No último dia 4 de julho, a Volkswagen divulgou uma campanha para comemorar seus 70 anos, protagonizando a cantora Maria Rita e sua mãe, Elis Regina, que morreu em janeiro de 1982. A empresa responsável pela propaganda utilizou tecnologias avançadas de inteligência artificial para criar as imagens de Elis dirigindo um carro e cantando.  

Desde então, o público agitou as redes sociais comentando e levantando questões acerca do uso e da criação da imagem de uma artista que já morreu em uma campanha publicitária. O LeiaJá conversou com a professora de direito civil Luciana Garret, que explicou que existe “um vácuo legislativo sério relacionado à utilização de certos direitos da personalidade, como direito de imagem, o direito ao nome, pós-morte”. 

De acordo com a docente, sempre vai ser necessária a autorização dos herdeiros para a manipulação de imagens da pessoa falecida. No entanto, falta ainda, na legislação brasileira, a definição do prazo de obrigatoriedade para essa autorização. A discussão fica mais aprofundada quando pensamos ainda na vontade da pessoa, tendo em vista que ela não tem mais poder de escolha.

“Quando você vai ver, por exemplo, eles fazerem a imagem da pessoa e aquela pessoa nunca gravou aquilo, e aí começa a discussão. Eu estou utilizando Inteligência Artificial para recriar aquela pessoa, a imagem dela, em uma obra nova, e eu não tive aquela pessoa lá atrás sequer imaginando que algo assim poderia acontecer. Então não tem como ter, por exemplo, uma vontade daquela pessoa lá atrás”, analisa Garret.

Em relação à jurisprudência, a advogada afirma que ainda faltam parâmetros legislativos. “É mais uma construção jurisprudencial que a gente vai ter relacionado à questão da utilização de direito de imagem e ainda tem pra ser construído até a nível jurisprudencial de entendimento mesmo, dos tribunais e por aí vai, com relação a essa recriação de um vídeo, de eu produzir esse vídeo através de inteligência artificial”, esclarece.

A professora avalia que a problemática do uso de imagem vai além da prática, já que as tecnologias avançam mais rápido do que os países conseguem criar dispositivos de regulamentação. “No caso, quando você vai olhar para as discussões hoje, especialmente, as que estão no legislativo, você vai ter ainda discussão sobre regulamentação de rede social. A gente já está num passo [à frente], em questões que vão até além do direito patrimonial”, reitera. 

Questões éticas

A professora observa que é grande o desafio para compreender os limites da ética no uso de inteligência artificial. “A gente tem agora um desafio pra apreciar, pra discutir, pra refletir, pra pensar em parâmetros, em limites até em questões éticas porque imagine que a pessoa dizia ‘X’, e aí de repente eu pego hoje a imagem dela dizendo ‘não X’”, pondera. 

“Os entendimentos são diversos, e todos eles são válidos e precisam ser discutidos, até pra que se possa concluir qual seria talvez a linha mais adequada diante da utilização”, finaliza.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (30) processos disciplinares contra sete deputados: Carla Zambelli (PL-SP), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Nikolas Ferreira (PL-MG), José Medeiros (PL-MT), Juliana Cardoso (PT-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Após a instalação dos processos, foram sorteadas, para cada caso, listas tríplices de deputados para a escolha dos relatores.

O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente do conselho, explicou que, para o sorteio, foram considerados os blocos e as federações existentes em 19 de abril de 2003, data de instalação do colegiado.

A designação dos relatores é feita a partir da lista tríplice sorteada, sendo que o relator não pode pertencer ao mesmo estado, partido ou bloco parlamentar do representado, sendo considerado o partido atual do deputado.

No caso de representação de iniciativa de partido político, o relator também não poderá ser desse mesmo partido.

Lomanto Júnior afirmou que os relatores serão designados na próxima reunião do conselho, quando começará a contar o prazo de 10 dias úteis para a apresentação do parecer preliminar.

Carla Zambelli

O processo (Representação 1/23) contra Carla Zambelli foi apresentado pelo PSB. O partido acusa a deputada de quebra de decoro parlamentar por ter xingado e constrangido o deputado Duarte (PSB-MA) durante audiência com o ministro da Justiça, Flávio Dino.

O comportamento, segundo o PSB, "reduz o Parlamento a uma roda de conversas informais, onde qualquer pessoa pode ofender sem ser repreendido". A representação acrescenta que a imunidade parlamentar é uma proteção à democracia e não deve ser usada de forma "imoral e zombeteira".

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Ricardo Maia (MDB-BA), João Leão (PP-BA) e Washington Quaquá (PT-RJ).

Márcio Jerry

 processo contra Márcio Jerry (Representação 2/23) foi apresentado pelo PL também por quebra de decoro. Ele é acusado de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) também durante audiência com Flávio Dino.

Imagens de câmeras mostram que Jerry se aproxima por trás de Julia, apoia seu corpo contra o da colega e coloca o rosto em meio ao cabelo dela. O deputado afirma que teria agido dessa forma por causa do tumulto.

Foram sorteados para a lista tríplice os deputados Alexandre Leite (União-SP), Ricardo Maia e Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).

Nikolas Ferreira

O processo contra Nikolas Ferreira (Representação 3/23) foi apresentado por quatro partidos: Psol, PDT, PT e PSB. As legendas afirmam que Ferreira faltou com o decoro ao usar uma peruca loira para, no Dia Internacional da Mulher, "fazer um discurso de cunho flagrantemente discriminatório e transfóbico".

Na ocasião, ele foi repreendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). "O Plenário da Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos. Não admitirei o desrespeito contra ninguém", disse Lira.

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Bruno Ganem (Pode-SP), Ricardo Maia e Alexandre Leite.

José Medeiros

O processo contra José Medeiros (Representação 4/23) foi apresentado pelo PT também por quebra de decoro durante a sessão que comemorava o Dia da Mulher.

Medeiros é acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de xingar e agredir o deputado Miguel Ângelo (PT-MG) quando este foi defender a parlamentar paranaense. Comportamentos "que descambam para a violência física e intimidação injustificável não têm e não poderão jamais encontrar guarida na garantia da imunidade parlamentar", afirma o PT.

Foram sorteados para a lista tríplice os deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Gutemberg Reis (MDB-RJ) e Albuquerque (Republicanos-RR).

Juliana Cardoso

O PP (Representação 5/23) diz que a deputada Juliana Cardoso quebrou o decoro parlamentar ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que dificulta a demarcação de terras indígenas (PL 409/07), incluindo o presidente Arthur Lira.

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Gabriel Mota (Republicanos-RR) e Luciano Vieira (PL-RJ).

Talíria Petrone

O PL (Representação 6/23) acusa a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) de quebra de decoro parlamentar por, durante reunião da CPI do MST, ter acusado o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), de fraudar mapas e ter relação com o garimpo.

Foram sorteados para a lista tríplice os deputados Rafael Simões (União-MG), Sidney Leite (PSD-AM) e Gabriel Mota.

Eduardo Bolsonaro

O PT (Representação 7/23) pede a aplicações de sanções cabíveis contra o deputado Eduardo Bolsonaro, por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho.

A confusão começou após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, Eduardo Bolsonaro levantou, xingou e ameaçou o petista. Os dois foram contidos por colegas.

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Albuquerque, Gutemberg Reis e Josenildo (PDT-AP).

Critério de escolha

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que, pela imprensa, ficou sabendo que há outras representações, contra outros deputados. Ele questionou o presidente do Conselho de Ética sobre o número de representações existentes e o critério para essas sete terem sido pautadas, na medida em que foram apresentadas em tempos muito diversos.

O presidente Leur Lomanto Júnior esclareceu que desconhece o critério adotado pela Mesa Diretora e que ele apenas seguiu a ordem de numeração das representações.

O Conselho

O Conselho de Ética é o órgão encarregado da aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Cabe ao colegiado zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar processo disciplinar; e proceder os atos necessários à sua instrução.

Criado em 2001, o conselho é composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, que não podem ser substituídos a qualquer tempo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A OAB Nacional divulgou, nesta quinta-feira (16), o resultado preliminar e o gabarito definitivo da primeira fase do 37º Exame de Ordem, realizado no mês de fevereiro de 2023. Nesta etapa, duas questões foram anuladas: a 7 da disciplina de Ética e a 69 de Processo Penal, do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4.

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De acordo com o comunicado da OAB Nacional, a pontuação dos quesitos anulados foi atribuída a todos os examinandos, como estipulado nos termos do item 5.9 do edital de abertura do certame. Os candidatos também podem consultar a listagem do resultado preliminar no site. Além disso, examinandos podem interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso de erro material no somatório final da nota, no período de 12h do dia 17 até às 12h do dia 19 de março.

A senadora Damares Alves (Republicanos-RJ) afirmou, nessa quinta-feira (9), ser improcedente a representação protocolada pelo PSOL no Conselho de Ética do Senado na qual o partido pede a cassação do mandato da ex-ministra. O documento responsabiliza Damares pela crise de saúde dos Yanomami e apresenta um conjunto de ofícios enviados pelo Ministério Público Federal (MPF) e organismos internacionais a ela quando ministra dos Direitos Humanos. Tais documentos traziam denúncias sobre casos de violência contra os indígenas.

"Meus eleitores queridos, fiquem tranquilos, o Conselho de Ética do Senado, segundo o regimento interno, não pode julgar e investigar nenhum ato meu antes da posse, então essa representação não vai ser procedente e, nas demais ações que a esquerda entrar contra mim, eu vou me defender", disse a ex-ministra em vídeo publicado em sua rede social.

Segundo a Resolução nº 20, de 1993, que criou o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o grupo tem a responsabilidade de zelar pela "dignidade do mandato parlamentar no Senado Federal" com base dos princípios éticos, além de analisar denúncias contra os parlamentares.

Sobre as acusações referentes à crise Yanomami, a senadora afirmou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) era de responsabilidade do ministério da Justiça e Segurança Pública quando ela era ministra do governo de Jair Bolsonaro. "Eu era ministra no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A FUNAI não estava no nosso ministério. Então, eu não posso ser responsabilizada por uma atribuição que não era minha", disse. Além do Ministério da Justiça, a senadora cita também outro órgão envolvido nos cuidados à população indígena: a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

Segundo Damares, o fato dela também estar fora do ministério desde o fim de março de 2022 é um indicativo de que não pode ser responsabilizada. "Estou fora do ministério há quase um ano. Então, não cabe a mim a responsabilidade desses indígenas que estão desnutridos ou das mortes que aconteceram nos últimos anos dos índios Yanomamis", disse. A ex-ministra deixou o cargo para concorrer às eleições do ano passado.

A representação

A representação do PSOL contra Damares foi protocolada nesta quinta-feira (9). O documento relaciona a parlamentar com decisões do governo Bolsonaro voltadas aos direitos humanos, pasta pela qual era responsável, e ações do ex-presidente Bolsonaro como "deturpação do uso da máquina pública, utilizada apenas para propagar discursos de ódio".

Um das justificativas da ação é uma informação divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Segundo o órgão, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e a ex-ministra se omitiram de agir perante denúncias de violência contra o povo Yanomami e direcionou a responsabilidade para outros órgãos.

"Foram identificados sete processos administrativos em que, mesmo diante de vários alertas sobre as violências sofridas pelo povo Yanomami entre os anos de 2019 e 2022, com o envio de recomendações e pedidos da ONU, da CIDH, do MPF, entre outras entidades, o MMFDH - e a Representada, portanto - se eximiu de responsabilidade, seja redirecionando casos de sua competência à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), ao Ministério da Justiça, entre outros órgãos do governo, seja simplesmente manifestando não ser o tema de sua atribuição e devolvendo os casos aos remetentes", afirmam.

O documento defende que os fatos envolvendo a gestão de Damares como ministra "não podem simplesmente ser apagados pela eleição para outro cargo". "É fundamental ressaltar que não importa, conforme vêm decidindo o STF e demais tribunais, o tempo da ocorrência do delito ético-político para fins de verificação e punição pela quebra de decoro. Uma vez ocorrida a quebra do decoro parlamentar, não há tempo que a desfaça e não há ato que signifique o perdão tácito - ainda mais se tratando de fatos ocorridos no período em que a Representada era Ministra de Estado e revelados após a sua diplomação."

A representação do PSOL é assinada pelo presidente do partido Juliano Medeiros, o líder da sigla Guilherme Boulos e pelos membros Henrique Vieira (PSOL-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

O presidente Jair Bolsonaro designou dois novos membros para a Comissão de Ética Pública, ambos com mandato de três anos. Os nomes estão em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (18). Um deles é o do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Célio Faria Júnior, e o outro é de João Henrique Nascimento de Freitas, assessor especial da Presidência.

A Comissão de Ética Pública é formada por sete membros, cuja atuação, sem remuneração, é considerada prestação de relevante serviço público. O colegiado, que consiste em uma instância consultiva do presidente da República e ministros de Estado, é responsável pela aplicação da Lei de Conflito de Interesses para altas autoridades do governo federal e ainda pela coordenação, avaliação e supervisão do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Público Federal.

Na mesma edição do Diário Oficial, Bolsonaro também dispensou Roberta Muniz Codignoto da função de membro da comissão, em função de renúncia.

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Em maio deste ano, o jornalista e apresentador Matheus Baldi, durante uma live, falou que sabia da história de uma "atriz mirim'"que tinha engravidado e entregue o bebê para adoção, deixando rumores de que a pessoa em questão seria Klara Castanho (leia sobre o caso aqui). Em junho o episódio ganhou grande repercussão quando a apresentadora Antonia Fontenelle, em um vídeo publicado no YouTube, surpreendeu os fãs ao falar que uma atriz da TV Globo, de apenas 21 anos, escondeu a gravidez com a ajuda da mãe. As informações que Fontenelle possuía eram de fonte do jornalista Léo Dias. “Segundo as informações que ele tem, pediu que o hospital apagasse a entrada dela no hospital e pediu que nem queria ver o filho”, disse ela.

A função social do jornalismo é historicamente legitimada por informar o que acontece de mais importante no dia a dia e serve como documento da memória social. Mas até onde vai o furo jornalístico?

A estudante de jornalismo Giovanna Minarrini diz que, para ter limites na veiculação de determinada informação, apesar de não ser uma regra, os jornalistas devem ter bom senso e ética. “A partir do momento que eu entrei na faculdade de jornalismo, eu aprendi que há um limite até onde a gente pode veicular uma informação. No caso da Klara Castanho, eu achei muito lamentável o que aconteceu. Não houve ética nenhuma a partir da pessoa que se intitula jornalista na veiculação e na exposição da imagem da pessoa. Houve, assim, um total desrespeito com todos os envolvidos e, inclusive, com a classe jornalística que, dia a dia, combate a fake news e atitudes como essa”, enfatiza Giovanna.

Para Giovanna, o jornalismo de fofoca, comumente conhecido como jornalismo de entretenimento, tem sido feito de forma irresponsável e nociva aos profissionais e à população. “A forma como é veiculada [a informação] e a forma como eles [jornalistas] estão, também, se apropriando de outras pautas, eu acho que está sendo feita de forma completamente equivocada, sem profissionalismo e que não colabora para o jornalismo de qualidade”, pondera.

Giovanna ressalta a importância da formação jornalística para que as informações sejam veiculadas de forma correta para o público. O que, no caso de Klara, não aconteceu. Antonia Fontenelle não possui formação jornalística. “A gente consome muitas informações de forma on-line e isso acaba dando brecha para que pessoas não especializadas, não capacitadas em jornalismo, se apropriem e não contribuam de verdade para a classe, para que o nosso respeito em relação à profissão seja mantido. Então, na minha opinião, a primeira coisa que deve ser feita é a volta da obrigatoriedade do diploma”, fala.

Minarrini diz, ainda, que o jornalismo digital é movido a likes, engajamento, comentários, polêmicas e furos de reportagem que nem sempre são verídicos e que, muitas vezes, chegam a ser invasivos. “Tem limites éticos e que devem ser respeitados, até porque todos nós compomos a sociedade e não respeitá-los faz com que dificulte tudo, tanto o trabalho de um jornalista, tanto a vida da pessoa envolvida na notícia”, conclui.

O professor de jornalismo Thiago Barros, da UNAMA - Universidade da Amazônia, enfatiza que a atuação do jornalista deve respeitar o direito do cidadão e não ser pautado por interesses individuas ou de grupos específicos. 

“O jornalista deve conhecer e respeitar os direitos humanos, nosso código de ética, a Constituição Federal. O jornalista é responsável pelas notícias que produz. A notícia é um produto com elevado poder simbólico e desvios na sua elaboração geram impactos sociais muitas vezes nocivos, porque têm o potencial de desvirtuar o debate público sobre questões importantes, fazer circular desinformação”, ressalta Thiago, doutor em Comunicação e também editor do jornal O Liberal, de Belém.

Thiago enfatiza que a função social primordial do jornalismo é divulgar todo fato de relevância pública - especialmente oferecer aos cidadãos informações que não são facilmente acessadas ou até restritas

“A notícia precisa fazer diferença positiva para a vida das pessoas. Somos representantes da sociedade, escolhidos para essa função justamente pela consolidação das práticas jornalísticas, que carregam componentes importantes, como nosso código de ética”, afirma.

O professor ressalta sobre a conduta ética em cima do caso Klara e de como essa postura dos jornalistas pode afetar a vida pessoal da atriz.

“No caso da atriz Klara Castanho, um direito legal foi desrespeitado em várias esferas profissionais. A atriz, ainda que figura pública, teve o direito à privacidade violado. Quando um jornalista recebe esse tipo de informação, ele deve ativar seus diversos filtros técnicos e éticos. A divulgação dessa informação, de forma equivocada, pode causar problemas graves à pessoa”, conclui.

Por Amanda Martins, Even Oliveira e Clóvis de Senna (sob a supervisão do editor prof. Antonio Carlos Pimentel).

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Apontada como uma das disciplinas mais difíceis do Exame de Ordem XXXIV, a avaliação de ética, sob análise do professor Raphael Costa, pode ter uma questão anulada. O quesito apontado pelo docente é o quinto, da prova de cor branca, que aborda honorários assistenciais.

“Em meu sentir, [a questão] fora mal elaborada pela banca e sim, existe fundamento para a sua anulação”. De acordo com o professor, a questão é “confusa, longa e induz o examinando a erro”. Confira a explicação completa:

“A questão trás uma associação de servidores públicos, onde também podem ser representados pelo seu sindicato, temos aí uma verdadeira casca de banana colocada pela banca. Isso gera conflitos na justiça do trabalho, por exemplo o advogado não recebia nem honorários contratuais e nem sucumbenciais. Com o advento dessa legislação fica claro um conflito de dois institutos, honorários assistenciais e sucumbência, já que as assistências antes eram pagas aos sindicatos e os advogados só tiveram direito aos honorários sucumbênciais após a reforma trabalhista”.

As cinco principais entidades representativas do Ministério Público (MP) entregaram, nessa segunda-feira (25), ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a proposta inicial de um Código de Ética Nacional para procuradores e promotores. O texto da minuta tem oito páginas nas quais são tratadas temas como a independência dos órgãos, transparência e igualdade de tratamento aos denunciados pelo MP.

Além do PGR, o documento foi entregue ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade responsável por controlar a atuação dos membros do MP e impor punições. Segundo os assinantes da proposta, o texto é o primeiro passo para aprovar um código de ética para a categoria.

Durante a cerimônia de entrega da minuta, Aras se comprometeu em garantir a tramitação regular da proposta. "A independência funcional se submete à ética. Não perdemos de vista que somos uma instituição contramajoritária, mas que deve seguir a Constituição e as leis e sempre estar atentos aos destinatários finais de nossas ações", afirmou.

Entre os pontos defendidos pelas entidades de classe está a exigência de que os membros do MP sejam "eticamente independentes", transparentes, não exerçam atividades político-partidárias e que não interfiram, exceto em caso de decisão judicial, na atuação institucional de colegas.

Outro trecho proíbe "ao membro do Ministério Público pautar-se por indevidas influências externas" na condução dos casos. Há ainda a orientação para que as investigações sejam conduzidas com razoabilidade de tempo, sem que se prolonguem muito.

Em relação às partes envolvidas no processo, a proposta exige que os procuradores e promotores garantam igualdade de tratamento, sem que haja "qualquer espécie de discriminação injustificada". O texto, porém, não apresenta as ocasiões em que a diferenciação seria justificada.

"Esse documento tem muito a contribuir com a nossa instituição, vamos alargar o debate, ampliar as discussões para que possamos ter um regramento capaz de orientar cada colega sobre como agir, seja em nome do Estado, seja em nome do contribuinte", disse Aras.

A proposta é inspirada no código de ética da magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso do Ministério Público, o texto precisa ser aprovado pelo CNMP, que recentemente esteve na mira do Congresso com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tentava instituir mudanças no número de conselheiros e na influência dos parlamentares sobre o colegiado. Conhecida como PEC da Vingança, o texto foi rejeitado por 297 votos a 182 em votação na Câmara na semana passada.

 Na data de hoje (11) é celebrado o Dia do Advogado, que homenageia o profissional responsável por auxiliar, defender e representar um cidadão em juízo e pleitear a correta aplicação do ordenamento jurídico. A comemoração também lembra a criação dos primeiros cursos de Direito no Brasil, instituidos pelo imperador D. Pedro I (1798- 1834), em 1827, por meio da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo e Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

Vários atributos são necessários para formar um advogado competente. A coordenadora do curso de Direito da Universidade Guarulhos (UNG), professora Luciana Guimarães, no entanto,  ressalta a ética como principal fator, aliada à moral. “A moral e a ética caminham juntas com o direito, não há como falar de um, sem mencionar o outro”, ressalta. Outro fator importante é que o profissional deve conhecer o seu papel de representar alguém em juízo. “Para isso, ele precisa estudar e se inteirar para realizar uma boa representação. Com tantas leis que nosso país tem, o estudo passa a ser cada vez mais necessário”, afirma a professora.

O professor de direito, advogado e coordenador da comissão de Direito do Consumidor da OAB-Guarulhos, Ageu Camargo, seguiu a carreira de advocacia por se inspirar em seu irmão, que lhe contou sobre as possibilidades de ajudar a sociedade por meio da profissão, além de poder contribuir com o avanço do Estado Democrático.

De acordo com Camargo, o bom advogado necessita de uma boa redação de convencimento (copywriting), já que a principal ferramenta do profissional é a possibilidade de transformar palavras em direito. Ele também destaca a oratória como fator essencial na realização do oficio. “Deve ser combativo sempre que seu cliente estiver coberto pelo direito e, o mais importante, precisa ter empatia com a causa do seu cliente, precisa 'gostar de pessoas', isso propicia uma defesa intransigente e combativa do direito do cliente”, define.  

Dia do Pendura

No início do século XX, uma curiosidade pitoresca ligada à profissão  acontecia todo 11 de agosto nos centros urbanos. Era o "Dia do Pendura", quando diversos estudantes do curso de Direito comiam de graça em restaurantes e bares. Na época, os comerciantes analisavam essa situação como uma oportunidade para atrair clientes, uma vez que os estudantes universitários geralmente pertenciam às famílias mais ricas da sociedade.

A prática do "Dia do Pendura", no entanto,  tornou-se incoerente com o passar do tempo, não fazendo mais sentido e nem sendo tolerada nos dias de hoje . “É considerado crime o fato de estar em um estabelecimento, consumir e não efetuar o pagamento pelo consumo realizado. Há uma percepção da lei para este fato”, destaca a professora Luciana. 

A professora lembra ainda que muitos que insistiam em realizar a antiga tradição, eram em diversas ocasiões conduzidos à delegacia, para responder sobre a ação praticada. “Muitas vezes, também surgiam agressões e lesões corporais, porque havia uma disputa física dos donos de comércios”, comenta Luciana. Com o passar do tempo,  muitos estabelecimentos passaram a fechar no Dia do Pendura, principalmente aqueles que eram próximos das universidades que ofereciam o curso de direito.