A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado sexta-feira (7) no Diário Oficial da União.

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.

“A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta na justificativa do veto.

A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a extensão da política de reajuste do salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A correção do mínimo é calculada pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Com o veto, os benefícios do INSS acima de um salário mínimo continuarão sendo reajustados somente pela variação do INPC.

A proposta fazia parte da Medida Provisória 672, que prorroga até 2019 o atual cálculo de reajuste do salário mínimo, aprovada pelo Senado em junho. Dilma sancionou o texto parcialmente, com veto apenas à extensão do cálculo a todos os benefícios do INSS. O veto foi publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. O texto voltará ao Congresso Nacional, que pode derrubar a decisão da presidente.

Na justificativa do veto, Dilma argumentou que a vinculação de todos os benefícios do INSS ao salário mínimo é inconstitucional. “Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, as medidas violariam o disposto no Artigo 7º, inciso IV, da Constituição.”

Além disso, segundo Dilma, o veto não fere a garantia constitucional de que os benefícios não sejam inferiores a um salário mínimo.

De acordo com o Ministério da Previdência, a extensão das regras do mínimo para todos os aposentados e pensionistas teria impacto de R$ 9 bilhões nas contas da Previdência em 2015.

Com apenas 9% de aprovação conforme a recente pesquisa Ibope de avaliação de seu mandato, a presidente Dilma Rousseff está acuada diante de medidas de impacto popular aprovadas pelos parlamentares. Nos próximos dias, ela terá de decidir se veta essas "pautas-bomba" e, com isso, assume o risco de ver sua avaliação cair ainda mais, ou se incorpora à sua gestão um custo de pelo menos R$ 77,4 bilhões até 2018. A título de comparação, a conta dos parlamentares é maior do que a meta de economia que o País faz para pagar os juros da dívida em 2015, o chamado superávit primário, que é de R$ 66,3 bilhões.

O levantamento do jornal O Estado de S. Paulo refere-se apenas às propostas apreciadas pelo Legislativo que aguardam sanção ou veto de Dilma. O impacto fiscal das iniciativas legislativas tiveram como base dados do próprio governo ou, na sua falta, de uma entidade representativa do setor. O passivo pode ser ainda maior porque há outros projetos com custo econômico que devem ser votados pelo Congresso.

A aprovação dessas medidas tem sido uma estratégia da base aliada, PT inclusive, para impor constrangimentos à presidente com o veto, uma vez que o ato indispõe o Executivo com os setores beneficiados com a aprovação. Por exemplo, o veto ao reajuste do Judiciário coloca contra ela servidores, enquanto o veto à extensão do cálculo do reajuste do salário mínimo às aposentadorias contraria os aposentados.

A proposta de maior impacto foi a emenda incluída pela Câmara e depois aprovada pelo Senado à Medida Provisória 670, que concede isenção de PIS e Cofins para o óleo diesel. A MP tratava originalmente do reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda, mas os deputados, à revelia do governo, incluíram a isenção no texto sob argumento de atender à demanda dos caminhoneiros e favorecer o agronegócio.

O impacto da isenção é de R$ 1,15 bilhão por mês ou R$ 13,8 bilhões por ano, conforme estimativa do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) baseada no atual preço e consumo do combustível. A se projetar que a proposta teria vigência de julho de 2015 até dezembro de 2018, o custo seria de R$ 48,3 bilhões. A Receita não dispõe de dados sobre o impacto dessa proposta. Na mesma MP 670, ainda há outra emenda com impacto não calculado, a que concede a professores e seus dependentes a possibilidade de deduzir pagamento de despesas com aquisição de livros. A presidente tem até o dia 29 para sua decisão.

O segundo maior custo para Dilma vetar é o do reajuste dos servidores do Judiciário, aprovado no Senado na semana passada. O Ministério do Planejamento calcula que a despesa será de R$ 25,7 bilhões para arcar com o aumento escalonado médio de 59,5% para a categoria entre 2015 a 2017. Os servidores contestam esse números.

Na quarta-feira à noite o governo sofreu nova derrota no Senado com a aprovação, na Medida Provisória 672, de uma emenda que estende a política de valorização do salário mínimo aos aposentados e pensionistas. Projeções feitas pelo Ministério da Previdência apontam para um impacto de cerca de R$ 3,4 bilhões entre 2016 e 2018. A presidente tem até 21 de julho para decidir se mantém ou derruba o texto do aumento dos servidores do Judiciário e a indexação dos benefícios da Previdência ao salário mínimo.

Para aumentar o desgaste, por outro lado, a oposição tem apoiado iniciativas na contramão da época em que era governo, como é o caso da flexibilização do fator previdenciário. A introdução da fórmula de aposentadoria 85/95 (soma da idade com o tempo de serviços para homens e mulheres) foi vetada por Dilma, que editou uma nova MP mantendo a fórmula, só que elevando progressivamente o valor da soma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Senado aprovou na noite dessa terça-feira (30) o projeto de lei da Câmara que estabelece reajuste escalonado, em média de 59,49%, para os servidores do Poder Judiciário. A proposta foi negociada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) com o Executivo e o Judiciário, permitindo uma tramitação rápida, além do parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB). Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e vinham pressionando em busca de aumento salarial.

Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ser feito em seis parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. A aplicação da proposta dependerá ainda de previsão nas próximas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os órgãos do Poder Judiciário deverão se comprometer em ajustar as contas, otimizando os processos na área administrativa e reduzindo os gastos com funções de confiança.

A aprovação foi por unanimidade, mas, apesar disso, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), anunciou que o projeto será vetado pela presidente Dilma Rousseff devido aos impactos financeiros sobre as contas públicas.

Mais cedo, o senador apresentou um requerimento para adiar a votação, de modo que o governo tivesse mais tempo para negociar com os servidores do Judiciário. O requerimento foi acompanhado por ofícios do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowiski, e do ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, solicitando o adiamento da votação. No entanto, todos os partidos votaram contra o adiamento e o projeto foi colocado em votação.

O vice-presidente Michel Temer, disse nessa quarta-feira (27) que a presidente Dilma Rousseff ainda não se manifestou se vai vetar ou não a alteração das regras do fator previdenciário aprovada pelo Senado, mas ressaltou que a decisão será tomada sob o foco “econômico e político”. Os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 664, que altera a forma de concessão de benefícios previdenciários e estabelece novo cálculo para a concessão de aposentadoria.

De acordo com Temer, a presidente “jamais disse uma palavra” sobre o assunto, se vetaria a emenda incluída na Câmara, ou não. “A presidenta terá 15 dias ainda para examinar essa questão”, disse Temer, em referência ao prazo legal que o presidente da República tem para sancionar uma matéria aprovada pelo Congresso Nacional. “Esta é uma questão econômica e política", e a presidenta certamente examinará sob esses prismas, acrescentou.

Temer disse concordar com a posição dos ministros da Previdência, Carlos Gabas, e do Planejamento, Nelson Barbosa, que a medida aprovada inviabiliza a Previdência no longo prazo, mas lembrou que o governo tem a preocupação de equacionar o fator previdenciário “de uma maneira que não crie problemas naturalmente para o governo, mas que não crie problemas para os aposentados”.

Pelo texto aprovado, fica valendo a chamada regra do 85/95. A alteração estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher e 95 para homem. Enquanto o prazo corre, Michel Temer disse que já está em andamento a comissão escalada para firmar uma posição de governo e apresentá-la no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, que ainda será instalado.

“Em breve tempo, acho que haverá uma solução para o fator. A comissão está trabalhando ativamente e rapidamente. É uma revelação da preocupação do governo com o fator e especialmente com os aposentados”, declarou o presidente. Apesar da perspectiva de celeridade, ele não sabe se será possível uma solução nos 15 dias de prazo para sanção presidencial.

Michel Temer fez avaliação “positiva” da aprovação da MP no Senado, já que ela faz parte do ajuste fiscal que o governo busca promover nas contas públicas. “Eu tenho dito com muita frequência, embora com muita cautela, que as reuniões que temos feito com os líderes da Câmara e do Senado têm revelado apoio incondicional às teses do governo. Hoje, o Senado deu mais uma demonstração de apoio ao governo, de apoio às medidas necessárias ao Brasil para termos uma economia cada vez mais saudável”, ressaltou.

Desde abril, o vice-presidente assumiu a articulação política do governo, acumulando o comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI). Questionado por jornalistas se a posição contrária às medidas dos senadores petistas Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) chegou a assustar o governo, Temer afirmou que as distensões em partidos políticos é uma coisa natural. “A divergência só é grave, digamos assim, quando ela impõe uma derrota às teses do governo", que governa muito com o apoio do Congresso Nacional. "É claro que não há unanimidade. Mas se tem a maioria, é o suficiente para prosseguir”, destacou.

A nova Lei Geral das Antenas, aprovada em 25 de março pelo Senado (PLS 293/2012), foi sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União. A norma unifica regras para instalação e compartilhamento de torres e de infraestrutura, além de dar mais rapidez aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações, atendendo reivindicações antigas do setor.

De autoria do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto que resultou na Lei Geral das Antenas foi aprovado em novembro do ano passado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Ele lembra que, na prática, a proposta regulamenta normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações nos estados e municípios. “Atualmente, cada um tem a sua própria regra para a instalação das antenas. O objeto central da nova legislação é facilitar a instalação, o acesso e a construção de redes de infraestrutura para promover a banda larga e o atendimento ao cidadão no Brasil”, ressaltou Pinheiro.

Para simplificar a solicitação de licenças, por exemplo, a lei determina que a operadora deve enviar requerimento a um único órgão administrativo em cada ente federado. O prazo máximo para decisão, de 60 dias, será contado simultaneamente nos casos em que houver exigência de deliberação de mais de um órgão.

Além disso, novas antenas devem ser planejadas para permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras, sempre observando a preservação do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.

Um dos pontos vetados por Dilma dava à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo máximo de 60 dias.

Outro veto atinge os artigos 21, 22 e 23, que tratam da capacidade das estações. Segundo eles, os chamados limiares de acionamento, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, serão estabelecidos em regulamentação específica.

A presidente também não concordou com o inciso III do artigo 4º. O comando reconhece que a oferta de serviços de telecomunicações requer constante ampliação da cobertura e da capacidade das redes, o que exige a instalação ou substituição frequente de equipamentos, cabendo ao governo os investimentos para tornar o processo ágil e de baixo custo para empresas e usuários.

A presidente afirmou que tal comando permitiria o entendimento de que o Poder Público seria responsável por arcar com os investimentos que são de responsabilidade das empresas, invertendo a lógica regulatória de investimentos privados aplicada ao setor.

Com informações da Agência Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou os casos de violações de direitos humanos e abusos em universidades paulistas quer criar um cadastro de antecedentes para proibir que alunos envolvidos em trotes participem de concurso público. A comissão também vai encaminhar moção ao Congresso Nacional, pedindo a classificação dos trotes como crime de tortura no Código Penal.

Essas propostas estão no relatório final, aprovado ontem, na Assembleia Legislativa de São Paulo. O primeiro projeto da CPI propõe alterar o texto da Lei estadual 10.454/1999, que proíbe o trote em todo o Estado. O texto teria um parágrafo acrescido, que cria o Cadastro de Antecedentes Universitários do Estado de São Paulo, com dados a respeito do comportamento dos alunos das instituições públicas e privadas e registro de participação em trotes. O estudante ficaria com o nome "sujo" por 10 anos, sendo proibido de participar de concursos e processos seletivos.

O outro projeto proíbe o patrocínio de eventos estudantis por empresa fabricante de bebida alcoólica. A empresa infratora seria obrigada a pagar multa de R$ 10 mil, com possível cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

A CPI pede responsabilização civil, penal e administrativa aos diretores de Centros Acadêmicos e Associações Atléticas que tenham denúncias de violações aos direitos humanos. O deputado estadual Adriano Diogo (PT), que presidiu a CPI e deixa a Casa na próxima semana (ele não foi reeleito), diz que agora a responsabilidade é do Ministério Público Estadual, que já abriu inquérito para apurar os casos denunciados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, na tarde desta segunda-feira (23), que o veto presidencial ao reajuste de 6,5% da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não entrará na pauta da sessão do Congresso Nacional, marcada para amanhã. Segundo Cunha, ainda não venceu o prazo regimental de 30 dias para que o veto seja apreciado. "Ainda não está trancando a pauta", justificou.

O peemedebista explicou que conversou com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e que o assunto provavelmente entrará na pauta de votação da próxima semana. Ele lembrou que só após a votação do veto sobre a correção da tabela do IR será possível votar o Orçamento de 2015. Ele negou que o governo tenha pedido para retirar o assunto de pauta. "Não foi nenhuma articulação nem contra e nem a favor", insistiu.

Cunha teve um almoço hoje com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, mas disse que não ouviu nenhum pedido específico do governo para a Câmara. O presidente da Casa revelou que a conversa girou em torno de temas como ajuste fiscal e as comissões que pretende criar para discutir o pacto federativo e a lei de licitações.

Sobre as Medidas Provisórias que tratam do ajuste fiscal, Cunha lembrou que as comissões que debaterão preliminarmente as medidas ainda não foram criadas e que caberá ao governo articular com a base para evitar que as emendas descaracterizem a proposta do Executivo.

O presidente anunciou também que deve trazer os ministros à Câmara só a partir da quinta-feira da próxima semana. Embora, de acordo com Cunha, os ministros estejam se colocando à disposição para comparecer, ele preferiu começar a rodada de visitas com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, que é de seu partido. "Ao contrário do que vocês achavam, eles estão achando ótimo", declarou.

Venezuela

Cunha voltou a condenar a prisão do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma. Para deputado, que já havia comentado o assunto em sua conta no Twitter, a situação no país vizinho é "absurda" e "estranha". "Ficar prendendo oposicionista ninguém pode aplaudir. Não me parece que ele tenha praticado nenhum crime que permitisse essa prisão, parece mais 'forçação' de barra", comentou.

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou nesta terça-feira (13) emendas que anulam o novo programa de imigração do presidente Barack Obama, anunciadas em novembro do ano passado. O projeto precisa passar agora pelo Senado.

Os vetos foram aprovados como emendas a um projeto que trata do orçamento do Departamento de Segurança Interna dos EUA. Ele passou por 237 votos favoráveis e 190 contra.

O movimento é um reflexo do fortalecimento dos republicanos, que se tornaram maioria nas duas casas na última eleição. O partido se opõe fortemente às políticas de imigração de Obama, que regulariza provisoriamente a situação de cerca de 4 milhões de imigrantes ilegais.

Eles também derrotaram o projeto que dá estende a permanência de cerca de 600 mil imigrantes ilegais que chegaram ao país quando crianças. Os republicanos afirmam que os decretos de Obama eram inconstitucionais.

Os republicanos da Câmara acreditam que o Senado pode rejeitar essa manobra e possivelmente obrigá-los a aprovar o projeto sem as emendas relacionadas à imigração. Mesmo que seja aprovada na segunda casa, Obama deve vetar a lei.

A relutância do Senado em aprovar as emendas de imigração acontece porque elas pegaram "carona" justamente no projeto que trata do orçamento do Departamento de Segurança Interna, que ganhou importância renovada depois dos atentados à Paris, na semana passada. A pasta ficará sem dinheiro à partir do final de fevereiro. Fonte: Associated Press.