Em reação à decisão tomada na quinta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que mandou suspender a aplicação de multas pelo descumprimento da tabela do frete até que a corte decida se a fixação de preços é ou não constitucional, grupos de caminhoneiros passaram a discutir uma possível paralisação. Assembleias estavam marcadas para a noite de ontem e hoje.

A data mais provável, se o movimento for deflagrado, é a noite do próximo domingo, 9. Alguns integrantes estavam preocupados com o risco de o movimento atrapalhar a diplomação do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Existe também a possibilidade do dia 21, no início do feriadão de Natal.

Antes de decidir pela paralisação, o movimento aguardava, basicamente, o desenrolar de negociações que estavam em curso em Brasília. Logo pela manhã desta sexta, um grupo de caminhoneiros esteve na Advocacia Geral da União (AGU) para pedir que o governo entrasse com recurso contra a decisão de Fux. "Eles vão entrar no STF para rebater isso, porque é preciso manter a caneta do presidente", disse Wallace Landim, o "Chorão", presidente da Cooperativa dos Transportadores Autônomos do Brasil (BrasCoop).

À noite, a AGU informou em nota que estuda a melhor forma de reverter a decisão. Após a conversa com o governo, o grupo informou à base que, embora Fux tenha suspendido a aplicação de multas, a tabela está em vigor. "É não carregar abaixo do piso mínimo", disse Chorão.

Enquanto as multas não são aplicadas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode continuar com as fiscalizações e notificar quem estiver fora da tabela. Essa notificação servirá, posteriormente, para o caminhoneiro ingressar na Justiça e reivindicar uma indenização no equivalente ao dobro da diferença entre a tabela e o preço praticado.

A preferência dos líderes mais antigos e das grandes associações é não fazer uma nova paralisação. Mas eles não têm total controle sobre a base e admitem o risco de o movimento tomar corpo por si só, como ocorreu em maio deste ano.

"Apesar de sermos contrários a uma nova paralisação geral, não podemos nos opor à decisão dos caminhoneiros os quais representamos", disse a divulgada pela Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), em nota. "A situação está insustentável e não sabemos até quando será possível conter a categoria e evitar uma nova paralisação" A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), também em nota, disse que a decisão de paralisação é dos caminhoneiros e que "sempre apoiará o que a categoria decidir."

Outra saída defendida pelos caminhoneiros é uma pressão sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que ela antecipe a entrada em funcionamento de um sistema eletrônico de fiscalização; asuim, um documento obrigatório, só será emitido se o preço do frete estiver de acordo com os pisos mínimos. Dessa forma, não seria mais necessário fiscalização ou multas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo deve reajustar em cerca de 5% a tabela de preços mínimos de frete rodoviário, para acomodar a alta de 13% no óleo diesel anunciada na semana passada. A correção foi discutida na terça-feira, 4, em reunião da diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também foram analisadas formas de acelerar a fiscalização do cumprimento da tabela do frete, outra reivindicação dos caminhoneiros.

As medidas ganharam tom de emergência depois do último fim de semana, quando circularam boatos sobre uma nova paralisação dos caminhoneiros. A sinalização de que a tabela seria corrigida rapidamente serviu para conter uma nova mobilização. No entanto, uma ala dos caminhoneiros programa uma manifestação no próximo dia 12 para protestar contra a falta de fiscalização.

O aumento deve ser aplicado sobre as tabelas que já estão em vigor e que são alvo de crítica por parte das empresas. Antes da correção, as indústrias já indicavam um aumento médio de 12% no custo do frete de suas mercadorias. As entidades representativas do setor produtivo preferiram esperar o anúncio oficial para se manifestar.

Diesel

Na terça, os deputados aprovaram - em votação simbólica (sem contagem dos votos) - a Medida Provisória 838, que garante o subsídio no preço do diesel. A medida foi editada pelo governo durante a greve dos caminhoneiros, como um dos pontos do acordo para o fim da paralisação.

A MP 838 reduz em R$ 0,30 o preço do diesel nas bombas dos postos, a um custo de R$ 9,5 bilhões ao Tesouro Nacional até o fim deste ano. Como mostrou o Estadão/Broadcast, havia uma preocupação do governo sobre o prazo para a votação da MP, que precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 10 de outubro. Caso contrário, a medida perderá a validade. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que "vai trabalhar" para votar a MP nesta quarta-feira, 5, no Senado. Por se tratar de MP, o subsídio está em vigor desde a publicação da MP, mas o Congresso precisa aprovar a medida para que ela se torne lei. (COLABORARAM CAMILA TURTELLI E RENAN TRUFFI). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, mandou a Polícia Federal investigar as mensagens que circulam pelo WhatsApp com informação falsa sobre uma nova paralisação de caminhoneiros. "Desmentida pela Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), entre outras representantes da categoria, as mensagens se enquadram na categoria de fake news e seus autores e veiculadores podem responder por crime contra a economia popular e por publicidade enganosa", diz a nota divulgada nesta segunda-feira, 3, pelo Ministério da Segurança Pública.

Durante o fim de semana, uma nota distribuída em nome da União dos Caminhoneiros do Brasil (UDC), por rede social e aplicativos de celular, convocava uma nova greve para o dia 9 de setembro, o que causou apreensão e até mesmo filas em postos de gasolina em algumas regiões. A convocação, no entanto, não foi reconhecida por entidades representativas de caminhoneiros, como a Abcam, e sindicatos de diversas regiões do País.

O ministério afirma que a própria Abcam informou que os áudios e imagens veiculadas nas redes são materiais antigos, dos protestos de maio, que voltaram a circular nesse final de semana como se fosse atuais. "Essas ações causam transtorno à população, prejuízo ao mercado produtor e de serviços, constituem grave fator de desestabilização e têm grande potencial para provocar desordem pública. Seus autores e veiculadores, portanto, estão sujeitos às consequências das legislações que classificam os crimes contra a economia popular e contra o consumidor", diz a nota.

O Ministério da Segurança Pública destaca as leis que tratam desse tipo de crime e suas penalidades. De acordo com a Lei 1521/51, que trata dos crimes contra a economia popular, são crimes dessa natureza: "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos)". A pena prevista para esse tipo de crime é de detenção de 6 meses a 2 anos, mais pagamento de multa. A mesma lei considera ainda crime "provocar alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários, por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício". Quem comete esse crime está sujeito a detenção de 2 a 10 anos e multa.

Já o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 67, considera crime "fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva", com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A Lei 8.137/90, que trata de crimes contra a ordem tributária, econômica e relação de consumo, considera crime, em seu artigo 7º, "induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária". Nesses casos, a pena prevista é de detenção de 2 a 5 anos e pagamento de multa.

A nota destaca ainda que "a pena total para quem cometer crime contra a economia popular e ferir o Código de Defesa do Consumidor, conforme legislação citada, é de detenção de 4 anos e 9 meses até 18 anos mais pagamento de multa".

Uma coletiva de imprensa foi realizada na manhã deste domingo (2), no Recife, pela Secretaria de Justiça e Direitos Humano de Pernambuco. O objetivo foi tranquilizar a população sobre as informações de que o Estado pode ser palco de uma nova greve dos caminhoneiros que poderia acarretar falta de combustíveis nos postos.

--> Combustível: postos do Recife amanhecem com grandes filas 

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, garantiu que não há o que temer. “Não há qualquer risco de desabastecimento de combustíveis em Pernambuco. Quem criou essa situação de pânico será punido rigorosamente”, declarou, conforme informações da assessoria de imprensa do Governo de Pernambuco.

Pedro Eurico criticou veemente uma postagem no Instagram da rede de postos PetroMega que informava sobre uma suposta nova paralisação dos caminhoneiros a partir da madrugada desta segunda-feira (3). O secretário afirmou que a empresa será responsabilizada por uma ação classificada por ele como “criminosa e leviana”.

“Quem pratica o delito de divulgação de notícias falsas, que levam a população ao pânico, intranquilidade e insegurança, tem que ser impulso nas penas previstas na Lei de Contravenções Penais e, principalmente, no Código de Defesa do Consumidor”, declarou Pedro Eurico. Nesta segunda-feira, a PetroMega deverá ser notificada pela SJDH e pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon/PE).

O secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco, Marcos Baptista, também participou da coletiva de imprensa. Ele garantiu que no Complexo Portuário de Suape, principal ponto do Estado de abastecimento dos caminhões que transportam combustíveis, tudo está ocorrendo normalmente. “Suape funciona plenamente, com todos os caminhões saindo sem alterações”, disse Baptista. 

De acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Pernambuco (Sindicombustíveis-PE), Alfredo Ramos, a sociedade pode se tranquilizar. “Pedimos que a população fique em casa, não se desespere, porque não há motivo para isso. Os postos podem apresentar uma certa dificuldade no abastecimento, mas não pela falta do produto em Pernambuco, mas pelo aumento descontrolado da demanda neste final de semana”, argumentou.

Fiscalizações 

O Procon/PE promete realizar várias fiscalizações, nesta segunda-feira, em estabelecimentos de combustíveis do Estado. O objetivo é “verificar se os postos estão praticando abuso no preço da gasolina”. Caso sejam encontradas irregularidades, o órgão informou que puirá os responsáveis.

“Vamos verificar os preços que estavam sendo operados na última sexta-feira e o que estão praticando atualmente. Já há denúncias de que estão elevando os preços do botijão (gás de cozinha) para R$ 70, na cidade de Paulista. Não iremos tolerar abusos contra a população. Nós iremos alcançar essas pessoas e elas serão responsabilizadas”, disse Pedro Eurico.

Denúncias de abusos podem ser feitas pela população junto ao Procon-PE. Os telefones para contato são 0800.282.1512 ou (81) 3181-7035.

LeiaJá também

--> 'Troque gasolina por uma cervejinha', diz secretário

Em tom crítico, o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, prometeu que tomará providências contra a rede de postos de combustíveis PetroMega. Após publicação no Instagram sobre uma possível nova paralisação dos caminhoneiros e circulação de outras mensagens pela internet, boa parte da população lotou postos localizados na Região Metropolitana do Recife neste fim de semana, em busca de gasolina e etanol. No entanto, Pedro Eurico tratou de tranquilizar a população.

“Essa empresa, tal de PetroMega, amanhã será intimada para comparecer à política para responder inquérito judicial”, disse o secretário em entrevista à Rádio Jornal na manhã deste domingo (2). Perguntado se a população pode se tranquilizar e deixar as filas dos postos de combustíveis, Pedro Eurico foi rápido na resposta.

“Pode sair, troque gasolina por uma cervejinha. Vá passear com seus filhos e sua família porque não tem nada. Passei aqui na Avenida João de Barros e encontrei um posto já cheio de carros. As pessoas ficam apavoradas e começam a criar uma onda que só prejudica a população, do ponto de vista psicológico e do ponto de vista econômico, porque os maus empresários aproveitam para reajustar desnecessariamente o preço do combustível”, declarou o secretário durante entrevista à Rádio Jornal.

Ainda em seu argumento, Pedro Eurico aproveitou para criticar a Petrobras, que recentemente anunciou aumento no preço do diesel, combustível utilizado pelos caminhoneiros. “Por trás de tudo isso está a irresponsabilidade da Petrobras, porque há um aumento de 13,4% no óleo diesel que gerou intranquilidade nos caminhoneiros, mas nada que explique esse clima de pânico que foi criado na Região Metropolitana por uma empresa de irresponsáveis”, opinou o secretário.

À imprensa, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) de Pernambuco, em trabalho paralelo ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon/PE), garantiu que notificará, nesta segunda-feira, a empresa PetroMega, que deverá “prestar esclarecimentos quanto à nota veiculada em suas redes sociais neste sábado”. 

“A SJDH esclarece, ainda, que provocar alarme, anunciando perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto é crime previsto no Art. 41, da Lei de Contravenções Penais (LCP), sob pena de prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa”, alertou o órgão.

Quase metade das empresas que discutem a cobrança de multa por obstrução de rodovias durante a greve dos caminhoneiros não são prestadoras de serviços de transporte. Esse é o caso de 73, de um total de 151 punidas. Entre os veículos multados, estão uma moto, um carro funerário, uma ambulância de serviço psiquiátrico e três carros de passeio. Há também caminhões que fazem transporte próprio da empresa e, portanto, nada têm a ver com a discussão sobre o frete rodoviário.

Entre as multadas estão 25 microempresas, que são cobradas em valores que variam de R$ 1,6 milhão a R$ 11 milhões. Microempresas são aquelas cujo faturamento anual não ultrapassa R$ 360 mil. "Se tiverem de pagar, muitas vão quebrar", disse a advogada Marcella Daibert.

Ela defende o supermercado Fernandes, de Paty de Alferes, no interior do Rio de Janeiro. O caminhão-baú do estabelecimento ficou retido num bloqueio em Seropédica quando ia ao Ceasa buscar mercadoria. Ao ser parado, o motorista pensou que ia ser assaltado. "Ele não desceu com vontade de fazer greve", frisou a advogada, sustentando que ele foi vítima dos grevistas e não atuou na obstrução da via. Retido até tarde da noite, ele foi ameaçado de abandono pela mulher, que não acreditou na história da paralisação. As mensagens de WhatsApp foram juntadas ao processo. A multa é de R$ 1,6 milhão.

Um dos carros de passeio que receberam multa pertence à LM Transportes, uma locadora de Salvador defendida pelo advogado Manfredo Lessa. O motorista parou para tentar ajudar na liberação de um caminhão com carga perecível. 'A Polícia Rodoviária Federal foi lá e multou como se ele estivesse obstruindo a rodovia com um Renault Sandero', disse. A locadora é cobrada em R$ 8,8 milhões.

Os dois advogados participaram nessa quarta-feira (29) de uma audiência de conciliação promovida pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, à qual também compareceram representantes do governo, dos usuários e das transportadoras. Eles pedem um tratamento diferenciado a empresas que não são prestadoras de serviço de transporte. E, no caso das locadoras, que a punição seja cancelada.

As multas em discussão foram aplicadas por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no auge da paralisação dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou uma crise de abastecimento no País. Na época, o governo falava que uma ação coordenada das grandes transportadoras havia contribuído decisivamente para que o movimento dos caminhoneiros atingisse a dimensão que atingiu. O principal argumento de defesa das empresas é que elas foram impedidas de circular.

Suspensão

As multas aplicadas por ordem judicial somam R$ 715 milhões. Por enquanto, a cobrança está suspensa até o dia 10 de setembro porque as empresas multadas recorreram ao próprio ministro e ganharam esse prazo. No último dia 20, ele solicitou a intermediação da AGU no caso. A reunião dessa quarta teve o objetivo de colher informações que serão levadas a Moraes como subsídio, segundo explicou Grace Mendonça. Ela espera concluir o trabalho até o próximo dia 9 de setembro.

Havia expectativa que fosse formatada ontem uma proposta de desconto e parcelamento das multas, uma vez que o perdão total está fora de questão. Se fechado, esse pré-acordo seria submetido a Moraes. Mas, dada a variedade de casos específicos, a AGU colheu informações para posteriormente consolidá-las.

O resultado mais concreto apresentado por Grace foi a concordância dos participantes em assinar um termo se comprometendo a não mais bloquear rodovias. Ela disse que foi positivo o fato de as empresas não apresentarem objeção, mesmo as que alegam não haver participado ativamente da paralisação.

O compromisso de não haver mais bloqueio é o principal objetivo do governo, segundo explicou o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, que participou da reunião. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mínimos do frete rodoviário caminha para ganhar uma nova versão. Termina nesta sexta-feira (3) o prazo aberto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para receber propostas da sociedade sobre o assunto.

Atualmente, existe uma tabela de frete que, no entendimento do governo, está em vigor. Algumas entidades empresariais sustentam que não.

No entanto, ainda não há palavra final sobre isso. Todas as decisões da Justiça sobre o tabelamento estão bloqueadas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que só pretende retomar a discussão sobre o assunto no próximo dia 27, com a realização de uma audiência pública. Paralelamente, a ANTT trabalha nessa nova versão da tabela.

O tabelamento dos fretes rodoviários foi uma das medidas do pacote que o governo negociou com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria que durou 11 dias, no fim de maio, e provocou uma crise de abastecimento no País.

"Há represamento e produtos que já deveriam ter sido despachados ainda estão armazenados", disse a assessora técnica em Logística da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Elisângela Lopes. Radicalmente contrária ao tabelamento, a entidade não deve apresentar nenhuma proposta à ANTT.

Igualmente contrária à tabela do frete, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) pretende encaminhar um documento detalhado à ANTT. "Vamos reforçar que o tabelamento não interessa à indústria de soja", informou o presidente da associação, André Nassar. Se, ainda assim, a opção do governo for pela fixação de preços, a indústria pede cautela para que ele não atrapalhe a competição.

Os preços mínimos, defende a entidade, devem ser calculados com base nos itens efetivamente desembolsados na prestação do serviço. E, em vez de ser organizada em quilômetros por eixo, a tabela deve ser fixada com base no custo por tonelada, que é a referência usual no mercado.

"Não é só que a tabela é ruim para a economia e inconstitucional; ela é inaplicável", afirmou o gerente de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cesário. Esse é o teor do documento enviado pela entidade à ANTT. Ele explica que, por exemplo, a tabela considera transporte em caminhões de três eixos, quando o usual são veículos de maior porte.

Tal como a Abiove, a CNI vai defender que, se for instituído, o preço mínimo deve deixar de fora itens como custo de capital e depreciação do caminhão, que não são diretamente atrelados ao serviço. "Tem de ser o mínimo mesmo, do contrário é uma tabela de preços", explicou.

Relatório

Pelo rito da ANTT, as sugestões recebidas até hoje serão consolidadas num relatório, que posteriormente será analisado pela diretoria da agência reguladora, antes da adoção de uma eventual nova norma. É um processo que normalmente demora alguns meses. Mas a área técnica informa que essas sugestões também servirão de subsídio à discussão que ocorre no STF.

Relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra o tabelamento, o ministro Luiz Fux quer fazer uma discussão ampla com especialistas no dia 27 antes de tomar uma decisão. É bem possível que a decisão da Justiça saia antes da conclusão dos trabalhos da ANTT em torno da nova tabela de frete.

O prazo dado por Fux, porém, é considerado longo demais pelas empresas do agronegócio, que dizem enfrentar um nível inédito de insegurança jurídica e paralisia nos negócios. Há ainda impacto sobre os preços. O Ipea estima que os alimentos aumentarão 3,93% este ano, respondendo por 0,62 ponto porcentual na inflação do ano, estimada em 4,20%.

Numa tentativa de acelerar a discussão na Justiça, a Abiove e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ingressaram no STF com um mandado de segurança com pedido de liminar, para que ao menos as instâncias inferiores da Justiça sejam liberadas para tomar decisões sobre o tabelamento. Protocolado durante o recesso parlamentar, esse pedido está com o ministro Alexandre de Moraes, que poderá ou não tomar uma decisão antes do dia 27.

Além de discutir a constitucionalidade do tabelamento, as empresas usuárias de transporte questionam se a atual tabela do frete está mesmo em vigor ou se foi revogada acidentalmente pelo governo. Outro ponto de discussão é que a tabela foi editada sem ser previamente discutida com a sociedade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. O texto vai agora à sanção do presidente Michel Temer. Foi incluída a anistia às multas de trânsito aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte que não retiraram seus caminhões das rodovias entre os dias 21 de maio e 4 de junho deste ano.

Já para quem contratou fretes, a anistia a multas pelo não cumprimento da tabela foi maior, entre 30 de maio e 19 de julho.

Sob pressão dos caminhoneiros no Congresso, Câmara e Senado votaram a MP no mesmo dia, com diferença de horas. O texto determina que os preços mínimos do frete devem refletir custos operacionais do transporte e devem ser divulgados a partir de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, incluindo custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

A ANTT deverá publicar os preços mínimos levando em consideração as distâncias e especificidades de algumas cargas. A nova tabela deve ser publicada pela ANTT sempre que acontecer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional - em mais de 10% em relação ao preço usado na planilha de cálculos dos preços mínimos.

O tabelamento de preços mínimos para o frete foi autorizado pelo presidente Michel Temer no fim de maio, em meio às negociações para o fim da paralisação dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento no País. Depois de editada, a medida provisória foi questionada na Justiça, principalmente pelo agronegócio e pela indústria, que criticaram o aumento dos custos do deslocamento.

Em junho, o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos que tramitam em instâncias inferiores, até que tome uma decisão sobre a legalidade da medida e sobre se mantém ou suspende a MP.

O ministro já realizou duas audiências de conciliação entre os envolvidos , mas não houve acordo. Nova reunião sobre o tema no STF será feita no dia 27 de agosto - até lá, o ministro não deve decidir sobre as ações.

O texto aprovado nesta quarta-feira prevê ainda que os preços mínimos para o frete têm natureza vinculativa e, se forem desrespeitados podem levar o infrator a indenizar o transportador.

A emenda que prevê anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria, entre o fim de maio e começo de junho, foi apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O texto inclui anistia tanto às multas de trânsito - aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - quanto às multas resultantes de decisões judiciais.

Como o jornal O Estado de S. Paulo informou, Marquezelli é dono de uma transportadora e faz distribuição de produtos da Ambev. Ele negou o conflito de interesses e disse que a empresa hoje pertence aos filhos, embora se refira à companhia como se ainda fosse ao proprietário.

Ainda pela manhã, os caminhoneiros se reuniram com o relator do projeto na Câmara, deputado Osmar Terra (MDB-RS), e negociaram pontos para que o projeto pudesse entrar na pauta do dia. Uma das questões, segundo o caminhoneiro autônomo Wallace Landim, conhecido como "Chorão", foi a anistia das multas durante a greve de maio. Terra, porém, disse que o artigo da anistia será vetado pelo presidente Temer.

Responsável pelo pedido de multas às empresas que apoiaram a paralisação, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que a anistia pelo Congresso às punições aplicadas pela Justiça é inconstitucional devido à separação de Poderes. No período estipulado pela anistia, foram aplicadas pelo STF multas a cem empresas no valor de R$ 208,6 milhões.

STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou um pedido apresentado na última terça-feira, 10, à Corte que solicitava a suspensão da aprovação do parecer da Medida Provisória 832. O parecer foi aprovado na semana passada.

O pedido negado por Cármen foi feito pelo deputado federal Evandro Gussi (PV-SP). Segundo o parlamentar, integrante da comissão na qual o parecer foi aprovado, seu pedido de vista (mais tempo de análise) não foi respeitado no prazo completo.

"O exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, conduz à constatação de não haver demonstração cabal de que o ato impugnado na presente impetração estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder a ser atribuído à autoridade apontada coatora", entende a presidente da Corte no exame do pedido liminar feito pelo deputado.

Cármen assinala que a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de ser incabível a "judicialização de discussão de atos de natureza interna" no parlamento, "evitando-se, assim, tornar-se o Poder Judiciário instância de revisão de decisões do procedimento legislativo e da vida interna do Parlamento".

Reivindicações

A principal reivindicação dos caminhoneiros era a redução da carga tributária sobre o diesel. Os motoristas pediram a zeragem da alíquota de PIS/Pasep e Cofins e a isenção da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Os impostos representavam quase a metade do valor do combustível na refinaria.

A segunda reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tabela de preços mínimos de frete, realizada nesta quinta-feira (28), terminou sem acordo. Diante do impasse, o ministro Luiz Fux, relator do caso na Corte, informou ter mantido para 27 de agosto uma audiência pública sobre o assunto, somente após a qual irá proferir uma decisão.

Segundo o presidente da Confederação Nacional de Transportes Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, os caminhoneiros fizeram uma proposta de 20% de desconto sobre o preço que consta na tabela publicada em 30 de maio pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas os representantes da indústria e do agronegócio não aceitaram a oferta.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux coordena  audiência de instrução do processo que questiona a legalidade da tabela de preços mínimos do frete para o transporte rodoviário de cargas. Participaram  representantes de governo,

Diante do impasse sobre a discussão da tabela de preços mínimos de frete, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux dará decisão final após audiência pública, no dia 27 de agosto - Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Não quiseram, de certa forma, nem tomar conhecimento, eles não trouxeram uma contraproposta”, relatou Bueno após a reunião. “A categoria [caminhoneiros] está dando demonstração clara de um entendimento para que não haja necessidade de uma nova paralisação”, acrescentou. Para ele, se a tabela for revogada pelo Supremo, será jogada "gasolina no fogo". 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, afirmou ser “muito difícil” que os empresários concordem com uma tabela de preço mínimo. “O que nós queremos é uma livre negociação”, afirmou. “O empresário está sempre à disposição para negociar, discutir aquele preço que não sufoque o transportador, mas que também possibilite concorrer no mercado nacional e internacional.”

O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Rudy Fernandes, disse não aceitar tabela e pediu urgência para que Fux delibere sobre o assunto até amanhã (29), antes do início do recesso do Judiciário. A entidade disse estimar em 12,1% o aumento no preço da cesta básica em decorrência dos preços mínimos do frete.

Ações diretas de inconstitucionalidade

Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 832, editada pelo governo em 27 de maio, que prevê uma tabela de frete mínimo para o transporte rodoviário.

As ações foram abertas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Elas querem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) suspendendo de imediato a vigência da tabela.

Manifestações

Ao editar a tabela, o governo atendeu a uma das reivindicações dos caminhoneiros, que paralisaram suas atividades por 11 dias no mês passado, provocando uma grave crise de abastecimento no país.

Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da tabela. Para o órgão, a fixação do preço mínimo do frete tenta garantir valor adequado para a prestação do serviço, que deve ser compatível com os custos incorridos no transporte rodoviário de carga.

Neste mês, Fux suspendeu, a pedido da AGU, ao menos 53 ações contra a MP que tramitam em instâncias inferiores, enquanto o tema não é resolvido no STF. O procedimento visa evitar decisões judiciais conflitantes pelo país.

Também em manifestação enviada ao STF, a ANTT defendeu a tabela, apesar de se colocar flexível em “reavaliar” sua adoção. A agência, no entanto, destacou que se a MP for considerada inconstitucional, isso “lançará o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás”, durante a greve dos caminhoneiros.

De seu lado, os caminhoneiros alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.