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O chalé onde o casal de turistas do interior de São Paulo foi encontrado morto, no distrito de Monte Verde, em Camanducaia, Minas Gerais, não tinha alvará de funcionamento, segundo a prefeitura do município. O estabelecimento também não estava cadastrado como meio de hospedagem no Ministério do Turismo, segundo a Agência de Desenvolvimento de Monte Verde (Mobe), funcionando como casa de aluguel.

Walther Reis Cleto Júnior, de 51 anos, e Alessandra Aparecida Campos Reis Cleto, de 49, eram moradores de São José dos Campos, no Vale do Paraíba. Eles tinham chegado ao chalé Aroma de Jasmim, em Monte Verde, na tarde de sexta-feira (23), e deveriam passar o fim de semana no local. De acordo com o proprietário, eles foram vistos pela última vez no fim da tarde, quando receberam um saco com lenha para a lareira do chalé.

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No dia seguinte, os dois foram encontrados mortos no interior do chalé. Os corpos não tinham sinais de violência. A suspeita levantada por familiares é de que tenham sido intoxicados pelo monóxido de carbono, um gás tóxico que se forma a partir da queima de madeira e carvão.

Conforme a agência, todo meio de hospedagem precisa ter laudo do Corpo de Bombeiros, autorização da Vigilância Sanitária, inscrição municipal e alvará de funcionamento. Já as casas de aluguel, como era o caso do chalé Aroma de Jasmim, não possuem essas exigências e, por não serem regulamentadas, não são submetidas à fiscalização.

A prefeitura de Camanducaia informou que o distrito de Monte Verde possui mais de 7 mil leitos de hospedagem, sendo que cerca de 95% têm sistema de aquecimento e lareira. "Nunca houve nenhum caso do tipo. Vale ressaltar que o local em que o casal se hospedou não possui alvará de funcionamento e não seguia as regras dos meios de hospedagem regulares", disse, em nota.

O município disse que intensificou a fiscalização e colabora com as investigações. O dono do chalé foi ouvido nesta segunda-feira (26), pela Polícia Civil, mas o conteúdo de seu depoimento não foi divulgado. Procurado, ele não falou com a reportagem.

Walter era motorista particular e sua mulher trabalhava como corretora de imóveis. O casal, que deixou três filhas, foi sepultado na manhã desta segunda, em São José dos Campos.

A construtora São José, responsável por erguer um prédio de luxo no Itaim-Bibi, zona sul da capital paulista, sem permissão da Prefeitura, assumiu a culpa pela irregularidade anteontem em reunião no Ministério Público de São Paulo. Convocado pelo MP-SP, o encontro serviu para deixar claras as condições que levaram ao embargo do empreendimento, no número 1.246 da Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, região da Avenida Brigadeiro Faria Lima.

Segundo a construtora, o primeiro alvará de aprovação do projeto - e não da obra - foi expedido pela Prefeitura em setembro de 2015, na gestão Fernando Haddad (PT). Em 2019, no governo Bruno Covas (PSDB), a São José comprou R$ 64 milhões em Cepacs, certificados imobiliários leiloados pelo Município que são obrigatórios a interessados em construir em áreas com regras urbanísticas específicas, como a região da Faria Lima.

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Mas a São José, conforme relatado ao MP-SP, usou os Cepacs adquiridos em 2019 para regularizar outro empreendimento, a poucos metros do prédio embargado. Apesar da decisão, ciente da irregularidade, a empresa começou a erguer o St. Barths, de 20 andares, com apartamentos de 382 m² e 739 m², em dezembro daquele mesmo, sem o alvará de execução de obra.

Ao assumir a culpa, reforçando que não agiu com a intenção de desobedecer à lei, já que seguiu o projeto aprovado em 2015, a São José também assegurou ao MP que o caso em questão é pontual. Também ressaltou que nenhuma das unidades foi vendida, o que tem "causado prejuízos".

FISCALIZAÇÃO À PROVA

Foi justamente para não ter mais prejuízos que a São José resolveu pôr a fiscalização da Prefeitura à prova. A empresa admitiu que não comprou mais Cepacs no último leilão, em 2021, já na gestão Ricardo Nunes (MDB), porque os valores estavam superiores ao de mercado. Disse também não ter certeza se poderia regularizar a obra com a compra. Ou seja: assumiu o risco.

O MP abriu inquérito para investigar o caso, após o Estadão revelar a irregularidade em fevereiro. Em seguida, a Controladoria Geral do Município instaurou sindicância e abriu processo contra a construtora e três fiscais. No fim de maio, a CGM disse estudar pedido de demolição do prédio.

A empresa diz confiar em uma solução conjunta por meio das tratativas com o Ministério Público e a Prefeitura. Sem Cepacs para comprar, a solução para a São José e o St. Barths é tentar que o MP intermedeie um acordo com a Prefeitura ou que a Câmara apresse a votação do projeto que revisa a Operação Faria Lima, permitindo novos leilões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A prefeitura de Caratinga (interior de Minas Gerais, a 280 quilômetros de Belo Horizonte) expediu alvará de funcionamento para a Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição com restrições classificadas como 'intolerantes' pelos membros da religião.

No alvará 2762 consta: 'encerramento às 21h50, proibido bebidas alcoólicas, menores de 14 anos, atabaque mais baixo, linha Exu e embriaguez'.

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'Linha de Exu' é o nome dado a um ritual de culto ao orixá Exu, uma das entidades espirituais mais importantes para os membros da umbanda.

Rodrigo Xavier da Silva, representante do terreiro, afirma que a instituição funciona há 22 anos no local e nunca teve problemas dessa natureza. "Me senti lesado, humilhado. Estou indignado que, em pleno século 21, isso ainda aconteça", disse Xavier ao Estadão.

Ele explica que as atividades do terreiro acontecem aos sábados, a cada quinze dias, das 17h às 21h, e também na primeira segunda-feira do mês, com término às 20h. Xavier nega que haja barulho noturno e explica que a renovação do alvará costumava ser anual. O último documento expedido teve sua validade reduzida para três meses.

A prefeitura de Caratinga informou que as restrições que constam na licença de funcionamento da Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição 'foram inseridas há vários anos no modelo padrão utilizado para emissão de alvará para entidades desta natureza', e que eram repetidas sistematicamente.

A Administração nega ter recebido qualquer questionamento, mas alega ter determinado 'a exclusão das informações em todos os alvarás emitidos em face de centros espíritas'. Xavier diz que o caso foi levado ao conhecimento de advogados do terreiro, que avaliam medidas cabíveis.

"Para um templo religioso, se há uma restrição que se pode ter, não é a de limitação do culto. Isso é ilegal e inconstitucional", queixa-se Hédio Silva Junior, diretor executivo do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro).

Em sua avaliação, estariam caracterizados crime de racismo religioso e discriminação, tanto por causa das restrições que constam no alvará quanto pela validade reduzida para três meses. O diretor compara. "Impedir que os encontros umbandistas cultuem Exu se iguala a impedir uma igreja evangélica de louvar a Jesus Cristo".

LEIA A NOTA DA PREFEITURA DE CARATINGA

Questionada sobre o alvará, a prefeitura de Caratinga enviou a seguinte nota ao Estadão:

Referente às informações complementares constantes no alvará de funcionamento da Casa Espírita, a Prefeitura de Caratinga esclarece que tais informações foram inseridas há vários anos no modelo padrão utilizado para emissão de alvará para entidades desta natureza. Nunca houve até então, nenhum questionamentos oficial ou extraoficial por nenhuma entidade congênere, por esta razão a informação se manteve em sistema e era impressa toda vez que se realizava a atualização do alvará de funcionamento. Esta operação é um procedimento operacional realizado pela Secretaria de Planejamento e Fazenda, através do Departamento de Tributação.

O Chefe do Executivo Municipal, não tinha conhecimento do fato, só teve ciência desta informação através de ofício de pedido de informação enviado pela Vereadora Giuliane Quintino Teixeira. Imediatamente, após orientação da Procuradoria Municipal, foi determinado ao Departamento de Tributação que procedesse a exclusão das informações em todos os alvarás emitidos em face de centros espíritas.

Desta forma, o Poder Executivo Municipal reafirma seu respeito à liberdade religiosa, direito fundamental de nossa sociedade, conforme estabelece a Constituição Federal. De forma legal e dentro do que lhe compete, o Município de Caratinga sempre cumpriu o seu dever legal de prestar proteção e garantir o livre exercício de todas as religiões.

A juíza Gabriela Hardt, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, determinou nesta segunda-feira, 19, a expedição do alvará de soltura do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

O procedimento é a última pendência para o ex-governador deixar o presídio de Bangu. O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou na semana passada a ordem de prisão preventiva que o mantinha na cadeia.

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Cabral passará ao regime domiciliar. A juíza pediu que a defesa informe com urgência o endereço residencial onde ele pretende ficar.

A decisão também determina o uso de tornozeleira eletrônica. O aparelho deverá ser custeado pelo ex-governador.

"O acusado fica advertido dos termos e das condições impostas para o cumprimento pena em regime domiciliar, principalmente, que deverá permanecer recolhido em prisão domiciliar em período integral nos dias úteis, finais de semana e feriados", destacou a juíza.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO EX-GOVERNADOR

"O alvará de soltura já foi expedido para que o ex-governador Sérgio Cabral cumpra a prisão domiciliar. A defesa representada pelos advogados Daniel Bialski, Bruno Borragine, Patrícia Proetti e Anna Julia Menezes ressalta que o ex-governador respeitará todas as determinações estabelecidas pela Justiça e que, neste momento, Cabral não se manifestará à imprensa, pois o seu maior desejo é estar na companhia de sua família."

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) interditou, neste sábado (18), uma pista de kart que estava funcionando de forma clandestina durante a pandemia de Covid-19. O local fica no Clube de Campo do Sítio do Pica-pau Amarelo na Estrada da Mumbeca, município de Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Além disso, o estabelecimento não tinha licença para funcionar. 

O Kartódromo do Tamboril, como é chamado o estabelecimento, já foi alvo de outras ações do Procon, mas estava fechado sempre que a equipe de fiscalização chegava. Após nova denúncia neste sábado, o órgão se dirigiu ao estabelecimento junto com a Polícia Militar e flagrou a realização de uma corrida, que foi interrompida, constatando então que o CNPJ apresentado pela empresa se refere, na verdade, a um escritório localizado no centro do Recife. Irregularidades como essa podem ser denunciadas ao Procon através dos telefones  0800.282.1512 e (81) 3181.7000. 

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Outras interdições

Em agosto de 2019, a jovem Débora Dantas, de 19 anos, teve o couro cabeludo arrancado após seu cabelo ficar preso em um kart enquanto ela e seu namorado participavam de uma corrida em um kartódromo montado no estacionamento de um supermercado em Boa Viagem, bairro da Zona Sul do Recife. A pele foi arrancada desde a altura dos olhos até a nuca da jovem. 

À época do acidente, o Procon interditou o Adrenalina Kart Racing do Supermercado Walmart e, posteriormente, o GKI Guararapes KartIndoor, localizado no estacionamento do supermercado Carrefour, no bairro da Torre, pois ambos funcionavam ilegalmente. Após apresentar a documentação necessária, apenas o kartódromo da Torre teve autorização para voltar a funcionar. 

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O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE), Emanuel Mota, confirmou que o prédio residencial de sete andares que desabou na manhã desta terça-feira (15), em Fortaleza, Ceará, tinha estrutura "deteriorada". Nesta última segunda-feira (14), um engenheiro já havia feito no CREAS o Artigo de Responsabilidade Técnica (ART) para iniciar as reformas no local, mas ainda faltava o alvará da Prefeitura.

Emanuel Mota, em entrevista ao Estúdio I, apontou que ainda não tem muito detalhe sobre a obra que iria ser feita no prédio. Moradores afirmam que a construção tinha mais de 40 anos e o presidente do CREAS-CE salienta que não vinha sendo feita uma manutenção adequada da edificação, o que pode ter colaborado para o desabamento.

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Até o momento, uma morte foi confirmada e outras oito pessoas foram socorridas com vida pelo Corpo de Bombeiros, que continua as buscas entre os escombros. O desabamento aconteceu por volta das 10h da manhã desta terça (15), no bairro Dionísio Torres, área nobre de Fortaleza. Se cogita na possibilidade de outras sete pessoas ainda estarem embaixo dos concretos desabados.

Três casas de recepção localizadas na Zona Norte do Recife foram interditadas nesta segunda-feira (9), durante operação da Diretoria Executiva de Controle Urbano do Recife (Dircon). Os estabelecimentos autuados não tinham alvará de funcionamento.

A ação interditou as recepções Casa Viva, no bairro de Parnamirim; Vila Apipucos, em Apipucos; e Casa Verde, em Casa Amarela. Os responsáveis devem procurar a Regional Norte para receber orientações sobre o processo de regularização. 

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“O alvará não é um simples documento. Nele, constam informações importantes sobre o funcionamento dos estabelecimentos e a responsabilidade dos proprietários em atender a legislação. Por isso, é imprescindível que ele esteja expedido, válido e regularizado”, afirmou a diretora executiva de Controle Urbano Cândida Bomfim. Os telefones para denúncias são 3355.2121 e o 3355-8787.

*Atualização: A Vila Apipucos enviou nota após a publicação da matéria. Leia a íntegra:

"A administração da Villa Apipucos Recepções informa que atendeu a determinação da Diretoria Executiva de Controle Urbano do Recife (Dircon) ao procurar, hoje (10), o órgão para apresentar a documentação que atesta o cumprimento das regras estabelecidas por Lei para o funcionamento do estabelecimento. Por demonstrar que possui as licenças necessárias e se comprometer em continuar a observá-las, a casa de recepções foi autorizada pelo órgão a retomar as suas atividades imediatamente.

A Villa Apipucos realiza, desde 2012, eventos com qualidade, segurança e busca a melhor forma de satisfazer seus clientes, tornando seus sonhos realidade. Por fim, a casa de recepções tranquiliza todos que têm eventos agendados e garante que eles serão realizados conforme planejado."

Na manhã desta segunda-feira (25), no bairro do Cabanga, área central do Recife, foi iniciada a demolição do Cais José Estelita. Manifestantes e representantes políticos contrários a ação autorizada pela Prefeitura do Recife, como o vereador Ivan Moraes (PSOL), marcaram presença no terreno e se revoltaram com o que viram. Na internet não foi diferente. 

 A cantora Karina Buhr, em sua conta oficial do Twitter, foi uma das pessoas que demonstrou indignação com o alvará emitido pela prefeitura de reestruturar o Cais José Estelita e transformá-lo futuramente em um empreendimento do Consórcio Novo Recife.

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"Demolição do Estelita acontecendo agora!!! Corre pro Cais, Recife!!!", escreveu a artista. Em seguida, Karina lamentou a ação. "Tristeza sem fim. As máquinas ocuparam o Estelita. Perdemos". Na publicação de Karina, um usuário do microblog comentou sobre a demolição. "Quem tem um prefeito e um governador como os nossos, não precisa de inimigos. Dois vendidos".

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Após a liberação do alvará de demolição do Cais José Estelita na manhã desta segunda-feira (25), e o início das intervenções do Consórcio Novo Recife, um grupo já se reúne na localidade em oposição ao empreendimento Mirante do Cais. Entre os tapumes e a retroescavadeira, um princípio de confusão foi registrado.

Sob o lema de "Ocupar e Resistir", manifestantes do Ocupe Estelita realizam frente em contraposição ao projeto Mirante do Cais, que prevê a construções de espigões no local. "A gente tem testemunhado o poder público servir como agente do interesse privado", declarou um dos representantes do Ocupe Estelita, Leonardo Cisneiros ao LeiaJá. "Vão dizer que está tudo legal, mas o que a gente sabe é que tudo foi distorcido para favorecer o interesse privado. O alvará saiu em tempo recorde", complementou.

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O representante do movimento garante que o grupo vai brigar para suspender a autorização e afirmou que a mudança veio por pressão da PCR.  "A Fundarpe chegou a dizer para preservar partes desse galpão, mas depois mudou de ideia por causa da pressão da prefeitura e da atuação do João Braga”. Mesmo com o novo projeto apontando 65% de espaço público, para Leonardo Cisneiros o empreendimento não preservará elementos que antes eram preservados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), “a demolição é só uma parte, o projeto não está autorizado. Tem duas ações pendentes, até o parecer do Iphan indica a preservação de certos elementos do terreno que não são compatíveis com o projeto".

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Com informações de Jorge Cosme

A Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (Semoc) confirmou a liberação de alvará para a demolição do Cais José Estelita, no bairro do Cabanga, área central do Recife, para o Consórcio Novo Recife na manhã desta segunda-feira (25). Com o documento concedido, as intervenções para construção do Mirante do Cais já iniciaram.

Segundo informações do Semoc, outro alvará ainda será necessário para o início das obras. O novo projeto apresentado, conforme a Secretaria, contará 65% de área pública.

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Confira a nota da PCR

"A Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (Semoc) informa que o alvará de demolição para o empreendimento Novo Recife foi concedido na manhã desta segunda-feira (25). O documento foi emitido atendendo à solicitação dos responsáveis pelo projeto e está em conformidade com as normas de licenciamento vigentes, inclusive com anuência do Iphan. É importante esclarecer que os 28 armazéns próximos ao Viaduto das Cinco Pontas serão preservados e restaurados pelos empreendedores. Para o início das obras de edificação será necessário um outro alvará, desta vez de construção.

O alvará de demolição concedido estava suspenso pela gestão municipal desde 2014, com o objetivo de rediscutir o projeto. Após amplo debate com a sociedade, o novo projeto, com 65% da área para uso público, foi aprovado em 2015. Vale salientar que, entre as melhorias no projeto, uma delas é o início das obras pela parte de uso público."

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Dos cerca de 3 mil estúdios de tatuagem e piercing na capital paulista, apenas 464 têm alvará sanitário. A licença é emitida pela Comissão de Vigilância Sanitária do Município (Covisa), encarregada de cadastrar e fiscalizar os estúdios, além de também inspecionar o setor de alimentação, como feiras, e de saúde, como clínicas. Tatuadores que tentam obter a licença relatam espera de até dois anos para receber a visita da inspeção e, assim, o alvará sanitário.

Desde 2010, uma lei municipal define regras de higiene para esse tipo de estabelecimento. Tornou-se obrigatório, por exemplo, o uso pelos tatuadores de aventais, óculos de proteção e luvas cirúrgicas descartáveis. Agulhas também devem ser descartáveis - caso contrário, precisam passar por esterilização em aparelhos visíveis para o cliente.

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O tatuador André Alves, de 30 anos, aguarda há quatro meses a visita a inspeção. "Conheço tatuadores que já esperaram dois anos", diz ele, que dá cursos de biossegurança em Poá, na Grande São Paulo. "Uma vez que você está com alvará, está seguro. É importante até para o cliente ver que você está trabalhando de forma correta. Passa uma segurança a mais porque serve de prova."

Hoje, 189 fiscais da Covisa fazem inspeções sanitárias na capital. "A mesma equipe que visita os estúdios de tatuagem passa pelos mercados e veterinários. Para uma cidade do tamanho de São Paulo, às vezes não há o contingente necessário de fiscais", diz Esther Gawendo, coordenadora da Tattoo Week, empresa que reúne profissionais do setor e promove convenções.

Para tentar driblar a demora na inspeção, segundo Esther, há casos de tatuadores que denunciam seus próprios estabelecimentos. Por esse caminho, diz, os fiscais agiriam mais rapidamente. "Às vezes, ali, acaba saindo a conversa para você ter o alvará ou não", conta.

Segundo a técnica da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde da Covisa, Patrícia Maria Bucheroni, os estúdios podem funcionar regularmente após terem dado entrada na solicitação do alvará sanitário. Depois, a visita dos técnicos pede adequações de limpeza e segurança.

"É muito comum, quando a equipe faz a fiscalização, que o serviço esteja irregular. Então, o estúdio tem de passar por uma série de adequações para liberar a licença", afirma Patrícia Maria. As principais inadequações dizem respeito ao processo de esterilização e ao uso de material. "A licença só é liberada quando o local apresenta baixo risco." A Prefeitura não informou o tempo médio de espera para liberação do alvará. Ela diz, porém, que denúncias e reclamações sobre demora podem ser feitas por meio do site da Covisa.

Avanço

Com a crise econômica, o mercado de tatuagem viveu um boom. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na capital dobrou o número de microempreendedores individuais registrados no serviço de tatuagem e piercings entre 2013 e este ano - de 592 a 1.164. Projeto de lei na Câmara dos Deputados para regulamentar a profissão está parado desde 2015. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Prefeitura de São Paulo vai enviar equipes de fiscalização aos bares e casas noturnas da cidade neste fim de semana para interditar aqueles que não estejam cumprindo as normas de funcionamento. Além disso, as autoridades pretendem elaborar um site onde será possível consultar todos os estabelecimentos que estão com a situação regular, além da data de validade das licenças.

Entre as justificativas para a operação, a prefeitura declarou em nota que estão as reclamações sobre entrada de menores de idade e consumo de bebidas alcoólicas por eles, som com volume acima do permitido, falta de licença emitida pelo Corpo de Bombeiros e alvará de funcionamento vencido. A administração pública conta com 13 profissionais para executar as tarefas, quadro que será ampliado para 219, de acordo com uma nota emitida ontem (4). Nos três primeiros meses de 2017, 53% das queixas não foram atendidas, segundo a própria prefeitura.

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Os bairros que concentram a maioria das reclamações são o da Sé (Centro), Vila Mariana (Zona Sul), Mooca (Zona Leste), Santana (Zona Norte), Pinheiros e Lapa (ambos na Zona Oeste). As multas aplicadas a estabelecimentos situados nestes locais, entre os meses de janeiro e março, renderam R$ 725 mil aos cofres públicos.

O presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS) e o vice-presidente da entidade foram soltos na noite deste sábado, após a realização de uma audiência de custódia. Alberisson Carlos e Nadelson Leite estavam presos desde a sexta (9) por terem descumprido uma decisão judicial que proibiu os Policiais militares de realizar umn assembleia com o objetivo de decidir a possível deflagração de greve.

Teófilo Rodrigues, advogado da ACS, afirma que a prisão foi ilegal. "Parabenizo o TJPE e o magistrado por que aplicou a justiça, revogando a prisão", diz o advogado, que ainda afirma que a associação entrará pedindo reparação pela prisão. "Os mandantes e executores vão ser representados pelos advogados da ACS para fins de reparação civil e criminal".

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Confira a nota divulgada pela Associação de Cabos e Soldados:

"É com satisfação que comunicamos aos amigos que ALBERISSON e NADELSON acabaram de receber o alvará de soltura.

A justiça considerou ILEGAL as suas prisões e determinou a imediata liberdade.

O Deptº Jurídico da ACS-PE reitera sua confiança na Justiça, ao tempo em que agradece todas as manifestações de apoio.

Recife, 10/12/2016 ( 20:20hs)"

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Em audiência de conciliação entre representantes do Sindicato dos Bancários e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco, nesta terça-feira (4), na 11ª Vara do Trabalho, a juíza Mariana de Carvalho Milet determinou o funcionamento de quatro agências no Recife para o pagamento dos alvarás dos cidadãos e advogados. O órgão havia solicitado a abertura de agências com esse fim sob pena de multa de R$ 100 mil, por dia de não cumprimento, e o pedido de prisão da presidente do Sindicato dos Bancários, Suzineide Rodrigues. 

Durante a audiência, a juíza convocou nominalmente os funcionários que estarão trabalhando nas unidades, ficando com o Sindicato dos Bancários a responsabilidade de organizar os funcionários sindicalizados e os bancos incumbidos dos não sindicalizados. 

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As agências que receberão tais pagamentos serão as agências da Caixa Econômica Federal no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), do Fórum do Recife, da Justiça do Trabalho de Jaboatão e da Justiça do Trabalho do Recife, a partir da quinta-feira (06), no horário das 10h às 12h. De acordo com a OAB-PE, o funcionamento é exclusivo para atender os alvarás expedidos pelos órgãos do Poder Judiciário Estadual e do Poder Judiciário Federal. A medida também valerá para agências do interior e entrará em vigor assim que forem identificadas as agências que estão descumprindo a decisão.

De acordo com o Sindicato dos Bancários, a OAB, durante a ocasião, solicitou à juíza que a mobilização prevista para a quarta-feira (5) fosse proibida, no entanto, a magistrada negou o pedido. A manifestação acontecerá às 15h, em frente à Caixa Econômica Federal - Marrocos, no bairro de Santo Antônio, área central da cidade e deve seguir em direção à sede da OAB-PE, localizada na Rua do Imperador. 

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos anunciou, nesta quinta-feira (5), o novo diretor do Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel). A administração da unidade será de Rubson Fernando Vasconcelos. O diretor anterior, Josafá Reis,  foi exonerado do cargo após o assassinato a facadas de um preso, no último domingo (1), durante tumulto entre detentos. A vítima deveria ter sido libertada há 12 dias. 

Anderson José do Nascimento,  de 25 anos,  havia sido preso preventivamente no início deste ano por tráfico de drogas. No dia 22 de outubro, a 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes expediu seu alvará de soltura. O detento não foi liberado sob a alegação de que não havia tornozeleira eletrônica no local.

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"Nós temos tornozeleiras suficientes. Mesmo que não houvesse na unidade, era algo que se resolvia em meia hora, com um telefonema ",  destacou o secretário Pedro Eurico. Em coletiva de imprensa, Pedro Eurico também pediu desculpas. “O Estado irresponsavelmente passa 12 dias com um mandado na gaveta. Se fosse filho ou parente de qualquer agente público essa pessoa não ficaria mais do que meia hora preso. Isso é um descaso, relaxamento, desrespeito. Isso é se rasgar a Constituição”, disse.

A pasta de Justiça e Direitos Humanos solicitará a designação de um delegado especial para investigar a autoria do homicídio e também “a relapsia, ineficiência e desídia”, segundo Eurico, de quem não respeitou a determinação legal. O secretário vai pedir que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tome as medidas cabíveis.

Pedro Eurico também pretende mudar a logística do recebimento de alvarás. “Todo alvará que chegar à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres)  precisa ser registrado de alguma forma, seja por WhatsApp, seja por email e deve ser cumprido de imediato. Não tenho dúvida de que existe falta de atenção neste processo, muitos advogados me noticiam isso”, comentou. 

Segundo a Seres, o Estado possui 1900 tornozeleiras e quatro mil detentos em regime semiaberto. Apesar do alto número de detentos com direito a usar o dispositivo, a Seres informa que a quantidade é suficiente, pois há um planejamento do uso das tornozoleiras e os quatro mil detentos não as utilizam ao mesmo tempo.

O supermercado Bompreço, localizado no bairro do Janga, em Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR), foi interaditado. O estabelecimento foi alvo de uma fiscalização realizada pela Prefeitura do município na manhã desta sexta-feira (17).

De acordo com os técnicos, o supermercado está com débitos no alvará de licença de funcionamento há três anos. Além disso, foi constatada a ausência do atestado do Corpo de Bombeiros também há cerca de um ano. 

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Uma equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) já havia realizado vistorias no local em 2015 e notificou o espaço para que a licença ambiental fosse regularizada. O supermercado recebeu uma multa no valor de R$ 30 mil.

Por meio de nota, o Bompreço adiantou que todas as solicitações de renovação de licenças já foram protocoladas nos órgãos competentes. "Diante disso, a empresa já está tomando todas as medidas necessárias para reabrir a loja o quanto antes".

 

A gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) publicou portaria nesta quarta-feira, 27, que exclui comércios e templos religiosos com lotação não superior a 250 pessoas de obter alvará de funcionamento. A medida deve acelerar a análise de quase 5 mil processos protocolados na Prefeitura de São Paulo com base na Lei de Regularização das Edificações, de 2003.

Pela portaria fica decidido que "somente será solicitado o alvará de funcionamento do local de reunião quando a lotação da edificação for superior a 250 pessoas". Atualmente, a maior parte de pequenas igrejas e comércios nos bairros da periferia é registrada na Prefeitura como "local de reunião". O mesmo vale para comitês políticos e bufês infantis.

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A medida da atual gestão do PT consolida flexibilização feita por decreto pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) ainda em agosto de 2008. Na época, Kassab permitiu que a apresentação de um atestado de segurança, feito por um engenheiro a pedido do proprietário do imóvel, valesse como documento para obtenção de alvará. A exigência desse atestado de segurança foi mantida por Haddad para os locais de reunião.

Diferença

O prefeito também atendeu a pressões feitas pela bancada evangélica durante a votação do Plano Diretor, em julho, na Câmara Municipal. O artigo 335 da proposta, colocado no projeto substitutivo do governo, previa a regularização de construções feitas de forma irregular. Na portaria de ontem, o governo permite uma diferença de 5% entre a metragem da construção apresentada pelo proprietário e a aferida pelos técnicos do governo.

A polícia recapturou no bairro dos Coelhos, área central do Recife, um presidiário que foi liberado do Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, após apresentar uma alvará de soltura falsificado. O homem contou com a ajuda de servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), técnicos do Cotel e do Presídio Aníbal Bruno e advogados.

Diego Rafael Santos, mais conhecido como 'El loco', de 25 anos, foi preso em 2013 por tráfico de drogas, mas no mesmo ano apresentou o documento e foi liberado. Os outros envolvidos já foram identificados, mas ainda não foram indiciados. De acordo com o delegado, Fernando Souza, as investigações continuam, até para saber se outros detentos utilizaram o mesmo método para ter a liberdade.

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O suspeito foi levado para a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), foi ouvido e já retornou ao Cotel. 

A primeira-dama do Distrito Federal, Ilza Queiroz, foi flagrada em gravações da Polícia Civil pedindo para "agilizar" a liberação de um alvará para uma clínica de oftalmologia em Taguatinga, cidade a 20 quilômetros do Plano Piloto.

A escuta, autorizada judicialmente e realizada no âmbito da Operação Átrio, faz parte de uma investigação de um esquema fraudulento de concessão de alvarás na capital.

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Na conversa, divulgada pela Rádio CBN, a primeira-dama, mulher do petista Agnelo Queiroz, pede ao então administrador de Taguatinga, Carlos Jales, a concessão da licença de funcionamento da clínica.

De acordo com documentos obtidos pela CBN, apenas três dias após o pedido, o Instituto de Catarata de Brasília recebeu toda a documentação para funcionar. Na conversa, em 1 de outubro do ano passado, Ilza diz ao administrador: "Meu filho, quero te pedir um favor. Vai abrir lá outra clínica de oftalmologia, e eles deram entrada aí na administração por um alvará. E eu queria ver se você podia agilizar." Em telefonema no dia seguinte, ela agradece ao então administrador.

A assessoria jurídica do governador registrou que não há nenhuma irregularidade no pedido da primeira-dama e a Polícia Civil informou que Ilza não é alvo ou citada na investigação. A Operação Átrio, da Polícia Civil e do Ministério Público do DF, investiga um suposto esquema irregular para a liberação de alvarás envolvendo empresários de Brasília, administradores regionais e agentes públicos. Em troca da aprovação dos documentos, os administradores regionais recebiam dinheiro e favores dos empresários interessados. O ex-governador do DF Paulo Octavio chegou a ser preso, acusado de envolvimento com o grupo.

Nesta quinta-feira (29), cinco estabelecimentos foram interditados na Zona Norte do Recife. A ação, que fiscaliza as casas de festas da cidade, encontrou irregularidades no pub Barchef Mercado Gourmet, localizado no Poço da Panela, além do Clube das Pás, em Campo Grande, o Pagode do Cacique, em Beberibe, Madeira do Rosarinho, no bairro Ponto de Parada, NB Society Club, na Bomba do Hemetério. 

O Barchef foi fechado por não possuir alvará de funcionamento, nem documento de regularidade do Corpo de Bombeiros para o pub, apenas para o espaço gourmet e restaurante. Os outros locais também não apresentavam alvará de funcionamento. Os proprietários só poderão reabrir se estiverem regularizados. 

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Histórico- Desde o início de 2013, 92 estabelecimentos já foram vistoriados e 28 interditados no mesmo período. Destes, cinco não reabriram. Os demais estabelecimentos que foram interditados e liberados se adequaram às normas do decreto 27.248/2013, bem como às novas normas de alvará de funcionamento. 

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