A criação da figura do juiz de garantias provocou dúvidas e divergências no Legislativo e no Judiciário. Até mesmo integrantes do grupo de trabalho da Câmara, que incluíram a proposta prevendo o juiz no pacote anticrime preparado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, discordam sobre o prazo de vigência da medida - se valerá para casos em andamento ou apenas para novas apurações.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, criou na quinta-feira (26), um grupo de trabalho para elaborar um estudo e apresentar, até 15 de janeiro, sugestões para regulamentar o texto. As atividades serão coordenadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Para ministros do Supremo ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, a aplicação do dispositivo que estabelece a divisão de tarefas entre dois magistrados - um conduzindo a fase de investigação e outro com a função de julgar réus - somente deve valer para futuros inquéritos.

Na lista de pontos não esclarecidos da lei está se ela vai ou não atingir instâncias como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo e, ainda, se alcançará investigações em tramitação, como o caso Fabrício Queiroz, que atinge o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

Decano do Supremo, o ministro Celso de Mello defendeu a criação do juiz de garantias. "Penso que a figura do juiz de garantias constitui inestimável conquista da cidadania, pois, além de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado, representa a certeza de fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação criminal", disse Celso de Mello, em nota enviada ao jornal O Estado de S. Paulo.

Nos bastidores de tribunais superiores, porém, a lei anticrime já é chamada de "um Frankenstein" que vai ganhar vida própria em 30 dias, prazo fixado para que ela entre em vigor, em todo o País.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

Mensagens

A ideia de incluir o dispositivo no pacote anticrime surgiu em agosto, na esteira da divulgação de mensagens privadas de Moro, então juiz da Lava Jato em Curitiba, e do coordenador da força-tarefa da operação, Deltan Dallagnol, pelo site The Intercept Brasil.

Autora da proposta do juiz de garantias, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a ideia não é uma resposta a Moro e deve valer apenas para novos processos. "Hoje, defender a Constituição é visto como defender bandido. Mas o garantista é aquela que preserva a Constituição. Temos um texto garantista, maduro, apto a melhorar a questão penal no Brasil."

A opinião de Margarete diverge da do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do projeto de lei no plenário da Câmara. Para ele, a figura do juiz de garantias vale para todos os casos em andamento, inclusive o de Flávio Bolsonaro.

Moro tentou resgatar a redação original do projeto no plenário, mas foi derrotado em uma articulação envolvendo deputados da oposição e do chamado Centrão. A expectativa do ministro era que o presidente Jair Bolsonaro barrasse, por meio de um veto, a criação do juiz de garantias, mas isso não ocorreu.

Um parecer preparado pela equipe de Moro, assinado em conjunto com a Advocacia-Geral da União e a Corregedoria-Geral da União (CGU), havia recomendado o veto ao juiz de garantias. Entre os motivos citados estavam a própria dificuldade de adotar a medida.

"A norma não esclarece como deve ela ser operacionalizada, notadamente em comarcas com um único juiz", diz o parecer.

Além disso, o documento argumentava que, como crimes de corrupção e lavagem de dinheiro perpetuam-se "durante anos e anos", caberia ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), apelou ao Supremo Tribunal Federal para fazer valer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada por sua base de apoio na Assembleia gaúcha. Suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado, após ação ajuizada pela Promotoria, a lei congela as contas para 2020, eliminando a possibilidade de reajuste, mesmo que pela inflação, das transferências que custeiam os demais Poderes.

Com um déficit previsto de R$ 4,3 bilhões (que pode aumentar em R$ 240 milhões sem o congelamento) e ainda pagando o 13.º de servidores do ano passado, Leite defende o "compartilhamento" da crise. "O déficit é do Estado, não é só do Executivo", disse o governador ao jornal O Estado de S. Paulo.

O que levou o senhor a congelar o orçamento?

O Rio Grande do Sul, pela primeira vez, estabelece na LDO uma previsão realista de orçamento. Nos anos anteriores, mesmo estando operando com déficit, sempre se previa uma receita extraordinária para a cobertura desse déficit, o que fazia com que, no papel, as contas estivessem equilibradas. Então, o Estado começava o ano prevendo uma situação equilibrada e, depois, frustradas as receitas, fechava o ano com déficit. Desta vez, previmos o déficit do ano que vem em R$ 4,3 bilhões. Se o Estado tem esse problema financeiro, como é que ele vai aumentar o aporte de recursos para os outros Poderes? Não faz nenhum sentido. O déficit é do Estado, não é do Poder Executivo. O Executivo acaba suportando sozinho o déficit do Estado todo. Então, fizemos esse movimento, que foi compreendido pela ampla maioria dos deputados, e que, infelizmente, o TJ concedeu a liminar. Nós estamos buscando no STF que se restaure aquilo que foi decidido pelo povo gaúcho através de seus representantes. Até porque identificamos que eles têm folga nos seus orçamentos para atenderem às suas necessidades sem precisar haver aumento de repasse.

Falta esforço dos outros Poderes para a recuperação do Estado?

A devolução feita pelo Tribunal de Justiça (que foi de R$ 98 milhões em 2018) é prova de que há orçamento suficiente para eles, não precisa haver aumento de repasses. Aliás, devolveram o recurso também porque havia uma previsão orçamentária maior, porque há pleito de reajustes para os seus servidores. Mas olhem: o Executivo já está com a maior parte das categorias há quatro anos sem reajuste, não recebem os salários em dia e têm média salarial menor. Enquanto os servidores dos outros Poderes estiverem recebendo, em dia, o 13.º deste ano, o Executivo estará quitando o 13.º do ano passado, que foi pago parcelado ao longo deste ano. Não há que se falar em aprovação de aumentos salariais aos outros Poderes dentro do cenário de desequilíbrio que existe no Estado. Para que haja a solidariedade de todos com a situação fiscal do Estado, entendemos que é fundamental que se compartilhe já no orçamento o congelamento dos repasses.

O senhor acha que o compartilhamento do ajuste fiscal deveria ser uma bandeira dos Estados?

Acho que o que nós fazemos aqui serve de exemplo para todos aqueles que estiverem com a situação fiscal como a do Rio Grande do Sul. É importante frisar: não se trata de fazer um enfrentamento aos outros Poderes. É uma questão elementar de absoluta indisponibilidade de recursos para se aumentar aportes em outros Poderes, quando o próprio Executivo não consegue fazer o pagamento das suas despesas básicas. E não se trata de apropriação de recursos pelo Executivo, porque, na verdade, é deixar de repassar um recurso que não existe. O aumento do repasse aumenta as dívidas do Executivo para atender a uma demanda de outros Poderes que já têm essas condições fiscais.

O senhor diz que não é uma questão de enfrentamento, mas os demais Poderes não demonstram essa iniciativa de abrir mão.

A Assembleia Legislativa votou em larga maioria algo que afeta o próprio Poder Legislativo. Ela foi solidária, compreendeu que o congelamento aos outros Poderes envolve a própria Assembleia. Isso é uma demonstração de solidariedade. Houve a primeira reunião no STF, também algumas rodadas de reunião aqui (Porto Alegre), e foram apresentados cenários possíveis. O Judiciário tem um fundo de reaparelhamento na casa de R$ 1 bilhão, em recursos disponíveis em conta, que usa para os seus investimentos, para construir os seus prédios. Nós propusemos que esse recurso pudesse ser alcançado ao Executivo, para fazer frente a compromissos urgentes, e devolvido ao longo do próximo ano, na medida da necessidade do Judiciário. Não queremos tomar para nós esse dinheiro, apenas adiantar esse valor, isso ajudaria o Estado a cumprir compromissos, o que reduziria o comprometimento que nós temos com o pagamento de juros, por exemplo, de 13.º em atraso. O atraso do 13.º está sendo pago de forma parcelada até o fim do ano. Se eu conseguisse pagar o valor do 13.º neste ano, sem a necessidade de parcelar, significaria uma economia de R$ 150 milhões.

O senhor pretende então manter o congelamento?

Estamos trabalhando por isso. Há uma expectativa que nas próximas semanas haja uma nova audiência de conciliação e esperamos que a decisão seja pela manutenção do congelamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta segunda-feira, 10, que há uma "indicação" de que o "Pacto pelo Brasil" - com previsão de ser assinado entre os Três Poderes - seja firmado na próxima semana. A data ainda precisa ser confirmada. Segundo ele, o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, disse na manhã desta segunda que "se faz necessário" alguns ajustes no texto. "Ministro Onyx indicou ainda hoje pela manhã (segunda-feira, 10) que se faz necessário alguns ajustes particularmente no texto, naturalmente no texto em função daquilo acertado entre os três Poderes", afirmou o porta-voz.

A previsão inicial era de que o texto fosse assinada nesta semana pelos presidentes dos Poderes. Quando questionado sobre a possibilidade de o pacto não sair, o porta-voz respondeu apenas que Bolsonaro e ministros do governo mantém a intenção de "buscar um pacto para que as principais necessidades da população brasileira sejam colocadas em prioridade nas discussões e decisões dos três Poderes nacionais".

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no último sábado, sem acordo sobre o conteúdo da proposta, o Palácio do Planalto decidiu adiar a cerimônia, que estava prevista para esta segunda-feira, 10. O principal motivo do impasse se refere ao formato do documento em defesa das reformas, que, na visão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acabou rotulado como "pauta do governo".

O texto também sofre resistências de líderes de partidos. Além disso, a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, tem sido alvo de críticas porque, na avaliação de alguns magistrados, fere a independência do Judiciário.

Políticos experientes dizem que o empoderamento do Congresso não é uma retaliação ao governo do presidente Jair Bolsonaro, mas uma forma de buscar o equilíbrio com os demais poderes. O orçamento autorizativo e as medidas provisórias, afirmam, conferem ao presidente um poder imperial.

"O Congresso, neste caso, não pratica o 'toma lá, dá cá', mas exerce a boa iniciativa de recuperar uma prerrogativa que promova o equilíbrio entre os poderes", observa o ex-deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que exerceu 11 mandatos. Ele defende o fim do presidencialismo de coalizão como outra medida que vai melhorar a imagem do Congresso. "No Brasil isso se transformou em cooptação. Se o presidente entrar nisso ele começa capitão e termina refém."

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a edição, hoje ilimitada, de medidas provisórias em cinco, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também enxerga uma oportunidade para que o Congresso abandone a prática "de trocar apoio por emendas e cargos e se coloque como o principal formulador de políticas públicas".

"Quanto mais o Parlamento demonstrar que tem força, prestígio e competência para exercê-las, melhor. Esse momento é propício a isso", disse o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), coautor do projeto que limita as MPs. Bolsonaro já editou nove.

"O Congresso está mais empoderado do que se imagina. Ele decide todas as pautas, não só em relação ao governo, mas também ao Judiciário. E esse poder veio graças à escolha do presidente de tentar montar uma base aliada com as bancadas temáticas", afirmou o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu neste sábado (16) que um Poder respeite as decisões de outro Poder, mesmo quando não agrade. A declaração foi dada após almoço que reuniu a cúpula do Executivo, do Judiciário e do Legislativo em sua casa.

"Se o Supremo, por exemplo, tomar uma decisão que me desagrade, eu tenho que respeitar a decisão", afirmou Maia após o encontro. Participaram do churrasco oferecido por Maia o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, além de 15 ministros do governo.

A declaração de Maia se dá após o Supremo ser alvo de novos ataques nas redes sociais e de críticas de procuradores da Lava Jato. O motivo foi a decisão que definiu a Justiça Eleitoral como foro competente para julgar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro quando associados ao caixa 2.

Conforme mostrou o Estado neste sábado, integrantes do partido de Bolsonaro, o PSL, inflaram essa reação. A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) chegou a ir para a porta do STF, com um alto-falante, ameaçar os ministros de impeachment.

Questionado sobre o fato de Bolsonaro ter compartilhado um vídeo do filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), com críticas à decisão, Maia disse não ter falado com o presidente sobre o assunto, mas pregou "liberdade de expressão".

"Toda crítica precisa ser respeitada num País que quer ser democrático, garantindo a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Mas a crítica não pode passar para uma agressão. Principalmente em relação a um poder que tem como função resguardar a Constituição", disse. "Não pode atacar e desrespeitar os ministros do Supremo."

Presidente ao encontro, o presidente da Corte, Dias Toffoli, não tratou de nenhum episódio específico, segundo Maia.

O presidente da Câmara disse que decidiu realizar o churrasco após uma conversa com o próprio Bolsonaro, que pediu para chamá-lo. "O convite surgiu de uma conversa prévia de quando fui visitar Bolsonaro no Palácio da Alvorada", disse.

Mais de um milhão de fiéis participaram nesta quarta-feira em Manila na procissão anual do "Nazareno Negro", na esperança de tocar a imagem, dotada, de acordo com a tradição, de poderes miraculosos, numa das manifestações mais impressionantes do culto católico.

Segundo dados da polícia filipina havia mais de um milhão de pessoas.

Os fiéis se amontoavam tentando alcançar a imagem, transportada sobre uma plataforma metálica ao longo de sete quilômetros pelas ruas estreitas da capital das Filipinas, convencidos de que pode curar doenças e trazer boa sorte.

"Sobrevivi a um derrame cerebral graças a ele [Deus]. Farei isto todos os anos até completar 100 anos", declarou Joaquin Bordado, de 70 anos, que comparece a esta procissão há décadas.

"Deus me ordenou fazer isto e não me sinto cansado", acrescentou, vestido com uma túnica até os tornozelos e segurando uma cruz feita de arame farpado.

Em volta dele, as pessoas cantavam "Viva Nazareno!", aplaudindo e tentando tocá-lo, ou tirando fotos com a imagem do Cristo.

- 'Um ritmo de paz' -

Os fiéis, alguns descalços como penitência, trepavam uns sobre os outros para tentar tocar com panos a imagem, cujo nome se deve a sua cor escura.

Segundo a lenda, a imagem sobreviveu a vários incêndios (como o do navio que a transportava do México no século XVII), a terremotos e ao bombardeio de Manila em 1945.

O chefe da polícia filipina Oscar Albayalde afirma ter mobilizado 7.000 agentes para garantir a segurança do evento. As redes de telefonia móvel foram cortadas para impedir a detonação de bombas a distância.

As autoridades não informaram de uma ameaça específica mas o arquipélago é palco de várias insurreições que provocaram atentados contra civis.

Horas depois do início da procissão, a Cruz Vermelha anunciou que havia quase 220 feridos, alguns vítimas de tonturas ou de cortes. A cada ano, centenas de pessoas ficam feridas, e às vezes há inclusive mortos.

"Participar da procissão é muito perigoso. Quando você vê as pessoas se empurrando é muito estressante", declarou Angelica Alcantara, estudante de 21 anos.

"Muitos jovens fazem isso por diversão mas [este ato] trata da fé em Deus", acrescentou.

A procissão dura cerca de 20 horas. Alguns consideram que se assemelha demais à idolatria e que representa um risco desnecessário para as pessoas.

Os funcionários eclesiásticos afirmam, porém, que se trata de uma expressão da fé em um país de 105 milhões de habitantes, em sua maioria cristãos.

"Quando você vê isso de fora, não vai escutar, ver ou sentir essa fé. Só vai ver caos", disse o padre Danichi Hui, pároco na igreja Quiapo, onde a procissão termina. "Mas dentro há um ritmo de paz. Há serenidade".

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela suspendeu todas as funções da Assembleia Nacional, o Parlamento unicameral que era dominado pela oposição, concedendo, assim, plenos poderes ao presidente Nicolás Maduro. Em uma sentença pronunciada na noite dessa quarta-feira (29), a Corte disse que a Assembleia está "em uma situação de rebelião, indignação e desacato" e que todas as atividades parlamentares passarão a ser "exercidas pela Câmara Constitucional do TSJ ou qualquer órgão que se disponha, para garantir o Estado de direito".

Formalmente, a sentença da Corte foi adotada em resposta a um pedido apresentado pelo governo de Maduro sobre a formação de parcerias público-privadas (PPP), para a qual seria necessária a autorização do Parlamento, de acordo com os termos da Constituição. Na sentença, a Suprema Corte argumentou que, "dada a urgência da questão" e a presente "omissão inconstitucional parlamentar", o presidente Maduro terá apenas que "informar" o TSJ de suas decisões, enquanto a Assembleia "não poderá modificar as condições propostas nem estabelecer outras".

A decisão da Corte sobre as PPP's, abre portas para que Maduro tome medidas sem o aval da Assembleia Nacional - apenas "notificando o TSJ" e governando por decreto. A oposição venezuelana controla 112 cadeiras, de um total das 167 do Parlamento, em legislatura eleita em 2015. O mandato dos parlamentares vai de 2016 até 2021.

O país enfrenta uma grave crise política, com alguns líderes da oposição presos, além de problemas financeiros e sociais que geram um desabastecimento de produtos. No início da semana, o TSJ retirou a imunidade dos parlamentares venezuelanos e autorizou Maduro a indiciá-los por crimes militares e de terrorismo. A tensão com a oposição piorou nos últimos dias porque os opositores conseguiram aprovar um acordo legislativo que solicitava à Organização dos Estados Americanos (OEA) a convocação de seu conselho para suspender a Venezuela do bloco através da aplicação da Carta Democrática Interamecicana.

"Baixar o tom" foi a expressão usada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para explicar o julgamento desta quarta-feira, 7. A costura que salvou Renan Calheiros do afastamento da presidência do Senado passou por uma interlocução entre o senador Jorge Viana (PT-AC) e a presidente da Corte, Cármen Lúcia, além da manutenção do pedido de vista do ministro Dias Toffoli sobre a ação que discute se réus podem ficar na linha sucessória.

O caráter político do STF ficou escancarado. Ministros ouvidos pela reportagem ao fim da sessão admitiram que o plenário levou em conta a preocupação com "harmonizar a relação entre os Poderes", desgastada nas últimas semanas e levada ao extremo após a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de afastar Renan da presidência do Senado com uma liminar.

Os ministros admitiram que deixaram as críticas duras para serem feitas pelo próprio Marco Aurélio. A justificativa é de que o comunicado da Mesa Diretora respaldando a resistência de Renan não afrontava a Corte, pois aguardava o plenário. O STF decidiu jogar para as mãos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a decisão de investigar ou não Renan por crime de desobediência.

Para isso, o vice-presidente da Casa, Jorge Viana, foi essencial. Na terça-feira, o senador fez a Mesa modificar seu comunicado original. A última versão suavizava o fato de que o Senado não iria cumprir a decisão de Marco Aurélio. O ato foi visto no Supremo como uma "bandeira branca".

Viana demonstrou na reunião com Cármen, da qual ministros do STF participaram, que o afastamento de Renan poderia atrasar a votação da PEC do teto dos gastos públicos. No julgamento, Toffoli se esquivou de embates diretos com Marco Aurélio. Contribuiu para "tirar o peso" de seus ombros o fato de Celso de Mello, decano do Tribunal, ter pedido a palavra para votar antes e legitimar a abertura da divergência.

A maior indisposição externada foi com Gilmar Mendes, ausente. De Estocolmo, na Suécia, ele chegou a sugerir o impeachment de Marco Aurélio em razão da liminar. Ao menos três ministros mostraram o desconforto com a situação: Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Integrantes do STF já temem uma retaliação por parte do Senado - a casa que recebe os pedidos de impeachment contra ministros do Tribunal - contra Marco Aurélio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou, nesta segunda-feira (14), que não pretende fazer uma “busca às bruxas”, mas corrigir o que for preciso nas folhas de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A peemedebista é relatora da comissão especial do Senado formada para investigar o pagamento de salários acima do teto permitido pela Constituição a servidores públicos, os chamados "supersalários". 

Abreu garantiu que não pretende “desmoralizar” os poderes com seu diagnóstico. “Sou relatora da comissão que regulamentará a proibição dos supersalários em todos os poderes. Trabalharei com racionalidade e pragmatismo. Não farei busca às bruxas e não concordo em desmoralizar os poderes. São pilares importantes da democracia. Há distorções? Sim. Vamos corrigir”, ponderou, em publicação no seu perfil do Twitter. 

Instalado na última quinta-feira (10), o colegiado tem gerado polêmicas entre parlamentares, magistrados e servidores públicos. A comissão especial tem o prazo de 20 dias para fazer uma análise nas folhas de pagamentos. O atual teto constitucional é no valor de R$33.763,00, subsídio recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).