O incêndio na boate Kiss completa dez anos nesta sexta-feira (27). A tragédia provocou a morte de 242 pessoas, mais de 600 feridos e comove o país até hoje, sem nenhum réu responsabilizado. 

O drama começou por volta de três horas da manhã do dia 27 de janeiro de 2013, quando o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, acendeu um objeto pirotécnico dentro da boate, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. 

A espuma do teto foi atingida por fagulhas e começou a queimar. A fumaça tóxica fazia as pessoas desmaiarem em segundos. O local estava superlotado, não tinha equipamentos para combater o fogo, nem saídas de emergência suficientes. Morreram pessoas que não conseguiram sair e outras que tinham saído, mas voltaram para ajudar.

O delegado regional de Santa Maria, Sandro Luiz Mainers, contou que o pânico se instalou quando a fumaça se espalhou e a luz caiu. As pessoas não sabiam como fugir.

"E isso fez com que algumas pessoas enganadas por duas placas luminosas que estavam sobre os banheiros da boate corressem na direção dos banheiros e não na direção da porta. Então, houve um fluxo e um contrafluxo. Algumas corriam para o banheiro e outras tentavam correr na direção da porta de entrada. Isso fez com que muitas pessoas morressem porque algumas acabaram sendo derrubadas, algumas caíram", relatou.

Além da falta de sinalização, quem tentava sair esbarrava nos guarda corpos que serviam para direcionar as pessoas ao caixa da boate, disse o delegado. "E os guarda corpos foram determinantes até porque nós encontramos corpos caídos sobre esses guarda corpos", afirmou.

Relato

O jornalista Dilan Araújo atuou na cobertura para as rádios da EBC, quando o incêndio aconteceu. Ele disse que os familiares iam a um ginásio da cidade para procurar por informações e fazer o reconhecimento das vítimas.

"E, por isso, de tempos em tempos, a gente ouvia os gritos desconsolados, né? Rompendo aquela atmosfera de silêncio e de tensão, outros familiares tentando consolar aqueles que se encontravam numa emoção. De desespero maior. E tinha também a angústia daqueles que ainda estavam sem notícias", finalizou.

Dos 171 casos de discriminação racial no futebol brasileiro nos últimos três anos, entre 2019 e 2021, apenas 35, ou 20% do total, tiveram algum tipo de punição. Embora quatro deles estejam em andamento, a maioria das situações não resultou em sanções para clubes, torcedores ou dirigentes. Especialistas apontam que a descrença das vítimas no desfecho dos casos, falhas na legislação e a falta de negros na composição dos tribunais desportivos ajudam a explicar o quadro.

Os dados são do Observatório da Discriminação Racial, entidade que propõe ações afirmativas a partir de relatórios anuais sobre casos de discriminação no esporte desde 2014.

A partir das informações da entidade, o Estadão apurou que, dos 82 casos de injúria racial em 2019, 18 tiveram sanções. Em 2020, foram cinco em 36 ocorrências. Em 2021, a proporção subiu: de 53 situações, houve dez análises.

Os dados reúnem episódios analisados pelos tribunais estaduais e também pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que verifica os casos em grau de recurso. Quando o recorte é apenas do STJD, observa-se que o órgão parece ter a "mão mais pesada".

Segundo o próprio tribunal, 12 casos de injúria racial no futebol foram julgados nos últimos três anos. Destes, oito receberam punições variadas (multas e suspensões de atletas e dirigentes), dois tiveram absolvições (por descaracterização da acusação) e outros dois estão em andamento.

Neste ano, as ocorrências continuam frequentes. Já foram 13 (até março) e a temporada nacional ainda está apenas no começo. Os atos de racismo são tão recorrentes que há situações em que o mesmo jogador já foi discriminado ao atuar por clubes diferentes.

Isso aconteceu como o zagueiro Eduardo Bauermann, contratado pelo Santos neste ano. Em novembro de 2019, o defensor, então no Paraná Clube, enfrentou o Atlético-GO pela Série B do Campeonato Brasileiro, em Goiânia (GO). No aquecimento, ele foi chamado de "macaco" por um torcedor adversário. No fim do confronto, registrou um boletim de ocorrência e o agressor foi expulso da Torcida Dragões Atleticanos.

Em janeiro do ano seguinte, o zagueiro, já no América-MG, ouviu ofensas racistas de um integrante da torcida organizada do seu próprio time. O torcedor foi novamente expulso, mas Eduardo não registrou boletim de ocorrência.

No futebol, casos de racismo são caracterizados como injúria racial, de acordo com o artigo 243-G do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Nessa categoria, eles preveem penas de um a três anos de prisão. Mas existe a possibilidade de conversão em trabalho social ou pagamento de cestas básicas - as punições mais comuns no País. Por outro lado, a lei estabelece o racismo como um crime inafiançável.

DESCRÉDITO

Especialistas apontam a falta de segurança jurídica no trecho do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) que analisa o tema. Segundo eles, a definição da gravidade do ato é subjetiva no artigo 243-G. "Para se configurar um crime de injúria racial, é preciso um elemento subjetivo que a gente chama de dolo, ou seja, a vontade de praticar o crime. No Brasil, esse elemento gera muita insegurança", explica Tiago Vinicius, professor de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul.

Torcedores costumam ser punidos quando praticam atos discriminatórios. Nem sempre isso ocorre com dirigentes ou com os próprios clubes.

No dia 24 de fevereiro, o Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Sul (TJD-RS) puniu o Brasil de Pelotas com a perda de dois mandos de campo por atos de injúria racial de um torcedor contra o goleiro Adriel, em partida com o Grêmio. As câmeras flagraram o torcedor imitando um macaco. O clube foi multado em R$ 30 mil e obrigado a impedir o torcedor de frequentar o estádio do time por 900 dias - quase 2 anos e meio. Para a sentença, ainda cabe recurso.

Em uma situação semelhante, também com a imitação de um macaco por um torcedor no estádio, o Grêmio foi absolvido. O ato foi feito contra torcedores do Internacional dentro do Beira-Rio antes do clássico do dia 26 de fevereiro pelo Campeonato Gaúcho.

Marcelo Carvalho, diretor do Observatório da Discriminação Racial, afirma que a Justiça Desportiva "contribui" para que o esporte se torne um espaço de legalização do racismo. "Esses índices (de poucas condenações dos casos) não surpreendem. Parece ser a maneira como a Justiça Desportiva interpreta os casos. Parece que racismo não é crime no futebol. Por isso, poucos julgamentos e, quando são julgados, são poucas as punições", opina Carvalho.

Alguns clubes estão se movimentando no combate à discriminação e adotando medidas como a inclusão de uma cláusula antidiscriminação nos contratos de trabalho. O objetivo é proibir qualquer manifestação de preconceito por parte dos jogadores (as) e funcionários (as). Atualmente, sete clubes preveem punições, como multa e suspensão, e até demissão em caso de racismo. São eles: Bahia, Red Bull Bragantino, Ceará, Corinthians, Cuiabá, Internacional e Palmeiras.

"Entendemos que isso é uma tendência em várias organizações. No futebol não seria diferente", afirma o presidente Alessandro Barcellos, do Internacional, clube pioneiro na adoção das cláusulas antirracismo no País.

RAIZ

Na opinião de Marcel Tonini, doutor em História Social pela USP (Universidade de São Paulo) e pesquisador do Centro de Referência do Futebol Brasileiro do Museu do Futebol, a injúria racial no futebol está ligada a racismo estrutural. O especialista lembra a ausência de promotores e juízes negros, por exemplo. "Não posso acreditar que um juiz negro, que sabe na pele o que é sofrer racismo, não vá se valer de sua autoridade para fazer justiça defronte de um episódio incontestável de racismo", argumenta.

"Enquanto não houver uma equiparação, com a presença de negros como auditores ou agente de decisão em casos de racismo, não vejo modificação na estrutura", diz o ex-árbitro e atual comentarista Márcio Chagas, outra vítima de injúria racial. Em 2014, ele foi chamado de "macaco" por torcedores do Esportivo, de Bento Gonçalves. Depois do jogo, encontrou no estacionamento do clube seu carro arranhado e com bananas em cima do capô.

Chagas afirma que foi proibido de entrar na Federação Gaúcha por ter denunciado um clube filiado à entidade - a associação nega a proibição. Depois de cinco anos, ele ganhou uma ação contra o Esportivo - o valor da indenização foi de R$ 15 mil. O ex-árbitro ainda move duas ações por injúria racial, ambas de 2019, que estão em andamento.

MEDO

As vítimas também têm medo do estigma trazido por uma denúncia formal. Atletas reclamam que ficam marcados no meio. O goleiro Aranha, alvo de insultos racistas de torcedores do Grêmio quando jogava pelo Santos, caso então apontado como um divisor de águas para a questão racial no Brasil (clube gaúcho foi punido com a eliminação da Copa do Brasil, competição pela qual a partida era válida), conta que as oportunidades de emprego foram rareando após o episódio, ocorrido em 2014. Além disso, punição rigorosa como a aplicada ao time não voltou a ser adotada.

"Mesmo que você tenha provas, vai sofrer algum tipo de represália depois de formalizar a denúncia", diz o ex-atleta, que lançou o livro "Brasil Tumbeiro" no fim do ano passado - navios tumbeiros ou negreiros foram as embarcações que fizeram a travessia do Oceano Atlântico, da África ao Brasil, trazendo à força negros escravizados.

A palavra "tumbeiro" vem de tumba, caixa, pois muitos (quase um quarto em cada viagem) não resistiam aos castigos, à fome, a doenças e maus-tratos e morriam nas viagens que levavam até dois meses.

Ronaldo Piacente, procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e que atuou como presidente do órgão por dois anos, reconhece que existem poucos negros nos tribunais do País. Especialistas apontam que essa ausência ajuda a explicar a falta de punição dos casos de injúria racial.

"Realmente, há uma baixa representatividade dos negros nos tribunais em geral, precisamos modificar isso", afirma. "No STJD, temos integrantes negros que compõem a Procuradoria, Comissão Disciplinar e funcionários. Cor, raça, sexo e religião do ser humano não medem sua capacidade. Honestidade e caráter, sim. Somos todos iguais", completa.

Por outro lado, Piacente garante que todos os casos comprovados que chegaram ao órgão foram punidos. "Estive oito anos como auditor do STJD, sendo dois deles como Presidente da Corte e atualmente atuo como Procurador Geral. Posso afirmar que todos os casos comprovados de injúria racial, originários do Superior Tribunal, foram denunciados com rigor e punidos. Aqueles oriundos dos Tribunais Regionais que chegaram até nós, por meio de recurso, foram apreciados, julgados e houve condenação."

No entendimento do especialista, o artigo 243-G, que trata da injúria racial no futebol, não gera insegurança jurídica. "O Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê três tipos de punição para atos discriminatórios, independentemente da questão da extrema gravidade. Então, podemos afirmar que, havendo a ocorrência, o infrator será punido", diz.

NA LUTA

O Observatório da Discriminação Racial lançou recentemente a versão 2022 do uniforme para torcedores antirracistas. De acordo com os idealizadores, a campanha pretende engajar a torcida com o combate ao racismo não apenas em determinadas datas ou quando um caso de racismo tem repercussão.

A venda de produtos é a maior fonte de receita para uma das poucas entidades do País voltada ao estudo da discriminação racial no esporte. Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) destinou R$ 5 mil para o Observatório. O valor corresponde à metade da multa imposta ao Juventude por injúria racial cometida por um torcedor contra o volante Gustavo Bochecha, do Botafogo. De acordo com o diretor Marcelo de Carvalho, a entidade nunca recebeu recursos da CBF ou da Federação Gaúcha.

O ex-juiz Sérgio Moro (Podemos) afirmou que os demais pré-candidatos à Presidência estão "abraçados com a impunidade" ao afirmar que sua pré-candidatura é a única que faz críticas às anulações de condenações da Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Eu tenho sido a única voz crítica à anulação entre os outros candidatos, eles estão abraçados com a impunidade e esse modelo de corrupção", disse em entrevista à rádio Jovem Pan nesta terça-feira (18).

Em abril de 2021, o STF declarou a parcialidade do ex-juiz ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na ação do triplex do Guarujá (SP). Responsável por essa e outras condenações no âmbito da operação Lava Jato, o pré-candidato do Podemos voltou a defender a sua atuação como juiz e disse ser o único que defende a agenda anticorrupção na corrida presidencial.

"A gente precisa resgatar aquele espírito da Lava Jato que no fundo é a construção de um país mais justo, que ninguém está acima da lei. Esse discurso é o meu discurso. Nenhum outro desses pré-candidatos tem esse discurso porque eles não têm a credibilidade para oferecer isso", afirmou.

Moro disse, ainda, que considera as decisões do Supremo um "erro judiciário", e reforçou que a Corte não decretou a inocência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sobre a composição do STF, Moro disse que, se eleito, vai indicar magistrados de carreira para as duas vagas que serão abertas no próximo mandato, por ser possível ver o "histórico da pessoa como juiz". "Quero um firme compromisso com a legalidade, um juiz que tenha aquela visão de que existe o império da lei e que o império da lei é importante para democracia", disse. "Que sejam juízes que respeitem os direitos humanos, os direitos fundamentais, mas que tenham um firme compromisso com o combate à corrupção e àquilo que está errado no nosso país."

Em 2019, quando ainda era ministro da Justiça e Segurança Pública, o nome de Moro foi levantado pelo presidente Jair Bolsonaro como favorito a assumir uma vaga na Corte Suprema. "Uma pessoa da qualificação do Moro se realizaria dentro do STF", afirmou Bolsonaro na ocasião, reforçando que Moro seria um "grande aliado da sociedade brasileira dentro do STF."

Economia

Na entrevista, Moro atribuiu o aumento dos preços dos combustíveis a uma "má política econômica" do governo federal. "Não faço uma crítica pessoal a ninguém. É uma constatação objetiva, o governo falhou na política econômica", afirmou. O pré-candidato também acredita que "não se pode submeter a economia à política partidária". "Que é o que está fazendo o governo atual quando transfere poderes do ministro da Economia para o ministro da Casa Civil", disse. Para o ex-juiz, o primeiro passo de um governo responsável deve ser o controle da inflação e a redução dos juros.

Centrão

Em sua conta pessoal no Twitter, Moro comentou reportagem do Estadão que mostra que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, emplacou o economista e ex-petista José Gomes da Costa como presidente interino do Banco do Nordeste (BNB). O ex-juiz acusou o Centrão de "dar as cartas no governo Bolsonaro, como deu nos governos do PT". "Ajustam-se os interesses, o discurso e pronto. Sem liderança e projeto, o país permanece refém de interesses pessoais ou partidários. Ou mudamos isso ou não há governo que funcione", escreveu.

Em casos famosos de violência contra negros em supermercados, a maioria dos agressores segue sem punição e as empresas não foram responsabilizadas na Justiça. É o que mostra levantamento em outros processos em que as vítimas foram torturadas, agredidas ou mortas por funcionários das lojas.

Na véspera do Dia da Consciência Negra, João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, foi espancado até a morte por seguranças do Carrefour em Porto Alegre. O caso deu início a protestos no País e reacendeu a mobilização do "Vidas Negras Importam".

No Rio, outro assassinato de um cliente por seguranças segue sem julgamento mais de um ano e meio depois. Em fevereiro de 2019, o jovem negro Pedro Henrique Gonzaga, de 19 anos, foi asfixiado na frente da mãe por um segurança de uma unidade do Extra da Barra da Tijuca, zona oeste da cidade. O vigilante imobilizou Gonzaga e permaneceu quatro minutos sobre o jovem mesmo sendo alertado por vários clientes de que o jovem estava sendo sufocado.

Outro vigilante do estabelecimento observou a cena e nada fez para impedir a agressão. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público do Rio por homicídio doloso qualificado, denúncia aceita pela Justiça em setembro deste ano.

O julgamento, no entanto, não tem data para ocorrer e os dois réus aguardam em liberdade. Está marcada para junho do ano que vem a próxima audiência do processo, de instrução para o julgamento, onde serão colhidos depoimentos das partes.

Outro caso ainda sem punição é do então desempregado Fábio Rodrigo Hermenegildo, de 38 anos. Em março de 2018, ele foi vítima de choques elétricos e golpes de cabo de vassoura no Extra Morumbi, na zona sul de São Paulo, após ser flagrado tentando furtar carne. Levado a um aposento, ele teria sido amordaçado, amarrado e obrigado a sentar, sem calça, em uma poça d’água. A sessão de espancamento foi filmada pelos próprios agressores.

O Ministério Público (MPE-SP) ofereceu denúncia por tortura contra seis pessoas. Mais de dois anos depois, porém, um dos réus morreu. Os outros cinco já deixaram a cadeia e respondem em liberdade. A próxima audiência na Justiça só deve ocorrer em junho de 2021.

O advogado Claudiney da Silva Leopoldino diz que não houve reparação financeira por parte do mercado. Para ele, casos como o do seu cliente também enfrentam resistência para que a Justiça aceite a tese de tortura cometida por seguranças privados. "A lei foi pensada como se só o Estado praticasse esse tipo de crime, e não o particular."

Considerada crime hediondo, a tortura tem pena máxima de 8 anos de prisão. Nos tribunais, as acusações acabam virando "lesão corporal", delito mais brando e com previsão de até 5 anos de cadeia em casos graves.

Foi o que ocorreu no processo do jovem negro de 17 anos, agredido no Supermercado Ricoy, zona sul paulistana, em 2019. Após tentar furtar chocolate, ele foi despido, amarrado e açoitado por dois seguranças. A Justiça inocentou os agressores por tortura e condenou por lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cena de nudez. Os crimes somaram, no máximo, 3 anos e 10 meses de prisão.

A pena mais branda facilitou a progressão de regime - um deles já deve ser posto em liberdade em 15 dias. "Infelizmente, há esse tipo de interpretação equivocada de setores do Judiciário, que só consideram que um agente do Estado exerce poder e autoridade", diz o advogado Ariel de Castro. "Também há uma pressão muito grande do poder econômico para esse sistema de impunidade."

Indenização

Em 2019, Luís Carlos Gomes, negro e deficiente físico, foi vítima de agressões e recebeu um mata-leão no Carrefour em São Bernardo (SP). O motivo teria sido porque abriu uma cerveja antes de passar pelo caixa. O caso nem chegou a virar denúncia criminal e só a ação cível prosperou.

Em junho, TJ-SP mandou o supermercado pagar R$ 23 mil por danos morais. Para comparar, o valor representa menos de 2,5% do R$ 1 milhão de multa que a rede recebeu pela cadela Manchinha, morta em uma loja de Osasco em 2018. A vítima aceitou o valor, mas a indenização ainda não foi executada. "Sem desmerecer a vida de um ser vivo, mas a Justiça atribui valor de R$ 1 milhão para um animal e de R$ 20 mil para um ser humano?", diz a advogada Adriana Crystina Soares Jarenco, que representa Gomes.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) lamentou, por meio das redes sociais, a morte de mais um policial militar no Rio de Janeiro, que foi baleado na cabeça por criminosos. O filho do presidente da República Jair Bolsonaro falou que o país está em guerra. 

"Isso acontece porque vivemos num ambiente desarmado e as leis dão a certeza da impunidade aos bandidos. O criminoso tem que literalmente se borrar nas calças ao imaginar que vai matar alguém, quanto mais um policial que representa o Estado. O Brasil está em guerra, mas só um dos lados está autorizado a apertar o gatilho. Que Deus conforte a família deste trabalhador”, destacou. 

Na última semana, Bolsonaro avisou que poderá assinar um decreto para permitir não apenas a posse de armas, como já havia anunciado, mas também seu porte. A posse significa que o cidadão está autorizado a ter uma arma dentro de casa ou no local do trabalho, já o porte é hoje proibido para quase todas as pessoas, com algumas exceções como membros de forças de segurança pública ou privada. 

  Bolsonaro já avisou, anteriormente, que está preocupado com os inocentes que morrem e não com os bandidos. “Por exemplo, quando divulga 60 mil mortes violentas por ano. Eu pergunto: quantos bandidos e quantos inocentes? Se for 60 mil bandidos [mortos], têm que passar para 120 mil e não preservar a vida de marginal. Eles não poupam as nossas vidas, então, é por aí”, chegou a dizer.

A ex-senadora Marina Silva (Rede) disse, nesta quarta-feira (28), esperar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do decreto do indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer (MDB), em 2017, seja para “coibir a impunidade” no Brasil.

“O decreto de indulto editado por Temer pode enfraquecer a luta contra a corrupção e outros crimes de colarinho branco, aliviando as penas aplicadas pela Justiça. Espero que a decisão do STF seja para coibir a impunidade no país”, afirmou, citando um argumento do ex-ministro Ayres Britto que pondera que o benefício não pode ser usado como “política pública de contraponto a ponderações especiais que a Constituição e a lei já estabelecem para mais fortemente inibir e sucessivamente castigar certas condutas”.

O STF julga o assunto na tarde desta quarta. Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a Corte atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) suspendendo o decreto de Temer.

Segundo o procurador da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol, de 39 condenados por corrupção, 21 poderão ter as penas perdoadas se as regras forem mantidas.

O indulto natalino é um perdão de pena geralmente concedido todos os anos. A prática está prevista na Constituição Federal e é prerrogativa exclusiva do presidente da República, mas não é obrigatória.

Chico estava sério enquanto recebia as felicitações dos filhos e da mãe pelo aniversário, na quarta-feira da semana retrasada, dia 20. Há 24 anos que as comemorações não conseguem sobrepor a angústia das lembranças de amigos que morreram no dia 2 de outubro de 1992, no massacre do Carandiru. Foram Claudião, Gringo e Lajoza os responsáveis por animá-lo na cela do terceiro andar da Casa de Detenção quando completou 38 anos. Mesmo agora, com 62, a lembrança dos corpos dos três ensaguentados ainda assombra o ex-detento.

Francisco Carlos Pinto dos Santos soube pelo noticiário da tevê da decisão da 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, na terça-feira passada, anulou as condenações contra 74 policiais militares envolvidos na ocorrência que deixou 111 mortos. Tentou acompanhar em 2014 um dos júris dos agentes, mas disse ter deixado o ambiente por discordar de parte dos relatos. Voltou para ouvir a sentença de condenação, mas pouco tempo depois começou a carregar um sentimento de insatisfação que foi potencializado na semana passada.

"Ali teve gente que foi condenada a 600 anos, mas quando acabou estava na padaria da esquina tomando café e dando risada. Como as pessoas entram num local, matam sumariamente, recebem uma condenação e vão para casa como se nada tivesse acontecido?", disse. "Daí chega essa semana e o juiz (desembargador) toma aquela decisão infeliz e anula o que já não valia nada. É de deixar muito triste mesmo."

Chico passou 12 dos 16 anos de prisão no Carandiru, na zona norte de São Paulo. Sempre no terceiro andar do pavilhão 9, onde chegou após envolvimentos sucessivos em casos de roubos a bancos, joalherias e outros estabelecimentos comerciais. Em 1992, gozava de relativo poder de liderança no setor dada a experiência em lidar com os carcereiros.

Mesmo assim, não conseguiu evitar que uma briga entre dois detentos escalasse para um motim, do qual se seguiu a intervenção violenta da Polícia Militar.

Do dia do massacre, guarda, além de críticas à atuação da corporação, duas cicatrizes em cada um dos joelhos formadas por tiros disparados pelos agentes. "Juntei uns 50 colegas para ir para uma cela só porque imaginei que eles não matariam todo mundo lá. Apanhamos muito e os PMs mandaram a gente descer para o 2.º andar enquanto atiravam e acabei atingido", lembra. Na queda para o andar inferior, fingiu-se de morto para não correr mais riscos. "Foi uma ação desastrosa. No entendimento de quem ficou vivo, eles entraram para matar, não para conter."

Carreira. Da Casa de Detenção passou pelo interior antes de conseguir a liberdade, em 1997. Em 2002, prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ingressou em uma faculdade privada no ano seguinte. Sobre o curso escolhido, tem a resposta decorada na ponta da língua: "Sempre fiz tudo torto, errado, agora, tinha de fazer Direito."

Formou-se, mas o trabalho e a necessidade de cuidar da mãe o afastou da prática. Atualmente desempregado, tenta retornar e passar no exame da Ordem, que já prestou duas vezes. Na mesa da sala, guarda uma foto feita com o ministro José Antonio Dias Toffoli e o sonho de seguir a carreira na área. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ONU denunciou a persistência dos estupros na Costa do Marfim, em particular contra crianças, e a impunidade envolvendo os agressores.

"Nos últimos anos, a Costa do Marfim conquistou avanços significativos em matéria de direitos humanos, mas a persistência dos estupros e da impunidade de seus autores continua sendo alvo de forte preocupação e requer uma ação urgente", indicou o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Zeid al Raad al Hussein, em um comunicado publicado na noite de segunda-feira.

Um relatório do Alto Comissariado e da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) denuncia "este flagelo que segue deixando muitas vítimas no país".

Uma diretora da ONUCI, Sarah de Hemptinne, indicou à AFP que a ONU não dispõe de "estimativa total do número de casos na Costa do Marfim, na falta de estatísticas oficiais consolidadas" neste país africano.

Com base em uma amostra de 1.129 casos de estupros cometidos entre o início de 2012 e o fim de 2015, a ONU estabeleceu que 66% das vítimas eram crianças. Depois disso foi aberta uma investigação sobre 90% destes estupros, mas menos de 20% foram alvos de julgamento.

A Costa do Marfim viveu uma década de crise político-militar, marcada por uma divisão entre o Norte, nas mãos de uma rebelião, e o Sul, controlado pelos partidários do ex-presidente Laurent Gbagbo, no poder entre 2000 e 2011.

Este período culminou com a crise pós-eleitoral de 2010-2011, provocada pela negativa de Gbagbo de reconhecer a vitória de seu rival Alassane Ouattara na presidencial de novembro de 2010. A violência deixou, então, mais de 3.000 mortos em cinco meses.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse que "o Brasil passa por uma grave crise ética". Para ele, "o momento é complexo porque, junto com os graves problemas que afligem o País, surge oportunidade única de colocar o Brasil em rumos certos".

Lamachia demonstrou perplexidade ante os áudios de diálogos do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, o ex-presidente José Sarney (1985/1990) e o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) - divulgados com exclusividade pela repórter Camila Bonfim, da TV Globo.

Os áudios revelam preocupação de Renan, Sarney e Machado com os desdobramentos da Operação Lava Jato. Em um diálogo, o presidente do Senado ataca o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem chama de "mau caráter".

"Nos últimos anos, a sociedade começou a ver pessoas poderosas começarem a pagar pelos crimes que cometeram", disse Lamachia. "Agora, com a Lava Jato, nota-se um processo de investigação de desvios que ainda comprometem o sucesso do País."

O presidente da OAB considera que "a noção de impunidade parece estar ameaçada e, por isso, algumas pessoas podem estar incomodadas". "Mas a lei deve valer para todos, seja quem for, não importa o cargo ou função que exerça nem a classe social. Temos que caminhar rumo a aplicação dessa regra: todos são iguais perante a lei."

Lamachia disse, ainda, que a Ordem "cobra que as investigações sejam conduzidas dentro do que a lei permite, sem que as autoridades cometam abusos ou violem os direitos das pessoas que são investigadas".

"É preciso garantir o acesso à ampla defesa e ao devido processo legal. Grampos em conversas entre advogados e seus clientes são inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito. É preciso combater o crime com meios lícitos. Combater o crime praticando outros crimes só vai resultar no desperdício da chance que o Brasil tem de mudar para melhor", finalizou.