Depois da noite na sede de Superintendência da Polícia Federal, na Lapa (zona oeste de São Paulo), o empresário Thiago Brennand tem seu primeiro encontro com a Justiça brasileira neste domingo, 30, no fórum criminal da Barra Funda, onde passa por audiência de custódia.

O magistrado que conduzir a audiência questionará Brennand sobre as condições da sua prisão, para garantir que houve respeito às garantias constitucionais do acusado. Ao fim da audiência, ele será levado para o Centro de Detenção Provisória de Pinheiros. As cinco ordens de prisão preventiva deverão ser cumpridas em um estabelecimento penal estadual.

Depois de um processo de extradição que durou mais de seis meses, Brennand chegou ao Brasil no começo da noite de sábado, 29, em um vôo da Air France. Desde setembro do ano passado, às vésperas da primeira ordem de prisão ser expedida, o empresário deixou o País com destino a Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes.

Preso no exterior no último dia 17, seu processo de extradição teve fim neste sábado. Usando boné, máscara de proteção facial e sentado no banco de trás de uma das quatro viaturas da PF que integraram o comboio, o empresário deixou o aeroporto de Guarulhos em direção à sede da PF.

No sábado, Brennand foi visitado pelo filho, um adolescente de 17 anos. Em um dos oito processos aos quais ele responde na Justiça de São Paulo, o empresário é acusado de corrupção de menores por questões envolvendo o rapaz.

Além do advogado Eduardo César Leite, que já vinha o acompanhando nas últimas semanas, mais três advogados de Recife vieram a São Paulo acompanhar os primeiros trâmites da custódia de Thiago Brennand. No sábado, eles não deram entrevista.

O líder da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), José Rainha Junior, preso na tarde de sábado, passou por audiência de custódia neste domingo, 5, e foi encaminhado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Caiuá, no sudoeste de Estado de São Paulo, onde será mantido em prisão preventiva. Luciano Lima, outra liderança do movimento, também foi preso ontem e, assim como Rainha, ouvido pelo juizado e encaminhado para o CDP. Ambos foram detidos em operações realizadas pela Polícia Civil.

Segundo nota divulgada pelo órgão, as prisões foram resultado de um inquérito que investiga se os acusados estariam aproveitando-se do movimento social para extorquir proprietários rurais. "O grupo de pessoas teria constrangido, mediante grave ameaça, seis vítimas, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica", afirmou a Polícia Civil.

Há duas semanas, a FNL desencadeou o chamado Carnaval Vermelho, invadindo oito fazendas no Pontal e uma no Mato Grosso do Sul. No entanto, a nota da Polícia Civil sinaliza que a prisão de Rainha e Lima, por extorsão, não tem relação com esses atos, que estariam sendo apurados em diferentes investigações.

Apreensão de armas

Outro inquérito incorrente da violência na região do Pontal do Paranapanema investiga os crimes de milícia armada e disparos de armas. Apenas durante uma operação realizada na sexta-feira, 3, a equipe de polícia apreendeu 2 fuzis 556, duas espingardas calibre 12 e uma espingarda calibre 357. Ninguém foi preso, porque as armas estavam regularizadas, mas elas serão submetidas a perícia criminal com o objetivo de identificar os atiradores. O Estadão entrou em contato com a Polícia Civil de Presidente Prudente e confirmou que todos os armamentos apreendidos estavam em posse dos proprietários rurais envolvidos no conflito.

"O ciclo de violência nasce com as extorsões, invasões de terras e com os disparos de arma de fogo, incluindo fuzil por parte de proprietários", destaca a nota da Polícia Civil, que reforça que as operações policiais dos dias 3 e 4 "visam reestabelecer a paz e o controle estatal na resolução de conflitos agrários".

A pedido da Procuradoria-Geral da República, a Justiça Federal em Brasília decretou a prisão preventiva - sem data para acabar - de quatro golpistas que haviam sido presos em flagrante no domingo, 8, em meio à depredação das instalações do Supremo Tribunal Federal. A medida foi deferida em audiências de custódia realizadas na madrugada desta terça, 10.

As requisições de prisão preventiva partiram do promotor André Alisson, que integra a assessoria criminal do procurador-geral Augusto Aras. Tratam-se das primeiras preventivas impostas a golpistas que atacaram a sede dos três Poderes.

Ao defender a manutenção da custódia dos golpistas, Alisson apontou a gravidade dos crimes praticados - 'sobretudo, pelo terror imposto à sociedade, pelo desprezo à cúpula dos Poderes da República e pelo simbolismo que essas instituições representam para o regime democrático'.

Na avaliação da PGR, a prisão preventiva dos quatro golpistas é necessária para 'a garantia da ordem pública, a aplicação penal, a regularidade da investigação e eventual instrução penal, bem como para evitar a prática de novas infrações penais'.

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada, interior de Pernambuco, conseguiu, na Justiça Federal, a decisão da liminar em ação civil pública contra o município de Custódia, no sertão pernambucano, devido a fraudes referentes aos dados informados ao Censo Escolar de 2017 a 2021. 

As irregularidades consistiam na criação de turmas fictícias do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima.

Segundo as investigações, iniciadas a partir de relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), o objetivo da prática fraudulenta era obter maiores repasses das verbas do Fundeb e do FNDE, aumentando irregularmente as receitas municipais da educação. Na ação, o MPF destacou que a manutenção dos repasses financeiros baseados no número de matrículas informadas para a EJA pelo município no Censo Escolar representa dano ao patrimônio público. O órgão estima um prejuízo aos cofres públicos de R$ 6 milhões por mês no período em que as fraudes foram praticadas.

Os depoimentos dos professores municipais apontaram uma diminuição de alunos, não existindo correspondência entre a realidade e os dados apresentados. Os documentos e relatórios demonstraram a existência de turmas apenas formalmente cadastradas, mas que não possuíam histórico escolar, diário de classe, livro de frequência, entre outros documentos que obrigatoriamente deveriam servir como base para o cadastro no censo. Também foi relatada a realização de aulas a distância com carga horária insuficiente e sem material didático adequado. Alguns alunos declararam inclusive que, embora matriculados na EJA, nunca assistiram às aulas.

Professores 

As apurações indicaram que os professores para as turmas fictícias eram contratados sem critérios técnicos, com base em indicações de vereadores. Não possuíam formação em pedagogia ou outra especialidade que os habilitasse a dar aulas na rede pública, sendo contratados sem concurso ou mesmo processo simplificado de seleção. Além disso, os professores formavam seus próprios grupos de alunos, que eram arregimentados de forma a preencher turmas de 15 pessoas, ainda que as aulas não fossem oferecidas.

Também foi verificada uma migração incomum de alunos da rede estadual para a municipal. Segundo relatório da CGU, 64,1% de matrículas de alunos da educação básica da rede municipal estavam matriculados na EJA – o que corresponde a quase um quarto da população total do município em 2021, segundo o IBGE. 

O número de matriculados na EJA representa um acréscimo de 1.617% em comparação à média das matrículas informadas para a modalidade nos 10 exercícios anteriores, bem acima das demais redes municipais de ensino em Pernambuco – é o maior quantitativo de matrículas na EJA em uma rede municipal entre todos os municípios no estado, sendo o oitavo entre todas as cidades brasileiras.

Para o MPF, o que se conclui da análise das evidências de irregularidades no uso das verbas do Fundeb é que foi implantado no município de Custódia um inédito, criativo e gigantesco esquema de desvio de finalidade de recursos públicos, que teve como plano aumentar artificialmente o número de alunos matriculados no Censo Escolar para uma modalidade completamente irregular de EJA, “fraudando o cálculo das receitas federais repassadas ao município de forma escandalosamente desproporcional, para aplicação em finalidades diversas da prevista em lei, criando um amplo cabide de empregos para professores sem capacitação mínima, contratos sem impessoalidade, por meio de indicação política ou com base em arregimentação de alunos, e que não exerciam regularmente suas funções letivas”.

Liminar 

A Justiça Federal acatou o pedido de liminar feito na ação civil pública do MPF, determinando que o Município de Custódia suspenda imediatamente a modalidade de EJA a distância, somente sendo permitida quando observada rigorosamente a Resolução nº 1/2021 do Conselho Nacional de Educação. Deverão ser contratados professores qualificados, por meio de processo seletivo legal e impessoal, com controle de frequência, verificação do rendimento, carga horária mínima e compatibilização com a Base Comum Curricular e com a Política Nacional de Alfabetização. O município deverá extinguir todas as turmas remotas de EJA no prazo de 15 dias, que deverão ter seus professores exonerados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.  

A Justiça também determinou que o FNDE desconsidere o número de matrículas da Educação de Jovens e Adultos informadas pelo município de Custódia no Censo Escolar de 2021 para cálculo do rateio de recursos para financiamento, em 2022, de todas as ações de manutenção e desenvolvimento da educação que levem em consideração esse quantitativo, não impactando as demais ações educacionais que vêm sendo executadas com regularidade.

Inquérito

O inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar o caso segue em andamento, com o intuito de apurar responsabilidades dos agentes públicos, recuperar os recursos desviados e promover, a depender dos resultados das apurações, o eventual ajuizamento de ação penal e de ação de improbidade administrativa.

Da assessoria

O juiz Aírton Vieira, que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 18, manter preso o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), detido na noite de terça-feira após publicar vídeo com apologia à ditadura militar e com discurso de ódio contra integrantes da Corte. Por 11 a 0, o plenário do Supremo confirmou a decisão do ministro de prender o deputado bolsonarista por ataques a ministros do STF, como forma de impedir novos ataques à democracia. A palavra final sobre a situação do parlamentar, no entanto, será da Câmara.

Daniel Silveira deverá ser transferido para o Batalhão da Polícia Militar, que tem melhores condições carcerárias. Conforme determinado por Moraes, Aírton Vieira presidiu a audiência de custódia.

Segundo o Estadão apurou, o representante do Ministério Público Federal (MPF) alegou na audiência que a prisão foi regular.

Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Daniel Silveira por grave ameaça e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas. A peça assinada pelo vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros lista três vídeos recentes em que o parlamentar praticou agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo.

Segundo o vice-procurador-geral da República, desde que entrou na mira de inquéritos do Supremo, Daniel Silveira usou a estratégia de praticar agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte, tentando intimidá-los.

A PGR define o parlamentar como "ex-soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, instituição na qual se notabilizou pelo mau comportamento, faltas, atrasos e, sobretudo, a gravação e postagem de vídeos ofensivos" nas redes sociais.

A Câmara de Custódia, localizada no Sertão de Pernambuco, reabrirá, a partir do dia 1° de setembro, as inscrições para o concurso público que visa contratar 16 profissionais com níveis fundamental, médio e superior. As inscrições ficarão abertas até o dia 20 de setembro por meio do site da banca organizadora do certame.

Há oportunidades para os cargos de auxiliar de serviços, copeiro, vigia, motorista b, recepcionista, agente administrativo para controle interno, agente administrativo, técnico em informática, assistente de ouvidoria e contador. Para confirmar a inscrição, os candidatos ainda devem custear uma taxa de R$ 60 a R$ 130.

Os candidatos serão avaliados por uma prova objetiva composta por questões de língua portuguesa, conhecimentos matemáticos, direito administrativo e constitucional, noções de informática e conhecimentos específicos. Efetivados, os profissionais trabalharão 30 a 40 horas semanais e terão uma remuneração de R$ 1.050 a R$ 2 mil, a depender do cargo escolhido. Confira mais detalhes do concurso através do edital.

Um clarão visto no céu por moradores de Custódia, Sertão de Pernambuco, movimentou as redes sociais na noite dessa quarta-feira (15). Foram muitas as postagens sobre o 'fenômeno' observado e ouvido na região. Mas o que se sabe até agora sobre esse clarão?

Conforme a Rede Brasileira de Monitoramento de Meteoros (BRAMON), trata-se de um 'grande bólido', um tipo de meteoro extremamente brilhante. "As primeiras informações dão conta de que ele ocorreu às 18h59min (horário de Brasília), e foi visto a partir de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Bahia".

A partir de análises preliminares, "a BRAMON calculou a trajetória do bólido, que surgiu entre os municípios de Princesa Isabel (PB) e Carnaíba (PE) e seguiu na direção sudeste, desaparecendo no céu a Sul do município de Arcoverde (PE)".

A Prefeitura de Custódia afirmou que está em contato com o governo do Estado para obter mais informações.

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Ben Affleck e Jennifer Garner entraram em um acordo sobre a custódia dos filhos após finalizarem o processo de divórcio. No entanto, segundo o TMZ, o acordo ainda é vago e um dos motivos seria os problemas do ator com o vício em álcool. O ex-casal há muito tempo já havia concordado em compartilhar a custódia dos três filhos, dividindo em custódia legal e física.

Na legal, ficou definido que eles irão definir em conjunto as decisões que afetam a vida das crianças, como a edução e várias outras atividades que ela desempenharão. Quando à custódia física, o assunto se torna mais complicado. Jen não quis finalizar nenhum acordo, pois Ben ainda está lidando com sua dependência e tem enfrentado passagens pela reabilitação desde que terminaram o casamento. Ele

Portanto, de acordo com o veículo, ainda não há qualquer definição específica sobre com quem as crianças irão passar a maior parte do tempo. Fontes alegaram que é possível que os pequenos morem com Jennifer e, quando Affleck estiver com as crianças, terá um monitor para garantir que ele está sóbrio e Violet, de 12 anos, Seraphina, de nove anos, e Samuel, de seis anos de vida, estão seguros.

A notícia vem à tona após a revista People publicar que os dois estão oficialmente divorciados depois de três anos em que anunciaram a separação. Eles teriam se reunido na casa da atriz com advogados e um juiz particular para tratar os detalhes finais, a pedido de Garner. Eles assinaram os papéis para os trâmites legais que dão um ponto final em seu casamento.

 

A Procuradoria chegou a sugerir à Justiça que decretasse a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante do "risco de fuga" do petista - condenado a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado no caso triplex. Ao requerer à 10ª Vara Federal de Brasília a apreensão do passaporte de Lula, os procuradores Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e Hebert Reis Mesquita invocaram artigo do Código de Processo Penal que autoriza a custódia do réu.

"Caso Vossa Excelência entenda que as medidas cautelares aqui requeridas não são suficientes para a garantia da aplicação da lei penal e a supressão do risco de fuga do réu, registra o Ministério Público Federal que as medidas cautelares criminais, inclusive a prisão preventiva, podem ser decretadas de ofício pelo juízo, como permite, expressamente, o artigo 311 do Código de Processo Penal", destacaram na petição ao juiz Ricardo Leite, da 10.ª Vara Federal de Brasília.

O magistrado não cogitou a decretação da prisão, mas mandou apreender o passaporte de Lula. Nesta sexta-feira, 26, a defesa do petista entregou o documento à Polícia Federal em São Paulo.

Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, na quarta-feira, 24, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do caso triplex. Na 10.ª Vara Federal de Brasília, o ex-presidente é réu em quatro ações penais, uma delas na Operação Zelotes, por suposto tráfico de influência na compra de caças suecos no governo Dilma.

Os procuradores que pediram a apreensão do passaporte de Lula atuam perante a 10.ª Vara de Brasília. Eles argumentaram que "na fase atual da instrução do presente processo (a compra dos caças), há interrogatório marcado para dia 20 de fevereiro de 2018".

"Nota-se neste processo, outrossim, um deliberado propósito da defesa, já manifestado nos autos, de que o ato processual não se realize nessa data, com a utilização de diversos subterfúgios em tentativa de adiamento do mencionado ato", afirmam.

Em outro trecho do requerimento eles se reportam à condenação de Lula na Lava Jato - 12 anos e um mês de prisão. "Alie-se a isso o fato de que há uma condenação à pena de reclusão, em regime fechado, recém confirmada em segunda instância noutro processo, bem como o fato de que Luiz Inácio Lula da Silva é réu em diversos outros processos criminais em curso em Brasília, nesta mesma vara federal, e em Curitiba."

Os procuradores foram incisivos ao lembrar que o petista já programou deslocamentos para fora do País - na madrugada desta sexta, 26, Lula embarcaria para a Etiópia. "Finalmente, registre-se que há agenda de viagens internacionais já programadas pelo réu, bem como manifestações públicas de sua parte no sentido de que pretende manter tais idas ao exterior, entre elas, uma viagem iminente à Etiópia."

Eles constataram que o Despacho n° 12, de 15 de janeiro, da Secretaria-Geral da Presidência, "noticia a ida dele (Lula) a Ades Abeba, na Etiópia, em companhia de três servidores da Presidência da República, lá permanecendo entre os dias 26 e 29 de janeiro".

Os procuradores exibiram ao juiz Ricardo Leite a lista de países que têm tratado de extradição com o Brasil. "Ou seja, mesmo condenado de forma definitiva em duplo grau de jurisdição, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende realizar viagem à Etiópia, país que não tem tratado internacional de extradição com o Brasil e nem histórico de extradições para o país. A rigor, os fatos aqui mencionados justificariam a decretação de prisão preventiva para fins de garantia da aplicação da lei penal, com forte no artigo 312 do Código de Processo Penal."

Os procuradores ressalvaram que "existem duas medidas cautelares que podem adequadamente também assegurar a aplicação da lei penal contra o risco de fuga do réu" - a proibição de ausentar-se do país, com apreensão de passaporte e a proibição de se ausentar do domicílio/comarca/seção judiciária sem prévia comunicação ao juízo.

"Dessa forma, deve Vossa Excelência avaliar qual medida cautelar é suficiente e mais adequada para os fins previstos na legislação."

Defesa

O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, disse a jornalistas, após deixar a sede da Policia Federal em São Paulo, no final da manhã dessa sexta-feira, 26, que a decisão da justiça em apreender o passaporte do petista não tirou a sua serenidade. "Lula está sereno, mas, como toda pessoa que sofre uma restrição indevida de seus direitos, é natural que exista um sentimento de indignação", emendou.

Zanin reiterou que ficou estarrecido com a ordem de apreensão do passaporte, que a medida não se justifica e adiantou que vai recorrer da decisão, "até porque foi baseada em um processo que não está sob a jurisdição do juiz que determinou essa medida".

Segundo o advogado, a proibição fere o direito de ir e vir do presidente, que está assegurada pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. "O próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não se opôs à viagem, que foi comunicada com antecedência", explicou.