Dezessete Estados brasileiros registraram criação líquida de empregos no mês de maio, segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em Minas Gerais, foram abertos 25.916 postos de trabalho. Em São Paulo, as vagas somaram 22.434 e no Paraná, 9.713. No Rio de Janeiro, a criação de vagas foi de 4.575. Os Estados que mais perderam empregos no mês passado foram Alagoas (-3.453), Pernambuco (-2.402), Rio Grande do Sul (-2.116) e Distrito Federal (-1.932).

Segundo os dados do Caged, o resultado em São Paulo foi puxado principalmente pela geração de empregos no setor agropecuário (15.158 postos), e em menor medida na indústria de transformação (3.488 postos) e nos serviços (2.741 postos).

Estados e municípios, a partir desta terça-feira (4), já podem dispor da quinta parcela de 2013 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a quantia total é de R$ 682,9 milhões e a transferência dos recursos é de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Os estados atendidos neste ano são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Segundo o MEC, esses estados e suas cidades não alcançam, com arrecadação própria, o valor mínimo parcial por estudante de R$ 2.221,73.

Considerada a principal fonte de financiamento da educação básica pública do Brasil, o Fundeb destina pelo menos 60% dos seus recursos para a remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. A outra parte é direcionada para gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino, pagamento de outros profissionais ligados à educação, aquisição de equipamentos e construção de escolas.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta sexta-feira que o governo não está negociando redução de dívida com os governos dos Estados. De acordo com Mantega, a única coisa com que a administração federal se comprometeu foi alterar o indexador dos débitos estaduais. "O governo entende que, se mudar o indexador, já reduziria, naturalmente, a dívida dos Estados", disse, ao sair de um restaurante, em São Paulo, onde participou de uma reunião com representantes do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento da Indústria (Iedi).

Segundo ele, reduzir a dívida dos governos estaduais significa violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda, conforme Mantega, o Poder Executivo federal criou espaço para que as administrações estaduais pudessem promover investimentos e, na análise dele, nunca aplicaram tanto quanto fazem agora. "Não falta espaço para os investimentos dos Estados", reforçou.

Sobre a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Mantega disse que a negociação está no Congresso e que o Executivo federal não aceita a emenda que assegura um desconto de até 45% da dívida dos entes federados com a União.

Sobre a reunião, o ministro da Fazenda disse que serviu para discutir a situação econômica do País e acrescentou que recebeu dos representantes do Iedi um documento com dez propostas para melhorar a questão fiscal e cambial do País, entre outros pontos. Antes de o ministro sair, o empresário Eugênio Staub, da Gradiente, falou das propostas entregues a ele e reconheceu que nos 24 anos do Iedi muita coisa melhorou no que se diz respeito à taxa de juros e à política cambial brasileira. "A taxa de juros caiu e o câmbio encontra-se num patamar razoável", disse.

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (RJ) disse que o governo se valeu de uma "desculpa" ao retirar do Congresso o Projeto de Lei 238, que altera o indexador da dívida dos Estados. Nesta segunda-feira, 20, o Ministério da Fazenda anunciou a remoção do projeto de lei sob o argumento de que o governo não concorda com uma emenda incluída ao projeto por Cunha, que amplia os benefícios aos governos estaduais ao conceder desconto de até 45% da dívida com a administração federal.

"A mudança no texto, que não é de minha autoria e sequer foi votada, foi entregue pelo conjunto dos secretários de Fazenda do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Goiás e Rio Grande do Sul, além das prefeituras de São Paulo e do Rio", disse Cunha, logo após participar de reunião com lideranças da base do governo na manhã desta terça-feira. Perguntado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, se o fato de a retirada da proposta à sua emenda era uma "desculpa" do governo, o líder peemedebista foi enfático: "É desculpa, não há dúvida".

Ele não comentou, no entanto, se considerava essa postura um resquício do embate entre o PT e PMDB na votação da MP dos Portos, na semana passada. "Não posso trabalhar com esse tipo de raciocínio, tenho de trabalhar com a realidade parlamentar", comentou.

Ele revelou ainda ter recebido ligação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), que pediu mais detalhes da retirada da proposta do Congresso. A prefeitura da capital paulista era uma das maiores interessadas na mudança do indexador.

Na avaliação do peemedebista, a retirada ocorreu porque o governo precisa aprovar uma série de propostas em conjunto. "O problema todo se trata que o governo quer aprovar as matérias em conjunto, e nesse ponto ele está certo. Eu nunca disse que queria aprovar uma matéria autônoma dessa natureza em contradição com o governo, porque quem vai abrir mão do bolso é o governo", avaliou. "Sem resolver a resolução do ICMS e sem resolver a compensação do Fundo de Desenvolvimento Regional, seria impossível", disse Cunha.

Forçados por seu maior credor, o Tesouro Nacional, a conduzir suas finanças com austeridade monástica nos últimos 20 anos, os Estados aos poucos voltam a se endividar em bancos. Essa trilha, que levou a uma severa crise financeira nos anos 1990, foi a alternativa encontrada para elevar os investimentos num quadro de pouca receita e muita despesa.

"Tudo tem sido feito com muita cautela, de forma responsável, mas é preciso atenção", observou o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. "Não teríamos de fazer dívida se tivéssemos despesa menor", lamentou o titular das finanças no Pará, José Tostes.

"Eu preferia que o encargo das dívidas de Estados e municípios com o Tesouro fosse revisto", acrescentou o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini. "Os Estados estão indo para os bancos porque é mais barato do que o Tesouro", comentou o secretário de Goiás, Simão Cirineu.

De dezembro de 2011 até março passado, as dívidas de governos e empresas estatais estaduais com bancos aqui e lá fora saltou de R$ 63,3 bilhões, o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), para R$ 92,5 bilhões, ou 2% do PIB. É uma tendência inversa do conjunto da dívida do setor público, que caiu de 36,4% do PIB para 35,5% do PIB no mesmo período de comparação. Os Estados estão voltando aos bancos porque a partir de 2012 foram autorizados a fazê-lo, após longa dieta imposta pelo governo federal.

Nos anos 1990, as unidades da Federação estavam altamente endividadas e enfrentavam dificuldade em "rolar" seus débitos no mercado. O Tesouro assumiu todos os papagaios, mas obrigou governadores a aderir a um programa de ajuste nas contas.

Eles não poderiam tomar mais empréstimos enquanto sua dívida fosse superior a dois anos de receita. A partir de 2001, veio a obrigação também de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com os anos, alguns Estados ganharam margem de endividamento, mas a autorização para novas operações vinha em conta-gotas.

Já comprometidos

No ano passado, buscando formas de acelerar os investimentos, o governo autorizou os Estados a tomar até R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos já estão todos comprometidos, informa o banco.

Houve também várias operações para trocar a dívida com o Tesouro, que é cara, por outras mais baratas. Minas Gerais, por exemplo, tinha uma pendência de R$ 6,1 bilhões com sua estatal elétrica, a Cemig, que veio no pacote acertado com o governo federal nos anos 90. Tomou R$ 900 milhões emprestados do Banco Mundial, R$ 800 milhões da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e R$ 2,6 milhões do Credit Suisse.

Quitou a dívida de uma só vez, e por isso recebeu um desconto de R$ 1,7 bilhão. Pelos cálculos do secretário a diferença entre os juros pela dívida antiga (8,8%) e da dívida com o Credit Suisse (4,2%) proporcionará uma economia que, projetada até o vencimento original do contrato (2035) chega a R$ 16 bilhões. Goiás fez operação semelhante.

Há uma discussão para modificar o custo da dívida de Estados e municípios com o Tesouro. Ela, porém, está pendente da reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações entre Estados - uma negociação que acabou mal e que o governo ameaça jogar para a estaca zero.

Alternativa

Os bancos são a alternativa que restou aos governadores também porque eles enfrentam uma situação difícil de caixa, em parte graças a medidas adotadas no âmbito federal. Leonardo Colombini dá como exemplo a decisão de zerar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) no meio de 2012.

"Parte desses recursos vinha para investirmos em rodovias", explicou. Em 2012, ele esperava receber R$ 260 milhões, mas teve de se contentar com metade. Em 2011, as transferências de Cide a Estados e municípios somaram R$ 2,1 bilhões. Este ano será de zero, já que o tributo foi eliminado.

Os cortes no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis, linha branca e móveis também afetaram as receitas estaduais, porque parte do tributo é repassada a eles por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Este ano, os repasses deverão crescer cerca de 2%. "Não dá nem a correção da inflação", reclamou o secretário.

Chance de alívio

A esperança dos governadores de obter um alívio no caixa é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 238, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele reduz o valor das parcelas pagas ao Tesouro Nacional, ao trocar o índice de correção da dívida. Nas projeções de São Paulo, por exemplo, a mudança proporcionará uma economia de R$ 79 bilhões entre 2013 e 2037. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Terminou ontem (25) a paralisação das escolas públicas convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Em todo o país professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino cruzaram os braços por três dias, desde terça-feira (23). O ato fez parte da 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública de Qualidade, promovida pela entidade.

Segundo balanço divulgado pela CNTE, a adesão foi feita em 22 estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Desses, Mato Grosso, São Paulo e Maranhão continuam em greve. São Paulo e Maranhão declararam greve por tempo indeterminado.

No estado de São Paulo, dirigentes do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) reuniram-se, nessa quarta-feira (25), com o secretário estadual de Educação, Herman Voordwald. Não houve acordo e o sindicato mantém a greve.

A principal reivindicação dos profissionais é o cumprimento da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Pela norma vigente, o piso salarial nacional do magistério da educação básica é R$ 1.567 e deve ser pago em forma de vencimento inicial. Além disso, a categoria pede a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que direciona as políticas para a área nos próximos dez anos, a destinação de 100% dos royalties do Pré-sal para o setor e a definição de diretrizes nacionais de carreira para os profissionais da educação básica.

Os professores fazem também pedidos de reajuste salarial específicos em cada estado. No caso de São Paulo, a reivindicação é reposição salarial de 36,74%.

Em relação a porcentagem de escolas e profissionais que aderiram em cada localidade, os sindicatos ainda não fizeram um levantamento. A CNTE divulgou apenas os dados referentes a São Paulo. A Apeoesp estima que 60% dos professores da cidade de São Paulo aderiram à greve e que o movimento teve 30% de adesão dos profissionais da educação em todo o estado.

Em nota, a CNTE diz que "avalia como bastante positiva a paralisação de três dias ocorrida em todo o Brasil nesta semana". Além disso, o movimento ganhou visibilidade com "assembleias estaduais e municipais, com os professores indo às ruas para cobrar o respeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, além de reuniões e audiências com governadores, prefeitos e vereadores para tratar das demandas locais de cada região".

A CNTE diz também que "irão acontecer mais greves ao redor do Brasil em função do não cumprimento da Lei do Piso, que os sindicatos irão para as ruas e cobrarão a correta aplicação de tudo que prevê a lei" e que vai "permanecer debatendo continuamente os principais tópicos da educação pública brasileira".

Agora é lei. Crianças a partir dos 4 anos de idade devem estar devidamente matriculadas na pré-escola, conformei a determinação publicada nessa sexta-feira (5,) no Diário Oficial da União (DOU). É de responsabilidade dos pais ou responsáveis efetivar as matrículas dos pequenos dessa faixa etária, e, até o ano de 2016, estados e cidades devem garantir essa oferta escolar de forma gratuita.

Entre as exigências da nova lei, estudantes de 4 a 5 anos de idade deverão ser avaliados por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento durante as aulas. A carga horária mínima anualmente é de 800 horas, distribuídas por, no mínimo, 200 dias de trabalho educacional. Além disso, por turno parcial, o atendimento a criança deve ser de, no mínimo, quatro horas diárias. Já para a jornada integral, o tempo deve ser de sete horas.

Recife, como todas as cidades brasileiras, terá que se adequar a regra. De acordo com dados da Prefeitura, atualmente, 16.129 alunos de 0 a 5 anos estão matriculados na rede municipal de ensino. Desse total, 9.704 estudam em escolas que oferecem educação infantil para crianças de 3 a 5 anos, bem como 6.425 crianças estão matriculadas nas creches e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).

De acordo com o secretário de infraestrutura da Secretaria de Educação, Antônio Vasconcelos, a capital pernambucana ainda é “carente” no que diz respeito à educação infantil. Todavia, ele garante que Recife vai atender a nova lei bem antes de 2016. “Nós vamos suprir a nossa demanda das creches, por exemplo. Nossa meta é construir mais 42 Cmeis, além das 16 já existentes”, promete Vasconcelos.

Segundo o secretário, a construção dos novos centros geralmente tem uma duração de dois anos. Porém, a meta da Prefeitura é entregar os Cmeis a população até o final de 2014. “Para isso, vamos acelerar o processo de construção com novos métodos. As obras serão executadas em cerca de seis meses”, garante.

Em relação ao acompanhamento que as crianças deverão ter durante as aulas por parte dos profissionais de educação, o secretário afirma que já existe um planejamento pronto para cumprir essa determinação. “A rede municipal de ensino tem um plano pedagógico que serve para a tomada de decisões. Já temos também um mapeamento das comunidades que mais precisam do atendimento da educação infantil, e, durante as aulas, as crianças receberão o devido acompanhamento”, finaliza.

Ainda de acordo com o secretário, somente para a educação infantil, a Prefeitura da Cidade está investindo o montante de R$ 78 milhões. A previsão do órgão é que, em meados do final de 2014 e início de 2015, a lei seja cumprida.

O governo continua encontrando resistência dos Estados para consolidar uma proposta única que permita unificar a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Depois de cinco horas de debate com os secretários de Fazenda das regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, o relator da resolução que reduz para 4% o ICMS, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse que o assunto está sendo "levado com muito cuidado" para não haver erro no mérito da proposta. "Não podemos errar na fórmula porque, no mérito, este projeto é inquestionável para o Brasil", afirmou após a reunião presidida pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

O debate mais difícil ainda ficou para quarta-feira, quando a reunião será com os nove Estados do Nordeste. A região é que mais tem defendido a manutenção de alíquotas diferenciadas entre Sul e Sudeste e os demais Estados. Pessoas envolvidas na negociação dizem que a discussão com o Nordeste é mais delicada porque ainda engloba disputas políticas.

Os Estados do Sul e Sudeste apresentaram ao Ministério da Fazenda e ao relator a proposta de reduzir de 12 para 8 anos o prazo de transição para atingir a alíquota única de 4%. Atualmente, sobre as operações destas regiões para as demais a tarifa cobrada é de 7%. Quando as operações são realizadas do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para o restante do País, o ICMS é de 12%. O esforço em trazer a alíquota para um patamar menor é para acabar com a chamada guerra fiscal, pela qual os governos estaduais concedem benefícios tributários para atraírem investimentos.

"Acho que a gente evoluiu. Eu quero uma trajetória mais curta (que os 12 anos), mas dependendo de como for, até pode ser mais longa. Mas não tão longa como está no projeto", afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. "Quanto mais longa a transição, pior para o Brasil. Claro, qualquer mudança é melhor do que o que está aí. Só que para a economia brasileira, para a competitividade, quanto mais rápido caminharmos para uma uniformidade de alíquota, melhor", disse o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly.

"A nossa tese é de que a alíquota não pode ter assimetria. A reforma perde o sentido", afirmou o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa. Ele disse que Sul e Sudeste também pleitearam a elevação de R$ 8 bilhões para R$ 12 bilhões por ano o valor previsto do Fundo de Compensação de Receitas, que será criado pela União para bancar a queda na arrecadação de ICMS. Segundo ele, os R$ 8 bilhões serão insuficientes. Hauly apresentou dados dando conta de que os Estados do Sul e Sudeste arrecadam 71% do ICMS no País, enquanto que as demais regiões, 29%.

O senador Delcídio Amaral disse que o secretário Nelson Barbosa não se comprometeu com os pedidos apresentados nesta terça-feira pelos Estados. Segundo ele, o governo estudará a possibilidade de elevar os recursos do Fundo de Compensação. Amaral se comprometeu em colocar o seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 16 de abril. Antes, porém, Barbosa irá participar de outra audiência pública sobre o projeto, marcada para quinta-feira.

O efeito dos repasses bilionários do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para reduzir as desigualdades econômicas entre os Estados é "nulo ou negativo". Esta é a conclusão do economista Felipe Salto, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria, que concluiu mestrado sobre o desempenho dos Estados com os recursos do fundo entre 1985 e 2010.

Desde 1989 com as mesmas regras, o FPE rendeu aos Estados no ano passado mais de R$ 47 bilhões. Esses recursos não tem destinação carimbada, isto é, os governadores podem gastar o dinheiro da forma que desejarem. Em Estados como Amapá, Roraima, e Acre, o FPE representa até 70% do orçamento anual.

Devido à falta de estímulos federais para que esses recursos fossem usados para financiar investimentos em infraestrutura e saneamento ou gastos com educação, avalia Salto, a maior parte dos recursos repartidos com os Estados foi usada para gastos correntes, como salários.

Salto desenvolveu uma fórmula estatística que compara o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada Estado com a média do PIB per capita do Brasil, ano a ano. O grau de confiabilidade dos cálculos é considerado alto - o economista pôs à prova a equação que mostrou a ineficácia do FPE em atenuar as desigualdades econômicas entre os 27 Estados às regras estatísticas, e percebeu que as chances de erro são desprezíveis, muito inferiores a 1%. Para isso, usou um software econométrico capaz de calcular as diferentes possibilidades para cada Estado.

Em alguns Estados, como Alagoas e Amapá, a diferença entre o PIB per capita regional e o nacional aumentou no período estudado. "Não negamos a importância do FPE. Mas a saída não passa por colocar mais dinheiro, muito menos, também, de carimbar sua destinação", disse Salto, para quem a ideia sugerida por alguns governadores de aumentar o tamanho do FPE é um "desastre".

Segundo alguns governadores, o FPE poderia ser formado por 13,5% do que é arrecadado por IR, IPI, CSLL e Cofins, aumentando esta fatia em um ponto porcentual por ano até atingir 18,5% do total arrecadado pela Receita Federal com esses tributos. A crítica dos governadores é que a União usa o IPI como foco principal das desonerações, o que reduz o bolo do Fundo.

Destino

Para o economista, o governo federal deveria incentivar os Estados a aplicar o dinheiro em investimentos em infraestrutura e em educação. A ideia seria criar dispositivos que beneficiem os governadores que assim fizerem. "A União poderia ajudar a financiar esses investimentos, por exemplo", disse.

"Há um desafio de viabilizar o pacto federativo brasileiro, e isso passa pela criação de instrumentos que permitam uma conversa melhor entre União e Estados", afirmou o economista, que defende a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Pelo texto de Pinheiro, que conta com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e uma defesa tácita do Palácio do Planalto, os repasses do Fundo continuariam intactos, seguindo o mesmo valor previsto para este ano até o fim de 2017. A arrecadação adicional da União com os tributos seria repartida seguindo regras diferentes - de acordo com a população de cada Estado e o inverso da renda per capita.

Para Salto, o projeto é positivo, uma vez que dará ao Congresso um prazo de cinco anos para discutir novas regras, que seriam instituídas a partir de 2018.

O FPE tem sido alvo de polêmica desde o fim do ano passado. Considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, o Fundo deveria ter sido reformado pelo Congresso até dezembro de 2012. Isso não aconteceu. As discussões começaram em cima da hora, o Tesouro manteve os repasses, e o STF, afinal, concedeu prazo emergencial de 150 dias para que uma nova fórmula seja aprovada.