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Fiscais acham comida estragada no Mix Mateus do Recife

Uma fiscalização realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com outros órgãos de controle, apreendeu, na última segunda-feira (29), alimentos de procedência duvidosa, além de outros produtos estragados e em estado de decomposição, em um grande supermercado localizado no bairro de Santo Amaro, no centro do Recife. 

A inspeção foi feita no Mix Mateus, situado na Avenida Cruz Cabugá, inaugurado há menos de dois meses na capital pernambucana, e contou com a participação do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), Procons de Recife Pernambuco, Vigilância Sanitária e Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro). Foram apreendidos mais de 800 kg de carne suína de procedência duvidosa, mais de 5 kg de linguiças estragadas, mais de 60 kg de ração para animais domésticos sem qualquer indicação de ingredientes, além de várias frutas e legumes já em decomposição. 

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Segundo o MPPE, os agentes andaram pelo estabelecimento conferindo se a higiene e etiquetagem dos produtos estavam dentro dos conformes. Também foi verificada a veracidade das promoções, informações claras, transparência nas relações comerciais, manipulação e conservação correta dos alimentos. 

Segundo o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, titular da 16ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, a fiscalização é feita de modo a proteger o consumidor. “O consumidor tem o direito a adquirir produtos de qualidade como a legislação brasileira assegura. As práticas comerciais têm de ser corretas, respeitando o Código de Defesa do Consumidor”, comentou. 

A gestora da Unidade de Fiscalização do Procon Recife, Maria Eduarda Ângelo, afirmou que a ação retirou de circulação alimentos considerados prejudiciais à saúde. “Nesse caso, por se tratar comida, existe uma preocupação maior, que é com a saúde das pessoas. Não foi a primeira e não será a última iniciativa realizada com o MPPE. Cada vez mais, buscamos fortalecer o trabalho conjunto”, destacou. 

Na ação, os fiscais do IPEM-PE verificaram a presença do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos produtos de certificação compulsória, a precisão das balanças e a correta indicação de peso nos produtos, garantindo que o consumidor não seja prejudicado. 

A reportagem procurou a assessoria de comunicação do Grupo Mateus, que gerencia os supermercados da rede Mix Mateus em todo o Brasil, mas não recebeu um posicionamento até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos. 

O MPPE orienta a população denunciar irregularidades encontradas em demais estabelecimentos comerciais pelos seguintes números: 

Vigilância Sanitária: (81) 3355-1872 

Procon Pernambuco: 0800 282 1512 

Procon Recife: (81) 3181-7000 

ADAGRO: (81) 3181-4511 

IPEM: (81) 3184-4700 

 

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United Airlines diz ter encontrado problemas com parafusos

A United Airlines confirmou ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que identificou problemas na instalação de portas tampões em aeronaves Boeing 737 Max 9 durante inspeções preliminares realizadas desde o último sábado, 6. Segundo comunicado, as falhas incluem "parafusos que demandam aperto adicional".

A aérea acrescentou que cancelou 200 voos que utilizariam aviões desse modelo e que trabalha para retomar as operações nos próximos dias. Os jatos estão temporariamente impedidos de voar por determinação da Administração Federal de Aviação (FAA, na sigla em inglês) dos EUA após uma explosão no ar forçar um pouso de emergência da Alaska Airlines na última sexta-feira, 5.

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Em meio à notícia, a ação da Boeing recuava 0,11% no after hours da Bolsa de Nova York por volta das 19h (de Brasília), depois de ter tombado 8,03% no pregão regular. United Airlines caía 0,37%.

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Inspeção identifica 1.871 menores em trabalho ilegal

Entre janeiro e setembro deste ano, auditores-fiscais do trabalho identificaram 1.871 crianças e adolescentes executando alguma forma ilegal de trabalho infantil. O número é 14% superior ao resultado registrado ao longo do mesmo período de 2022.

Os dados foram divulgados pela coordenadora nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil substituta, Luíza Carvalho Fachin, durante evento da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit), do Ministério do Trabalho e Emprego, nesta sexta-feira (20), em Brasília.

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“Este já é um resultado bastante significativo”, lamentou Luíza, acrescentando que, de janeiro de 2021 até o mês passado, mais de 6 mil crianças e adolescentes foram encontradas trabalhando irregularmente, em diferentes setores econômicos.

Ainda segundo Luíza, muitos desses jovens poderiam trabalhar legalmente, já que a legislação brasileira autoriza a contratação de adolescentes a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendizes, e de jovens a partir dos 16 anos, para o exercício de atividades que não representem uma ameaça à integridade física, mental e social.

“Oitenta e sete por cento dos adolescentes afastados do trabalho infantil [este ano] já tinham idade para estar [contratados] na condição de aprendizes, mas estavam sendo explorados. Assim como muitos adolescentes de 16 e 17 anos que, a princípio, já tinham idade para trabalhar em atividades não proibidas”, comentou a coordenadora. A lista das Piores Formas de Trabalho Infantil e das condições em que é vedado empregar pessoas com menos de 18 anos de idade consta do Decreto nº 6.481, de 2008, e pode ser acessada na internet

Segundo Luiza, 66% dos 1.871 crianças e adolescentes identificados este ano trabalhando ilegalmente tinham entre 16 e 17 anos, enquanto outros 21% tinham entre 14 e 15 anos. Setenta e oito por cento deles eram do sexo masculino e os setores econômicos para os quais estavam prestando serviço era o comércio e reparação de veículos (28%); alojamento e alimentação (24%); indústria de transformação (14%) e agricultura e pecuária (11,5%).

Isolamento

Considerado uma grave violação aos direitos e uma violência contra crianças e adolescentes, o trabalho infantil envolve toda forma de atividade laboral exercida por crianças e adolescentes, sejam elas remuneradas ou não. Entre suas diferentes formas, uma das mais comuns, tradicionais e lesivas é a doméstica, ou seja, quando pessoas com menos de 18 anos prestam serviços domiciliares a outras pessoas ou famílias que não as suas, como babás, cuidadores de idosos e cozinheiros

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as meninas, meninos e adolescentes que realizam atividades domésticas na casa de outras pessoas são “trabalhadores invisíveis” e “provavelmente, o grupo mais vulnerável, explorado e difícil de proteger”. Avaliação compartilhada pelo secretário nacional de Inspeção do Trabalho substituto, Henrique Mandagará de Souza.

“Se o trabalho doméstico já é muito invisibilizado, o trabalho infantil doméstico é ainda mais”, comentou Mandagará na abertura do evento da Enit. “A cada ano estamos resgatando mais [vítimas do] trabalho escravo doméstico e a história frequentemente se repete: na maioria dos casos, são pessoas que começaram a ser exploradas ainda crianças ou adolescentes, [casos] em que o Estado brasileiro chegou 40 anos depois, quando esta pessoa já tinha perdido grande parte da sua vida”.

Em agosto deste ano, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, começou a organizar a primeira operação de âmbito nacional de combate ao trabalho infantil doméstico. As primeiras ações de fiscalização ocorreram em 15 unidades federativas – sendo que, em algumas delas, ainda não foram concluídas –, em parceria com Ministério Público do Trabalho (MPT), conselhos tutelares e secretarias estaduais de Assistência Social.

De acordo com Luíza Fachin, em pouco mais de um mês, os auditores-fiscais identificaram 112 adolescentes em situação de trabalho infantil doméstico e notificaram mais de 160 empregadores domésticos. No âmbito deste primeiro operativo nacional, não foi encontrada nenhuma criança nesta situação – ou seja, todos tinham mais de 14 anos de idade.

Do total de notificações, 92% envolvem jovens de 16 ou 17 anos. Em 87% dos casos, as vítimas eram do sexo feminino. Só em Minas Gerais foram identificados 46 adolescentes em situação de trabalho infantil doméstico.

“Podemos dizer que este primeiro operativo teve resultados concretos, expressivos, e deixou alguns desdobramentos”, apontou a coordenadora, mencionando a dificuldade de lidar com a relativa invisibilidade destes casos. “Quebramos o paradigma da dificuldade de enfrentarmos o trabalho infantil doméstico, de que é impossível fazer uma fiscalização [devido ao preceito constitucional de inviolabilidade dos lares]. Este primeiro operativo veio para isso, para mostrarmos que é sim possível enfrentarmos esta questão. E por isso já estamos planejando uma segunda operação, envolvendo principalmente os estados que não participaram [da primeira ação].”

Denúncias de possíveis casos de trabalho infantil podem ser feitas por meio do Sistema de Denúncia de Trabalho Infantil (Sistema Ipê), da auditoria-fiscal do trabalho. 

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TSE exclui da fiscalização coronel que espalhou fake news

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, decidiu excluir do processo de fiscalização dos sistema eleitoral o coronel Ricardo Sant'Anna que usou redes sociais para divulgar informações falsas sobre o processo de votação do País. Fachin encaminhou ofício na manhã desta segunda-feira (8), ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, comunicando da exclusão.

A decisão foi tomada após veículos de imprensa noticiarem que o oficial do Exército fez diversas publicações nas redes sociais de conteúdos que, nas palavras de Fachin, "disseminaram informações falsas a fim de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro".

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"Conquanto partidos e agentes políticos tenham o direito de atuar como fiscais, a posição de avaliador da conformidade de sistemas e equipamentos não deve ser ocupada por aqueles que negam prima facie o sistema eleitoral brasileiro e circulam desinformação a seu respeito", escreveu Fachin. "Tais condutas, para além de sofrer reprimendas normativas, têm sido coibidas pelo TSE através de reiterados precedentes jurisprudenciais", completou.

O coronel Sant'Anna é um dos nove oficiais indicados pela Defesa para inspecionar os códigos-fonte das urnas na sede do TSE. Veículos identificaram que o militar fez diversas publicações em apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contando até mesmo com fake news contra o sistema eleitoral.

Em uma das postagens, o oficial comparou a segurança dos dispositivos eletrônicos de votação com uma loteria e ainda escreveu que "nenhum país desenvolvido" adotou este sistema. Além do Brasil, nações como França e Estados Unidos também utilizam urnas eletrônicas. O processo eleitoral brasileiro é reconhecido internacionalmente como um dos mais seguros e confiáveis do mundo.

"A elevada função de fiscalização do processo eleitoral há que ser exercida por aqueles que funcionam como terceiros capazes de gozar de confiança da Corte e da sociedade, mostrando-se publicamente imbuídos dos nobres propósitos de aperfeiçoamento do sistema eleitoral e de fortalecimento da democracia", prosseguiu Fachin no ofício enviado à Defesa

Crise

A presença dos militares no TSE para inspecionar os códigos-fonte das urnas eletrônicas gerou um novo capítulo da crise entre a mais alta Corte da Justiça Eleitoral e o Ministério da Defesa. Na semana passada, o ministro Nogueira encaminhou um ofício ao tribunal cobrando acesso "urgentíssimo" às suas dependências para fazer a fiscalização desta etapa de preparação das eleições.

O acesso aos dispositivos, contudo, estava autorizado desde outubro do ano passado, após o então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, ampliar de seis meses para um ano o período de inspeção. A movimentação dos militares às vésperas do início da campanha eleitoral tornou ainda mais tensaa relação com a Corte.

O pedido de acesso aos códigos só foi feito após uma reunião entre técnicos das Forças Armadas e da Justiça Eleitoral - o ministro da Defesa pressionou os magistrados para que o encontro fosse realizado. Eles têm 10 dias para fazer as análises no sistema e, eventualmente, fazer sugestões.

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Militares iniciam inspeção de códigos das urnas no TSE

Militares das Forças Armadas começaram nesta quarta-feira, dia 3, a inspecionar os códigos-fonte dos sistemas da urna eletrônica. O trabalho deve durar dez dias. Nove oficiais da ativa do Exército, Marinha e Aeronáutica participaram do primeiro dia de atividades na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TSE autorizou a imprensa a acompanhar parte do processo por cerca de uma hora, do lado de fora da sala destinada à abertura do código-fonte. Os militares ficaram instalados na sala multiuso, no subsolo da Corte, onde todas as entidades fiscalizadoras podem ter acesso às informações, há pelo menos dez meses. Sem fardas, cada um tinha um computador do próprio TSE à disposição para fazer a inspeção visual das linhas de programação com instrução para funcionamento dos softwares.

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Conforme dados do TSE, os militares poderão analisar cerca de 17 milhões de linhas, escritas em linguagem de programação, que são parte dos softwares do ecossistema da urna eletrônica. Inicialmente, os militares pediram prazo para averiguar o sistema eletrônico até 12 de agosto. Os dez dias superam o período solicitado por outras entidades públicas e privadas.

A Controladoria-Geral da União levou cinco dias para realizar o mesmo exame em janeiro, enquanto a Polícia Federal vai averiguar os códigos pelo mesmo tempo, no fim de agosto. O Ministério Público Federal, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Senado Federal usaram três dias cada.

A consulta aos códigos é parte do trabalho de fiscalização das eleições, desenvolvido pela primeira vez pelas Forças Armadas neste ano, a convite da Justiça Eleitoral. Os militares dizem que pretendem colaborar com o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação e que não agem com viés político.

Superior hierárquico das Forças Armadas, o presidente Jair Bolsonaro tem feito ataques às urnas eletrônicas. O presidente também alega que eleições anteriores foram fraudadas, algo já investigado e jamais comprovado, inclusive pela Polícia Federal. Ele pressiona o TSE a adotar mudanças de procedimento sugeridas pelos militares, como alterações nos moldes dos testes de segurança das urnas.

A inspeção dos militares iniciada nesta quarta-feira foi acompanhada presencialmente por servidores da Justiça Eleitoral, com os quais os militares se reuniram pela manhã para apresentação das ferramentas disponíveis, entre eles o juiz auxiliar Sandro Nunes Vieira. "Nosso objetivo é conhecer o sistema e estamos focando em algumas partes, no que foi pedido", disse o coronel do Exército Marcelo Nogueira de Sousa, chefe da Equipe das Forças Armadas de Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação, indicada pelo ministro da Defesa.

A Defesa pediu acesso aos códigos-fonte de quatro sistemas específicos, entre eles os que ativam a apuração, registram o voto na urna e totalização os dados no TSE.

Além deles, também desenvolvia a inspeção Lucas Pavão, representante do PTB, partido que foi autorizado a consultar o sistema nesta semana. Outros dois partidos, PL e PV, chegaram a se reunir no ano passado com técnicos da Corte, mas não inspecionaram os códigos.

Em ofício enviado na segunda-feira, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, pediu em caráter "urgentíssimo" o agendamento do período para trabalho dos militares, em tempo considerado por eles "exíguo". A solicitação foi prontamente atendida pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin.

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Secretário de Direitos Humanos impede inspeção em presídio

  Nesta terça-feira (14), o novo secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Eduardo Figueiredo, teria impedido membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (CECPT) e do Conselho Estadual de Direitos Humanos de acessar a unidade prisional de Itaquitinga, no interior do estado. É o que denuncia uma nota de repúdio publicada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), instituição que atua há 40 anos na Defesa dos Direitos Humanos e compõe o CECPT.

De acordo com o Gajop, ambas as instituições fariam uma inspeção na referida unidade prisional com o objetivo de apurar graves denúncias referentes a violações de direitos humanos como prática de tortura e maus tratos, revista vexatória de familiares, ameaças de morte, esquema de corrupção e extorsão, circulação de armas de fogo e facas na posse de presidiários. O CEPCT é um organismo autônomo, deliberativo e consultivo, ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, criado com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura, outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, no estado.

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“Infelizmente, diante desta situação, Eduardo Figueiredo demonstra que está dando continuidade às práticas do seu antecessor, o sr. Pedro Eurico, ao tentar impedir a atuação de representantes do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e dos conselheiros de Direitos Humanos, assumindo uma postura de inviabilizar o controle social realizado pela sociedade civil. Pedimos ao Governo do Estado de Pernambuco que reveja a condução dos gestores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, entendendo a importância dessa pasta para toda a sociedade Pernambucana. Enquanto organização da sociedade civil, não iremos admitir que posturas como essa desrespeitem o papel fundamental de controle social realizado com tanto compromisso e responsabilidade. Não iremos admitir que a postura dessa pasta seja ‘mais do mesmo’”, diz trecho da nota de repúdio.

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Orçamento secreto:TCU quer inspecionar Palácio do Planalto

Com o objetivo de aprofundar as investigações sobre o orçamento secreto, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) pediram autorização para fazer uma inspeção na Presidência da República. A área técnica do tribunal afirmou ter encontrado indícios de irregularidades envolvendo a transparência e os critérios para a distribuição de recursos por meio de emendas do relator-geral (RP-9) pelo governo Jair Bolsonaro, e defendeu novas diligências para obter mais informações.

A apuração sobre o orçamento secreto é conduzida pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado do Tribunal de Contas da União (TCU), que solicitou a inspeção. O relator é o ministro Raimundo Carreiro, a quem cabe autorizar ou não.

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A inspeção é uma das ações que o tribunal adota para apurar denúncias. Funciona como uma espécie de auditoria, em que os técnicos requisitam documentos, cruzam dados e questionam os responsáveis de cada setor sobre eventuais dúvidas. Foi o instrumento utilizado pelo TCU no início da apuração sobre as pedaladas fiscais na gestão de Dilma Rousseff, ainda em 2014. As conclusões do tribunal, meses depois, embasaram o pedido de impeachment da petista.

Diferentemente de uma investigação formal do Ministério Público ou da Polícia Federal, porém, o tribunal não pode apreender computadores ou tomar depoimentos.

'COZINHA'

A solicitação mira a Presidência da República, pois é o órgão responsável pela execução do orçamento. Se autorizada, a inspeção poderá abranger a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria-Geral da Presidência, ministérios que funcionam no Palácio do Planalto e são considerados a "cozinha" do governo.

O foco desta apuração são os aspectos administrativos envolvendo a destinação dos recursos, e não possíveis irregularidades na ponta, ou seja, envolvendo o pagamento feito por prefeitos a empresas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Anvisa inicia inspeção de fabricação de vacinas na China

Uma equipe de inspetores, designados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já está na China em missão para vistoriar as empresas Sinovac e Wuxi Biologics, envolvidas nas pesquisas de vacinas contra a Covid-19. A viagem será até 11 de dezembro.

Nessa segunda-feira (30), no primeiro dia de inspeção, eles verificaram as  práticas de fabricação da vacina CoronaVac, da Sinovac, que está em fase de testes no Brasil, em parceria com o Instituto Butantan. Caso seja eficaz, o órgão passará a fabricar a vacina com os insumos da Sinovac e, posteriormente, com insumos próprios.

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Foram analisados os pontos do sistema de gestão da qualidade farmacêutica da empresa, como o gerenciamento de risco, gerenciamento de documentos e plano mestre de validação, além dos requisitos técnicos dos bancos de sementes e celulares (partículas virais e células hospedeiras utilizadas na fabricação da vacina). 

Procedimentos de amostragem

De acordo com a Anvisa, outra parte da equipe dedicou-se à verificação das condições aplicáveis aos procedimentos de amostragem de matérias-primas, qualificação de fornecedores, sistema de numeração de lotes e qualificação de transporte.

Em comunicado, a Anvisa esclareceu que a equipe segue uma agenda de trabalho que se estenderá até sexta-feira (4) na empresa Sinovac. 

“O cronograma inclui em cada dia diferentes requisitos técnicos a serem constatados para avaliar se a fabricação da vacina transcorre de acordo com o regulamento de Boas Práticas da Agência, o qual está a par e passo com os regulamentos utilizados pelas principais agências sanitárias internacionais”, informou a agência reguladora.

Do dia 7 ao dia 11, a equipe estará na Wuxi Biologics, que produz os insumos para a vacina da farmacêutica AstraZeneca, que está desenvolvendo o imunizante em parceria com a Universidade de Oxford. Essa vacina também está sendo testada no Brasil e, em caso de sucesso, será fabricada no país pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde.

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RMR: Procon Paulista fiscaliza ofertas da Brack Friday

Com a chegada da semana oficial da Black Friday, uma equipe de fiscalização do Procon Paulista realizou uma ação educativa no centro da cidade, localizada na Região Metropolitana do Recife, para verificar as promoções que estão sendo disponibilizadas pelas lojas.

O órgão afirma que a iniciativa é para diminuir as chances do consumidor ser enganado nesta data tão aguardada pelo comércio. 

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“Viemos verificar as ofertas referentes à Black Friday aqui na Siqueira Campos, principal rua do comércio no Centro do Paulista. Todas estas ofertas devem ter em sua descrição o valor do produto à vista, parcelado, a quantidade de parcelas, e o valor total do produto parcelado. Tendo o conhecimento do valor da mercadoria antes de chegar à boca do caixa, o consumidor terá menos chances de ser enganado”, explicou o fiscal do órgão, Yuri Silva.

Fazendo pesquisas comparativas de preço na Rua Siqueira Campos no momento da ação do Procon, o advogado, Asdrubol Costa, 60 anos, aprovou a iniciativa. ”Ação necessária. É importante essa preocupação do Procon neste período onde é comum ver encartes de promoções que induzem o consumidor a gastar. Acredito que com a presença da equipe de fiscalização do órgão, a chance do consumir ser ludibriado é menor”, afirmou o cliente.

Durante a ação, a equipe do Procon não constatou nenhuma irregularidade. Caso a população constate algo irregular e queira acionar a equipe do Procon Paulista, a denúncia pode ser feita de maneira presencial, na sede do órgão, na Praça Papa João XXIII, nº 59, Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h. As denúncias também podem ser feitas pelo fone do órgão: 3438.7839 ou pelo e-mail procon@paulista.pe.gov.br.

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Olinda tem dia de inspeção em restaurantes e bares

 Nesta segunda (20), fiscais da Vigilância Sanitária de Olinda inspecionaram bares e restaurantes do município para observar se as medidas de prevenção ao novo coronavírus estão sendo adotadas. Com a decisão da prefeitura de de acompanhar o plano de convivência do governo de Pernambuco, os estabelecimentos estão autorizados a funcionar a partir de hoje.

Dentre as regras para funcionamento, estão o distanciamento entre os clientes e a oferta de álcool em gel. Em alguns locais visitados, os clientes assintomáticos tiveram a oportunidade de realizar o teste para o novo coronavírus em uma unidade móvel. O decreto municipal que orienta a reabertura institui o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre clientes de mesas diferentes. Também é recomendada a manutenção da opção de mesas em espaços com ventilação natural.

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Em caso de fila externa, os estabelecimentos precisam orientar os clientes de forma a evitar aglomeração, mantendo o distanciamento de 1,5 metro. Em locais com mesas fixas, é necessário  interditar as mesas de forma que obedeça a distância mínima de 2,5 metros, a contar entre as bordas. É recomendado aos guichês de atendimento ao público nos pontos de coleta ter anteparos de vidro ou acrílico para proteção das pessoas.

"É preciso que todos tenham disciplina, tanto os estabelecimentos como os clientes. O momento é de cautela para que os números continuem caindo", afirma a secretária de Saúde de Olinda, Luciana Lopes.

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Comércio de alimentos é fiscalizado em praias do Recife

Na manhã deste sábado (4), uma equipe da Vigilância Sanitária percorreu as orlas de Boa Viagem, Pina e Brasília Teimosa, localizadas na Zona Sul do Recife, e iniciou o período de fiscalização do comércio de alimentos nas praias. A inspeção, realizada aos fins de semana, segue até fevereiro com o intuito de evitar doenças transmitidas através da armazenagem inadequada.

Além de recolher produtos impróprios para consumo, ambulantes e quiosques vão receber orientações sobre a temperatura ideal de conservação e o tipo de recipiente adequado. "Explicamos ao vendedor o motivo pelo qual a mercadoria está sendo apreendida e, na mesma hora, orientamos sobre como ele deve fazer para levar o produto para vender, na próxima vez", explica a gerente da Vigilância Sanitária Daniele Feitosa.

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Só no ano passado, cerca de 21 mil casos de doenças diarreicas agudas foram registrados. O que representa um aumento de 18% em relação a 2018. Dentre as orientações, os comerciantes devem usar roupas claras e manter o cabelo preso. Aos que utilizam gelo, o produto deve conter selo sanitário de autorização para conservar carnes, ostras, camarão, queijos e embutidos.

Molhos como ketchup e maionese devem ser fornecidos apenas em sachês. Frutas e verduras devem estar cortadas e guardadas em recipientes com tampas. Material de vidro não foi permitido. Todos os produtos devem evitar exposição ao sol.

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Deputados vistoriam cela onde Lula está preso

Um grupo de deputados que integram uma comissão externa da Câmara Federal vai inspecionar, nesta terça-feira (29), as instalações da cela especial que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR). O colegiado é coordenado pelo líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS). 

A visita a Lula foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, depois de ter sido negada pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Curitiba, que supervisiona a execução da pena. Fachin atendeu a um recurso da Câmara. 

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"O ex-presidente Lula fez muito pelo país, principalmente pelos menos favorecidos e pelas regiões menos desenvolvidas. Pernambuco e o Nordeste devem muito a Lula. Ele está condenado sem prova material. Nós vamos inspecionar as condições em que está alojado, enquanto o STF não derruba essa prisão injusta", explicou o deputado Sílvio Costa (Avante), que faz parte do grupo.  

Além dele, fazem parte da comissão de inspeção os deputados Benedita da Silva (RJ), José Guimarães (CE), José Mentor (SP), Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ), todos do PT, mais os deputados Bebeto (PSB/BA), André Figueiredo (PDT/CE), Weverton Rocha (PDT/MA), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Orlando Silva (PCdoB/SP) e Ivan Valente (PSOL/SP).

O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, acusado de ser proprietário oculto de um triplex em Guarujá (SP). Lula está preso desde o dia 7 de abril, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

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Silvio Costa vai inspecionar cela de Lula na terça-feira

Vice-líder da oposição na Câmara Federal, o deputado Sílvio Costa (Avante) vai visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima terça-feira (29). O parlamentar é o único pernambucano membro da uma comissão que vai vistoriar a cela em que o líder-mor petista está preso, na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), desde o dia 7 de abril.

Defensor ferrenho da candidatura do ex-presidente ao comando do Palácio do Planalto, Sílvio também vem se colocando como pré-candidato ao Senado e, nos bastidores, intitula-se como o “senador de Lula”. Na visita, além da inspeção, o deputado também deve defender que o PT tenha candidatura própria ao Governo de Pernambuco, com a vereadora do Recife Marília Arraes. Silvio Costa é contra o realinhamento entre o PT e o PSB; Lula deve ter voz ativa nesta definição. 

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Inspeção autorizada pelo STF

A visita a Lula foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato. A visita tinha sido negada pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Curitiba, que supervisiona a execução da pena, mas Fachin atendeu a um recurso da Câmara. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, acusado de ser proprietário oculto de um triplex em Guarujá (SP). 

"O ex-presidente Lula fez muito pelo país, principalmente pelos menos favorecidos e pelas regiões menos desenvolvidas. Pernambuco e o Nordeste devem muito a Lula. Ele está condenado sem prova material. Nós vamos inspecionar as condições em que está alojado, enquanto o STF não derruba essa prisão injusta", explica Sílvio Costa.  

Além dele, fazem parte da comissão de inspeção os deputados Paulo Pimenta (RS), Benedita da Silva (RJ), José Guimarães (CE), José Mentor (SP), Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ), todos do PT, mais os deputados Bebeto (PSB/BA), André Figueiredo (PDT/CE), Weverton Rocha (PDT/MA), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Orlando Silva (PCdoB/SP) e Ivan Valente (PSOL/SP).

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Hospitais do Amapá funcionam em condições precárias

O Ministério Público do Trabalho PA/AP ajuizou, na última sexta-feira (18), uma ação civil pública contra o Estado do Amapá, requerendo a concessão de liminar que obrigue o Governo do Estado a corrigir, imediatamente, as condições degradantes que afetam o meio ambiente do trabalho nas unidades de saúde de todo Amapá. De acordo com a ação, o Estado deverá cumprir essencialmente o disposto nas Normas Regulamentares 7, 8, 10, 17, 23 e 32 do Ministério do Trabalho, em Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de observar normas do Conselho Federal de Medicina.

Desde 2008, tramitam, no 3º ofício da Procuradoria do Trabalho em Macapá, diversos procedimentos que investigam as condições de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho das unidades de saúde do Estado: Hospital de Emergência de Macapá (Pronto Socorro Osvaldo Cruz), Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima – Hospital Geral de Macapá; Hospital da Criança e do Adolescente; Hospital da Mulher Mãe Luzia; e Hospital Estadual de Santana.

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Em 2013, foram realizadas inspeções em tais unidades e posteriormente expedidas, ao Estado do Amapá (Secretaria do Estado de Saúde com cópia para a Procuradoria Geral do Estado) e aos municípios de Macapá e Santana (com cópia às suas respectivas Procuradorias Gerais) notificações recomendatórias, as quais não foram atendidas.

Mais recentemente, relatórios de inspeção confirmaram as irregularidades encontradas em 2013, bem como identificaram o agravamento das condições ambientais em todos os hospitais públicos de Macapá e Santana. Essa documentação contempla: relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Amapá; relatórios de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS; diversos relatórios de inspeção elaborados pela Promotoria da Saúde do Ministério Público do Estado do Amapá; es registros fotográficos de inspeções em diversas unidades de saúde de Macapá, realizadas pelos membros da Promotoria da Saúde do Ministério Público do Amapá, entre os anos de 2016 e 2017; relatório de inspeção do Ministério do Trabalho.

Além das unidades já referidas, também constam nos relatórios recentes irregularidades no Hospital do Oiapoque e na Unidade de Saúde de Mazagão.

 Condições Precárias       

Nas unidades de saúde investigadas foram encontradas diversas situações que sujeitam os trabalhadores a riscos biológicos e físicos, além da exposição desprotegida à radiação. Nas unidades, é frequente a presença de sacos de lixo transbordando com material contaminado e perfurocortante, o que aumenta os riscos de contaminação dos auxiliares de serviços gerais durante a manipulação, além das chances de acidentes com agulhas, lâminas etc.

Dos trabalhadores entrevistados, a maioria não sabia exatamente como proceder e a quem recorrer em caso de exposição à contaminação, tampouco haviam sido capacitados quanto aos princípios de higiene, risco biológico, risco químico, sinalização, rotulagem e equipamentos de proteção individual (EPI), os quais, inclusive, não haviam sido fornecidos adequadamente.

Quanto à radiação, foi constatado que, nas unidades, os indivíduos que circulam ou trabalham no setor de RX e tomografia estariam sob risco de exposição excessiva a radiação ionizante. No Hospital Alberto Lima, por exemplo, foi constatado, em 2013, que a câmara escura para revelação de RX encontrava-se em estado precário, a iluminação funcionava apenas eventualmente e a sala apresentava piso irregular, predispondo à queda dos trabalhadores.

O sistema de exaustão também não funcionava e a temperatura da sala seria elevada, não conferindo conforto térmico ao trabalhador. Também não havia equipamentos de proteção individual para a preparação das soluções tóxicas de fixador e revelador, utilizadas no processamento radiográfico (gorro, máscara com filtro químico, luvas, avental).

  Pedidos da Ação

 Na ação de autoria do Ministério Público do Trabalho, são requeridos o cumprimento imediato de 144 medidas pelo Governo do Amapá que abranjam todas as unidades de saúde do Estado. Dentre elas estão: elaborar e observar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO das unidades de saúde pública ligadas à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, bem como mantê-los em funcionamento e atualizados; realizar exames admissionais; submeter os trabalhadores à avaliação médica periódica e a exames demissionais; elaborar os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e igualmente mantê-los em funcionamento e atualizados; manter programa de controle de animais sinantrópicos (como roedores e insetos); dotar o local de trabalho de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e fornecer, gratuitamente, aos trabalhadores, equipamentos de proteção individual; desentupir banheiros; substituir mobiliário; e corrigir o problema do subdimensionamento do corpo de profissionais da saúde em relação ao grande volume de atendimentos diários.

Em caso de descumprimento de cada uma das obrigações requeridas em caráter liminar, o MPT pede que seja imposta multa diária no valor de R$ 50.000,00. Como pedido definitivo da ação, o autor requer a confirmação dos requerimentos feitos liminarmente.

Da assessoria do MPT.

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Principal inspetor nuclear da ONU pede demissão

A agência nuclear da ONU informou que seu principal inspetor se demitiu com efeito imediato, num momento em que o trabalho da agência no Irã está mais uma vez em foco.

A Agência Internacional de Energia Atômica não deu uma razão para a súbita demissão de Tero Varjoranta, afirmando no sábado que não fará comentários sobre questões pessoais confidenciais.

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Varjoranta, que esteve no cargo por quase cinco anos, será substituído temporariamente por Massimo Aparo, um engenheiro nuclear italiano que foi, mais recentemente, o principal inspetor da agência para o Irã.

A decisão chega poucos dias após o presidente dos EUA, Donald Trump, ter anunciado que os Estados Unidos se retirariam do acordo nuclear de 2015 com o Irã, destinado a manter o programa de armas atômicas de Teerã sob controle.

A agência diz que não há indicações de que o Irã esteja violando o acordo. Fonte: Associated Press.

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Anvisa suspende cinco remédios após inspeção em fábricas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu cinco medicamentos de dois fabricantes internacionais. A medida foi adotada após a realização de inspeções internacionais feitas pela Anvisa nos locais de fabricação. 

Com isso, a importação, a venda e o uso dos medicamentos ficam suspensos até que os fabricantes corrijam os problemas identificados.

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Confira abaixo os medicamentos suspensos:

Medicamento: Flumazenil 0,1 mg/mL, solução injetável

Fabricante: Hameln Pharmaceuticals GMBH (Alemanha)

Importador: Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda

Lote: RE 2.820/2017

Medicamento: BONAR (sulfato de bleomicina) pó liofilizado

Fabricante: Lemery S.A. de C.V. (México)

Importador: Biosintética Farmacêutica Ltda

Lote: RE 2.826/2017

Medicamentos: Tevableo (sulfato de bleomicina, pó liofilizado); Tevaetopo (etoposídeo, solução injetável); Tevairinot (cloridrato de irinotecano triidratado, solução injetável) e Tevavinor (tartarato de vinorelbina, solução injetável)

Fabricante: Lemery S.A. de C.V. (México)

Importador: Teva Farmacêutica Ltda

Lote: RE 2.823/2017

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Matadouros são interditados no interior de Pernambuco

Dois matadouros no interior de Pernambuco foram interditados durante fiscalização na última quarta-feira (29), realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego. Foram fechados o matadouro de Afogados da Ingazeira, no Sertão, e de Capoeiras, no Agreste. O matadouro de Jurema, no Agreste, também foi visitado, mas ele já se encontrava fechado por determinação do Ministério Público estadual.

As principais irregularidades estavam relacionadas à saúde e segurança do trabalhador. Segundo o MPT, havia irregularidades na altura do local, no piso e na parte elétrica. Os profissionais também não possuiam treinamento para a função que exerciam.

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Os matadouros de Jurema e Capoeiras são administrados pelas prefeituras das respectivas cidades. Já o de Afogados da Ingazeira é gerido por uma empresa. 

Na próxima segunda-feira (3), haverá uma reunião com representantes dos estabelecimentos  para tratar das medidas a serem adotadas. As informações colhidas pelo Ministério Público do Trabalho serão adicionadas aos inquéritos já em andamento. 

 

 

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Nova regra eleva multa para fraudes com carnes

O governo federal aproveitou a crise no setor de proteína animal, após a deflagração da Operação Carne Fraca, há quase duas semanas, para atualizar o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).

Um novo decreto, assinado nesta quarta-feira (29), pelo presidente Michel Temer, retira poderes de fiscais do setor, na tentativa de evitar novos casos de corrupção, e ainda amplia punições para empresas que fraudarem o sistema: a multa máxima prevista para fraudes no setor sairá de até R$ 15 mil para até R$ 500 mil.

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Apesar de a nova regulamentação ser apresentada no dia em que a anterior completou 65 anos, tentativas de alteração ocorriam há mais de dez anos no Ministério da Agricultura. No entanto, segundo o ministério, o corporativismo de servidores e a resistência de empresas ao aperto da fiscalização impediam as mudanças.

Na avaliação do secretário executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki, feita durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o novo decreto acaba com a política de "criar dificuldade para vender facilidade", uma referência ao amplo poder dado aos fiscais do setor.

Segundo o ministério, a nova regulamentação, apesar de simplificar os procedimentos, não reduzirá as regras para segurança sanitária. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, avalia que o decreto torna as normas mais claras, retirando do fiscal o poder de interpretação.

As indústrias que cometerem irregularidades serão punidas com multas mais altas e correrão o risco de perda do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), necessário para a comercialização de carnes. Haverá três faixas de penalidades: leve, grave e gravíssima.

Caso alguma das empresas sofra três advertências gravíssimas em um ano, o selo será cassado. "Se não tem SIF, não tem como trabalhar", disse o ministro. Segundo ele, até então frigoríficos eram punidos com interdições que poderiam ser revertidas na Justiça.

Maggi relatou que o antigo regulamento previa a fiscalização de doenças que nem existem mais hoje, e o atual orientará, por exemplo, a fiscalização de outras enfermidades que surgiram nas últimas décadas, como a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), popularmente conhecida como o "mal da vaca louca". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Promotoria Agrária realiza vistoria em Tucumã, no Pará

A promotoria de Justiça Agrária de Redenção esteve em Tucumã, município localizado no interior do Estado do Pará. A inspeção judicial ocorreu no dia 9 de fevereiro na fazenda Caumé, cenário de constantes conflitos pela posse de terra.

Após a conclusão da vistoria, foi concluído que há 53 famílias instaladas no local. Os promotores de justiça agrária questionaram a situação de saúde e educação das pessoas que ocupam a área da fazenda. A promotoria também contestou temas jurídicos sobre o conflito agrário, frequentes na região.

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A infraestrutura é um grande problema nos assentamentos. Muitos possuem energia elétrica e água encanada, mas as estradas são precárias, assim como as escolas e a saúde. A população não tem acesso ao atendimento básico de saúde. Várias crianças possuem dificuldades de acesso à escola, tendo em vista a falta de transporte escolar.

A inspeção gerou um ofício com recomendação, propondo que haja disponibilização de serviços básicos de saúde e educação para os moradores da área, mesmo que se trate da região de conflito pela posse de terras. Foi sugerida a liberação de transporte escolar e de agentes de saúde conhecedores da área, enquanto a questão da posse de terra não é resolvida judicialmente.

Com informações do Ministério Público do Estado do Pará.

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PE:Fiscalização constata irregularidades no polo gesseiro

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou uma força-tarefa nacional no polo gesseiro do Araripe, região do Sertão de Pernambuco. Ao todo, foram inspecionadas as cidades de Araripina, Ipubi, Trindade e Ouricuri. Em dois estabelecimentos, o risco de desabamento da estrutura foi considerado tão greve que o órgão pediu que a Justiça ordenasse a demolição. 

Entre os principais problemas identificados pela inspeção estão a falta de equipamento de proteção individual, excesso de poeira, água fornecida para trabalhadores em estado inadequado de consumo (bebedouros com insetos, poeira e lodo na água), falta de proteção contra quedas, entre outras irregularidades. As visitas ocorreram dos dias 24 a 28 de outubro e o MPT vai concluir os relatórios e dar os encaminhamentos no prazo de 15 dias. 

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Das 86 empresas fiscalizadas, 66 estavam em pleno funcionamento e 17 estavam fechadas, interditadas ou desativadas. A operação contou com quatro procuradores, oito analistas periciais e 16 policiais rodoviários federais.

De acordo com o MPT, o objetivo da ação foi inspecionar o maior número possível de empresas na região e propor medidas, que incluem ações judiciais, para a regularização do meio ambiente de trabalho. Uma das principais preocupações é a necessidade de proteção coletiva diante da poeira gerada na fabricação do gesso. 

Fiscalização anterior - Esta é a segunda força-tarefa nacional realizada pelo MPT no polo gesseiro pernambucano. A visita anterior ocorreu em 2015 nas empresas calcinadoras de gesso do Sertão. Na ocasião, 78 empresas localizadas em Araripina, Ipubi e Trindade foram visitadas. O MPT expediu 18 recomendações de adequação para os empregados e assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) relativo a trabalho infantil, constatado em Ipubi. Até o momento, foram movidas 67 ações judiciais. 

 

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