O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou inconstitucional a portaria do governo que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro. Maia recomenda que o governo recue da decisão para que o Parlamento ou a Justiça não tenham que derrubar a nova orientação.

Publicada no dia 28 de agosto, a portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual que ela pode visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Além disso, a norma obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima. Maia afirmou estar articulando apoio para a aprovação de projeto que suspende a nova portaria do Ministério da Saúde. Na avaliação do presidente da Câmara, a portaria é “ilegal e absurda”.

“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência numa lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse Rodrigo Maia.

Maia afirmou que o marco legal brasileiro sobre o aborto em caso de estupro é muito “claro e nítido”.

“Não devemos ter uma portaria que constranja a decisão da mulher, é ilegal e inconstitucional. Não respeita as normas legais do País, é minha posição pessoal”, afirmou o presidente.

Da Agência Câmara de Notícias

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, convocou sessão solene para às 11 horas, desta quarta-feira (26), para a promulgação da emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb - EC 108/20). "Será um dia histórico para a educação básica do nosso País", comemorou Alcolumbre em suas redes sociais.

O Senado aprovou no início da noite da terça-feira a PEC 26/20, que torna permanente o Fundeb e aumenta a participação da União no repasse de recursos para estados e municípios.

"A aprovação do Novo Fundeb pelo Senado é mais uma demonstração da prioridade que a Educação recebe no Parlamento. O fundo passa a ser permanente e vai garantir a redistribuição de recursos vinculados à educação básica de estados e municípios", destacou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo Twitter.

Maia disse que os novos recursos vão permitir desde reformas estruturais até a valorização do salário de professores da creche ao ensino médio. "Faço uma homenagem especial à deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que relatou  de forma tão brilhante este projeto na Câmara, aprovado na íntegra pelos senadores", completou Maia. A Câmara aprovou a proposta em julho.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (18) que atuará contra a criação de um novo imposto no Brasil, no formato em que já foi acenado – mas não apresentado – pela equipe econômica do governo federal como “imposto digital”. Segundo ele, “não dá para tentar resolver um problema criando outro problema para a sociedade, por meio de um imposto cumulativo”.

“Precisamos antes de tudo definir o que seria um imposto digital. Na verdade é um IVA [Imposto sobre Valor Agregado, que, por meio da reforma tributária seria criado com o objetivo de substituir e unificar impostos cobrados do consumidor]; uma tributação extra à sociedade brasileira”, disse Maia durante a palestra online Brasil em Reforma na 21ª Conferência Anual Santander.

Segundo ele, seria bom o governo apresentar o quanto antes a proposta, de forma a comprovar que não se trata de uma nova versão de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

“O ministro Paulo Guedes [da Economia] diz que não é. Eu acho que é”, acrescentou o deputado ao antecipar que, confirmadas as expectativas de que seja um novo tributo cumulativo, vai “trabalhar contra, para que ela seja inclusive derrotada já na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], para que o Brasil não entre nesse pesadelo de ficar criando imposto a cada crise”. 

“É minha opinião e o que fiz em 2007, e que vou continuar fazendo neste momento”, afirmou Maia.

No início do mês, Guedes disse, durante audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, que comparar a criação do imposto sobre transações digitais com a antiga CPMF é “maldade e ignorância”, e que a futura proposta de criação do imposto com o argumento de que a tributação não acompanhou a inovação tecnológica.

De acordo com Maia, é fácil desonerar a folha e criar um novo imposto. "A verdade é que a desoneração da folha feita pelo governo Dilma não resultou em nenhum emprego novo. Essa é que é a verdade. Aumentou foi o resultado das empresas. Então é muito fácil o empresário falar para reduzir o custo da contratação de mão de obra e, por meio da CPMF, a sociedade pagar a conta. Isso está errado. A tributação do emprego existe no mundo inteiro. Ela está alocada de forma muito correta. O que está errado é que a alíquota no Brasil está muito alta”, argumentou.

“A criação de um novo imposto é fazer o que fizemos no passado, quando tínhamos uma carga tributária de 25% e fomos a 34% e não resolvemos o problema do serviço público para o cidadão”, complementou.

Renda mínima

Maia cobrou também do governo federal a apresentação de uma proposta sobre o que será o programa Renda Mínima, em especial, sobre à origem dos recursos orçamentários que serão usados para garantir a mobilidade social dos mais pobres, bem como de seus objetivos e abrangência.

“A gente sabe que os impactos do auxílio emergencial aprovados na Câmara e no Senado foram enormes e muito importantes. Agora, no momento final do auxílio, o governo introduziu o debate sobre qual será o papel da política social no pós-pandemia. Acho que o debate tem de ser mais amplo sobre mobilidade social. A transferência de renda vai representar parte disso, mas não dá para tratar apenas dela. O projeto do saneamento mostra que as soluções para os mais pobres são mais amplas e passam por educação, saúde, saneamento, habitação”, disse o presidente da Câmara.

Segundo ele, o momento é o de esperar a proposta “para ver como o governo vai sair dos R$ 600 para outra política”. “Não é um momento simples, mas precisamos que o governo apresente sua proposta sobre o que vai ser o tal do Renda Brasil, e de onde vão tirar recursos dentro do orçamento”.

A seis meses de deixar a presidência da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defende a discussão no País de um limite à atuação de militares da ativa na estrutura do próximo governo. Sem apontar diretamente para os generais nos cargos da atual gestão do presidente Jair Bolsonaro, ele ressalta a necessidade de respeitar o "muro" entre o Estado, a quem as Forças Armadas estão vinculadas, e o governo, formado especialmente por agentes públicos eleitos.

Em home office, na residência oficial, ele criticou o enfrentamento da pandemia pelo governo, mas isentou o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, de toda a responsabilidade pelas mais de 100 mil mortes.

Na conversa, interrompida algumas vezes para olhar os desenhos do filho Rodrigo, de 4 anos, revelou que vai ajudar na construção de uma candidatura que se apresente como alternativa à polarização PT x Bolsonaro. À equipe econômica, mandou um recado: vai barrar qualquer tentativa de burlar o teto de gastos, que proíbe as despesas de crescer em ritmo superior à inflação.

O sr. acredita que a crise entre os três Poderes esteja de fato superada ou ainda é preciso acompanhar com mais atenção?

Pelo menos nas últimas semanas, há um ambiente de mais respeito e menos estressamento na relação entre Poderes. Espero que continue assim. É bom para o Brasil que a gente continue com as instituições democráticas funcionando. Foi uma coisa que cobramos naquele período de manifestações com faixas contra o Parlamento, pedindo o AI-5.

Neste momento, não está na hora de discutir a volta dos militares para a caserna e a saída deles desse ambiente político?

É importante separar o Estado e o governo. As Forças Armadas estão no Estado. Os gestores públicos, os ministros, o presidente estão no governo. É importante que fique claro que há um muro. Não é algo contra os militares que estão no governo Bolsonaro, mas esse debate vai acontecer, no mínimo, para o próximo governo, para que fique clara essa separação. Quem vem para cá (governo) vai precisar não ter vínculo com o Estado. Quando um militar da ativa entra no governo ele traz parte do Estado e, muitas vezes, pode misturar as coisas, e é importante que a gente consiga organizar isso.

De certa forma, o papel dado a alguns militares não se mostrou tão eficiente. Na Saúde, na articulação política...

Eu não acho que o Pazuello tenha sido a melhor escolha, mas não podemos culpá-lo também pelas 100 mil mortes. É claro que há falta de articulação com os governadores e conflitos por causa de posicionamentos equivocados. Isso pode ter prejudicado, certamente, mas transferir 100% dessa responsabilidade para o ministro está errado. O problema é ter um vírus que vai tirar vidas de brasileiros e que vai derrubar a economia. E a economia vai cair porque na hora em que começa a morrer gente próxima, a pessoa deixa de consumir, deixa de ir à rua, querendo o governo ou não.

O presidente Jair Bolsonaro tem usado o auxílio emergencial e até mesmo o Renda Brasil, ainda em estudo, para se aproximar do eleitorado do Nordeste. O Parlamento vai dar esse capital político ao presidente?

O governo tinha uma proposta tímida para o auxílio emergencial. O Parlamento alterou e o presidente respaldou a decisão de um valor maior. O governo foi beneficiado. Nós vamos ficar brigando pela paternidade com 50 milhões, 60 milhões de famílias sem nenhuma renda? Não dá para ficar nesse jogo político. Cada deputado trabalhou a paternidade do auxílio emergencial, o governo também, mas é claro que os instrumentos do governo são mais fortes que os da Câmara. O Parlamento não tem estrutura de agência de publicidade.

Bolsonaro está viajando pelo Brasil em ritmo de campanha eleitoral. O sr. sente uma ansiedade de alguns setores para achar um nome que faça o contraponto ao presidente em 2022?

Não é hora de se preocupar com nome. Se anteciparmos o processo eleitoral, aí sim nós vamos interditar o debate, como gosta de falar o Paulo Guedes (ministro da Economia). Infelizmente, o debate da reforma administrativa está interditado desde o ano passado. O da tributária está andando, nós estamos estimulando, diferentemente do que o Paulo Guedes diz. O que nós não queremos é criação de novos impostos e onerar a sociedade.

O sr. ainda tem seis meses na presidência da Câmara. Quais as prioridades nesta reta final e o que o sr. ainda tem tempo para entregar?

A reforma administrativa eu preciso do governo, mas a tributária eu estou confiante que nós vamos entregar.

O sr. disse que, mesmo que haja a possibilidade, não disputará a reeleição. O que o senhor fará após deixar a presidência?

Não é minha intenção (concorrer à reeleição).

O sr. acredita que o presidente Jair Bolsonaro não vai interferir nesse processo?

É difícil não interferir.

O sr. tem defendido a construção de uma união de centro para as eleições de 2022. Fora da Câmara, o sr. pode ser essa pessoa a construir esse grupo?

Tenho condições e vou querer ajudar a construir um projeto para 2022. Sem desrespeitar o projeto dos outros, mas temos que construir um ambiente que saia dos extremos e procure defender o que é o certo e o melhor para a sociedade brasileira.

A polarização PT x Bolsonaro vai se repetir em 2022?

Se não surgir um candidato que tenha uma agenda reformista na economia e menos radical na questão dos valores, pode se repetir. A sociedade é conservadora, mas o radicalismo de um lado ou de outro vem gerando essa polarização.

O governo quer atrelar prorrogar o auxílio emergencial com o Renda Brasil. O senhor concorda?

Eu não posso discutir o que não conheço. O que é o Renda Brasil? Óbvio que será necessário construir alguma solução para saída do auxilio emergencial. É óbvio que o Estado brasileiro não tem condições de suportar a manutenção dos R$ 600 (de auxílio emergencial). Neste momento de crise não podemos fazer política dessa questão. Eu só acho que temos que tomar cuidado para não ampliar ainda mais as despesas públicas para solucionar uma questão urgente e que precisa ser solucionada, mas criar outros problemas para a sociedade.

Há uma preocupação de dribles que o governo tentou fazer para furar o teto de gastos...

O governo não pode querer usar o Parlamento como instrumento dessas soluções heterodoxas. Não dá para usar um projeto, uma PEC, pelo menos na Câmara, para burlar o teto de gastos. Se o governo tiver essa intenção, eu discordo e vou trabalhar contra.

O sr. concorda que esses dribles podem ser considerados a pedalada de Bolsonaro?

Este ano o governo está protegido pela PEC do orçamento de guerra, mas se o governo editar um crédito extraordinário e depois transformar em restos a pagar (para ampliar o espaço para gastar em 2021), aí pode ser uma pedalada.

O ministro Guedes disse que quem compara o imposto que ele pretende criar à CPMF ou é por maldade ou é ignorância...

Enquanto ele não apresentar proposta, é um direito legítimo de todo mundo achar que tem cara de CPMF, está tudo parecendo uma CPMF e com as isenções vai virar um adicional de imposto que a sociedade vai pagar. Não é tão simples criar uma receita com imposto cumulativo e não gerar danos na economia brasileira.

A equipe econômica diz que o novo imposto abre espaço para desonerar a folha das empresas. O sr. vê outra solução?

Temos que procurar a receita no Orçamento existente senão vamos levar o Brasil a ter a maior carga tributária do mundo. Por isso que a reforma administrativa é tão importante. Não porque ela vai reduzir despesas a curto prazo, mas porque melhora a qualidade do serviço público.

O sr. vê espaço para as duas reformas, a tributária e administrativa?

Pagamos muito imposto e a produtividade do setor público não existe. A média do salário dos servidores públicos é o dobro do setor privado, isso é uma distorção. Precisa ter a união do Poder Executivo com o Legislativo para mostrar que estamos tratando da reforma do ponto de vista de estrutura das carreiras para os próximos servidores. E estamos tratando dos atuais na eficiência do serviço público. Se for o caso, os líderes que defendem essa tese poderiam fazer um apelo ao presidente.

O sr. acha que seria o momento ideal de discutir as duas?

Não tem outro caminho. Se o investidor não olhar as grandes reformas, além do Meio Ambiente, o Brasil nunca vai ser prioridade. Não podemos esquecer que o Brasil precisa muito dos investidores externos para poder ter um ciclo de investimento sustentável. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista à Rádio Banda B, de Curitiba (PR), ser contrário à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Operação Lava Jato. Para ele, excessos cometidos pela operação devem ser apurados pelos meios institucionais próprios do Ministério Público, como o Conselho Nacional do Ministério Público, a Corregedoria da instituição e a Procuradoria Geral da República.

“Eu sou a favor da Lava Jato, mas houve excessos. E em qualquer área, quando há excessos, as pessoas têm que ser punidas. Cabe à própria estrutura de controle do Ministério Público investigar e tomar as decisões, mas não cabe a nenhum de nós interferir nisso”, disse.

Para o presidente da Câmara, “é muito perigoso e sensível” o Congresso fazer esse tipo de investigação. “É claro que todos defendem as investigações e, se excessos forem identificados, cabe às instituições tomar as decisões corretas”, disse.

Sérgio Moro

Questionado a respeito das eleições presidenciais, o presidente da Câmara disse ser contrário à criação de uma regra de quarentena que impeça a candidatura do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

“De forma nenhuma defendo uma quarentena para prejudicar o Moro. Ele tomou uma decisão difícil ao deixar a carreira de juiz e tem direito de disputar. Não vai ser uma lei que vai tirá-lo da disputa”, disse.

Impeachment

Já a respeito de sua posição sobre pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro protocolados na Câmara, Maia voltou a dizer que não há condições para avançar com processos do gênero.

“Impeachment é um julgamento político. Eu não vejo neste momento condições de avançar num processo de impeachment. Isso geraria apenas mais crise, afundaria a economia e aumentaria o desemprego”, disse.

Para Rodrigo Maia, em meio à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o Congresso precisa avançar em pautas que permitam o enfrentamento da queda de arrecadação e do aumento dos gastos, como a reforma tributária e a Reforma Administrativa.

“Temos que avançar na reforma tributária e esperar que o governo apresente sua proposta de reforma administrativa”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar nenhuma proposta que flexibilize o teto de gastos – mecanismo fiscal aprovado em 2016 que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação.

De acordo com o presidente, há uma brutal pressão para desfazer o teto, sobretudo no período da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19. Maia disse que as soluções emergenciais para o pós-pandemia pressionam por aumento do investimento público, pela busca por uma renda básica e pela discussão sobre desonerações, mas ressaltou que todas essas saídas para crise vão na linha contrária da defesa da organização da despesa pública e da melhoria da qualidade do gasto.

Ele participou do debate “O impacto do custo Brasil na competitividade da indústria e do País” sobre reforma tributária, promovido pela Confederação Nacional da Indústria e pela Folha de S.Paulo.

Segundo Rodrigo Maia, a situação fiscal do País é complexa demais para aumentar receitas, por meio de novos impostos, para poder aumentar as despesas. Na avaliação de Maia, seria cometer o mesmo erro de governos anteriores.

“Nossa situação é muito complexa para aumentar receita e aumentar despesas. A Câmara não votará nenhuma flexibilização do teto de gastos até 1º de fevereiro”, disse o presidente (nesta data se encerra seu mandato na presidência da Câmara).

“Abandonamos a discussão sobre controle de gastos, sobre vinculação do Orçamento (por exemplo), mas temos muita coisa para fazer, e é onde deveríamos estar mais preocupados. Não vamos resolver o problema do pós-pandemia pelo aumento da arrecadação a partir do aumento da carga tributária”, reforçou.

Unificação de impostos

Segundo Maia, é preciso organizar o setor de bens e serviços para retomar o crescimento do País. Ele explicou que o setor está distorcido o que prejudica tanto o setor produtivo e quanto a sociedade. Na avaliação do presidente, é importante a unificação dos impostos estaduais, municipais e federais. Segundo ele, a proposta do governo de unificar os impostos federais vai na mesma linha das propostas que tramitam no Congresso.

“Precisamos garantir um sistema tributário mais simples, com segurança jurídica e eficiência na tributação, agora vamos dar mais um jeitinho criando mais imposto e vamos taxar mais sociedade?”, questionou o presidente.

Maia defendeu que a ampliação da receita ocorra por meio do crescimento econômico e afirmou que não vê espaço entre os deputados para aprovar uma proposta de aumento de impostos. Para ele, a solução é pelas reformas econômicas como as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Senado, as reformas administrativa e tributária.

“A sociedade não quer mais impostos. Se você pegar o documento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre gasto público na América Latina, verá que todos os países cometeram o mesmo erro. Temos que cuidar da modernização, não é só cortar despesas, melhorando a eficiência do setor público e aumentando a arrecadação pelo crescimento econômico”, disse o presidente.

Prazo de votação

Em relação ao prazo de votação, Maia afirmou que está otimista com o calendário, mas ressaltou que é preciso organizar as narrativas para convencer empresários, prefeitos, governadores e a própria sociedade da importância da reforma. Segundo ele, muitos setores acreditam que serão prejudicados com a reforma.

Para o presidente, o prazo máximo para aprovar as mudanças no sistema tributário é de 12 meses, pois após esse período o debate vai estar contaminado pelas eleições de 2022.

“Esses debates precisam ser construídos para levar a sociedade o verdadeiro debate, não é simples, porque tem distorções. Se não resolver o ICMS, não vai resolver o principal problema que gera distorções, acho que dá para avançar na Câmara no prazo de 60, 90 dias, mas não dá para definir um prazo. Essa construção da maioria não é tão simples assim”, disse Rodrigo Maia.

*Da Agência Câmara de Notícias

Parlamentares e representantes de entregadores de aplicativos de vários Estados brasileiros apresentaram, nesta quarta-feira (8), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma pauta de reivindicações para melhores condições de trabalho.

Os trabalhadores querem melhores remunerações nas taxas de entrega; a criação de uma taxa mínima para remuneração; o fim dos bloqueios indevidos dos aplicativos; a criação de seguro de acidentes e também de alguma proteção - um seguro saúde, por exemplo - para eles entregarem com segurança durante a pandemia de Covid-19.

Eles anunciaram ainda uma nova paralisação geral da categoria para o próximo dia 25 de julho. A primeira greve ocorreu no dia 1 de julho e teve amplo apoio dos entregadores e da sociedade.

Projeto de lei

A líder do PSOL, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), afirmou que um novo encontro com o presidente da Câmara e com consultores legislativos deve ser realizado ainda hoje para poder dar início à sistematização de um projeto de lei que regulamente os direitos dos empregadores e garanta as reivindicações demandadas pela categoria.

“Os trabalhadores se organizaram para pedir uma pauta com os principais pontos de reivindicação, para se votar um conjunto de medidas para a jornada de cinco milhões de trabalhadores, que são bloqueados sem explicação, com uma ausência total de regulamentação de direitos”, disse a líder.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), que organizou o encontro da categoria com Rodrigo Maia, destacou que o presidente não apresentou prazo para votação de propostas, mas indicou que já na próxima semana devem começar a elaborar um texto.

Jornada  de 14 horas

A coordenadora da frente de comunicação do movimento, Marcela Geoffroy, defendeu um esforço legislativo para garantir direitos à categoria dos entregadores de aplicativos. Segundo ela, os trabalhadores ganham 70 centavos por quilômetro, com jornadas de 14 horas, de segunda a segunda e ganhando menos que um salário mínimo por mês.

O entregador Abel Santos, do Distrito Federal, afirmou que a pandemia piorou a situação dos trabalhadores de aplicativos e destacou que, fora a baixa remuneração, os entregadores devem arcar com os custos de operação, como a mochila de entrega, a gasolina e a sua própria proteção pessoal.

“Nesta pandemia, as plataformas aumentaram a taxa do restaurante para anunciar na plataforma, aumentaram os valores para os clientes e quando o entregador reivindicou o aumento disseram que não poderia aumentar”, criticou.

“Precisamos desse reajuste anual e da responsabilidade dos EPI para não sair do nosso bolso, já que as plataformas vendem com o preço absurdo. Fora as desigualdades no sistema de ranking, por exemplo. Como eu vou ter um tempo de me cuidar, de lazer, tempo com a família. O dia tem 24 horas e trabalha-se 15, 16 horas por dia”, protestou.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, na noite desse domingo (5), que a prioridade do País no segundo semestre deve ser a reforma tributária. "Acho que ela é a prioridade para o País voltar a ser competitivo no setor privado, melhorar a produtividade do setor privado", afirmou em entrevista à Globo News.

Maia lembrou que a reforma sobre a tributação de bens e serviços, de impostos indiretos sobre consumo, já está no Congresso e afirmou que é preciso retomar esse debate logo nesta semana. "Eu disse ao presidente Davi (presidente do Senado, Davi Alcolumbre) que precisamos retomar esse debate esta semana, na terça ou na quarta-feira. Não tem mais tempo."

O presidente da Câmara também defendeu a tributação sobre dividendos. "Ela melhora o estímulo ao investimento. Hoje você não estimula a empresa a investir já que não tributa dividendos. Então, você reduzir a alíquota da pessoa jurídica (imposto de renda) e tributar os dividendos vai fazer com que as empresas façam reinvestimento dos seus resultados", afirmou Maia.

Na última sexta-feira (3), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo incluirá a tributação de dividendos na reforma tributária. "Não quero tributar empresa, mas se o dinheiro sair para o acionista, aí você tributa o dividendo. Não é possível que alguém pague zero sobre dividendo enquanto o trabalhador paga 27,5%", afirmou Guedes.

Apesar da pressão de bolsonaristas contra o projeto de lei das fake news, a Câmara vai colocar a proposta em discussão nesta semana. "Vamos começar a discutir esta semana", afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Estadão, neste domingo (5).

Alvo de polêmica e críticas do presidente Jair Bolsonaro, o projeto foi aprovado pelo Senado no último dia 30 e propõe um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O chefe do Planalto, que faz uso frequente das redes sociais para fazer política e falar a seus apoiadores, prometeu vetar a medida.

A proposta obriga as plataformas digitais a adotar um nível maior de controle na disseminação de notícias falsas na internet, ao terem de aplicar, por exemplo, uma autenticação de todos os perfis nas redes sociais e limitar a capacidade de disseminação de uma mesma mensagem. As empresas de tecnologia são contra o projeto.

No sábado (4), Maia saiu em defesa da proposta durante webconferência promovida pelo grupo de advogados Prerrogativas. Ele citou que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), alvos constantes de bolsonaristas, têm sido afetados por fake news e que é preciso partir para o enfrentamento.

"Ninguém aqui está querendo discutir nem abrir mão da liberdade de expressão, mas a gente precisa de regras, de forma clara conseguir chegar no dinheiro, sem dúvida nenhuma, quem financia todos esses movimentos aqui e no mundo, quais são as intenções, como eles impactam", afirmou.

O presidente da Câmara avaliou que a eleição de Bolsonaro, em 2018, não foi decisiva por causa de fake news, mas sim "fruto dos erros dos que comandaram o Brasil nos últimos anos ou décadas". Ele afirmou, no entanto, que o efeito da desinformação no processo democrático é "gravíssimo". Maia citou a existência de grupos articulados para atacar o Congresso e o Supremo como se o presidente da República tivesse poderes absolutos e pudesse se sobrepor às demais instituições.

Pressão. O projeto das fake news foi aprovado pelo Senado com 44 votos favoráveis e 32 contrários. Os votos a favor vieram de aliados do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da oposição. Os posicionamentos contrários, por sua vez, foram de governistas e da ala lavajatista. Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro intensificaram a pressão contra a proposta após a aprovação.

O próprio chefe do Planalto prometeu vetar a medida se ela tiver o aval da Câmara. Na quinta-feira (2), ele citou a possibilidade de submeter a lei a uma "consulta popular" para decidir quais pontos serão vetados. "Se o projeto chegar bom, a gente sanciona. Se chegar como se apresentou (no Senado), não tem como deixar de vetar", afirmou Bolsonaro durante a Live da última quinta. Líderes evangélicos apoiadores do presidente da República também se levantaram contra a mudança na lei argumentando que isso colocaria uma "mordaça" em usuários das redes sociais.

Se o presidente barrar o projeto, o veto poderá ser derrubado pelo Congresso. O cálculo de bolsonaristas é que, nesse caso, há uma necessidade maior de votos para manter o conteúdo da proposta. Na votação de um projeto de lei, é necessário apenas o voto favorável da maioria dos parlamentares presentes em uma sessão. Para derrubar um veto, porém, o quórum exigido é de 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, independentemente do número de congressistas presentes.