31% para 38%, enquanto a aprovação passou de 31% para 27%. Outros 31% consideram regular a atuação dos magistrados da Corte, contra 34% da sondagem anterior.

O Congresso dos Estados Unidos bloqueou nesta quarta-feira (6) um pacote de US$ 106 bilhões (cerca de R$ 520 bilhões) em recursos para Ucrânia e Israel devido à oposição de republicanos, que, em troca, exigem reformas para frear a entrada de migrantes pela fronteira com o México.

Este bloqueio é um duro golpe para o presidente democrata Joe Biden, que horas antes solicitou a aprovação destes recursos em um discurso solene.

"Isto não pode esperar", disse. "Francamente, acredito que é surpreendente que tenhamos chegado a este ponto, no qual os republicanos no Congresso estão dispostos a dar a Putin o maior presente que ele poderia esperar", acrescentou.

O presidente advertiu que se Putin, que ordenou a invasão da Ucrânia em fevereiro de 2022, derrotar seu vizinho pró-Ocidente, "ele não vai parar por aí".

O líder russo "seguirá em frente, deixou isso bem claro". Além disso, se a Rússia atacar um membro da Otan, "então teremos algo que não buscamos e que não temos hoje: tropas americanas lutando contra tropas russas", frisou.

Os Estados Unidos são o país que mais proporciona apoio militar a Kiev, com mais de 110 bilhões de dólares (cerca de R$ 540 bilhões, na cotação atual) desde a invasão russa.

Mas a promessa do presidente democrata de continuar com o apoio financeiro à Ucrânia está em perigo, um cenário catastrófico para Kiev, no momento em que sua contraofensiva vacila.

- 'Concessões' -

Os ucranianos insistem em que precisam de mais armas.

Mas os congressistas conservadores, que ainda apoiam publicamente a Ucrânia, condicionam esta ajuda a um claro endurecimento da política migratória diante das chegadas de migrantes através da fronteira com o México.

Antes da votação, Biden disse que estava disposto a fazer "concessões significativas" aos republicanos. As negociações continuam.

À espera de que deem frutos, Washington anunciou nesta quarta uma nova ajuda militar a Kiev de 175 milhões de dólares (R$ 858 milhões) procedentes dos cofres do Executivo. Serão destinados a equipamentos de defesa aérea, mísseis e munições de artilharia.

O presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, cancelou na terça-feira, no último minuto, um discurso por videoconferência dirigido aos membros do Congresso americano, mas falou nesta quarta com os líderes dos países do G7.

Putin conta com o "colapso" do apoio ocidental à Ucrânia, disse Zelensky aos mandatários, e reconheceu que o Exército russo "aumentou significativamente a pressão" no front.

"A Rússia só espera uma coisa: que a unidade do mundo livre desmorone no próximo ano. A Rússia acredita que os Estados Unidos e a Europa vão mostrar fraqueza e não vão manter seu apoio à Ucrânia no nível apropriado", disse o presidente ucraniano.

Antecipando um risco de enfraquecimento do apoio a seu país, Zelensky viajou a Washington em setembro, onde se reuniu com Joe Biden e falou com congressistas.

Sua visita, entretanto, não teve o efeito desejado. Mergulhado em crises internas que levaram à destituição do ex-presidente da Câmara dos Representantes, o Congresso acabou não dando sinal verde para novos recursos para sua ofensiva.

Ao contrário da maioria dos democratas, o senador Bernie Sanders, autoproclamado socialista, votou contra o pacote por "profundas preocupações" sobre o envio de dinheiro ao "governo de extrema direita" do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta quinta-feira, 23, que o governo estava "seguro" de que conseguiria manter os vetos presidenciais ao arcabouço fiscal pelo Senado, mesmo que a Câmara dos Deputados decidisse derrubá-los. Randolfe também afirmou que o governo tem acordo para a derrubada de parte do veto presidencial ao projeto que retomou o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

"Apesar da posição da Câmara, o governo estava seguro de que o veto do arcabouço seria mantido pelo Senado. Independente da Câmara, teríamos votos o bastante para a manutenção do veto no Senado", afirmou o líder do governo após reunião de líderes na presidência do Senado.

Mesmo assim, a sessão do Congresso foi cancelada e remarcada para a próxima terça-feira, 28, às 12 horas.

Randolfe disse que o governo estava disposto a negociar os vetos do arcabouço. "Da parte do governo e do presidente do Senado [Rodrigo Pacheco] estávamos prontos para irmos ao plenário do Congresso e aguardar pelo quórum", afirmou.

O líder do governo no Congresso argumentou que o motivo do cancelamento da reunião foi que o plenário da Câmara dos Deputados estava ocupado no momento com outra sessão deliberativa.

Randolfe acrescentou ser "urgente" que o Congresso realize uma sessão para analisar as propostas que estão na pauta.

Nos bastidores, porém, o principal motivo para o adiamento foi a falta de acordo sobre os vetos do arcabouço fiscal e do PL do Carf, principalmente entre líderes da Câmara dos Deputados.

Na noite da quarta-feira, deputados pediram que a sessão fosse adiada para que o texto fosse acordado. Segundo Randolfe, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a falar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na quarta à noite para buscar entendimento sobre os vetos presidenciais.

Líderes do Senado estavam reunidos por volta das 10h30 desta quinta-feira, 23, para definir se a sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais prevista para hoje será mantida. A tendência é que a sessão seja adiada.

Estão na pauta vetos polêmicos, como os do arcabouço fiscal, do projeto de lei do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não confirmou o cancelamento da sessão.

Para que um veto seja derrubado, é preciso que haja concordância tanto da Câmara, quanto do Senado. Isso significa que se uma das Casas votar no sentido de manter o veto, a decisão do presidente da República fica mantida. O trabalho do governo nas últimas horas estava focado em garantir a manutenção dos vetos presidenciais por meio do Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa sugeriram na noite de quarta-feira, 22, o adiamento da sessão conjunta do Congresso Nacional, alegando ser necessário mais tempo para resolver o impasse com o governo sobre os vetos aos projetos do arcabouço fiscal e do voto de qualidade do Carf.

Há expectativa de uma reunião, o mais rápido possível, entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar dos vetos.

A Comissão Mista de Orçamentos (CMO) do Congresso Nacional aprovou uma proposta que abre caminho para um fundo eleitoral de R$ 5 bilhões em 2024, ano de eleições municipais. Atualmente, o valor reservado pelo governo para as campanhas no Orçamento de 2024 é de R$ 939,3 milhões. O Orçamento ainda não foi aprovado e precisa ser votado no Congresso.

Uma instrução normativa aprovada pela comissão nesta quarta-feira, 8, autoriza os parlamentares e tirarem mais R$ 4 bilhões das emendas de bancadas estaduais e turbinar o chamado "fundão". Em valores exatos, o financiamento das campanhas ficará em R$ 4,962 bilhões.

Na prática, a manobra pode tirar dinheiro da educação, da saúde e de obras de infraestrutura. Todos os anos, as emendas de bancada são direcionadas para essas áreas, com o objetivo de bancar projetos estruturantes e obras de grande vulto nos Estados.

Se o valor for aprovado, o fundo eleitoral para a campanha de prefeitos e vereadores será o mesmo que bancou as eleições presidenciais do ano passado. A quantia, porém, é mais do que o dobro das últimas eleições municipais, em 2020, de R$ 2 bilhões.

Os líderes do Congresso ainda não definiram se o aumento do fundo eleitoral vai ser realmente colocado em prática às custas das emendas de bancada, que são estratégicas para os parlamentares e para os governadores. A regra aprovada nesta quarta autoriza esse movimento.

A bancada de São Paulo, por exemplo, já negociou que mandará o valor das emendas para obras indicadas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), conforme o Estadão revelou. Em troca, Tarcísio prometeu entregar R$ 10 milhões do orçamento estadual para cada deputado federal e senador de São Paulo indicar conforme bem entender - uma troca não prevista em lei, que somente autoriza emendas do governo do Estado para deputados estaduais.

O valor do "fundão" ainda pode aumentar. A quantia será fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os dois projetos devem ser votados pelos parlamentares em dezembro. "Pode ser que não tire das emendas de bancada ou que tire um valor menor. O relator da LDO é que vai dizer de onde vai tirar esses R$ 4 bilhões", disse o relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O relator da LDO é o deputado Danilo Forte (União-CE).

A bancada do agronegócio do Congresso Nacional desaprovou questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que, segundo os parlamentares, apresentam críticas ao setor com "cunho ideológico e sem critério científico e acadêmico". A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que possui 347 congressistas, quer que os itens sejam anulados e que o ministro da Educação, Camilo Santana, preste esclarecimentos em audiências na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A bancada também pede a anulação de três questões do Enem, que foi aplicado em todo o País neste domingo, 5. Um item tratou sobre fatores negativos do agronegócio no Cerrado, citando a "superexploração dos trabalhadores" e os efeitos de agrotóxicos.

As outras duas questões trataram sobre a nova corrida espacial financiada por bilionários e o avanço da produção de soja e a sua consequência para o desmatamento da Floresta Amazônica.

"É inacreditável o governo federal se utilizar de desinformação em prova aplicada para quase 4 milhões de alunos brasileiros que disputam uma vaga nas universidades do Brasil. A anulação das questões é indiscutível, de acordo com literaturas científicas sobre a atividade agropecuária no Brasil e no mundo, em respeito à academia científica brasileira", afirma a FPA em nota.

A FPA afirmou também que irá pedir informações sobre a atuação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que é a banca organizadora do Enem e pede que sejam "detalhadas as referências bibliográficas utilizadas para a construção do exame".

"A ineficiência do Estado Brasileiro está exposta. A vinculação de crimes a atividades legais no Brasil é um critério de retórica política para encobrir a ausência do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficientes e de combate a ilegalidades. Não permitiremos que a desinformação seja propagada de forma criminosa entre nossa sociedade, como foi feito durante os anos anteriores do governo atual", complementa a bancada do agro.

Inep diz que não elabora questões presentes no Enem

Em nota, o Inep afirmou que as questões do Enem são elaboradas por professores independentes, selecionados por um edital público para colaboradores do Banco Nacional de Itens (BNI).

"O Inep não interfere nas ações dos colaboradores selecionados para compor o Banco. O processo envolve as etapas de elaboração e revisão pedagógica dos itens, além de validação pelo trabalho de uma comissão assessora", disse o Instituto.

Deputados da oposição criticam questões nas redes sociais

Parlamentares da oposição ao governo Lula usaram as redes sociais para criticar as questões do Enem. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR) afirmou que aguarda uma manifestação do Planalto e do ministro da Educação sobre "a falta de honestidade intelectual e ativismo ideológico".

Citando a nota da FPA, o senador Sergio Moro (União-PR) acusou o governo de utilizar o exame para fazer "doutrinação ideológica e ao mesmo tempo atacar o agronegócio".

Já o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que as questões do Enem teria colocado o agronegócio "contra a juventude do País".

Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado José Medeiros (PL-MT) afirmou que a questão que apresenta os efeitos do agronegócio no Cerrado "demoniza" o setor e mostraria que o Planalto "quer vingança".

Outros deputados bolsonaristas que criticaram a questão sobre o Cerrado foram Bia Kicis (PL-DF) e Nikolas Ferreira (PL-MG). Kicis disse que o governo utilizou ideologicamente o espaço no Exame Nacional do Ensino Médio para a "desinformação".

Já Nikolas afirmou que o item "ataca o agro brasileiro, seus trabalhadores e produtores". O deputado também disse que entrou em contato com Lupion para protocolar uma convocação de Camilo Santana ao Congresso.

Os congressos são fundamentais para o aprendizado diário e a longo prazo, principalmente para você que vai fazer a prova da OAB 1ª fase no dia 19 de novembro. Então aqui está uma lista de congressos que vão acontecer até o dia da tão aguardada prova.

Congresso de Direito Teresina Uninassau: O IV Congresso Piauiense de Direito vem abordar como as novas tecnologias têm inovado a aplicação da Lei e também pretende ajudar a preparar os futuros profissionais para as demandas do mercado. Está marcado para os dias 28 e 27 deste mês com realização Blue Tree Towers Rio Poty - Av. Mar. Castelo Branco, 555 em Ilhotas, Teresina - Piauí. 

II Congresso Nacional de Processo, Constituição e Tecnologias: Com abordagem aos valores morais da sociedade, influência educativa, para fortalecer os aspectos de opiniões e as condutas dos indivíduos, a UNAMA realizará o II Congresso Nacional de Processo, Constituição e Tecnologias. O evento ocorrerá nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2023, no Hangar - Centro de Convenções da Amazônia.

II Congresso Nacional de Direito: O II Congresso Nacional de Direito é um evento presencial destinado a estudantes, profissionais do Campo do Direito brasileiro e à comunidade científica em geral. Durante o evento, serão realizadas palestras e atividades práticas. Realizado em Fortaleza (CE) nos dias 23 a 25 de novembro.

Todos congressos listados são encontrados no site https://www.gokursos.com/congressos.

As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados também pelo Poder Legislativo têm servido de combustível para o resgate de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tanto buscam limitar os poderes da Corte quanto anular decisões sobre assuntos como porte de drogas e aborto.

As ofensivas têm acontecido nas duas Casas - Câmara e Senado. Na quarta-feira, 4, senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em votação simbólica uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. Leis de alcance nacional, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados do Supremo.

Enquanto isso, avança entre os deputados outra PEC que lhes permite, por maioria qualificada (dois terços da Casa) suspender decisões do Supremo, mesmo que já tenham trânsito em julgado (fim de todos os prazos de recurso).

Nesta quinta-feira, 5, na solenidade que celebrou os 35 anos da Constituição, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, mandou um recado ao Supremo ao dizer que cada Poder "deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre as competências alheias".

O ponto alto da rusga entre os dois Poderes é o marco temporal das terras indígenas. O projeto de lei que estabelece esse limite para as demarcações foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, depois, foi para o Senado, com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a tramitação seria fracionada, com análise de comissões e audiências públicas.

No entanto, uma semana depois que o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal da demarcação das terras indígenas, o Senado aprovou o projeto de lei sobre esse mesmo tema. A normativa seguiu para sanção do presidente e, nos bastidores, a expectativa é de que Lula vete o projeto. O Congresso já se articula para, se preciso, derrubar esse veto.

Veja as PECs que resgatadas ou que podem ter tramitação acelerada no Congresso para barrar a atuação do Supremo Tribunal Federal.

PEC nº 8/2021

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda constitucional que limita os poderes do STF em decisões monocráticas (proferidas por um só ministro). O texto diz que é necessário o voto de pelo menos seis ministros, metade da Corte, para suspender leis de alcance nacional, atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

Além disso, a PEC muda o funcionamento do pedido de vista, tornando-o coletivo. Hoje, quando um ministro interrompe um julgamento por um pedido de vista, o processo fica parado no gabinete dele até que conclua a análise ou atinja o prazo de 90 dias, quando a devolução ao plenário é automática.

A proposta do pedido de vista coletivo é para que o processo fique ao dispor de todos os ministros de uma só vez, quando algum magistrado solicitar mais tempo para análise. A PEC também tem um prazo maior, 180 dias, até que o caso volte para o plenário.

PECs do mandato para ministros do Supremo

No começo da semana, Rodrigo Pacheco disse a jornalistas que, após Lula escolher o sucessor de Rosa Weber, poderá ser colocada em discussão no Congresso a criação do mandato fixo para ministro do Supremo. No começo deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a proposta. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, disse que os mandatos "oxigerariam" o Tribunal.

A declaração causou incômodo ao decano Gilmar Mendes, que criticou a ideia e falou que o "esforço retórico" dos parlamentares é "comovente".

Já foram protocolados seis projetos no Senado e 41 na Câmara sobre esse assunto. Um é do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, proposto em 2009, quando ele era deputado federal. Ela está arquivada.

Estão ativas na CCJ da Câmara duas PECs. Uma foi proposta por Paulo Ganime (Novo-RJ) em 2019 e está apensada a outra PEC, que não trata de mandato para ministro do Supremo. Ela está parada desde 2021. A outra, proposta por Neilton Mulim (PR-RJ) em 2008, está apensada a mais 30 PECs. No último dia 26, o relator Lucas Redecker (PSDB-RS), deu parecer favorável para o prosseguimento de parte dessas propostas. O próximo passo é levá-las à votação na CCJ da Câmara.

No Senado, há três PECs ativas. Uma é do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele rebateu a crítica de Gilmar e disse que um mandato faria os ministros do Supremo "se sentissem seres humanos normais". A PEC do tucano aguarda parecer da CCJ do Senado. Outra proposta, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), aguarda a nomeação de relator na CCJ da Casa. Nesta quarta, 4, Flávio Arns (PSB-PR) protocolou uma nova proposta para criar mandatos para ministro do Supremo. Outras três PECs do Senado estão arquivadas.

PEC nº 50/2023

Na Câmara, começou a tramitar no dia 27 de setembro uma PEC que permite a derrubada de decisões do STF pelo Congresso. Assinada por 175 parlamentares do PT ao PL, o texto prevê que a maioria qualificada (dois terços) dos senadores e deputados podem sustar uma decisão já transitada em julgado vinda do Supremo, caso ela "extrapole os limites constitucionais".

A PEC nº 50/2023 aguarda decisão da Mesa Diretora da Câmara para começar a tramitar. A proposta tem o apoio de deputados evangélicos e da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

PEC n° 45/2023

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs uma PEC para criminalizar o porte de drogas para consumo pessoal independente da quantidade. O STF discute a possibilidade de descriminalizar o porte de quantias pequenas de drogas consideradas mais leves, como a maconha.

A ideia da PEC é acrescentar um inciso ao artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que diga que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A PEC foi protocolada no dia 15 de setembro e está em análise na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB).

Estatuto do Nascituro

Enquanto o STF avança no processo que pode descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação, deputados conservadores reavivaram o Estatuto do Nascituro, projeto de lei de 2007 de autoria do ex-parlamentar Luiz Bassuma (na época, filiado ao PT).

A proposta pretende criminalizar todos os tipos de aborto, incluindo os que hoje são permitidos por lei - gestações fruto de estupros e que causem risco à vida da mulher.

A deputada Priscila Costa (PL-CE), que está gestante, foi escolhida para ser relatora da proposta. Outra parlamentar da mesma sigla, Chris Tonietto (PL-RJ), tem angariado assinaturas para pedir à presidência da Câmara a tramitação do projeto do Estatuto em regime de urgência.