O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira, 24, um recurso do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e manteve a ação do chamado QG da Propina. Ele responde é réu por falsidade ideológica eleitoral, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Quando ainda era prefeito do Rio, Crivella chegou a ser preso preventivamente na investigação, nove dias antes de encerrar o mandato. A prisão foi posteriormente revogada.

A investigação aponta que ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo suposto esquema através de empresas de fachada em nome de laranjas. Crivella nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.

O caso começou a ser investigado na esfera penal, pela Justiça do Rio, mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência à Justiça Eleitoral.

O advogado do ex-prefeito, Pedro Ivo Velloso, argumentou que o caso foi arquivado, a pedido do Ministério Público Eleitoral, e não poderia ter sido reaberto sem novas provas - o que ocorreu após uma tentativa frustrada de devolver o inquérito ao âmbito criminal.

"A gente deve privilegiar a 'estrateginha' do Ministério Público de tentar arquivar o crime eleitoral e mandar para a Justiça estadual? Isso aniquila a estabilidade e a confiança das decisões do Estado", afirmou.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do recurso, entendeu que o pedido do ex-prefeito perdeu o objeto no momento em que a denúncia foi aceita pela 16ª Zona Eleitoral.

"Considerando que a decisão que ensejou o ajuizamento do HC foi superada posteriormente ao recurso por ato judicial diverso do originalmente impugnado, a exigir nova impetração, a única conclusão processualmente adequada à luz do devido processo constitucional penal é no sentido da perda do objeto, que impede o conhecimento deste recurso", defendeu. Ele foi seguido por todos os demais ministros.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Conselho Nacional de Justiça, indefiriu pedido do juiz federal Eduardo Appio e manteve seu afastamento da 13ª Vara Federal de Curitiba. 'A conduta do magistrado investigado aparenta configurar possível ameaça a desembargador daquela Corte', afirmou Salomão em seu despacho e avaliou que o juiz deve continuar afastado enquanto durar investigação sobre sua conduta.

Appio foi afastado ainda em maio da 13ª Vara, na qual tramitam ações remanescentes da Operação Lava Jato, devido a uma suposta ligação que ele teria feito com uma 'ameaça' ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, João Malucelli, que é sócio do senador Sergio Moro em escritório de Curitiba e namorado da filha do artífice da Lava Jato.

O principal ponto da defesa de Appio é que seu afastamento se deu sem que houvesse processo administrativo disciplinar aberto contra ele, o que, para a defesa, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal e implica em 'restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade'. O CNJ, no entanto, pontuou que o acesso do magistrado aos sistemas da Justiça Federal poderia atrapalhar as investigações de sua conduta na suposta ameaça a Malucelli.

Para Salomão, há 'elementos que apontam que o investigado se utilizou de dados e informações constantes do sistema eletrônico da Justiça Federal' e que esse uso 'para constranger ou intimidar desembargador do Tribunal representa, por si só, em tese, conduta gravíssima e apta a justificar o afastamento provisório e cautelar do magistrado'.

Appio é desafeto do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol e havia assumido a Vara responsável pela Lava Jato em fevereiro de 2023.

COM A PALAVRA, EDUARDO APPIO

Ao Estadão, a defesa do juiz federal Eduardo Appio afirmou que respeita a decisão do corregedor. "Mas vamos recorrer, porque divergimos intensamente dos seus fundamentos", declarou.

O influenciador Bruno Aiub, o Monark, entrou nesta quarta-feira, 28, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que bloqueou seus perfis nas redes sociais.

A defesa pede que o ministro Alexandre de Moraes, autor da decisão, reconsidere o bloqueio ou envie o recurso para julgamento no plenário do STF.

Moraes mandou tirar os perfis do ar após receber um alerta do setor de enfrentamento à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro é presidente da Corte Eleitoral.

O órgão denunciou um vídeo em que Monark levanta suspeitas sobre a transparência das urnas e questiona se o TSE teria interesse em "manipular" as eleições.

"A gente vê o TSE censurando gente, a gente vê o Alexandre de Moraes prendendo pessoas, você vê um monte de coisa acontecendo, e ao mesmo tempo eles impedindo a transparência das urnas?", questiona o influenciador no vídeo. "Qual é o interesse? Manipular as urnas? Manipular as eleições?"

O advogado Jorge Urbani Salomão, que representa Monark, argumenta que o ofício do setor de combate a fake news do TSE não é suficiente para justificar a decisão e acusa Moraes de parcialidade.

"Quem é, na ordem do dia, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral? É parte? Está substituindo-se ao papel da D. Procuradoria Geral da República? Detém algum poder de polícia? Referido órgão, com a importância para a qual deva ter sido criado, até poderá servir ao presente inquérito, mas apenas em caráter meramente de elemento informativo", questiona Jorge Urbani Salomão.

A defesa alega ainda que o influenciador fez ‘indagações opinativas, sem caráter de informação’, e que as declarações não podem ser classificadas como fake news.

"As censuras não podem servir como remédio ou veneno de nenhuma espécie, sob pena de instaurar verdadeiro estado autoritário e ditatorial", segue o advogado. "Onde está o conteúdo mentiroso nas falas do agravante para além de manifestar o que pensa sobre o sistema eleitoral brasileiro?"

O bloqueio ordenado por Moraes alcança as contas de Monark no Instagram, Rumble, Telegram, Twitter e YouTube.

Discursos com conteúdo de ódio

Ao mandar tirar os perfis do ar, Moraes argumentou que a medida é necessária para interromper a divulgação de "discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática".

"O papel dos instigadores dos atos, especialmente nas redes socais, não é circunstância de menor relevância, ficando claro que os referidos meios de comunicação são parte essencial da empreitada criminosa que resultou nos estarrecedores atos testemunhados no dia 8/1/2023?, diz um trecho da decisão.

O ministro também determinou que Monark não pode publicar, promover, replicar ou compartilhar fake news e, se descumprir a decisão, será multado em R$ 10 mil por dia.

A defesa de Daniel Alves perdeu mais um recurso na tentativa de fazer o lateral-direito responder suspeita de estupro em liberdade. Já são três negativas da justiça espanhola. Preso em Barcelona desde 20 de janeiro, o jogador tinha esperança de ter o novo recurso aceito após alegar que tem raízes na Espanha, mas novamente seus advogados não convenceram os juízes, que seguem com medo de fuga do jogador da Europa.

O novo recurso da defesa do jogador usava a presença de seus filhos e da ex-mulher, que residem na Espanha, em tentativa de mostrar ao Ministério Público da Catalunha que o jogador não tem intenção de deixar o país antes de um possível julgamento para esclarecimento do caso.

O pedido foi entregue na última sexta-feira e a resposta já saiu nesta segunda, em mostra que a justiça de Barcelona trata o caso como tolerância zero. Daniel Alves é acusado de ter estuprado uma garota de 23 anos em banheiro da boate Sutton. Ele mentiu em seu primeiro depoimento, mas sempre negou o caso.

O recurso foi analisado pela Terceira Seção de Audiência do Tribunal de Barcelona, a instância mais alta da justiça da Catalunha, e novamente com resultado negativo ao jogador. Nem mesmo o registro de Dinorah Santana e de seus filhos com o lateral-direito na prefeitura da cidade, mostrando que residem na ESpanha, comoveu os juízes.

Com nova decisão contrária, Daniel Alves seguirá detido no presídio Brians 2, em Barcelona. Ele ainda não se tornou réu no caso e, portanto, ainda não sabe se irá a julgamento. Mas não deixará a prisão até que a justiça espanhola investigue toda a denúncia do Ministério Público.

O tribunal tratou o recurso como "um projeto de vida fictício" e que não traz o mínimo de garantias de que não haverá um fuga do jogador da Espanha. Completando seis meses de prisão, o jogador pode ser levado a julgamento em até 120 dias, com as investigações bastante avançadas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nessa quarta-feira (7), um recurso do deputado federal cassado Deltan Dallagnol e manteve decisão que permitiu o prosseguimento da tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex-procurador durante a operação Lava Jato.

Prevaleceu o entendimento do ministro Humberto Martins, confirmando sua decisão de junho de 2022. Acompanharam essa posição os ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Mauro Campbell Marques, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

No sentido de não ser cabível à hipótese o pedido de suspensão de liminar feito pela União, votaram as ministras Maria Thereza de Assis Moura e Nancy Andrighi, e os ministros Herman Benjamin, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva.

De acordo com o ministro Humberto Martins, a decisão da Justiça Federal do Paraná que suspendeu o procedimento instaurado pelo TCU, feriu a autonomia da corte de contas e caracterizou lesão à ordem pública.

"Exigir a certeza absoluta e inexpugnável, acerca do débito inicialmente apurado e da identificação dos agentes públicos que lhe deram ensejo, como pressuposto inafastável para a instauração do processo de tomada de contas especial, significa restringir a atuação fiscalizatória do TCU, desestimulando a concretização de seu relevante papel constitucional de apurar eventual malversação dos recursos públicos", afirmou o ministro.

Pagamento de diárias e passagens supostamente indevidas

Em julho de 2020, após representações de parlamentares e do Ministério Público junto ao TCU, a corte de contas abriu um processo para investigar o pagamento de diárias e passagens aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles, Deltan Dallagnol.

No processo, o TCU apurou o montante de R$ 2,8 milhões pagos em diárias e passagens que deveriam ser devolvidos pelos integrantes da força-tarefa. Com isso, Deltan Dallagnol acionou a Justiça, alegando uma série de irregularidades no procedimento, como o fato de ser diretamente responsabilizado na tomada de contas especial, mesmo sem nunca ter sido ordenador de despesas no Ministério Público nem decidido sobre a estrutura da operação.

A 6ª Vara Federal no Paraná concedeu a liminar suspendendo o processo de tomada de contas especial em relação ao ex-procurador, decisão que foi mantida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Em junho de 2022, ao pedir a suspensão da decisão do TRF4 no STJ, a União alegou que a liminar representava efetiva lesão à ordem pública, na medida em que impede o exercício legítimo das atribuições constitucionais e legais por parte do TCU.

Competência constitucional do Tribunal de Contas da União

Ao analisar o caso inicialmente, o ministro Humberto Martins destacou o risco de efeito multiplicador da liminar do TRF4 que suspendeu o processo em curso no TCU. Para o ministro, tal entendimento prejudica a atuação da corte de contas e causa embaraços às competências concedidas pela Constituição Federal ao TCU.

Durante a análise do recurso de Deltan Dallagnol contra essa decisão, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, apresentou voto no sentido de que não foi possível verificar efeito multiplicador na decisão do TRF4, o que justificaria o provimento do agravo e, por consequência, a paralisação do processo no TCU, nos termos do que foi decidido pela Justiça Federal no Paraná e mantido pelo TRF4.

Entretanto, ao negar provimento ao agravo, o ministro Humberto Martins destacou que a União apontou elementos suficientes para demonstrar os entraves impostos ao TCU no exercício do seu papel de fiscal da aplicação dos recursos públicos.

"E, como já enfatizado na decisão suspensiva, há entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário obstar o procedimento exercido nos limites da competência do TCU", completou Martins.

*Do site do STJ

O juiz Eduardo Fernando Appio se prepara para brigar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para voltar ao cargo. Ele foi afastado da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba em meio a um processo administrativo.

O advogado Pedro Serrano prepara o recurso. O pedido é para reverter o afastamento decretado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

Eles também vão pedir uma correição extraordinária na 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O objetivo é preservar documentos para eventuais futuras investigações.

O recurso será enviado ao gabinete do corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que deve decidir se envia ou não o caso ao plenário.

Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que a reversão do afastamento é improvável. O CNJ tem validado ações preventivas em casos semelhantes.

Eduardo Appio foi afastado enquanto o TRF-4 investiga se ele se passou por outra pessoa em uma ligação para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, o advogado João Malucelli, que também é sócio do senador Sérgio Moro.

O juiz passou três meses no cargo e, enquanto conduziu os processos remanescentes da Lava Jato, reviu decisões e reacendeu as denúncias de corrupção e abusos lançadas contra a operação.

O INSS entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão na chamada "revisão da vida toda", que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela regra previdenciária que lhes for mais favorável.

A autarquia pediu novamente a suspensão liminar de todos os processos sobre o tema até o trânsito em julgado da ação. Também quer a anulação da decisão sob o argumento de que um dos pontos tratados no julgamento não teve respaldo da maioria absoluta da Corte.

Se a nulidade não for aceita, o INSS pede que os efeitos da decisão sejam modulados para alcançar somente o futuro. Dessa forma, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos, pagar diferenças anteriores à data de publicação do acórdão e anular decisões que, no passado, negaram o direito à revisão.

O INSS alega perdas bilionárias com a revisão dos benefícios. O julgamento, finalizado em dezembro do ano passado, assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. Até então, só eram considerados os salários após julho de 1994 - momento de estabilização do real.

A autarquia diz que a aplicação imediata da tese aprovada pelos ministros pode levar ao "colapso no atendimento dos segurados pelo INSS", com pagamentos atrasados e maiores filas.

Em fevereiro, o INSS já pediu a suspensão dos processos alegando não ter condições de revisar os benefícios. Em resposta, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, solicitou o envio de um cronograma de pagamento para averiguar o planejamento da autarquia antes de conceder a suspensão.

"O volume de pessoas que podem eventualmente pleitear a revisão sem a correta delimitação do sentido e do alcance da tese firmada com a necessária integração do julgamento dos embargos de declaração é enorme, pois no período que vai de 26/11/1999 a 12/11/2019 - vinte anos - o INSS concedeu 88.307.929 benefícios, nem todos alcançados pela tese firmada na presente repercussão geral, o que ficará mais claro a partir do julgamento dos embargos de declaração ora interpostos", sustenta a autarquia por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

A Juventus conseguiu, momentaneamente, reverter a punição de 15 pontos sofrida no Campeonato Italiano por fraudes fiscais em contratações de jogadores. Desta maneira, assumiu a terceira posição na competição, hoje sendo uma das classificadas à Liga dos Campeões da próxima temporada. O clube de Turim ainda corre risco em novo julgamento, mas sofreria uma punição mais branda e somente na temporada 2023/24.

Nesta quinta-feira, O Colégio de Garantia do Comitê Olímpico Italiano (CONI) aceitou o recurso da Juventus e revogou, temporariamente, a punição anunciada no dia 20 de janeiro pelo Tribunal de Apelação da Federação Italiana de Futebol (FIGC).

O Colégio de Garantia é um órgão independente e a terceira e mais alta instância da Justiça Desportiva da Itália. Ele resolveu atender ao recurso da equipe de Turim tendo como base a "falta de consistência" na motivação da sanção imposta.

Coma devolução dos pontos, a Juventus salta dos 44 para os 59, saindo do sétimo posto para a terceira colocação, atrás apenas do líder Napoli e da Lazio, segunda colocada. O clube não celebra a decisão pois ainda corre risco se ser penalizado em nove pontos pelo FIGC - tal pena seria para a próxima edição do Italiano.

Além do recurso dos pontos, o CONI também aceitou a apelação contra as punições aos dirigentes do clube, Pavel Nedved, Enrico Vellano e Paolo Garimberti, que estavam inabilitados de exercer suas funções e agora estão liberados para voltar a trabalhar.

Em contrapartida, o ex-presidente Andre Agnelli continua afastado dos cargos diretivos por dois anos, assim como Fabio Paratici e Federico Cherubini, então membros do conselho do clube, ainda suspensos por 30 e 16 meses respectivamente.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) contra a decisão que o condenou a pagar R$ 75 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do PowerPoint.

Os ministros do STJ concluíram que houve 'excesso' na divulgação da denúncia contra Lula e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.

Ao entrar com recurso, a defesa de Deltan Dallagnol reiterou que a entrevista coletiva foi concedida para 'esclarecimento de fatos e questões jurídicas' envolvendo a denúncia.

"A entrevista coletiva objeto desta demanda não foi algo produzido exclusivamente contra o Lula, mas sim uma sistemática institucional de divulgação dos trabalhos do Ministério Público Federal", argumentam.

Os advogados afirmam também que Dallagnol, que na época coordenava a força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, agiu dentro das atribuições 'regulares' de procurador da República.

Outro argumento da defesa é que o processo não poderia ter sido movido contra a pessoa física do ex-procurador e que uma eventual responsabilização em caso de condenação recairia sobre o Estado.

Em julgamento unânime concluído em agosto de 2019, o STF decidiu que danos causados a terceiros por agentes públicos no exercício da função são de responsabilidade do Estado. O STJ concluiu que, no caso específico, a tese não deveria ser aplicada.

Ao enviar o caso ao STF, o ministro Og Fernandes apontou 'possível divergência' entre a conclusão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado pelo Supremo.

"A Quarta Turma desta Corte, ao prolatar acórdão recorrido, refutou de maneira expressa a aplicação do Tema n. 940/STF, o que torna desnecessário o encaminhamento do feito ao órgão julgador para a realização de eventual juízo de retratação, do que se extrai a hipótese de remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal", escreveu.