Parlamentares da oposição vão cobrar explicações do presidente da Apex-Brasil, Jorge Viana (PT-AC), sobre a nomeação de aliados para cargos de assessoria na direção da agência de cooperação internacional do governo federal. Como revelou o Estadão, os indicados não têm formação nas áreas para as quais foram designados na Apex.

O senador Sérgio Moro (União -PR) anunciou em sua conta no Twitter que vai apresentar requerimento para convidar Jorge Viana a se explicar no Senado. O parlamentar quer que o presidente da Apex compareça à Comissão de Fiscalização da Casa. "Na comissão de fiscalização do Senado, vou propor convite ao novo presidente da Apex para se explicar, em português mesmo, se os assessores nomeados por ele têm experiência e conhecimento em comércio exterior e, se não tem, o motivo da nomeação", escreveu Moro.

O comentário do ex-juiz faz referência de forma irônica ao fato de Viana ter alterado o estatuto da Apex-Brasil para deixar de exigir proficiência em inglês para ocupante do cargo de presidente da agência, como noticiou o Estadão.

Na Câmara, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também usou a rede social para informar que também apresentará requerimento cobrando explicações de Jorge Viana. "Preparando neste momento requerimento para que o APEX Viana vá à Câmara dar explicações para o que a imprensa tem suspeitado ser cabides de empregos. O máquina pública é mantida pelos impostos dos brasileiros e a eles deve servir, não aos desejos pessoais de seus ocupantes", escreveu Eduardo Bolsonaro.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nesta segunda-feira, 10, que a relatoria do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deve ser entregue ao MDB da Câmara. Já a relatoria do Plano Plurianual (PPA), com o PT da Câmara.

Os nomes serão apresentados na terça-feira, 11, por Randolfe à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. "Amanhã eu me reúno com a ministra Tebet, a gente vai debater temas como orçamento, LDO, PPA. Iremos levar os nomes já de relatorias pelo menos de LDO e PPA, quero levar os relatores lá", declarou o senador no Palácio do Planalto. "Estou esperando partidos fazerem indicações, mas em princípio é a LDO a relatoria ficar com MDB da Câmara. A relatoria do PPA deve ficar com O PT da Câmara", acrescentou.

Arcabouço fiscal

Randolfe ainda reiterou que o arcabouço fiscal deverá ser enviado ao Congresso ainda nesta semana, como disse mais cedo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. "Acho que será essa semana mesmo, porque presidente e ministro devem viajar", declarou o líder do governo.

Mais cedo, Haddad disse que o texto do novo arcabouço fiscal será enviado ao Congresso junto com o PLDO, que precisa chegar ao Legislativo até o dia 15, no fim desta semana.

O ministro e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, embarcam na terça cedo para a China.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a proposta de arcabouço fiscal do governo deve chegar à Câmara até terça-feira da semana que vem. A regra para substituir o atual teto de gastos foi apresentada na última quinta-feira, 30, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas o texto final ainda passa por ajustes.

"Faço um apelo para que olhem com carinho o arcabouço fiscal que nós estamos desenhando, que chegará até terça-feira da semana que vem aqui na Câmara dos Deputados", disse Tebet, a parlamentares, durante uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara. "A prioridade absoluta agora é a entrega do arcabouço fiscal na semana que vem, até terça-feira, para que o Congresso possa, obviamente dentro do seu tempo, mas o mais rápido possível avançar na questão do arcabouço fiscal, que é a bala de bronze que nós temos", emendou a ministra.

De acordo com Tebet, houve uma discussão no governo sobre entregar o texto do arcabouço para os deputados até esta quinta-feira, 6. A decisão de adiar o envio do projeto de lei complementar para a semana que vem, contudo, ocorreu diante do esvaziamento do Congresso nesta semana devido à proximidade do feriado de Páscoa.

Mais cedo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também havia dito que o texto do arcabouço chegaria até a semana que vem ao Congresso.

Na Câmara, Tebet disse a jornalistas que o novo arcabouço cria um ambiente "saudável" para que se possa discutir a taxa básica de juros, a Selic, hoje em 13,75%, nível criticado pelo governo, mas defendido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

"O arcabouço dá a confiança para o mercado de que estamos fazendo o dever de casa, garante a estabilização da dívida em relação ao PIB no médio prazo, garante que o governo não continuará no vermelho, zerará o déficit em 2024", afirmou a ministra.

O arcabouço prevê zerar o déficit primário no ano que vem, gerar superávit de 0,5% do PIB em 2025 e saldo nas contas públicas de 1% em 2026, com tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo.

Haverá também um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Além disso, o crescimento dos gastos será limitado a 70% da alta da receita primária líquida nos últimos 12 meses encerrados provavelmente em junho do ano anterior, embora esse marco temporal ainda esteja em discussão na Fazenda, com a possibilidade de ser também em fevereiro.

O Congresso deflagrou uma manobra para driblar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aumentar as chamadas emendas PIX e diminuir o orçamento dos ministérios. A operação põe o dinheiro direto no caixa das prefeituras, sem interferência dos ministros, e pode chegar a R$ 10 bilhões somente neste ano.

Com a emenda PIX, o prefeito recebe os repasses antes mesmo de qualquer compromisso e faz o que quer com o montante. Na prática, são os gestores municipais que pressionam os congressistas a direcionar cada vez mais verba a essa modalidade, nebulosa para quem fiscaliza os recursos públicos.

O município não é obrigado a informar em que vai aplicar os valores nem para onde foram os recursos depois de gastos. É diferente do que ocorre com outros tipos de emendas, só enviadas quando as obras são efetivamente entregues. Além disso, passam por exigência de programas, atestados técnicos, licenças ambientais e pente-fino dos órgãos de controle.

A articulação do Congresso pode retirar dinheiro da assistência social, do combate às drogas, do tapa-buraco de rodovias e de bolsas de pesquisa em universidades, por exemplo. São recursos que já foram indicados pelos parlamentares e estavam na programação dos ministérios. De acordo com levantamento do Estadão, as áreas passíveis de perder mais verba para as emendas PIX são assistência social e educação, com R$ 565 milhões e R$ 518 milhões sob risco, respectivamente.

Na semana passada, cerca de 3 mil mandatários municipais estiveram em Brasília para participar da Marcha dos Prefeitos e aproveitaram a estadia para fazer um périplo pelos gabinetes de deputados e senadores, em busca de dinheiro. Pediram prioridade às emendas PIX, pois, com esse sistema, o recurso chega mais rápido e não há obstáculos em órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza as transferências federais, e nem na Caixa, que cobra taxas pelo monitoramento das obras.

"Os prefeitos, coitados, estão quase que rejeitando as verbas (se não forem emendas PIX) porque demoram e eles não conseguem executar as obras", afirmou o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), que indicou R$ 8 milhões na modalidade direta para municípios de Minas Gerais.

Prefeitos e congressistas defendem o uso da emenda PIX porque o repasse é mais rápido e sem burocracia, mas especialistas apontam falta de transparência e de fiscalização, o que abre margem para desvios. Como mostrou o Estadão, o dinheiro já foi usado para bancar shows de artistas sertanejos em cidades que não ofereciam nem mesmo serviços básicos para a população. A verba também irrigou a realização de festas no carnaval deste ano.

Com a emenda, o recurso fica desvinculado de qualquer política pública, como a erradicação da pobreza e a alfabetização de crianças, metas vinculadas a programas do governo. "Se você abre mão dos principais instrumentos de planejamento estratégico, você passa a pensar política pública de forma desarticulada. Não parece isonômico nem democrático", disse o cientista político Vítor Sandes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Turbinado

A emenda PIX foi criada em 2019 e passou a ser paga no ano seguinte. Em quatro anos, caiu nas graças de deputados e senadores. Tecnicamente, o repasse é chamado de "transferência especial". Em 2020, esse tipo de emenda somou R$ 621 milhões e atendeu 137 parlamentares. Para 2023, o valor aprovado pelo Congresso saltou para R$ 6,7 bilhões, turbinado pela Proposta de Emenda à Constituição da Transição. Neste ano, 507 congressistas (85% do total) já indicaram repasses nessa modalidade.

Em troca da PEC da Transição, o governo Lula e o Legislativo negociaram o aumento das verbas de maior interesse. As emendas PIX pularam de R$ 3,8 bilhões para R$ 6,7 bilhões. Agora, podem subir ainda mais. O governo abriu um prazo, até o próximo dia 13, para que deputados e senadores alterem as emendas que serão repassadas neste ano. Eles podem tirar o dinheiro vinculado aos ministérios e repassá-lo para a modalidade especial. Só não podem mexer nos valores destinados à Saúde.

Há cobrança para que o governo Lula desembolse os valores rapidamente. O Planalto já se comprometeu a pagar R$ 1,7 bilhão em emenda PIX que virou "dívida" do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas ainda não apresentou um cronograma das indicações de 2023.

Em busca de um novo arcabouço fiscal e de mais espaço para investimentos, o governo expõe preocupações com a emenda PIX, que tira do Executivo o poder de escolher para onde enviar o dinheiro. Ao Estadão, a Secretaria de Relações Institucionais informou que vai incentivar a apresentação de projetos para uso dos recursos, mesmo que a emenda não tenha finalidade definida.

Sob comando do ministro Alexandre Padilha, a SRI editou uma portaria determinando que o município informe a política pública na qual o dinheiro será gasto e prometeu "ampla transparência". A regra, no entanto, não muda a essência desse tipo de transferência, ou seja, algo totalmente fora do controle do governo.

"O uso desses recursos ocorrerá de maneira republicana, transparente e de acordo com as prioridades da população brasileira - o fim da pobreza, a melhora dos serviços públicos e a retomada do emprego e do crescimento econômico", diz trecho de nota enviada pela SRI. Os ministérios que podem perder dinheiro para a emenda PIX não responderam ao Estadão.

Quem está à espera da verba não esconde a relação direta entre o pagamento e o apoio político ao governo Lula, que ainda não conseguiu formar uma base aliada no Congresso com garantia de votos para aprovar projetos de interesse do Planalto.

"Quando ele (governo) se compromete a pagar, é positivo para os prefeitos e uma sinalização de que as coisas começam a acontecer", afirmou o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), que indicou R$ 13,9 milhões em emendas PIX neste ano para o Maranhão.

Fiscalização

Na última semana, o TCU julgou um processo sobre as emendas PIX e decidiu que a fiscalização dos recursos na ponta caberá aos tribunais estaduais e municipais. Havia uma dúvida sobre quem deveria fazer o pente-fino.

Nos Estados e municípios, os tribunais são compostos por parentes e amigos de governadores, parlamentares e prefeitos. O TCU, por sua vez, vai exigir que as prefeituras digam o que pretendem fazer com os valores e como cumprir os requisitos da Constituição para esse tipo de emenda, ou seja, destinar 70% dos recursos para investimentos e não usar a quantia para pagar funcionários e dívidas do município.

Na avaliação de especialistas, as prefeituras podem facilmente descumprir os requisitos, pois o dinheiro é repassado antes da entrega de qualquer obra e, ao não ter "carimbo", se mistura a outras quantias no caixa.

"Quando há menos transparência, há uma possibilidade maior de que o ilícito seja praticado", disse Vítor Sandes. "Quando a emenda é mais amarrada, é possível rastrear o recurso", completou ele.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira, 28, para tratar do impasse sobre o rito de tramitação de medidas provisórias (MPs) terminou sem acordo. O senador concordou em estabelecer prazos para as comissões mistas analisarem as propostas enviadas pelo governo, mas disse que há dificuldades em aceitar a mudança na composição dos colegiados sugerida por Lira.

Pacheco defendeu a paridade entre senadores e deputados nas comissões mistas como uma forma de "controle qualitativo" das MPs. A Câmara quer uma proporcionalidade de um senador para cada três deputados nos colegiados - hoje são 12 parlamentares de cada Casa. Lira argumentou que, com o fim da paridade, a votação das medidas seria feita de forma separada - primeiro na Câmara e depois no Senado -, o que, na visão dele, evitaria um desequilíbrio.

"Há regras, que são regimentais. Há uma natureza e uma essência do que é a razão da paridade entre deputados e senadores nas comissões de MPs. Eu disse a Lira que é um controle qualitativo de peso igual das duas Casas, que prestigia o bicameralismo", rebateu Pacheco, em entrevista coletiva.

O presidente do Senado disse, contudo, que não há "má vontade" e que o diálogo com Lira é "muito cordial". "Eu cumprimento a Câmara dos Deputados por ter, neste momento, que as comissões mistas precisam mesmo existir, de acordo com o que a Constituição Federal determina", afirmou. Antes de proporem o acordo, os deputados queriam o fim das comissões mistas, com votação das MPs diretamente nos plenários de cada Casa, no modelo que vigorou durante a pandemia.

"A definição sobre a existência de comissões mistas quando se tratar de medidas provisórias é uma definição tomada pelo Senado e agora reconhecida pela Câmara, e assim será no andamento das medidas provisórias", emendou Pacheco.

Mais cedo, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sinalizado que os senadores não aceitariam a mudança na composição das comissões mistas por avaliarem que haveria um "desequilíbrio" entre as duas Casas.

Sem acordo, o governo Lula deve transformar a maioria MPs que estão travadas pelo impasse em projetos de lei com urgência constitucional. O Palácio do Planalto pediu ao Congresso, contudo, que as medidas do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida e da reestruturação da Esplanada dos Ministérios tramitem normalmente nas comissões mistas e sejam votadas o quanto antes.

As MPs editadas pelo governo têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.

"Nós instalaríamos as comissões mistas de algumas medidas provisórias, digamos, que têm maior impacto para o governo, como a da reorganização administrativa e de programas. E outras, o presidente da República encaminharia na forma de projeto de lei em regime de urgência", disse Randolfe.

Na última sexta-feira, 24, Lira havia pedido, em ofício, que Pacheco "se dignasse" a convocar uma sessão do Congresso Nacional para discutir o impasse das MPs. O deputado disse que "faltava coerência" na decisão do senador de determinar de forma unilateral a volta das comissões mistas para analisar as MPs do governo Lula, enquanto manteve o rito que vigorou na pandemia para as medidas do governo Bolsonaro.

Lira chegou a propor um acordo para que, com o fim das comissões mistas, houvesse uma alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das MPs, mas líderes partidários disseram que não abririam mão da prerrogativa da Câmara de ser a Casa "iniciadora" dos projetos enviados pelo Executivo ao Congresso.

O CEO do TikTok, Shou Zi Chew, tentará convencer o Congresso dos Estados Unidos nesta quinta-feira (23) a não vetar o aplicativo popular, em meio a temores em Washington de que a empresa tenha laços com o governo chinês e afete a segurança nacional.

O singapurense de 40 anos se dirigirá ao poderoso Comitê de Comércio e Energia da Câmara às 14h GMT (11h em Brasília) para horas de interrogatório de republicanos e democratas, que temem que Pequim subverta o site para espionagem, ou propaganda.

De propriedade da empresa chinesa ByteDance, o TikTok está sob enorme pressão nos países ocidentais. Funcionários do governo dos EUA, Reino Unido, Canadá e Comissão Europeia foram obrigados a remover o aplicativo de seus dispositivos. Na terça-feira (21), a emissora britânica BBC também aconselhou sua equipe a apagar o TikTok de seus telefones.

A ameaça mais séria vem dos Estados Unidos, cujo governo emitiu um ultimato para que o TikTok deixe de ter propriedade chinesa. Caso contrário, enfrentará uma proibição total no país.

A proibição seria um ato sem precedentes contra uma empresa de mídia em Washington, pois privaria 150 milhões de usuários mensais no país de um aplicativo que se tornou uma potência cultural, especialmente para os jovens, e a principal fonte de entretenimento depois da Netflix.

"Deixe-me dizer isso inequivocamente: a ByteDance não é um agente da China, ou de qualquer outro país", irá declarar Chew ao comitê da Câmara, de acordo com comentários preparados e divulgados antes da audiência.

"O TikTok nunca compartilhou, ou recebeu, uma solicitação para compartilhar dados de usuários dos EUA com o governo chinês. O TikTok também não honraria tal pedido, se viesse", acrescentou Chew em sua declaração de abertura nesta quinta-feira.

Ainda assim, as cartas em Washington parecem estar contra Chew, com a legislação – e até mesmo um projeto de lei apoiado pela Casa Branca – abrindo caminho para a proibição do aplicativo.

“Os americanos merecem saber até que ponto sua privacidade está comprometida, e seus dados, manipulados, pelo relacionamento do TikTok, de propriedade da ByteDance, com a China”, afirmou a presidente do Comitê de Energia e Comércio, a republicana Cathy McMorris Rodgers.

“O que é pior: sabemos que grandes empresas de tecnologia, como o TikTok, usam algoritmos prejudiciais para explorar crianças com fins lucrativos e expô-las a conteúdo perigoso”, acrescentou Cathy.

Em uma reunião com representantes das principais redes sociais utilizadas no Brasil, na manhã desta quarta-feira (1º), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse que os serviços foram instrumentalizados para articular a invasão golpista em Brasília de 8 de janeiro. O ministro não culpou as plataformas, mas sugeriu o início do processo de regulamentação para evitar novos ataques dessa natureza. 

"Obviamente, a culpa não foi das redes. Senão, as redes estariam na Colmeia e na Papuda também. Mas as redes foram instrumentalizadas. Então essa instrumentalização, com a experiência que tivemos todos nas eleições e até no 8 de janeiro, acho que a gente pode aproveitar para construir alguma coisa para tentar evitar isso", afirmou o ministro. 

A reunião durou cerca de uma hora e meia e contou com representantes do Telegram, Twitter, Facebook, Instagram, WhatsApp, Google, YouTube, Kwai e TikTok. Ao término, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho junto ao TSE para desenvolver propostas relacionadas à regulamentação e, posteriormente, apresentá-las ao Congresso.  

"A minha ideia nessa primeira conversa é que a gente comece a construir planos distintos. Uma autorregulação é muito importante", disse Moraes. 

O presidente do TSE já se mostrou favorável em alterar a classificação das plataformas de “empresas de tecnologia” para “empresas de mídia”, o que acarretaria mais responsabilidade das redes sobre as publicações dos usuários. "Eu estou conversando com o [Rodrigo] Pacheco e uma regulamentação vai sair. E é importante que seja uma boa regulamentação", complementou. 

Com os comandos das principais comissões ainda indefinidos, a Câmara e o Senado vão esticar a folga do carnaval, e as sessões com votação só voltarão em março. As agendas das duas Casas estão vazias de 17 a 27 de fevereiro, segundo consulta feita pelo Estadão nos registros do Congresso.

Na Câmara, estão previstas apenas reuniões do grupo de trabalho da reforma tributária nos dias 28 de fevereiro, uma terça-feira, e 1º de março. No Senado, haverá somente uma sessão de entrega da comenda de incentivo à Cultura, também no último dia do mês. Há ainda uma sessão solene destinada a homenagear Rui Barbosa, no dia 1º.

O retorno depende, em um primeiro momento, das negociações para as presidências das comissões. Os partidos ainda disputam comissões estratégicas das duas Casas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a se reunir com os líderes para tentar fechar um acordo sobre a divisão do comando dos colegiados por onde tramitam os projetos de lei. A falta de consenso adiou a escolha para depois do carnaval.

Como mostrou o Estadão, o embate pela presidência das comissões temáticas da Câmara tem polarizado, assim como na última eleição presidencial, o PT e o PL, donos das maiores bancadas. Com 99 deputados, o PL teria direito a fazer a primeira opção na escolha pela direção das comissões, mas um acordo de Lira com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já reservou o principal colegiado, o de Constituição e Justiça (CCJ), para o PT. O nome escolhido para presidir a comissão é o do deputado Rui Falcão (SP).

O PL insiste, então, em comandar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), que tem poder para fiscalizar contas do Executivo e acionar o Tribunal de Contas da União (TCU). A deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) é a indicada do partido para o colegiado. O PT também está interessado na CFFC por causa do papel estratégico no colegiado.

O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro também quer o comando das comissões de Meio Ambiente e Cultura, órgãos que os partidos governistas não querem entregar para a oposição.

No Senado, a conversa é considerada mais complexa, uma vez que houve oposição à reeleição do atual presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O PL lançou Rogério Marinho (RN), que conseguiu 32 votos, enquanto Pacheco teve 49. O partido do ex-presidente Bolsonaro ainda esperava ficar com a CCJ, mas pode ter de se contentar com a Comissão de Infraestrutura.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça da Colômbia, Néstor Osuna, apresentou ao Congresso um projeto de lei com uma proposta polêmica: deixar de considerar um crime o incesto entre maiores de idade.

"O que estamos propondo eliminar é que duas pessoas, ambas adultas, que consentem livremente em fazer sexo, sejam enviadas para a prisão", disse ele à Blu Radio nesta terça-feira (7).

A legislação colombiana pune parentes em primeiro grau de consanguinidade que tenham relações sexuais com penas de até seis anos de reclusão.

O ministro apresentou uma proposta legislativa na segunda-feira para melhorar as condições das penitenciárias e descriminalizar algumas práticas, em um momento em que a superlotação carcerária atinge um pico crítico.

“É preciso estabelecer no direito penal típico de uma sociedade liberal alguns limites à perseguição do Estado a comportamentos que realmente não prejudiquem a sociedade”, acrescentou.

Osuna apontou as diferenças entre o incesto e outros delitos sexuais: "não é estupro, nem atos sexuais abusivos, nem atos com menores”. Se o incesto for "com uma criança, aí sim é estupro", observou.

Na Colômbia, a idade para consentimento sexual é de 14 anos. O ministro não especificou o que aconteceria no caso de uma relação incestuosa entre um adulto e um jovem entre 14 e 18 anos.

A iniciativa provocou críticas. "Do governo propõem eliminar o incesto como crime. Uma mensagem nefasta para as famílias e um estímulo macabro para os estupradores", reagiu no Twitter Ernesto Macías, ex-presidente do Senado pelo direitista Centro Democrático.

Embora uma das intenções do Ministério da Justiça seja descongestionar as prisões, o ministro afirmou que existe um "número mínimo" de condenados por atos incestuosos.

O Congresso, de maioria governista, vai debater ainda outras propostas de Osuna, como a concessão de permissões de trabalho a detentos que pagaram mais da metade da pena por delitos menores. Se aprovada, eles poderão sair durante o dia e retornar às suas celas à noite.

O primeiro governo de esquerda na história do país aspira implementar uma ambiciosa bateria de reformas.