Após pressão da oposição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reunirá hoje, às 15h, para nova votação do projeto que desobriga o governo de fechar o ano com superavit primário (PLN 36/14), que havia sido aprovado ontem em reunião tumultuada da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O acordo ocorreu após reunião dos líderes partidários com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que relatou o projeto aprovado ontem pela CMO, afirmou que a base concordou com a nova votação, mas descartou a anulação da reunião de ontem, pedida pela oposição. "Não concordamos com o cancelamento. O que a gente entende é que, pelo tumulto, a matéria não foi discutida da forma que poderia ter sido", disse.

O texto aprovado ontem foi o substitutivo de Jucá, que rejeitou as 80 emendas apresentadas por deputados e senadores, e foi aprovado em menos de cinco minutos, ao final de mais de duas horas de intensa discussão política entre governo e oposição.

Segundo parlamentares do PSDB, do DEM e do PPS, houve irregularidade na votação, que teria ocorrido sem as fases de discussão, apresentação de destaques e votação, e sem que tivesse havido requerimento aprovado para supressão dessas fases. O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), também defendeu uma nova votação. "Não seremos sócios da irresponsabilidade fiscal do governo Dilma", disse.

O embate político em volta desta proposta provocou o cancelamento da sessão do Congresso, agendada para esta quarta, que tinha 38 vetos presidenciais e quatro projetos de lei na pauta.

Obstruções

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho, ameçou, mais cedo, obstruir a pauta do Congresso caso a votação de ontem não fosse anulada. "Para que a gente possa avançar nos vetos ou em qualquer outra matéria orçamentária, é preciso necessariamente a anulação da sessão da Comissão de Orçamento de ontem", disse.

Segundo Mendonça, a votação do superavit "mostrou a forma de atuação de parte da bancada do governo, que passa por cima da oposição, desrespeitando o Regimento e a Constituição." A obstrução inviabilizaria a votação dos projetos da nova LDO e do Orçamento de 2015, que ainda aguardam análise da CMO.

Romero Jucá defendeu a legalidade da reunião de ontem da Comissão de Orçamento. "A oposição não teve tempo de discutir porque cercou a mesa, fez tumulto e a votação foi expressa. A oposição não quis discutir, quis tumultuar", disse. Segundo o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), a oposição deverá obstruir a votação de hoje, mas se comprometeu a não tumultuar a reunião. 

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, espera que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprove na nesta quarta-feira (5) a admissibilidade da proposta do Grupo de Trabalho da Reforma Política (PEC 352/13).

A expectativa do presidente é que, após essa aprovação, seja criada uma comissão especial onde serão vários ouvidos setores da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e os movimentos sociais.

O que for aprovado na Câmara, segundo o presidente, será levado a um referendo popular. “É importante o povo participar dessa decisão e é mais simples tendo um projeto, fácil de entender. Eu acho que isso dá uma reposta imediata de uma reforma política que essa Casa tem de fazer. Já devia ter feito, não fez. Eu acho que é um mea culpa de todos nós, mas a futura legislatura terá de fazer”, argumentou Alves. 

Dono da segunda maior bancada na Câmara e da maioria dos governos estaduais eleitos este ano, o PMDB tem configurado uma relação melindrosa com o PT nos últimos dias. Apesar de ser o partido do vice-presidente reeleito, Michel Temer, a legenda tem travado embates com o governo e articulado derrotas no Congresso contra os interesses petistas. 

A divisão de posicionamento pró Dilma Rousseff (PT) entre os peemedebistas não é novidade, mas depois do pleito eleitoral outros nomes fortes da legenda começaram a se rebelar e a mostrar que não seguirão o alinhamento petista em algumas questões, entre elas a reforma política, pregada pela presidente como um dos focos para o segundo mandato. Outro impasse, este já efetuado essa semana e que tem gerado um imbróglio entre parlamentares do PT e do PMDB, além de outros partidos da base aliada, foi à derrubada, na Câmara, do decreto presidencial que regulamentava os conselhos populares.  

Os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves, respectivamente, se posicionaram contra os dois assuntos. Ambos são do PMDB e têm um histórico de defesas presidenciais nas Casas Legislativas, no entanto desta vez os posicionamentos são outros. Além disso, o líder do PMDB deputado federal Eduardo Cunha (RJ), conhecido por encabeçar a ala dissidente da base aliada e dificultar a aprovação de projetos de interesse do Planalto, também se colocou contra o assunto. 

“Não houve concordância do governo para isso, e o governo insistiu, sabendo que tinha a posição contrária do PMDB”, comentou Cunha após a derrota do Executivo na Casa esta semana. "Fazer parte do governo não quer dizer concordar com tudo", acrescentou.

Com a nova legislatura a partir de fevereiro de 2015, Cunha é um dos indicados para assumir a presidência da Câmara. Outro peemedebista conhecido por se opor a Dilma também ingressará a bancada dos deputados no próximo ano, Jarbas Vasconcelos. Ele também é ventilado como o indicado, da oposição, para disputar o maior cargo da mesa diretora. 

Na Câmara, tradicionalmente, a presidência é ocupada pelo partido que tem a maior bancada. Nos últimos anos, PT e PMDB têm se revezado no cargo por terem elegido o maior número de deputados. Pelo acordo, que tem sido firmado desde 2007, no segundo mandato do presidente Lula, o PT tem ocupado a presidência nos dois primeiros anos de governo e o PMDB nos dois últimos.

O deputado federal Silvio Costa (PSC) afirmou ter solicitado, nesta quarta-feira (29), que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), encaminhasse um ofício para o jornalista Diogo Mainardi solicitando que ele peça desculpas aos nordestinos. 

Mainardi ao comentar o resultado das eleições, no último domingo (26), afirmou que o Nordeste “sempre foi subalterno ao poder” e é uma região “pouco educada, pouco construída e que tem uma grande dificuldade para se modernizar na linguagem”. 

Para Silvio Costa, o jornalista “ultrapassou todos os limites da ética, da liberdade de imprensa e da democracia” ao fazer “uma agressão sem precedentes”. Segundo o parlamentar, Henrique Alves afirmou que se não houver retratação Diogo Mainardi será interpelado judicialmente. 

O prazo para que o Congresso Nacional aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 termina quinta-feira (17). Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não será possível concluir a votação nesta semana, mas ele afirmou que irá conversar com os líderes partidários para saber o que pode ser feito.

Com isso, o recesso parlamentar será cancelado. Isso porque a Constituição condiciona a pausa nas atividades legislativas à aprovação da LDO. O presidentee da Comissão Mista de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), já havia dito ser “praticamente impossível” cumprir essa meta inicial. “Vamos fazer um esforço para que no dia 15 possamos votar pelo menos o relatório preliminar e poder abrir o prazo para apresentação das emendas à LDO. Agora, eu já não acredito mais que vote antes do recesso”.

Há uma possibilidade de votação do texto diretamente pelo plenário do Congresso, sem passar pela comissão, mas isso seria fruto de acordo considerado difícil, já que os parlamentares teriam que desistir de apresentar emendas ao texto. O presidente da CMO acredita na aprovação só em agosto. “Na primeira semana de agosto vai haver um esforço concentrado de Senado e Câmara e espero votar a LDO nessa oportunidade se não der para votar durante o recesso”.

Tramitação

O projeto da LDO está em análise na CMO. O relatório preliminar é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Somente após a aprovação desse relatório será aberto o prazo para a apresentação de emendas ao relatório final. Cada parlamentar terá dez dias para apresentar três emendas individuais para integrar o anexo de metas e prioridades da proposta orçamentária de 2015. Essa redação final deverá ser aprovada pela comissão e pelo plenário do Congresso Nacional.

O colegiado tem duas reuniões marcadas: uma nesta terça-feira (15) e outra nesta quarta-feira (16).

Proposta

A LDO é o instrumento através do qual o governo estabelece metas e prioridades da administração pública federal. O texto inclui as propostas do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União.

O texto enviado pelo Executivo não incluiu o orçamento impositivo. O governo aguarda a Câmara concluir a votação da PEC do orçamento impositivo para, então, incluir o tema. Pela matéria, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor necessariamente destinada à saúde pública.

O projeto também estabelece o aumento de 7,71% do salário mínimo, saindo dos R$ 724 atuais para R$ 779,79. O reajuste é maior do que o previsto neste ano, que foi de 6,78%. Já o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) previsto pelo governo é de 3%. Na avaliação do governo, a projeção para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve chegar a 5%. A meta cheia de superávit primário do setor público será de R$ 143,3 bilhões, o equivalente a 2,50% do PIB.

As prioridades do orçamento são as mesmas que em 2014: o plano Brasil sem Miséria (que inclui o Bolsa Família), o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida. O governo incluiu outras despesas obrigatórias, como investimento do Ministério da Educação e das empresas estatais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um balanço das atividades da Casa na noite dessa quarta-feira (25) em cadeia nacional de rádio e televisão. Ele destacou as propostas aprovadas no primeiro semestre e defendeu a atuação do Congresso Nacional.

Logo no início do discurso, Alves considerou que os projetos aprovados na Casa ajudou o Brasil a avançar nos campos social, econômico e institucional. “Isso só aconteceu porque contamos com a colaboração dos líderes partidários e de todos os deputados. Foi um paciente trabalho de diálogo interno, de interação com a sociedade, com reflexos positivos na vida dos brasileiros”.

Como tem feito desde que assumiu a presidência da Câmara, ele também defendeu o trabalho dos parlamentares e repudiou qualquer tentativa de manchar a imagem da Casa. “O Parlamento é um poder aberto às pressões legítimas da sociedade. Aceitamos a crítica justa e equilibrada. Mas repudiamos juízos generalistas e apressados, que atingem irresponsavelmente a imagem do Legislativo. Não queremos complacência. Queremos o respeito devido à Casa do povo brasileiro”, salientou.

A decisão mais importante, segundo Alves, foi a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o governo federal a destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação do país. “O investimento permanente vai garantir a realização das metas do PNE, entre elas a de colocar na escola todas as crianças de 4 e 5 anos, triplicar as vagas no ensino profissionalizante e erradicar o analfabetismo”.

O presidente também destacou o marco civil da internet, a ampliação do Supersimples, a lei de cotas nos concursos do serviço público federal e o novo Código de Processo Civil.

Confira a íntegra do pronunciamento:

“Boa noite.

A transparência é um dever dos agentes públicos. É um direito do cidadão. Em nome da transparência, prestamos contas da atuação da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano.

Votamos muitos projetos que fizeram o Brasil avançar nos campos social, econômico e institucional. Isto só aconteceu porque contamos com a colaboração dos líderes partidários e de todos os deputados. Foi um paciente trabalho de diálogo interno, de interação com a sociedade, com reflexos positivos na vida dos brasileiros.

Educação

A decisão mais importante da atual legislatura foi a criação do Plano Nacional de Educação, que obriga o governo federal a destinar 10% do PIB à educação. O investimento permanente vai garantir a realização das metas do PNE, entre elas a de colocar na escola todas as crianças de 4 e 5 anos, triplicar as vagas no ensino profissionalizante e erradicar o analfabetismo.

Liberdade de Expressão

Defendemos a liberdade de expressão, liberando a publicação de biografias sem autorização prévia. E asseguramos a neutralidade e a liberdade na internet, com a aprovação do marco civil, que fez do Brasil o país pioneiro nesse campo.

Desenvolvimento

Trabalhamos pelo fortalecimento da indústria da informática, prorrogando por 15 anos a redução do IPI. Garantimos também a prorrogação, por mais 50 anos, da Zona Franca de Manaus. E ampliamos o alcance do Supersimples para empresas e profissionais liberais de várias áreas.

Direitos Sociais

No campo dos direitos sociais e trabalhistas, a Câmara também ajudou a melhorar o Brasil. Aprovamos a lei de cotas nos concursos para o serviço público, já sancionada pela presidenta Dilma. Vinte por cento das vagas serão de candidatos que se declarem negros ou pardos. Na votação, inclusive, passei a Presidência da Câmara para a deputada Benedita da Silva.

Instituímos o piso salarial nacional de R$ 1.014,00 para os agentes comunitários de saúde e de endemias.

Cidadania e Justiça

Ouvimos o clamor da sociedade e aprovamos leis que fortalecem a cidadania ou restringem práticas questionáveis. Uma dessas leis acaba com o uso indiscriminado de animais em testes na indústria de cosméticos.

Outra lei importante é a chamada Lei Menino Bernardo, que garante a crianças e adolescentes o direito de ser educados sem receber castigos físicos e tratamento cruel ou degradante.

Corrigimos uma grave lacuna no nosso sistema jurídico, com a emenda constitucional que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a garantir a presença de defensores públicos em todas as comarcas.

Aprovamos o novo Código de Processo Civil, o primeiro feito no regime democrático.

Municípios

A Câmara participou ativamente da Marcha dos Prefeitos em Brasília. Avançamos com o trabalho para aprovar a emenda constitucional que aumenta os percentuais do Imposto de Renda e do IPI destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. Quando aprovado, o acréscimo de 2% significará mais R$ 7 bilhões por ano no orçamento das cidades, que enfrentam graves dificuldades financeiras.

O Parlamento é um poder aberto às pressões legítimas da sociedade. Aceitamos a crítica justa e equilibrada. Mas repudiamos juízos generalistas e apressados, que atingem irresponsavelmente a imagem do Legislativo. Não queremos complacência. Queremos o respeito devido à Casa do povo brasileiro.

Obrigado a todos pela atenção. Boa noite.”

Na semana do esforço concentrado pré-Copa do Mundo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou doze propostas, de temas variados: segurança em piscinas; proteção a animais; isenções tributárias para microempresas, informática e para a região norte; criação de municípios; proteção à mulher, entre outros.

O destaque vai para a conclusão do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), que está pronto para virar lei, que aguarda sanção presidencial, e estabelece vinte metas para melhorar a educação nos próximos dez anos. “É o projeto mais importante votado nesta legislatura”, destacou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB- RN).

Entre as metas do PNE, está a garantia que todas as crianças de 4 a 5 anos estejam na escola, erradicar o analfabetismo, triplicar as vagas no ensino técnico profissionalizante, entre outros. E para que isso se torne realidade, o texto obriga o governo federal a investir 10% do Produto Interno Bruto em educação até 2024.

Produtividade

Vários deputados destacaram a semana de esforço concentrado. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que, ao final da noite de ontem, o clima que se encontrava no Plenário era um misto de cansaço com satisfação. “A produtividade da Casa eleva o moral, a satisfação. Mesmo que todos estejamos cansados, saímos com um sentimento de ter cumprido o dever”, ressaltou.

O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), destacou o esforço dos líderes para chegar aos acordos que permitiram as votações sem obstrução. “É claro que há divergências aqui, mas nós produzimos muito e produzimos de maneira extraordinária”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, a missão de aumentar a produtividade antes da Copa do Mundo foi cumprida.

Isenções

Outras votações de destaque da semana garantiram a expansão do Supersimples, que agora beneficiará o setor de serviços; a prorrogação dos incentivos de áreas de livre comércio na região norte e da Zona Franca de Manaus; além da ampliação de isenções de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas de informática.

O Plenário concluiu a votação do Supersimples (PLP 221/12), com a votação de sete destaques, que são tentativas de mudar o texto. Em acordo com o governo, o Plenário incluiu no Supersimples a produção e venda de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas, e preparações para elaboração de refrigerantes.

Os deputados aprovaram ainda impostos mais vantajosos para corretores de imóveis e de seguros, fisioterapeutas e advogados. O texto foi aprovado por ampla maioria, mas não tem o aval do governo. O Supersimples segue agora para o Senado. A maior mudança do projeto foi a inclusão, no regime especial de tributação, de várias profissões do setor de serviços, como arquitetos, médicos veterinários, jornalistas, entre outros.

Também seguem para o Senado a PEC que prorroga até 2073 a existência da Zona Franca de Manaus (PEC 103/11) e o projeto que prorrogou até 2029 os incentivos fiscais previstos pela Lei de Informática para empresas do setor e ampliou para 2050 a vigência de cinco áreas de livre comércio da região Norte (PL 6727/13).

As duas propostas são fruto do mesmo acordo. Desde o começo da tramitação da PEC da Zona Franca, deputados dos outros estados cobraram a prorrogação da Lei de Informática, cujos benefícios terminam em 2019. A intenção era evitar a fuga de empresas para a Zona Franca.

Para o líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (MG), as duas propostas juntas beneficiam todos os estados. "Garante-se o desenvolvimento da Amazônia com equilíbrio com outros estados. Uma união em prol do Brasil", disse.

Novos municípios

Outro projeto que dominou as discussões do Plenário foi a regulamentação da criação de novos municípios (PLP 397/14). O projeto faz parte de um acordo para manter o veto que a presidente Dilma fez ao projeto aprovado pelo Congresso no ano passado, que foi considerado muito permissivo. A intenção desta nova proposta é colocar critérios mais rígidos para a criação de municípios no Sul e no Sudeste.

O projeto vai voltar para o Senado porque o Plenário da Câmara mudou o texto. Foi retirado, por exemplo, limites territoriais mínimos para novas cidades. O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Esse limite foi considerado impeditivo pelo relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Animais

Os deputados aprovaram ainda um projeto que reforça a norma de seguranças nas piscinas (PL 1162/07), que segue para o Senado. Uma das exigências é o uso de tampas antiaprisionamento ou tampas não bloqueáveis para evitar que o equipamento aprisione a pessoa pelos cabelos ou pelos pés ou braços devido à sucção. A medida ganhou força em janeiro deste ano, depois de diversos acidentes em piscinas de clubes que vitimaram crianças.

A restrição ao uso de animais em pesquisas em cosméticos, produtos de higiene e perfumes é outro tema de projeto aprovado pelo Plenário na semana. A proposta aprovada (PL 6602/13) libera o uso de animais apenas no caso de produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano, desde que não haja outra técnica alternativa. No caso de substâncias de uso comprovadamente inofensivo, a pesquisa em animais é banida.

*Com informações da Agência Câmara

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criticou, há pouco, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em modificar as bancadas estaduais para as próximas eleições. Alves afirmou ter se surpreendido com a retomada das mudança e pontuou que a Casa está muito insatisfeita com a decisão do TSE.

"Já tínhamos nos manifestado a esse respeito e considerávamos assunto resolvido. Entendíamos que o decreto legislativo era o melhor caminho, que era a vontade do Poder Legislativo, que é quem faz as leis", disse o presidente.

De acordo com a resolução do Tribunal, o número de deputados federais de 13 estados serão alterados,  com base na população medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre os estados que perdem cadeiras está Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Paraíba. Já os que ganham vagas, estão o Pará, Ceará, Minas Gerais, Amazonas e Santa Catarina.  

Câmara e Senado discordavam da medida e aprovaram, no fim do ano passado, decreto legislativo para anulá-la. O TSE entendeu agora, no entanto, que não caberia um decreto legislativo nesse caso, mas uma lei complementar. Avaliou, ainda, que a resposta do Legislativo deveria ter sido votada há, pelo menos, um ano antes da eleição.

Henrique Eduardo Alves afirmou que irá conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para que juntos estabeleçam um diálogo com o presidente do TSE, ministro Dias Tóffoli, e vejam como a decisão pode ser ajustada.

*Com informações da Agência Câmara

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse, nesta quinta-feira (10) que o resultado da semana "de esforço concentrado" de votações poderia ter sido melhor. Ainda assim, o presidente comemorou o destrancamento da pauta da Casa, bloqueada desde outubro por medidas provisórias e projetos de lei com urgência constitucional com prazo vencido.

"Poderia ter sido melhor. Tinha outras matérias importantes, como a regulamentação da Emenda Constitucional das domésticas, que é uma proposta vital. Mas avançamos, destrancando a pauta após quatro meses e votando hoje propostas de consenso", frisou.

Henrique Alves lembrou que, nessa quarta (9), tentou colocar em votação a urgência para o projeto que acaba com a possibilidade dos chamados autos de resistência como justificativa para mortes decorrentes de confrontos com a polícia (PL 4471/12). Segundo o peemedebista, por causa da polêmica envolvendo o tema, o assunto só deve voltar à pauta no fim do mês.

Projetos prioritários

Nesta quinta, o Plenário aprovou três projetos: o que estabelece novas regras de segurança e funcionamento para casas noturnas e estabelecimentos similares no Brasil (PL 2020/07); o que atribui a SUS a competência de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas de violência doméstica (PL 6295/13); e ainda o que regulamenta a investigação de acidentes aéreos (PL 2453/07).

Ao longo da semana de esforço concentrado, o Plenário também votou duas medidas provisórias (MP 628 e MP 630) e o projeto de lei 6809/13, do Poder Executivo, com urgência, que reabre o prazo para que faculdades com dívidas junto ao Fisco federal possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Os deputados aprovaram, além disso, projeto de decreto legislativo (PDC 1123/13) que autoriza a venda de inibidores de apetite proibidos pela Anvisa desde outubro de 2011.

Eleição do 1º vice

O presidente confirmou que deverá ser marcada para a última semana de abril a eleição para primeiro vice-presidente da Câmara. Até esta quarta, o cargo era ocupado pelo deputado Andre Vargas (PT-PR). 

Vargas renunciou ao cargo após instalação de processo contra ele no Conselho de Ética. O deputado paranaense é investigado por supostas irregularidades nas relações com o doleiro Alberto Yousseff, preso pela Polícia Federal na Operação Lava-Jato, que investiga a lavagem de dinheiro.