O relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de João Alfredo (Agreste de Pernambuco) relativo ao primeiro quadrimestre de 2012 foi julgado irregular pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão também resultou na aplicação de uma multa de R$14.400,00, o que corresponde a 30% dos seus vencimentos da administração pública no período avaliado.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, relata que não ficou evidenciada por parte do prefeito, Severino José Cavalcanti, a adoção de medidas eficientes para a redução dos gastos com pessoal da Prefeitura. Segundo ele, o município está fora do limite de comprometimento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde o 1º quadrimestre de 2009.

O conselheiro também avalia que a defesa apresentada pelo gestor não ofereceu argumentos que justificassem a extrapolação do percentual imposto pela LRF de 54% da Receita corrente Líquida para gastos com pessoal.

Segundo o TCE, o valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 do trânsito em julgado desta decisão. 

A suspensão de um processo licitatório da Secretaria de Educação de Pernambuco foi mantida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), até que sejam corrigidas as irregularidades. A Medida Cautelar foi expedida monocraticamente pelo conselheiro João Campos contra o processo licitatório nº 012/2012, na modalidade Concorrência Pública e foram detectadas pela equipe da Gerência de Licitações do Tribunal. 

Em seu voto, o conselheiro relata que só três empresas participaram da licitação, mas que duas delas (Multiave LTDA e Higiene Empreendimentos e Serviços LTDA) foram inabilitadas por motivos considerados "irrelevantes" para o cumprimento do objeto. Segundo o voto, tal situação recai sobre a "ausência de competitividade" podendo causar prejuízo ao tesouro, manteve a Cautelar expedida. No entanto, o conselheiro determina à Secretaria que sane as irregularidades.

De acordo com o TCE, a Multiave foi desclassificada por ter apresentado certidão de registro cadastral em desconformidade com as exigências do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Ela alegou que sua inabilitação deveu-se a um "excesso de formalismo" e por isso recorreu ao TCE.  Já a Higiene Empreendimentos foi excluída não apresentar a comprovação de vínculo entre a empresa e o responsável técnico pelo serviço. 

João Campos relator avaliou como razoáveis os argumentados levantados pelas duas empresas e por este motivo manteve a Cautelar.

O prefeito de Maraial, Marcos Antônio Ferreira Soares (PSB), foi afastado pela segunda vez do seu cargo. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13) pela Justiça, por meio de uma liminar assinada pelo juiz da cidade, José Wilson Soares Martins. A medida cautelar prevê a além do afastamento do prefeito, o bloqueio dos seus bens e de senhas eletrônicas, com a finalidade de evitar movimentações bancárias da administração municipal. 

Entre as acusações feitas pela Justiça estão: improbidade administrativa, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco, além do atraso de salários e funcionários fantasmas incluídos na folha.  

A expectativa é de que o vice-prefeito, Marcos Antônio de Moura (PSB) assuma a gestão da cidade. 

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos tem o prazo de 24 horas para nomear o interventor para a Prefeitura de Araripina, no Sertão do Estado. Isto porque, nesta segunda-feira (10), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu por onze votos a dois acolher pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de determinar intervenção do Governo do Estado no município.

“Esta foi mais uma decisão histórica do Tribunal de Justiça de Pernambuco em resposta à indignação da sociedade de Araripina, porque ninguém mais aceitava os desmandos administrativos praticados pelo prefeito Luiz Wilson Sampaio”, comentou o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, ao final da sessão que foi presidida pelo desembargador Fernando Ferreira no Palácio da Justiça.

O pedido de intervenção estadual encaminhado pelo MPPE ao Tribunal de Justiça decorreu de uma representação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco. De acordo com o procurador-geral, em sua defesa oral, o município estava sendo submetido a uma série de desmandos praticados pelo prefeito Lula Sampaio, situações que “configuram improbidade administrativa”.

“O retorno do prefeito ao cargo é temerário porque ele não teme a lei nem os princípios constitucionais aqui relatados e ignora a atuação dos órgãos de controle externo”, frisou Fenelon.

Já o relator do processo, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, ao anunciar seu voto, destacou as irregularidades apontadas na atual gestão da Prefeitura de Araripina, entre as quais: a ausência de prestação de contas de 2010 e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todas essas infrações foram relatadas em detalhes pelo Ministério Público de Contas, ao solicitar intervenção estadual em Araripina”, disse o desembargador.

Pela terceira vez, o atual prefeito da cidade de Araripina, Lula Sampaio (PTB), foi afastado de suas funções. A Ação Civil Pública que corre em segredo de justiça, movida pelo grupo de atuação Especial de combate ao crime organizado (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com a promotoria do município, apresentou várias irregularidades cometidas no período de um mês.

De acordo com membros do MPPE, o prefeito repetiu as mesmas práticas cometidas em 2009 e 2010. Lula Sampaio foi afastado de suas funções desde o começo do ano, mas uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jovaldo Nunes, no dia 19 de junho, fez com que ele permanecesse no cargo até 23 de julho, sendo afastado, novamente, a pedidos do Ministério Público e retornando uma semana depois.

Dessa forma, Lula Sampaio responde por duas ações civis públicas, sendo uma destas, um pedido de intervenção estadual protocolado na semana passada no TJPE. Se o tribunal aceitar a solicitação, o vice-prefeito, Alexandre Arraes (PSB), pode não assumir a prefeitura e o governador Eduardo Campos (PSB) ficaria responsável por nomear um interventor.

A maioria das irregularidade diz respeito ao exercício de 2010, quando não se aplicou o percentual de 15% determinados pela constituição na área de saúde. Também foram efetuados desvios de recursos públicos e saques sem finalidade pública declarada, sendo transferidos R$ 500 mil para a conta do filho do tesoureiro municipal.

Lula Sampaio também seria responsável por desviar o dinheiro que pagaria o INSS dos servidores municipais. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), houve dispensa de licitação no valor de R$ 520 mil, referente ao contrato com a empresa Voz Comunicação Ltda., da esposa do secretário de turismo. Houve também uma transferência bancária no valor de um milhão de reais, o que motivou a justiça a bloquear as contas do município.

O presidente do TJPE, Jovaldo Nunes, vai realizar uma audiência preliminar nesta quarta-feira (22), às 10h, no intento de resolver assunto relacionado à intervenção estadual em Araripina. Foi convocada a Procuradoria Geral de Justiça e o prefeito Lula Sampaio. Caso as partes não consigam entrar em conciliação, o processo será distribuído para alguns integrantes da Corte Especial, responsável por julgar esses casos.

O pedido de intervenção, feito pela procuradoria, levam em consideração o inciso III do artigo 35 da Constituição Federal, no qual consta que o Estado e a União não intervém em municípios localizados em território federal, exceto quando não for aplicado o mínimo exigido por lei para a manutenção e desenvolvimento do ensino e ações do serviço público de saúde.

O prefeito de Araripina, Lula Sampaio (PTB), deverá deixar o cargo de chefe do Executivo municipal nas próximas horas. Na tarde desta segunda-feira (23) a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu recurso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que pedia a cassação da liminar do presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes, autorizando a volta do prefeito. Ele havia sido afastado por 180 dias devido uma ação civil pública de improbidade administrativa.

Com o retorno do prefeito ao cargo, o MPPE recorreu. O julgamento do processo foi adiado duas vezes. Logo na primeira sessão, houve divergência no julgamento: dois votos contra e quatro a favor da pretensão do MPPE. Na ocasião, o desembargador Silvio Beltrão pediu vista do processo e o trouxe na sessão seguinte, com um voto a favor do afastamento do prefeito. “A permanência de Lula Sampaio na Prefeitura de Araripina é um atentado ao interesse público”, disse o magistrado. Nesse dia, foi o desembargador Frederico Neves quem pediu vistas. Nesta segunda, o desembargador Frederico, ao votar pelo afastamento do prefeito, disse que sua permanência na Prefeitura “pode significar grande lesão ao interesse público”.

Todos os desembargadores que haviam votado pelo afastamento incluíram, nos seus votos, a argumentação do desembargador Silvio Beltrão, que recomendava o afastamento imediato de Lula Sampaio.

Caso - Com base em denúncias de quatro vereadores do município, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPPE, iniciaram uma investigação na gestão de Araripina. A conclusão é que o prefeito teria praticado vários atos de improbidade administrativa, entre eles, realização de dispensas de licitação irregulares, desvio de recursos no contrato de transporte escolar, despesas excessivas com bandas e shows nas festividades e ausência de respostas a pedidos de informação dos vereadores, dentre outras.

Essas conclusões serviram de base para uma ação do MPPE contra o prefeito, pedindo seu afastamento imediato. O juiz de Araripina atendeu pedido do MPPE e o afastou em decisão liminar. Em junho, veio a sentença confirmando o afastamento. Lula Sampaio, então, recorreu e o presidente do TJPE determinou seu retorno ao cargo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) cancelou, pela segunda vez, o edital para licitação do novo sistema de iluminação da Universidade de São Paulo (USP) por suspeita de direcionamento a uma empresa. A licitação é para a instalação do sistema de iluminação do câmpus do Butantã, zona oeste da capital paulista, no valor de R$ 62 milhões.

A abertura dos envelopes estava marcada para hoje, quarta-feira, definindo a empresa responsável pela instalação do sistema de luminárias com tecnologia LED (luzes brancas, que iluminam mais e consomem menos energia). A escuridão no câmpus é uma das principais reclamações de alunos e funcionários em relação à segurança no câmpus.

A nova decisão do tribunal, assinada pelo conselheiro substituto Josué Romero, acata argumentos de cinco empresas. O edital exigia luminárias de potência superior ao aceito pelas normas, cita um tipo de material produzido apenas por uma empresa e também pede a comprovação de instalação de, no mínimo, 2,5 mil luminárias do tipo LED - que estaria em desacordo em relação à Lei de Licitações e a uma súmula do TCE.

"A Universidade de São Paulo deverá justificar as requisições editalícias quanto à comprovação da capacidade técnico-operacional e profissional", escreveu o conselheiro, na decisão de ontem. O TCE também registra que a carga de críticas demonstra "fortes indícios atentatórios aos primados informadores da licitação, preconizados na Carta Federal e legislação de regência." Na decisão do TCE, foi definido prazo de cinco dias para que a USP se posicionasse.

O advogado Alfredo Gioielli, que defende duas empresas interessadas na concorrência, lembra que a instalação de 5.637 luminária de tecnologia LED representa 36% do valor global. "Se conjugar a eficiência do equipamento com outra característica de peso da luminária, também descrita no edital, apenas uma empresa pode atender", afirma.

De novo

Em maio, o TCE já havia cancelado o certame depois que empresas também recorreram ao tribunal questionando o edital. Igualmente, a decisão ocorrera na véspera da abertura dos envelopes. Na ocasião, a USP se adiantou e informou que havia revogado o edital. Segundo a universidade, a revogação do texto se deu após constatação de "problemas no texto-base" da licitação e sem ter havido relação com o julgamento do TCE.

O novo edital foi publicado no dia 29 de junho, mas com poucas mudanças. A principal foi a supressão do item que só possibilitava a participação de fabricantes.

A USP não poderá revogar o edital e publicar um novo, como fez em maio. Segundo as empresas, a USP agiu dessa maneira para não ter de explicar ao tribunal os detalhes do edital. Agora, a USP terá de apresentar os esclarecimentos e aguardar o julgamento do mérito para retomar o edital.

A universidade não informou como o novo texto do edital foi elaborado. Em nota, defende que "a Procuradoria-Geral da Universidade esclarece que não há menção a improbidade na decisão, apenas no resumo das alegações das impugnantes. Informa, ainda, que serão prestados os devidos esclarecimentos técnicos junto ao TCU".

Estratégia

A instituição vem acompanhando de perto as reclamações contra os termos do edital. Mesmo sem ser instada a se manifestar ao TCE, a Universidade de São Paulo tentou evitar a decisão do órgão. Na sexta-feira, por exemplo encaminhou requerimento ao TCE em que tenta explicar termos do documento que estão sendo questionados nas representações. A manifestação da universidade é citada na decisão do conselheiro que determinou a paralisação do certame.

A universidade já defendeu as exigências do edital. Em uma carta encaminhada à reportagem em maio, a USP afirmou que "se trata de projeto com particularidades específicas, caracterizado por pioneirismo e vanguarda técnica no que tange às soluções luminotécnicas adotadas e materiais e equipamentos a serem implantados, dentro do que há de mais moderno". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Enquadrados como “ficha suja”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou uma lista aoTribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), com mais de 1.300 nomes que ocupam cargos eletivos nas esferas municipal e estadual e tiveram as contas públicas rejeitadas nos últimos oito anos. A ação cumpre exigências da lei da ficha limpa, mas quem receber a citação nesse levantamento não quer dizer que a candidatura ficará inelegível, mas sim, que serão impugnados somente aqueles que apresentem um envolvimento direto com a improbidade administrativa.

O Ministério Público Eleitoral, responsável por julgar as solicitações de registro, deve analisar cada caso e entrar com representações embargando os “ficha suja”, mas os candidatos ainda poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Na lista há nomes relacionados ao poder executivo e legislativo das cidades de Igarassu, São Bento do Una, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Belo Jardim, Floresta, Ipojuca, Gravatá, dentre outros municípios.  

De acordo com a presidente do TCE, Teresa Duere, a relação dos nomes servirá de base para que o MPE impeça que candidatos enquadrados na “Lei da ficha limpa” sejam impedidos de disputar as eleições. Dessa forma, o registro de candidatura desses prefeitos, vereadores e gestores públicos será impugnado.

Os promotores de Pernambuco podem cobrar dos vereadores o julgamento das contas dos prefeitos em até 60 dias após receberem parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A recomendação do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon, foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (12).

O documento tem por finalidade combater o julgamento político das contas públicas nas Câmaras Municipais. Ele também prevê medidas para punição dos representantes das instituições que aprovarem contas sem a fundamentação adequada, quando o TCE orienta a rejeição.

Com a publicação da recomendação os promotores de Justiça receberam a função de emitir recomendação aos Presidentes das Câmaras Municipais para que seja feita a análise e votação do parecer prévio do TCE. Também devem ser observadas as justificativas das decisões dos vereadores, durante a votação, e levar ao conhecimento do TCE àqueles que praticarem o crime de improbidade administrativa.

A partir de agora, de acordo com o documento, as ocorrências comprovadas de “voto político” devem ser investigadas pelos promotores de Justiça. Eles  ficam autorizados a adotar as medidas judiciais necessárias, inclusive a anulação das decisões não fundamentadas pelas Câmaras.