A segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara dos vereadores, nesta quarta-feira (29), que rejeite as contas do ex-prefeito do Recife, João da Costa (PT), referente ao ano de 2009. De acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público, as principais irregularidades estão relacionadas à ausência e o preenchimento de documentos de forma incorreta, além de infrações relativas à Lei Orçametária do Município.

No relatório do processo foi argumentado que houve uma desconformidade do Sistema de Controle Interno com o não detalhamento dos restos a pagar e a não consolidação das contas da administração indireta e da Câmara de Vereadores. A gestão passada também é acusada de utilizar republicações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de Gestão Fiscal e aplicar menos de 21% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O ex-prefeito também é acusado de relocar indevidamente recursos do Fundo Municipal de Saúde para a manutenção de vias, estradas e praças, aplicando apenas 14,33% da receita de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. O relator do processo, Carlos Porto, destacou que apenas 10,83% dos recursos investidos em saúde foram realizados por meio do Fundo Municipal.

Ele também reforçou que o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência encontrar-se comprometido, com um déficit que supera os R$ 100 milhões, em 2015, e passa dos R$ 200 milhões, em 2035. “Por conta do déficit do RPPS, a alíquota efetiva que a PCR vem pagando é superior a 27,5% e com forte viés de alta, apesar de legalmente ser de 15,94%”, diz o voto do relator.

Ele considerou também como irregularidade a não cobrança de pelo menos R$ 5.306.956,91 da Câmara Municipal do Recife referente ao desconto feito no repasse do FPM, por conta de dívidas previdenciárias, e o não repasse ao INSS de pelo menos R$ 589.625,31 referentes à contribuição dos empregados.



A cópia desta decisão será enviada ao Ministério Público de Contas para fins de representação ao Ministério Público Estadual.

O ex-prefeito do município de Caetés, o socialista Aércio José de Noronha, foi multado nessa semana no valor de R$ 10.068,00 pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE). O órgão homologou um Auto de Infração lavrado pela Inspetoria de Garanhuns devido à falta de envio de informações para o módulo de execução orçamentária e financeira do Sistema de Gerenciamento dos Recursos da Sociedade – (Sagres) relativas aos meses de julho e agosto.

O TCE já tinha enviado Auto semelhante desde o dia 14 de novembro de 2012 pelos mesmos motivos que o prefeito da cidade do Agreste pernambucano foi notificado: não envio de informações para o módulo de execução orçamentária e financeira do Sagres (Sistema de Gerenciamento dos Recursos da Sociedade).

O envio das informações é obrigatório, consoante a Resolução TC nº 05/2012. No entanto, o ex-prefeito se negou a fazer a alimentação do sistema apesar de ter sido advertido duas vezes por meio de ofícios enviados pela Inspetoria Regional. 

O ex-gestor tem um prazo de cinco dias para apresentar contrarrazões da decisão da Câmara. Caso a multa não seja paga, a procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderá entrar com uma ação.

Sagres – O sistema Sagres foi instituído pelo TCE para fazer o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos municípios pernambucanos. Trata-se de um aplicativo de apoio ao controle externo, por parte do Tribunal de Contas, com a finalidade de fazer coleta, análise e a disponibilização para a sociedade de dados informatizados. Ele inclui contratos, licitações e despesas com pessoal das unidades gestoras municipais.

Os dados que são enviados ao TCE comporão as prestações de contas das prefeituras por meio de documentos em formato digital. E, segundo o conselheiro e relator do caso do ex-prefeito, Romário Dias, o objetivo é dar celeridade à tramitação dos processos de modo a permitir o “controle concomitante” e auxiliar o controle externo e o controle social “na fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades gestoras”, definiu.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco por meio o conselheiro Romário Dias, expediu uma medida cautelar monocrática determinando que a prefeita do município de Santa Filomena, Evaneide Antônia de Melo, se abstenha de nomear candidatos aprovados em concurso público.

A medida cautelar segue uma determinação da presidente do Tribunal, Tereza Duere, que determinou aos prefeitos a não realização de concurso público até o fim de 2013 e a não contratação de novos servidores. O ofício se fundamenta na Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a realização de despesas nos últimos 180 dias do mandato.

A prefeita publicou um edital de convocação dos aprovados no último concurso a fim de realizar as devidas nomeações, mas o relator das contas no município, Romário Dias, determinou a suspensão do concurso e deu um prazo de cinco dias, a partir da notificação para que a gestora apresente sua defesa.

A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco,Tereza Duere anunciou em uma coletiva de imprensa que as ações do Tribunal conseguiram gerar uma economia nos impostos de R$ 803,14 milhões. Esse valor seria usado em obras, editais e aquisições de órgãos públicos. No cálculo apresentado, a cada R$ 1 pago pela população em imposto, O TCE ajudou economizar R$ 3,41 durante este ano.

Um exemplo citado pela presidente do TCE se refere a redução de R$ 26 milhões no processo de licitação para a compra de tablets feita pelo governo do estado. Já sobre o balanço geral de 2012, o TCE teve 77% dos seus pareceres acatados pelo poder legislativo em todo o estado. Com a aprovação das contas, 98% acompanharam o voto. Em relação a rejeição, apenas 35% acataram o pedido. 

Segundo Tereza Duere, as câmaras podem votar contra o parecer do TCE, mas têm que justificar o motivo de se posicionar contrário. Ao todo de janeiro a novembro de 2012, o TCE analisou 2.229 processos administrativos. Desse levantamento, 752 foram ações relacionadas a prestação de contas dos gestores públicos, 694 foram recursos, 500 provocadas, 283 processos de atos pessoais.

Dos 184 municípios pernambucanos, o TCE analisou 180, o que representar em valores R$ 14 bilhões que foram repassados e gastos das prefeituras e câmaras dos vereadores.

As cidades de Chão Grande, São João e Brejão tiveram seus concursos públicos suspensos em detrimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização do aumento de despensas nos 180 dias de mandatos dos prefeitos. Também não se pode comprometer mais de 54% da receita corrente líquida dos municípios e pelos relatórios de Gestão Fiscal, todos estes municípios se encontram a cima deste limite. 

Em Chão Grande, a decisão se originou de um pedido feito por um cidadão que não quis se identificar. O mesmo alegou que o concurso seria para preencher 185 vagas, mas após a disputa, o prefeito Diogo Alexandre (PR) nomeou 69 concursados e aprovou uma Lei na Câmara Municipal aumentando o número de vagas para 197. 

Em São João, a equipe técnica da Inspetoria do TCE em Garanhuns analisou alguns documentos e constatou que o município estava a um ano gastando mais de 54% da receita corrente líquida com a folha de pagamento. Assim a prefeitura ficaria impedida de contratar mais servidores por causa do aumento das despesas nos cofres públicos.

Por Brejão não ter publicado o relatório de Gestão Fiscal referente a cinco quadrimestre, o TCE não sabe se a prefeitura está enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro do tribunal, Valdecir Pascoal deferiu a medida cautelar suspendendo o concurso até a análise meritória do caso.    

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco rejeitou as contas da prefeitura de Exu por considerar irregular a Gestão Fiscal apresentada pela administração da cidade. A não adoção de medidas eficazes para o enquadramento dos gastos com pessoal do Município ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi o motivo que levou o TCE rejeitar as contas do município. O processo julgado se refere ao 1º quadrimestre deste ano. O relator do processo na Segunda Câmara foi o conselheiro Carlos Porto.

Em seu voto, Porto considerou que a cidade deixou de atender o limite legal no segundo quadrimestre de 2011 e, apesar dos alertas do Tribunal, chegou ao 1º quadrimestre de 2012 comprometendo 55,27% da RCL com a folha de pagamento dos servidores. O descumprimento da determinação caracteriza infração administrativa prevista na Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais.

Por causa da irregularidade, o TCE aplicou uma multa de R$ 14.040,00 ao prefeito de Exu, Welison Jean Saraiva, o valor equivale a 30% de seus vencimentos no quadrimestre. De acordo com o TCE, o pagamento da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Além de efetuar o pagamento da multa o gestor fica obrigado a anexar ao processo de prestação de contas do Município de 2012.

O Tribunal de Contas (TCE) do Estado de Pernambuco encaminhou aos prefeitos dos municípios que abriram concursos públicos a decisão do Pleno da Casa de suspender os certames. A finalidade da medida é evitar todo e qualquer ato que resulte em despesa com pessoal até o final deste ano. 

O ofício foi aprovado pelo Conselho do TSE nesta quarta-feira (21), apesar da recomendação ter sido aprovada na sessão do Pleno na semana passada.  

Confira a redação do ofício assinado pela presidente do TCE, Teresa Duere:

Recife, 21 de novembro de 2012

Sr (a) Prefeito (a)

Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:

I) A não execução de concurso público;

II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;

III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.

Atenciosamente

Conselheira Maria Teresa Caminha Duere

Presidente do Tribunal de Contas

Um dos assuntos que mais marcaram essas eleições municipais foi a Parceria Público Privada (PPP) da Compesa que agora voltou a entrar na berlinda com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que inicia uma análise sobre o edital. A equipe de auditoria encontrou algumas falhas no contrato o que motivou a publicação de uma errata adiando a data de abertura do processo de licitação.

Serão revistos os custos para a implantação de 20 sisternas de saneamento a cargo da empresa privada, que será concluída em 12 anos. Em segundo vem os valores relacionados a manutenção de 41 sisternas durante os 35 anos de contrato. Depois acontecerá uma revisão sobre os desembolsos e lucros durante os 25 anos da segunda fase da parceria e a viabilidade da PPP, pois a Compesa perderá boa parte de sua receita ligada ao saneamento.

Outro assunto levantado pelo TCE diz respeito à manutenção do sistema de abastecimento de água nos 15 municipios, onde a parceria está sendo implantada. A empresa estatal também será analisada nos municipios que não haverá PPP. Depois de analisar o edital de concorrência, o Tribunal decidou relaizar uma auditoria especial nas contas da compesa relativas a movimentação finaceira de 2012.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) julgou irregulares as contas de governo da Prefeitura de Caetés referente ao exercício financeiro de 2010, que teve como responsável o prefeito Aércio José Dias. Outras prefeituras com problemas são Palmeirina e Quipapá que tiveram o relatório de Gestão Fiscal irregular de responsabilidades dos gestores Eudson Catão Ferreira e Reginaldo Machado Dias, ambas do primeiro quadrimestre de 2010.

Os casos das três prefeituras foram analisados pelo relator do processo, conselheiro Romário Dias que observou alguns problemas no município de Caetés como: divergência de valores entre a Lei Orçamentária municipal e os valores apurados pela equipe de auditoria do TCE; Ausência de Plano Municipal de Educação - PME; Não aplicação do mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, entre outras.

Devido às irregularidades, o relator fez as seguintes determinações ao prefeito de Caetés: Atentar para a legislação que disciplina a Lei Orçamentária; Elaboração do Plano Municipal de educação; Regularização da situação previdenciária do Município; e envio à Receita Federal do Brasil e ao Fundo de Previdência do Município cópia do Relatório de Auditoria, bem como do Inteiro Teor da Deliberação (ITD).

Já no caso do prefeito de Palmeirinha o erro foi não ter enviado ao TCE, por meio eletrônico, os Relatórios de Gestão Fiscal e não ter tomado providências para reduzir os gastos com a folha de pessoal, que chegou a 68,14% da receita corrente líquida no primeiro quadrimestre de 2011.

No primeiro quadrimestre deste ano a despesa com pessoal chegou a 64,23% da Receita Corrente Líquida, afrontando o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o limite máximo de 54% para esse tipo de despesa. Devido os problemas foi aplicada uma multa ao prefeito no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 30% dos vencimentos auferidos por ele no período de verificação.

QUIPAPÁ - Em relação à Quipapá, a irregularidades são semelhantes. O prefeito gastou 58,99% da Receita Corrente Líquida com a folha no terceiro quadrimestre de 2011 e, apesar de ser sido alertado pelo TCE para promover os ajustes, não tomou nenhuma providência. No 1º quadrimestre de 2012 a irregularidade persistiu porque a prefeitura comprometeu 57,06% da receita com as despesas de pessoal. Em razão disso, a gestão fiscal foi julgada irregular com aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 12.000,00.