Uma decisão judicial sobre direito de mulheres encarceradas à saúde gerou uma polêmica sobre o sistema carcerário do Rio. A juíza Adriana Marques Laia Franco, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio, rejeitou uma ação da Defensoria Pública estadual que exigia atendimento médico e ginecológico para presas. O serviço deveria ser prestado por dois profissionais em tempo integral em cada uma das seis unidades prisionais femininas do Estado. A magistrada considerou que oferecer o serviço às detentas seria dar-lhes um "privilégio" em relação às mulheres em liberdade. O argumento surpreendeu defensores de direitos humanos.

"A procedência do pedido (…) implicaria, na prática, a criação de um privilégio inconstitucional - por violar a isonomia - à população carcerária, em detrimento de todo o resto da sociedade livre", defende a magistrada, na sentença de julho. A ação civil pública foi ajuizada em 2014. "Ocorre que tais serviços públicos não estão disponíveis à população fora do sistema prisional, de modo que um provimento judicial positivo seria inconstitucional, por violar a isonomia."

Em sua decisão, a juíza reconhece que presos recebem tratamento "desumano". Afirma também que as condições carcerárias "não deixam de reiteradamente sensibilizar". Logo depois, porém, alega que os argumentos da ação "não são suficientes". Segundo ela, outras mulheres, que vivem em liberdade, também são "desatendidas".

"Inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não são implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão", afirma a magistrada no texto.

A juíza invoca na sentença o princípio da "Reserva do Possível". Trata-se de uma figura jurídica que versa sobre a necessidade de se levar em conta, na decisão, as limitações do Estado para executar serviços públicos. O Rio passa por uma crise econômica e financeira. Pode ter Orçamento deficitário em 2016.

Recurso

A Defensoria Pública vai recorrer da decisão. O órgão informou que não vai se pronunciar sobre o caso. Procurada por intermédio do Tribunal de Justiça do Rio, a juíza avisou que não concederia entrevista.

Para Maíra Fernandes, advogada e representante da seccional Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher, o teor da decisão é "absurdo".

"Quando a pessoa é presa, fica sob responsabilidade do Estado para tudo. Não existem pessoas de categoria inferior. Os presos não valem menos que os outros humanos.. Se a mulher ficar presa 10 anos, vai ter que fazer exames ginecológicos. Ela não foi condenada a contrair doenças. Foi condenada à prisão. Não à pena de morte".

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) declarou que todas as detentas têm acesso a tratamento ginecológico. O sistema carcerário, porém, só tem um ginecologista para 2093 presas. O dado é de setembro de 2015. A Seap diz ainda que todas as presas, em 2015, fizeram exame preventivo anual. O material colhido, afirma o órgão, é encaminhado para o Instituto Nacional do Câncer (Inca), onde são analisados.

A Seap informou ainda que as presas grávidas são submetidas a pré-natal. O trabalho é feito por um ginecologista da Organização Social Viva Rio e por uma enfermeira da Seap. As ultrassonografias são feitas em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) montada dentro do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu (zona oeste). Já as mamografias são marcadas através do Sistema Estadual de Regulação.

A realidade descrita pela Seap difere da relatada pela irmã Petra Silvia Pfaller, da pastoral carcerária.

"Em geral, nos presídios, o que importa é a segurança. O resto é o resto. Em geral a saúde anda muito mal, pior ainda do que de fora dos muros, onde a pessoa tem como buscar ajuda alternativa com planos de saúde ou atendimento particular". A irmã considera que a decisão judicial "em vez de garantir um direito que está claramente sendo violado, democratiza o desrespeito à lei".

Procurada pela reportagem, a juíza não se manifestou.

Um assalto a uma profissional aposentada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) foi impedido por policiais da Delegacia de Roubos e Furtos (DPRF/Depatri) na última terça (21). O crime estaria sendo planejado por Cleiton Alves Correia, conhecido como “Negão”, e teria a colaboração de Robério Azevedo de Oliveira, que já havia trabalhado como motorista da vítima durante dois meses e conhecia a rotina da juíza aposentada.

Segundo o Delegado adjunto da DPRF, Vinícius Motari, os suspeitos observaram a rotina da vítima e descobriram que a juíza visitava uma agência bancária do Tribunal Regional do Trabalho, no Centro do Recife, no dia 21 de cada mês para sacar grandes quantias em dinheiro. A Polícia fez a interceptação no bairro do Arruda, na Zona Norte, antes mesmo de os suspeitos chegarem ao possível local do assalto. Os policiais apreenderam o veículo e um revólver calibre 38, com seis munições no tambor.

Conforme o DPRF, Cleiton já havia sido preso pelo crime de tráfico, mas Robério não tinha antecedentes criminais. Ao ser identificada, a vítima foi chamada à delegacia para prestar depoimento e se surpreendeu com a tentativa de assalto, porque considerava Robério um funcionário de confiança da casa, apesar de o motorista não prestar mais serviços a ela há cerca de um mês.

 Os suspeitos foram enquadrados por porte ilegal de armas de fogo. Como a fiança de R$ 10 mil por indivíduo não foi paga, Robério e Cleiton foram encaminhados ao Centro de Triagem (Cotel) e podem pegar pena de dois a quatro anos de reclusão.

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O programa Opinião Brasil desta segunda-feira (19) alerta a população para a questão da alienação parental. Para falar sobre o assunto, o jornalista Álvaro Duarte recebe a Juíza da 5ª vara de família e registros civil da capital, Luzicleide Maria Muniz e a psicóloga chefe do Centro de Apoio Psicossocial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CAT-TJEPE), Helena Ribeiro. 

A Síndrome de Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS (termo proposto por Richard Gardner, em 1985), acontece quando um dos genitores tenta manipular a criança ou o adolescente. Essa situação é bastante comum nos casos de separação do casal, durante a disputa de guarda, propostas de pensão e até mesmo quando qualquer um dos genitores tenta dificultar a convivência do filho com o pai ou a mãe. "A alienação parental não acontece somente quando os casais resolvem se separar, mas no convívio também. É uma questão de disputa de autoridade e esse conflito acaba trazendo sérios problemas para a criança ou o adolescente", disse a Psicóloga Helena Ribeiro. 

A lei prevê penalidades para qualquer um dos genitores que pratique a alienação parental. O acompanhamento psicológico, multa e até mesmo a perda da guarda do filho, são as principais punições da lei de alienação parental, 12.318, que foi sancionada no dia 26 de agosto de 2010. "Em 80% dos casos de separação, a alienação parental está presente. Esse processo de vingança e desmoralização do ex-cônjuge perante o filho, acaba utilizando a criança ou o adolescente como um instrumento de agressividade contra o ex-passeiro", afirmou a juíza Luzicleide Maria.  

O Opinião Brasil é exibido toda segunda-feira no Portal LeiaJá.

Os últimos quatro policiais acusados de envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli serão julgados, nesta quinta-feira (3°), pelo 3º Tribunal do Júri de Niterói, na Região Metropolitana do Rio.

Serão julgados os PMs Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Sammy dos Santos Quintanilha Cardoso e Handerson Lents Henrique da Silva. O julgamento será presidido pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos.

No último júri do caso, realizado no dia 20 de março, o tenente-coronel da PM Cláudio Luiz Silva Oliveira, que era comandante do 7º Batalhão (São Gonçalo) na época do crime, foi condenado a 36 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, mediante emboscada e para assegurar a impunidade de outros crimes) e pelo crime conexo de quadrilha armada, em regime inicialmente fechado.

No total, 11 PMs foram denunciados pelo Ministério Público por participação no crime. Sete já foram julgados e condenados. Então titular do 4º Tribunal do Júri de São Gonçalo, a juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, foi assassinada com 21 tiros na porta de casa, em Niterói, município vizinho. Ela vinha atuando em diversos processos em que PMs de São Gonçalo eram acusados de forjar autos de resistência, isto é, mortes de suspeitos em confronto com a polícia.

O tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido em 2011, será julgado a partir das 8h desta quinta-feira (20), pelo Tribunal do Júri de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. A sessão será presidida pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce.

Cláudio Luiz, que à época do crime era comandante do 7º Batalhão da PM, em São Gonçalo, município vizinho de Niterói onde a juíza Patrícia trabalhava, responderá por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante emboscada e com o objetivo de assegurar a impunidade da série de crimes) e por formação de quadrilha armada.

Patrícia Acioli era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo quando foi morta, em 11 de agosto de 2011, com 21 tiros, em frente ao condomínio onde morava, em Niterói. A magistrada atuava em diversos processos em que os réus, policiais militares, estavam envolvidos em supostos autos de resistência, como são registrados os casos em que há troca de tiros e policiais matam seus oponentes.

Dos 11 policiais militares réus no caso de assassinato da juíza Patrícia Acioli, seis já foram condenados por participar do crime. Até agora, nenhum foi expulso da corporação, embora a sentença já tenha transitado em julgado.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, nessa segunda-feira (13), instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza Andrea Calado. A magistrada é suspeita da praticada de assédio moral contra servidores, além de estar envolvida no caso de adoção irregular de uma criança em setembro do ano passado.

A decisão foi tomada com base na maioria dos votos dos desembargadores que participaram da sessão. O relator do caso, que vai apurar as possíveis irregularidades na conduta da magistrada, será o desembargador Fausto Campos.

A instauração do PAD foi proposta pelo corregedor geral de Justiça, Frederico Neves, durante a sessão da Corte na segunda-feira passada (6). Após o recebimento de denúncia do Ministério Público referente a irregularidades na guarda provisória de uma menor concedida pela juíza, foi realizada uma sindicância, com ouvida de dezoito pessoas. 

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Corte Especial entendeu, contudo, que como a questão da guarda estava judicializada e não apresentava características de desvio de conduta da magistrada, com culpa grosseira, má fé ou abuso de poder, não caberia ação na esfera administrativa disciplinar. Mas, como durante as investigações foram apuradas novas denúncias relativas à prática de assédio moral contra servidores, o colegiado decidiu pela instauração do PAD.

O desembargador Fernando Ferreira ressaltou que a defesa da magistrada não conseguiu afastar as denúncias feitas contra Andrea Calado. “Em suma, e dadas as limitações de sindicâncias ou de outros tipos de procedimento informativos e inquisitórios no âmbito administrativo-disciplinar, tenho por suficientemente caracterizada nestes autos a necessidade de real apuração das condutas imputadas supervenientemente à magistrada”, concluiu.

Com informações da assessoria

Foi confirmado nesta quinta-feira (28), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de nota oficial, o envolvimento de uma juíza no atropelamento de uma criança. O acidente aconteceu na última segunda-feira (25), na Rua Padre Carapuceiro, próximo a uma das saídas do Shopping Recife, em Boa Viagem, Zona Sul da cidade.

De acordo com o documento, o caso que envolve a magistrada Maria Cristina Souza será investigado por juízes integrantes da Corte Especial do Tribunal. Confira a nota na íntegra:

"A Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) explica que o Judiciário estadual foi informado oficialmente pela autoridade policial na tarde de ontem (27) sobre o acidente de trânsito em Boa Viagem, na última segunda-feira (25), envolvendo a juíza Maria Cristina Souza. O presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes, determinou a distribuição do caso para um dos magistrados integrantes da Corte Especial do Tribunal. O desembargador Jorge Américo Pereira de Lira irá presidir as investigações."

Autoridades venezuelanas concederam liberdade condicional à juíza Maria Lourdes Afiuni, presa desde 2009 por suspeita de corrupção, devido à situação de saúde da magistrada, informou o advogado dela.

Apesar da concessão de liberdade condicional, a Justiça da Venezuela manteve as acusações de corrupção, abuso de autoridade e auxílio na fuga de um réu, prosseguiu o advogado.

Também por problemas de saúde, Maria Lourdes Afiuni já havia deixado a prisão em 2011 e era mantida desde então em regime de prisão domiciliar.

Líderes da oposição ao governo consideram Afiuni uma "prisioneira política". Ela foi presa em 2009 depois de conceder liberdade a um banqueiro acusado de violar os controles de câmbio impostos pelo governo do então presidente Hugo Chávez. Fonte: Associated Press.

A Samsung perdeu mais uma briga contra a Apple. A juíza Lucy Koh determinou que a empresa sul-coreana terá que revelar as datas dos lançamentos dos seus próximos produtos nos Estados Unidos.

As outras informações sobre os produtos da Samsung, como por exemplo, preços e detalhes técnicos não precisam ser revelados. Essa decisão foi tomada após os apelos iniciados pela Apple na disputa judicial de patentes, que iniciou em agosto de 2012, quando a empresa venceu a maioria das acusações.

Apesar das brigas judiciais, a sul-coreana vende processadores à fabricante do iPhone e do iPad.