E parece que o valor da pensão que Gusttavo Lima terá que pagar para os filhos e a ex-esposa Andressa Suita já foi acertado. Segundo informações do jornal Extra, a Justiça determinou que o sertanejo terá que desembolsar 54 salários mínimos por mês. Este dinheiro será dividido entre Andressa e os pequenos Gabriel e Samuel, de três e dois anos de idade, respectivamente.

A modelo receberá 24 salários mínimos, ou seja, R$ 25 mil todos os meses durante um ano. Já os filhos ganharão 15 salários mínimos, de R$ 15,6 mil cada, para as despesas básicas. Alguns custos como plano de saúde e escola, por exemplo, serão pagos à parte por Gusttavo.

Os advogados do artista ainda propuseram um acordo aos representantes de Andressa, mas a proposta não foi aceita e ela segue querendo ter direito a alguns bens. A influenciadora também estaria em busca de 30% do patrimônio do ex-marido, que vale 150 milhões de reais. Sendo assim, ela busca garantir em torno de 45 milhões.

Aos amigos mais próximos, Gusttavo diz que não quer brigar com Andressa por causa de dinheiro. Até agora, a disputa pós-divórcio parece tranquila, embora existam algumas polêmicas em torno do fim do relacionamento.

Irmão de Andressa Suita se pronuncia novamente

Alexandre Suita, irmão de Andressa, voltou a falar sobre Gusttavo Lima publicamente. Em entrevista à colunista Fábia Oliveira, o chef esclareceu que não tem nada contra o sertanejo.

"Não é que eu não goste, eu apenas não concordo com algumas das suas atitudes. Isso não faz que eu não goste da pessoa dele", disse.

O nutricionista afirmou que suas opiniões pessoais não interferem na decisão do ex-casal. "Muitos me perguntam o que eu acho do casal reatar o casamento. Não tenho que opinar. Não cabe a mim e a nenhum dos meus familiares opinar sobre essa decisão. Andressa é uma mulher íntegra, ética, fantástica, tem personalidade e condições suficientes para tomar as suas próprias decisões. Cabe ao casal decidir se volta ou não", ponderou.

Alexandre, inclusive, disse estar cansado de falar sobre o assunto. "Tudo que eu posto nas redes sociais virou motivo de alfinetadas e críticas. Eu quero deixar muito claro que a única vez que eu mencionei sobre esse assunto de separação foi em uma postagem, onde dizia que torcia e orava pelo melhor das crianças. Para mim, esse assunto já deu e eu não quero mais falar sobre isso", emendou.

Mallu Ohanna é criticada

Na última quinta-feira (29), Mallu Ohanna publicou uma nova foto em seu perfil oficial do Instagram. A legenda do clique, entretanto, gerou polêmica nas redes sociais.

"I don’t need your approval to be me", escreveu a influencer. Em português, a frase significa Eu não preciso da sua aprovação para ser eu mesma.

Nos comentários, diversas pessoas detonaram Mallu pelo seu suposto envolvimento com Gusttavo Lima, enquanto ele era casado com Andressa Suita.

"Pode se montar à vontade que não vai chegar aos pés da Andressa", comentou uma internauta. "Alguém quer pegar carona na separação dos outros", apontou uma segunda. "Ela quer imitar a Andressa, coitada. Nunca vai chegar ao pé da Andressa", escreveu outra.

Vale lembrar que Mallu e Gusttavo negaram ter tido um caso extraconjugal. Entretanto, a influenciadora teria confirmado uma relação com o cantor em um suposto áudio divulgado pela jornalista Fabíola Reipert.

O ex-presidente Michel Temer afirmou que o atual mandatário Jair Bolsonaro agiu "muito bem" em evitar a redução de valores em programas assistenciais já existentes para viabilizar a criação do Renda Brasil.

Em entrevista à rádio Bandeirantes, Temer afirmou que Bolsonaro precisa encontrar outros meios e modos para elevar o valor concedido através do programa Bolsa Família. "Achei oportuníssimo ideias do presidente de dar aumento muito acima da inflação", disse Temer que ressalvou os limites orçamentários impostos pelo teto de gastos.

Na quarta-feira (15), Bolsonaro compartilhou vídeo pelas redes sociais em que afirmou ter sido surpreendido pela possibilidade de congelamento de aposentadorias e cortes em benefícios para viabilizar o Renda Brasil e disse proibir, até 2022, dentro do seu governo, que se fale no programa. Relatou também que dará "cartão vermelho" a quem propuser cortes em aposentadoria.

Segundo Temer, Bolsonaro "teve a reação que é comum nele: uma reação imediata". "E a reação imediata neste particular foi útil porque não se pode pensar em onerar aqueles que já são onerados historicamente no nosso país: aposentados, que ganham pouco, deficientes etc.", afirmou o ex-presidente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), que o congelamento de aposentadorias e pensões, que está sendo estudado pelo governo, ocorre de forma provisória. De acordo com ele, dessa forma, a medida abriria espaço fiscal nos próximos dois anos.

O deputado também ponderou que essa política deve ser direcionada a quem recebe mais de um salário mínimo.

Confira a entrevista abaixo.

O sr. defende congelar aposentadorias e pensões?

Acima do primeiro salário mínimo. Mas uma suspensão por dois anos para que possa ajudar a organização do Orçamento público. Uma coisa provisória. Até porque uma coisa permanente teria muita dificuldade em passar. Os benefícios de um mínimo ficariam corrigidos. É difícil passar. Tem de se construir o texto. Se o governo vai enviar isso ou não vai, é uma decisão do governo pelo Senado. Isso abriria espaço fiscal nos próximos dois anos para que tenhamos condições de garantir o teto de gastos e resolver, no pós-pandemia, o problema dos informais e dos que ficaram fora do mercado de trabalho e que vão precisar de uma renda.

O sr. também defende a redução da jornada e dos salários dos servidores?

Eu sempre defendi isso durante a pandemia. Hoje no Brasil não pode, num momento de crise fiscal, reduzir o salário e a jornada do servidor [em função de decisão do STF].

Não é possível acionar medidas de ajuste antes de o teto de gastos estourar?

Praticamente impossível. Na verdade os gatilhos deveriam estar vinculados a um porcentual antes de chegar no estouro no teto. Não tem muito caminho a não ser tentar resolver antes que chegue no limite de estourar o teto de gastos. Nenhuma saída, como está sendo colocada, vai resolver o problema. Apenas vai gerar uma insegurança jurídica, política e econômica. É melhor o Senado aprovar logo a PEC (que antecipa o acionamento desses gatilhos) e encaminhar para a Câmara para promulgar até o fim do ano. Para que tenhamos dois anos de tranquilidade para que os efeitos de aprovação das reformas tributária, administrativa e previdenciária possam ser sentidos ao longo dos próximos três a quatro anos.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) ajuizou, nesse sábado (25), junto à Procuradoria Geral da República (PGR) pedido para que seja investigada possível solicitação de vantagem indevida por parte do ex-ministro Sergio Moro (Justiça).

O pedido se baseia no pronunciamento feito pelo próprio Moro, na sexta-feira (24), no qual disse que a única condição colocada para aceitar o cargo de ministro foi um "pensão" caso algo lhe acontecesse.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Moro afirmou que foi "uma solicitação genérica de pensão" para sua família "caso fosse assassinado no combate ao crime organizado". Moro diz que a "concessão dependeria de lei nova, e teve presente o fato da perda de 22 anos de contribuição previdenciária durante o exercício da magistratura". "Ainda que seria, como Ministro da Justiça, duro como nunca contra organizações criminosas". O pedido foi feito, segundo Moro, quando foi oferecido a ele o ministério.

Falcão pede que a investigação sobre a "pensão" de Moro seja incluída no inquérito instaurado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apurar possíveis ilícitos por parte do presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro com base no pronunciamento de Moro.

"Tem uma única condição que coloquei, que revelo agora, eu disse que como eu estava abandonando minha carreira de 22 anos da magistratura e contribui 22 para a previdência e pedi que se algo me acontecesse, que minha família não fiasse desamparada sem uma pensão. Foi a única condição que coloquei para assumir a posição no Ministério", disse o ex-ministro ao anunciar que estava deixando o cargo.

Moro não explicou qual seria a forma dessa "pensão". O deputado petista argumenta que ao decidir aceitar o ministério oferecido por Bolsonaro, Moro abriu mão de 22 anos de contribuições ao regime especial de previdência do Judiciário e "passou a integrar o regime geral como qualquer outro cidadão".

"Imperioso que se investigue, de tal sorte, as circunstâncias em que se deram tal pedido, apurando sua efetiva existência, bem como se foi de fato atendido pelo presidente da República e pelo general da reserva Augusto Heleno Ribeiro Pereira, que hoje ocupa o cargo de chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República", diz a petição assinada pelos advogados Marco Aurélio Carvalho e Bruno Salles Ribeiro, integrantes do grupo Prerrogativas, coletivo que reúne cerca de 300 advogados.

Na petição, Falcão pede ainda que Aras investigue Moro por outros crimes como o de prevaricação, por não ter denunciado imediatamente Bolsonaro quando o presidente, segundo o ministro, tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal.

"Como funcionário público e dignitário de mandato no alto escalão da administração pública federal, Sérgio Moro teria o dever de ofício de comunicar as infrações penais ao órgão judiciário competente, tão logo deles tomasse conhecimento. Importante frisar que o mencionado dever funcional é imediato, de modo que não pode o agente público escolher o momento que melhor achar oportuno para trazer os fatos ao conhecimento da autoridade competente para investigação dos fatos", diz a petição.

O Projeto de Lei 1840/20, em análise na Câmara dos Deputados, assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que morrerem de Covid-19. Pelo texto, a pensão corresponderá a 100% da média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo.

Entre outras, são consideradas atividades essenciais a assistência médica e hospitalar, a distribuição e a comercialização de alimentos, os serviços funerários, as telecomunicações, o transporte coletivo e o abastecimento de água, luz, gás e combustíveis. Além destas, a proposta abrange ainda os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que atuem no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A proposta foi apresentada pelos deputados Danilo Cabral (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Ted Conti (PSB-ES), JHC (PSB-AL), Denis Bezerra (PSB-CE) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). Eles argumentam que, entre as vítimas de Covid-19 no Brasil, estão “os trabalhadores que atuam na linha de frente do combate à doença e se expõem aos riscos inerentes a esse trabalho”.

Interesse público

“O óbito precoce, nesses casos, está diretamente relacionado ao trabalho exercido, em meio à epidemia, voltado ao interesse público. Cabe ao estado brasileiro assegurar aos dependentes das vítimas o justo pagamento de pensão por morte”, afirmam, na justificativa do projeto.

Eles lembram que a Emenda Constitucional 103/19 permite a alteração das regras de pensão por meio de lei ordinária.

*Da Agência Câmara de Notícias

As polêmicas envolvendo Luana Piovani e Pedro Scooby não param. Após a atriz e apresentadora dizer que ela é mãe e também pai dos filhos com o surfista e ele rebater, questionando a necessidade dela expor tudo na internet, a "treta" ganhou um novo capítulo.

Nesse sábado (21), Luana decidiu bater um papo com seus seguidores. Enquanto respondia algumas perguntas, a apresentadora contou que a pensão dos filhos paga por Scooby está com o pagamento atrasado em quatro dias. Isso, é claro, deu o que falar e o surfista respondeu à ex-mulher.

"Como ela mesmo postou aí, a pensão está quatro dias atrasada porque eu resolvi não pagar mais, porque ela sempre me manipulou e ela me obrigou a dar um valor de pensão que ela escolheu. Como ela sempre fez comigo, me deixou embaixo das asas dela me manipulando, só que isso acabou, não vai ter mais. Agora o que o juiz disser vou pagar. Nunca vou negar nada aos meus filhos, como nunca neguei. Fora a pensão, eu que pagava a escolinha de skate deles. Sempre aceitei as condições dela e o que ela sempre impôs, mas cansei disso", declarou Pedro seu Instagram Stories.

Horas mais tarde o surfista voltou a se pronunciar, dizendo: "Sempre achei que a gente tinha que resolver entre a gente, mas ela sempre expõe isso na internet. Mas como eu falei, nunca vou deixar de dar nada para os meus filhos".

Scooby explicou que no momento não está em Portugal pois teve seu voo cancelado. Ele conta que a ideia é se reunir com os filhos, mas por conta da pandemia do novo coronavírus isso não será possível no momento.

Mas, enquanto isso, Luana continuou a mencionar Pedro Scooby durante sua conversa com internautas. Ainda em seu perfil no Instagram, ela também chegou a defender Scooby de um seguidor que o chamou de palhaço. O fã questionou como a atriz aturou por muito tempo o surfista e ela respondeu: "Olha, eu sou palhaça, já fiz alguns cursos de palhaçaria. A gente tem que tomar cuidado com as palavras que usa. Pedro não é palhaço, é surfista e inconsequente. Quando estávamos juntos eu funcionava como um manager, agora ele voltou a ser o que era".

Por fim, um seguidor perguntou se Luana foi feliz durante o casamento com Pedro. Mais uma vez, a atriz não fugiu da questão e respondeu que foi, mas somente nos primeiros quatro anos. Luana Piovani e Pedro Scooby são pais de Dom, Bem e Liz e se separaram no início de 2019.

Parece que as coisas realmente não estão fáceis para Rose Miriam di Matteo. Isso porque, após entrar na justiça pedindo para que Aparecida Liberato, irmã de Gugu Liberato, não fosse mais a inventariante de toda a herança, a viúva do apresentador teve a solicitação negada.

As informações são da colunista Fábia Oliveira, do jornal O Dia, que revelou a decisão da juíza Eliane Ferreira, da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo.

Nesta quinta-feira, dia 6, o jornal ainda noticiou que um dos advogados de Rose Miriam concedeu uma entrevista ao programa Aqui na Band. João Vinicius Manssur revelou que irá tentar anular o documento deixado por Gugu em que ele deixa 75% dos bens para os três filhos (25% para cada um) e os outros 25% para os sobrinhos.

- Estamos estudando a possibilidade de anular o testamento, contou.

Segundo ele, Rose nunca viveu um casamento de fachada.

- Nós pegamos todas as fotos e vídeos no Instagram de Gugu que mostram que eles viviam como uma família. Se você entrar no Instagram do apresentador hoje, vai ver que as fotos de Rose foram retiradas, disse.

João Vinicius reforçou que sua cliente não quer briga com ninguém.

- Rose não precisa ser inventariante. Ainda não colocaram no processo o valor do patrimônio do Gugu. Fiquei sabendo do valor de um bilhão pela imprensa. Pode ser mais. Pode ser menos. A questão da Rose é moral. Nem o imposto de renda da Rose entregaram para ela, revelou.

O advogado ainda afirmou que sua cliente está sendo violentada:

- O que estão fazendo com a Rose é uma violência contra a mulher. Gugu sempre se referiu a ela como minha eterna companheira. Até o sepultamento, ela era a esposa dele. Depois do enterro ela virou amiga. Rose quer um reconhecimento judicial e moral, que ela foi companheira de Gugu por 20 anos. Falta apenas uma declaração judicial para que Rose seja reconhecida.

O fato de Gugu ter deixado Rose fora do testamento, segundo o advogado, não configura exclusão.

- Não entendo que Gugu tenha excluído Rose. Ele teria feito um documento dizendo que a relação não configura a união estável e ela teria assinado. Isso não aconteceu. Rose é meeira e tem direito a 50%, encerrou.

Direito à pensão cassado

Enquanto isso, foi revelado pela colunista Mônica Bergamo que Rose Miriam teve seu direito à pensão cassado pelo desembargador Galdino Toledo Jr., do Tribunal de Justiça de São Paulo. A médica, que receberia 100 mil reais por mês do espólio da família, terá direito a apenas dez mil dólares, cerca de 42 mil reais, para as despesas com os filhos e manutenção da casa.

De acordo com a publicação, Rose pleiteia na Justiça o reconhecimento de união estável com Gugu Liberato, o que daria a ela o direito a metade da herança do apresentador. A família de Gugu, no entanto, discorda.

O desembargador considerou que, como Gugu não havia assumido qualquer encargo alimentício em relação a Rose quando era vivo, não seria possível agora esse tipo de pedido ser realizado.

Ele afirma que mesmo que o pedido de Rose tenha como lastro a união estável com Gugu, tal fato não geraria, por si só, direito a receber pensão alimentícia. Além disso, declarou que, após uma análise, não se pode concluir que Rose e Gugu viviam em união estável.

Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958. Conforme o jornal O Estado de São Paulo revelou domingo passado, só as pensões desembolsadas pela Câmara e pelo Senado para 194 mulheres custam, por ano, R$ 30 milhões aos cofres públicos, o equivalente ao recurso necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida.

A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Em maio de 2018, uma liminar do ministro Edson Fachin, do STF, esvaziou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitava as hipóteses em que filhas solteiras maiores de 21 anos poderiam receber pensão por morte de pais servidores públicos. A determinação do TCU era para que houvesse a revisão de 19.520 casos com suspeitas de concessão irregular do benefício, o que poderia trazer uma economia superior a R$ 2,2 bilhões em um intervalo de quatro anos, segundo as contas feitas por auditores na época.

O TCU havia fixado que, se a filha solteira recebesse outras fontes de renda que garantisse a sua subsistência, deveria perder o benefício por já não ter mais dependência econômica. A decisão de Fachin, no entanto, restabeleceu que a perda do privilégio só deveria ocorrer se as beneficiárias se casassem ou assumissem um cargo público fixo, condições previstas na lei de 1958.

Uma das que foram ao STF recuperar o benefício é filha de um ex-agente de polícia no antigo Estado da Guanabara. A pensão, administrada pelo Ministério do Planejamento, era paga desde outubro de 1966 até que, em julho de 2018, chegou o aviso de suspensão. A partir do entendimento do TCU, a pasta considerou que a aposentadoria dela por tempo de serviço configurava renda, e a pensão de filha solteira não era cabível.

Os advogados argumentaram que a supressão da fonte de renda "comprometeria de forma definitiva as condições mínimas de direitos sociais garantidas pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição". Fachin determinou o retorno dos pagamentos à senhora, hoje com 79 anos.

A Segunda Turma do STF, composta por cinco dos 11 integrantes da Corte, decidiu no ano passado confirmar as liminares de Fachin em julgamento ocorrido no plenário virtual do STF. A plataforma é uma espécie de fórum online onde os ministros podem votar a distância, sem estarem reunidos presencialmente no tribunal, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça.

"Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida", escreveu Fachin.

O ministro criticou naquela ocasião o fato de o TCU ter determinado a necessidade de comprovação da dependência econômica das filhas solteiras para o pagamento do benefício, uma exigência que não está prevista na lei. "Em meu sentir, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência da decisão do Tribunal de Contas da União. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica", concluiu Fachin.

Os demais ministros da turma - Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia - acompanharam o entendimento do colega, rejeitando recursos que haviam sido apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendia a manutenção do entendimento da Corte de Contas, a favor de impor restrições ao pagamento do privilégio.

Em sessão realizada na quarta-feira passada, os ministros do TCU, por 5 votos a 4, decidiram não alterar a decisão de 2016 da própria Corte. Portanto, a regra nos órgãos da administração federal continua sendo revisar todos os benefícios das solteiras. "A decisão de 2016 deixa de ser aplicável apenas àqueles que obtiveram junto ao Supremo Tribunal Federal a concessão de mandado de segurança para suspensão do acórdão", esclareceu a Corte de Contas.

Sem ‘éxito’

Procurada pelo Estado, a AGU informou que, apesar dos esforços feitos por meio de várias manifestações encaminhadas ao Supremo, "não logrou êxito na reversão do posicionamento monocrático do ministro Edson Fachin, que restou confirmado pela Segunda Turma". O gabinete de Fachin não respondeu à reportagem até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara e o Senado pagam pensões mensais de até R$ 35 mil a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Previsto numa lei sancionada por Juscelino Kubitschek em março de 1958, o benefício atende até hoje 194 mulheres e custa, por ano, R$ 30 milhões - o equivalente ao dinheiro necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida. A norma foi derrubada em 1990, mas foi mantido o privilégio para quem já estava na folha de pagamento.

Denúncias de pagamento indevido não faltam. No mês passado, a Polícia Legislativa passou cinco dias no Rio para investigar o estado civil de uma pensionista. A notificação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou inconsistências no registro da beneficiada a partir de cruzamentos de bases de dados.

Num relatório sobre a viagem, um agente da Polícia Legislativa escreveu que, após uma "exaustiva" investigação, descobriu que a mulher tinha um marido. A pensionista foi indiciada por estelionato em inquérito sigiloso encaminhado ao Ministério Público Federal.

Pelos critérios do Congresso, a pensão deve ser paga até a filha se casar, ter uma união estável ou conseguir um emprego público permanente. Mesmo quando completa 21 anos, a filha solteira mantém o direito.

Uma das maiores pensões do Congresso é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$ 35.858,94 por mês, em valores brutos. Outras 29 mulheres recebem, cada uma, R$ 29.432,27 de pensão por serem dependentes de ex-servidores da Casa. Todas estão incluídas na categoria "filha maior solteira" na folha de pagamento.

Na relação de beneficiárias da Câmara está a filha de um ex-deputado por São Paulo, que morreu em 1974, após nove anos de atuação legislativa. Solteira no cadastro da Câmara, a pensionista Helena Hirata mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês. Filósofa e pesquisadora, ela atua num centro de pesquisa da capital francesa.

Ao Estado, a pesquisadora admitiu não depender da pensão e ter outras fontes de renda, inclusive como aposentada do centro de pesquisas francês. Disse, ainda, que o montante era automaticamente repassado à mãe dela. "Ela faleceu em 2016 e desde então a pensão fica na minha conta", afirmou Helena, de 73 anos.

É o mesmo valor da pensão que ganha a filha de um ex-deputado federal do antigo Estado da Guanabara, unidade da federação extinta há 44 anos. Empossado em 1967, o parlamentar morreu três anos depois e a sua herdeira entrou no cadastro de pensionistas, de onde nunca mais saiu.

Tanto a Câmara quanto o Senado admitem que dependem das próprias pensionistas para atualizar os cadastros. "O Senado fiscaliza, anualmente, a condição de 'solteira' das pensionistas por meio do recadastramento anual obrigatório que elas realizam, sob risco de suspensão ou cancelamento da pensão", informou a Casa em nota. A Câmara não respondeu ao pedido de esclarecimento.

Auditoria

A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Até 2014, a despesa total custava R$ 2,2 bilhões, incluindo pensões civis e militares. O valor foi levantado em auditoria recente feita pelo TCU.

Em 2016, a Corte de Contas apontou 19 mil pagamentos com suspeitas de serem indevidos para filhas solteiras mapeadas em 121 órgãos da administração pública direta federal.

A fiscalização ocorreu porque o TCU foi confrontado com denúncias de irregularidades na Câmara. As suspeitas estavam tanto na outorga quanto na manutenção de pensões especiais a filhas de ex-servidores e de ex-parlamentares.

O acórdão atacou pagamentos a filhas solteiras que eram, ao mesmo tempo, beneficiárias e detentoras de atividades remuneradas nos setores público e privado. O TCU entendeu que a "dependência econômica" deveria ser comprovada para que os benefícios fossem mantidos. Qualquer remuneração superior ao teto do INSS representaria independência financeira e, portanto, no entendimento da Corte, suspenderia a pensão.

Supremo

A interpretação do TCU fez com que os órgãos federais, inclusive o Congresso, suspendesse as pensões. Na prática, porém, pouca coisa mudou. As beneficiárias passaram a pleitear a manutenção das pensões no Supremo Tribunal Federal (STF) e foram atendidas.

Em setembro de 2019, o ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o acórdão do TCU e manteve a interpretação original da lei. Ele decidiu que devem perder o benefício apenas as pensionistas que casarem ou assumirem "cargo público permanente".

'Nunca dependi dessa pensão'

Entre as 194 mulheres que recebem pensão por ser filhas solteiras de ex-parlamentares e de ex-servidores está um filósofa que vive há quase meio século em Paris, onde estabeleceu uma carreira voltada a pesquisar, entre outras coisas, discrepâncias salariais na remuneração entre homens e mulheres. Helena alega nunca ter dependido da pensão, mas mesmo assim aceita receber a benesse há 46 anos.

Filha do ex-deputado federal por São Paulo João Sussumu Hirata, a pesquisadora de 73 anos admitiu que recebe o benefício de R$ 16,8 mil mensais - R$ 218,4 mil por ano -, pagos pelos cofres da Câmara. Mesmo dizendo que não considera justo o privilégio, justifica o recebimento sob o argumento de que foi orientada pelo advogado nesse sentido. Helena optava por repassar os valores à mãe, falecida em 2016. "Nunca dependi dessa pensão pois sempre tive bolsa ou trabalho remunerado", disse ela, que recebe a aposentadoria do Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS), órgão francês onde trabalhou por 31 anos.

Helena recebe a pensão desde que o pai faleceu, em 1974. Militante feminista, ela reconhece que o benefício expõe a desigualdade dentro do universo feminino no Brasil. "As mulheres chefes de famílias, dentre as quais um número significativo de mães solteiras, são hoje mais de 40% no Brasil." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.