A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do presidente do PSC Pastor Everaldo e outros dois investigados no esquema de desvio de verbas na gestão do governador afastado Wilson Witzel (PSC). Por maioria, os ministros determinaram que o trio deve continuar detido em Bangu, no Rio.

Everaldo é acusado de liderar suposta organização criminosa que atuou no governo Witzel para desviar verbas da Saúde por meio do direcionamento de contratos com organizações sociais, que abasteciam uma 'caixinha de propinas dividida com operadores e integrantes do esquema. Além do pastor, buscavam sair da prisão o empresário José Carlos de Melo e Victor Hugo Barroso, suposto operador de Everaldo.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do inquérito, apresentou voto contra a revogação da prisão. Segundo ele, Everaldo tinha 'papel de destaque na suposta organização criminosa com grande poder político e econômico' e que as circunstâncias que motivaram a prisão não mudaram até o momento. Ele foi acompanhado pela maioria dos colegas.

A divergência foi aberta pelo ministro Napoleão Nunes Filho, que questionou tratamento divergente dado a Everaldo em comparação a Witzel. Para ele, é desigual três integrantes da organização criminosa estarem presos enquanto o governador afastado, apontado como líder do grupo, está solto.

"Toda essa organização foi criada em torno do governador, mas ele está solto", questionou Nunes Filho. "Será que essas pessoas são mais importantes que o governador na prática desses atos ilícitos?"

Durante a sessão, a ministra Maria Thereza também relatou conversa que teve com a advogada de Everaldo, a quem, na sua opinião, manifestou ter a certeza que ela votaria para tirá-lo da prisão. A advogada, que estava na sessão, respondeu que disse ter apenas a tranquilidade que saberia apreciar o caso 'da melhor maneira possível'.

"Eu deixei claro, muito pelo contrário, que pelo que havia estudado do caso, haviam imputação de fatos muito claros e quero deixar que minha conversa com a advogada não fluiu bem, pois ela deu a sentir que eu já estaria com meu voto pronto para libertar e revogar a prisão preventiva do cliente dela", afirmou Maria Thereza.

Caixinha de propinas

A 'caixinha de propinas' instituída por Pastor Everaldo, segundo confissão do empresário Edson Torres à Polícia Federal, foi abastecida por repasses feitos por cinco organizações sociais: Solidário, Nova Esperança, Mahatma Gandhi, Gnosis e Idab - a Nova Esperança, inclusive, era administrada por Marcos Pereira, irmão de Pastor Everaldo.

O esquema é um dos pontos que embasam as duas denúncias apresentada pela PGR contra o governador afastado Wilson Witzel por organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a Procuradoria, cada organização pagava ao grupo um percentual que variava de 3% a 6% do valor dos contratos firmados com o governo Witzel.

A propina iria para uma 'caixinha', que era redistribuída ao governador (20%), Pastor Everaldo (20%), aos operadores Edson Torres (15%) e Victor Hugo (15%), e ao então secretário de Saúde, Edmar Santos (30%), hoje delator.

"Segundo confessado por Edson Torres, no período de 01/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde arrecadou vantagens indevidas no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais", apontou a PGR.

A manutenção da 'caixinha de propinas' por parte das organizações sociais era feita para garantir contratos de gestões hospitalares e de unidades de pronto atendimento ou manter acordos já firmados com o governo. Os valores eram pagos em espécie a Victor Hugo, que ficava responsável pela operacionalização dos repasses aos agentes públicos abastecidos pela caixinha.

O juiz federal Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, condenou, na terça-feira (22), Deonilson Roldo, ex-chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa (PSDB), e Jorge Theodócio Atherino, empresário apontado como "operador" do tucano, pelas propinas pagas pela Odebrecht no âmbito do contrato de R$ 7,2 bilhões para exploração e duplicação da PR-323, entre os municípios de Francisco Alves e Maringá.

Roldo foi sentenciado a 10 anos e 5 meses de prisão em regime inicial fechado por corrupção passiva e fraude à licitação. Atherino terá de cumprir 4 anos, 9 meses e 15 dias em regime inicial semiaberto , por corrupção. Ambos ainda terão de pagar multas, mas foram absolvidos das imputações do crime de lavagem de dinheiro.

O ex-chefe de gabinete de Richa e o suposto operador foram presos preventivamente na Operação Piloto, fase 53 da Lava Jato desencadeada em setembro de 2018.

O ex-governador foi preso no mesmo dia no âmbito de outra operação, a Radiopatrulha, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná. Quatro meses depois, em janeiro de 2019, Roldo e Atherino foram soltos.

Na Piloto, a Polícia Federal vasculhou a sede do Palácio Iguaçu atrás de registros de entrada no edifício e nos gabinetes do ex-governador. O nome da operação foi dado em referência ao suposto codinome de Beto Richa, "Piloto", nas planilhas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, a famosa máquina de propinas da empreiteira.

O ex-governador é réu em outra ação penal, que ainda está em curso.

Segundo a denúncia - apresentada em 2018 contra 11 investigados no total - os ex-diretores da Odebrecht Luiz Antônio Bueno Junior e Luciano Riberiro Pizzatto prometeram propina de R$ 4 milhões a Deonilson Roldo, em troca de favorecimento na Parceria Público Privada (PPP) para exploração e duplicação da PR-323.

Os procuradores indicaram ainda que o sistema de contabilidade informal do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht registrou o pagamento, em setembro de 2014, de R$ 3,5 milhões em espécie, em cinco parcelas.

A sentença do juiz Paulo Ribeiro, de 255 páginas, também atingiu Benedicto Barbosa da Silva Junior, o "BJ", ex-presidente da Odebrecht, Luiz Antônio Bueno Junior, ex-diretor da empreiteira, além de Fernando Migliacchio da Silva e Maria Lucia Tavares, funcionários apontados como responsáveis pelo Setor de Operações Estruturadas.

Por causa das delações dos executivos e funcionários da empreiteira, as penas a eles aplicadas foram substituídas pelas sanções previstas nos acordos de colaboração.

O magistrado absolveu Luiz Eduardo Soares, também apontado como integrante do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, Olívio Rodrigues Junior, que segundo o Ministério Público Federal controlava contas secretas no exterior, e Adolpho Julio da Silva Mello Neto, suposto operador do mercado de câmbio paralelo.

A sentença registra ainda que Álvaro José Galliez Novis - outro suposto operador do mercado de câmbio negro - teve a ação penal suspensa por já ter recebido pena máxima permitida na delação premiada, e indica que as imputações contra

Luciano Ribeiro Pizzatto, diretor da Odebrecht foram desmembradas para outro processo.

Defesas

A reportagem busca contato com as defesas de Deonilson Roldo, Jorge Atherino e dos demais condenados. O espaço está aberto para as manifestações.

O delator Sérgio de Castro Oliveira, mais conhecido como 'Sergião', disse nesta terça-feira, 14, que o ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão (MDB) recebia mesadas de até R$ 150 mil quando era secretário no governo Sérgio Cabral (MDB). Luiz Fernando Pezão ocupou as Secretarias Estaduais de Obras e Infraestrutura, além de ter sido vice-governador. 'Sergião' prestou depoimento na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, ao juiz Marcelo Bretas.

'Sergião' já colaborava com as investigações, mas agora virou, oficialmente, delator. O interrogatório deu-se no âmbito da Operação Boca do Lobo, que prendeu Luiz Fernando Pezão em novembro de 2018. O ex-governador do Rio chegou a comparecer para depor nesta tarde, mas, por um aspecto técnico ligado à delação premiada de 'Sergião', o testemunho foi suspenso por Bretas, que mostrou insatisfação com o Ministério Público Federal (MPF) por uma suposta demora na análise do conteúdo da colaboração.

De acordo com o que determinou, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), as defesas de réus têm que ter acesso às delações para, então, serem ouvidas por último no processo. Os advogados de Luiz Fernando Pezão ainda não pegaram o material entregue pelo delator ao MPF.

Segundo 'Sergião', o dinheiro era entregue entre os dias 15 e 20 do mês. "Se passasse muito, tinha reclamação", afirmou. Conforme ele, a mesada começou em R$ 50 mil no início da administração Cabral e chegou a R$ 150 mil. O pagamento seria uma forma de "parabenizar" os secretários pelo "bom trabalho" realizado.

A operação é um desdobramento da Lava Jato fluminense. Pezão é acusado de dar continuidade ao esquema de corrupção do antecessor e aliado, Cabral, preso desde novembro de 2016 e cujas penas já somam 267 anos de detenção. A denúncia contra Pezão, apresentada pelo MPF, diz que ele recebeu cerca de R$ 40 milhões em propina.

As informações que embasaram a denúncia partiram da delação premiada de Carlos Miranda, apontado como um dos operadores de Cabral na organização criminosa. De acordo com Miranda, Pezão recebia uma espécie de mesada no valor de R$ 150 mil, além de bonificações - como se fosse um contrato de carteira assinada. A versão bate com o que disse 'Sergião'.

Pezão estava em prisão preventiva desde novembro de 2018, quando foi detido em pleno Palácio Guanabara, a pouco mais de um mês de completar o mandato. Ele não tem condenação judicial em nenhuma instância. Em dezembro, por entender que o ex-governador não representava mais uma ameaça às apurações - que era o argumento da preventiva -, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltá-lo. Ele cumpre, agora, medidas cautelares: não pode, por exemplo, deixar o Estado ou ocupar cargos públicos. Também é obrigado a usar tornozeleira eletrônica.

A Câmara de Vereadores do Recife é alvo de mais uma polêmica, após concluir uma licitação para contratar fotógrafo, supervisor e operador de imagens e assistente técnico. O custo anual para contratar a equipe que vai atender ao órgão chama a atenção: R$ 3,1 milhão de reais.

O que gera ainda mais repercussão é o fato de que a contratação não inclui nenhum equipamento técnico, como era de se esperar abrangendo apenas o fornecimento de mão-de-obra para operação da TV Câmara e canais institucionais nas redes sociais. 

Ao Blog de Jamildo, nesta quarta-feira (4), sob reserva, um vereador teria duvidado da necessidade de um custo tão alto com a equipe apenas para atender aos componentes da Casa. Ele ainda teria contado que não se pronunciaria publicamente por medo de represálias. A vencedora da licitação foi a empresa JASERVICE SERVIÇOS e o primeiro secretário da Câmara, Marco Aurélio (PRTB), homologou a licitação no último dia 29 de junho. 

Essa não é a primeira vez que a Casa se envolve em uma polêmica. Em maio passado, a notícia de que seria comprado um imóvel no bairro da Boa Vista, especificamente o antigo Hotel São Domingo, no valor de R$ 12 milhões para abrigar os vereadores causou tumulto e o processo foi cancelado.

O lobista Lúcio Bolonha Funaro, apontado como operador de propinas do presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), deverá ser interrogado nesta terça-feira, 5, na Polícia Federal em Brasília.

Funaro foi preso na sexta-feira, dia 1.º, em São Paulo. Na noite desta segunda-feira, 4, ele foi transferido para a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal.

A prisão do lobista foi decretada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Operação Sépsis - investigação sobre suposto esquema milionário de propinas no âmbito do FI/FGTS da Caixa.

O esquema teria sido idealizado por Funaro e por Eduardo Cunha, em 2011, segundo delação premiada do ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto.

O delator contou que se reunia toda terça-feira, às 7h30, na casa do parlamentar, inicialmente no apartamento funcional, depois na residência oficial da Presidência da Câmara.

Nessas reuniões, Fábio Cleto submetia ao crivo de Eduardo Cunha projetos milionários de grandes empresas que procuravam o Fundo de Investimento FGTS em busca de recursos. O ex-vice da Caixa apontou doze operações. Ele revelou que o peemedebista lhe dizia que ficava com propina equivalente a 1% do valor de cada contrato.

Segundo o delator, o presidente afastado da Câmara "selecionava" os projetos que deveriam ser aprovados pelo Comitê do FI/FGTS. A Operação Sépsis indica que após a "escolha" de Eduardo Cunha, Lúcio Funaro se encarregava de fazer contato com dirigentes das empresas supostamente beneficiadas pelo aval do parlamentar.

Na audiência prevista para esta terça, Funaro poderá permanecer em silêncio - conduta que a Constituição permite a investigados. Mas ele poderá responder às indagações da Polícia Federal. "Não está nada definido", disse o advogado Daniel Gerber, defensor de Funaro.

A força-tarefa da Lava Jato encaminhou à Suíça um pedido de colaboração para que sejam feitas buscas e apreensões na residência e até no escritório do empresário Bernardo Freiburghaus, apontado como um dos operadores de propina no esquema de desvios da Petrobras no país europeu. O pedido foi encaminhado no final de abril às autoridades suíças via Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.

Na solicitação, a força-tarefa da operação solicita que sejam localizados e até bloqueados ativos de Freiburghaus que, desde que a operação eclodiu no Brasil, passou a viver em Genebra, num dos endereços de maior luxo da cidade suíça. Alvo da 9ª etapa da Lava Jato, que levou à prisão o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, Freiburghaus é apontado como um dos 11 operadores de propina na diretoria citado pelo delator Pedro Barusco e que entraram na mira das investigações neste ano.

Segundo o ex-diretor da Petrobras e também delator Paulo Roberto Costa, Freiburghaus foi o responsável por abrir e operar suas contas na Suíça por onde passaram ao menos US$ 31,5 milhões em propinas recebidas da Odebrecht. De acordo com o delator, foi o próprio diretor da Odebrecht Plantas Industriais, Rogério Araújo, que teria lhe indicado o operador na Suíça para abrir as contas onde eram recebidos os recursos a título de "política de bom relacionamento" da empreiteira com ele.

Além disso, Freiburghaus é investigado também pelas autoridades do país europeu, que suspeitam que o brasileiro tenha contribuído para a lavagem de dinheiro decorrente do escândalo na Petrobras e que acarretou no congelamento de US$ 400 milhões por parte das autoridades de Berna.

Berna confirmou que sabia que o pedido seria feito e que já havia iniciado um levantamento das atividades do operador, que no país europeu usa sua identidade suíça para se apresentar. As contas já bloqueadas em nome dos ex-diretores da Petrobras foram movimentadas por Freiburghaus, que tinha inclusive os códigos e procurações para fazer depósitos e saques em nome dos delatores.

Um exame dos documentos ainda é uma das apostas dos suíços para tentar determinar se o operador sabia que o dinheiro era de fato fruto de corrupção e até que ponto ele reconhece que os depósitos foram realizados pela Odebrecht. Se essa suspeita for confirmada, Freiburghaus poderá ser investigado por lavagem de dinheiro, crime que o valeria de 3 a 5 anos de prisão na Suíça.

Com este pedido, a força-tarefa tenta avançar nas investigações da Odebrecht, maior empreiteira do Brasil e suspeita de envolvimento com o cartel de empresas que cartelizava licitações na Petrobras e pagava propina no esquema que abastecia caixas de PT, PMDB e PP.

Há 15 dias, no único encontro do doleiro com um jornal brasileiro, Freiburghaus ofendeu a reportagem ao ser questionado sobre o caso da Petrobras e garantiu: "Não conheço ninguém". Ele não explicou porque se mudou para Genebra desde que o caso veio à tona no Brasil.

Ele se recusou a comentar o fato de que os ex-diretores da Petrobras revelaram em delação premiada no Brasil que ele seria o operador responsável pelas contas na Suíça, abertas para receber as propinas no escândalo revelado pela Operação Lava Jato.

Quando foi informada sobre a delação de Paulo Roberto Costa, a Odebrecht negou as acusações do ex-diretor e reiterou que não fez pagamentos ou depósitos para Costa e nem para qualquer outro executivo ou ex-diretor da estatal.

O empresário Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano - procurado pela Polícia Federal por suspeita de atuar como lobista e operador do PMDB no esquema de corrupção e pagamento de propinas na Petrobras - não pretende se entregar às autoridades da Operação Lava Jato.

Segundo o criminalista Mário de Oliveira Filho, que defende Fernando Baiano, a estratégia é ingressar com pedido de habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para tentar derrubar o decreto de prisão expedido pela Justiça Federal em Curitiba, base da Operação Juízo Final, sétima fase da Lava Jato.

Fernando Baiano está sob suspeita da PF porque teria distribuído propinas a agentes públicos e valores para partidos políticos sobre porcentuais de contratos bilionários da estatal petrolífera. O PMDB teria o controle da Área de Internacional da Petrobras. A prisão de Fernando Baiano em regime temporário foi ordenada dia 10. A PF vasculhou o endereço do empresário, no Rio, e apreendeu documentos e computadores. A PF lançou o nome de Fernando Baiano na difusão vermelha, índex dos mais procurados do planeta, segundo registros da Interpol - a Polícia Internacional que mantém conexões com quase 200 países."Minha orientação é para (Fernando Baiano) não se entregar, vamos tentar o habeas corpus", declarou Oliveira Filho.

O criminalista está hoje em Curitiba e sua meta é apresentar três habeas corpus simultaneamente ­- um em favor de Fernando Baiano, outro em favor do presidente da Iesa Óleo e Gás, Valdir Lima Carreiro, e outro em favor de um diretor da empresa, Otto Sparenberg. Estes dois, Carreiro e Sparenberg, estão presos. Fernando Baiano está foragido.

Os pedidos de habeas corpus são subscritos pelos advogados Oliveira Filho, Edson Silvestrin e Manoel César Lopes. Os pedidos serão apresentados ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4). Oliveira Filho reafirma que não vai entregar Fernando Baiano. "A prisão do sr. Fernando é absolutamente desnecessária", protesta Oliveira Filho. "Em duas oportunidades anteriores ele se ofereceu espontaneamente para prestar quaisquer esclarecimentos. Aceitou até receber intimação pelo telefone."

Oliveira Filho destacou que Fernando Baiano já estava com depoimento marcado para a próxima terça feira em Curitiba, base da Operação Lava Jato. "Por isso não havia a menor necessidade de sua prisão. Na terça feira ele iria se apresentar para depor."