O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) será devolvida do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e que a demarcação de terras indígenas será transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado à Casa Civil.

As alterações foram acordadas pelo governo com lideranças do Centrão e da oposição. Bezerra é o relator da medida provisória que reorganizou a estrutura ministerial do governo.

Ele lê seu parecer nesta terça-feira, 7, na comissão mista do Congresso destinada a analisar a medida. O senador manifestou intenção em votar o texto hoje, mas disse que um pedido de vistas pode levar a votação para esta quarta-feira, 8.

O ministro Felix Fischer, relator do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou na tarde desta terça-feira, 23, para reduzir a pena do petista no caso do "triplex do Guarujá" para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

A Quinta Turma do STJ iniciou na tarde desta terça-feira o julgamento do recurso em que Lula tenta rever a condenação de 12 anos e um mês de prisão imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso.

Considerado linha dura e rigoroso pelos colegas, Fischer fez uma leitura resumida das mais de 170 páginas do voto. Ainda faltam votar mais três ministros do colegiado.

Em um voto enxuto e técnico, Fischer não abraçou as principais teses defendidas pela defesa do ex-presidente - como a falta de provas e a competência da Justiça Eleitoral para cuidar do caso. O ministro, no entanto, redimensionou a pena imposta ao ex-presidente ao analisar os fatos elencados no caso.

"Quanto ao crime de corrupção passiva, não verifico ilegalidade na valoração negativa das quatro circunstanciais iniciais, consideradas pelo TRF-4, todavia reduzo o patamar estipulado e exaspero em 9 meses cada uma das vetoriais", disse o ministro, sem entrar em detalhes.

Eleitoral

Um dos pontos levantados pela defesa de Lula é o de que o órgão competente para julgar o caso é a Justiça Eleitoral. Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidiu no mês passado que crimes como corrupção e lavagem devem ser julgados na Justiça Eleitoral se estiverem relacionados a caixa 2 de campanha.

Embora o petista não tenha sido condenado por caixa 2, a defesa alega que o processo menciona suspeitas de crime eleitoral, de que Lula teria liderado um esquema de arrecadação de valores a partidos políticos, que custearia campanhas eleitorais.

"Não há imputação alguma de autoria dos crimes eleitorais alegadas pela defesa. Muito embora suscite o agravante (Lula) um cenário hipotético eleitoral, a ação de usar dinheiro oriundo de crime em campanha eleitoral não é definido como crime eleitoral na lei. A competência da 13ª Vara (de Curitiba, que condenou Lula em primeira instância) já restou devidamente assentada, tendo sido amplamente analisada", observou Fischer.

A Quinta Turma do STJ é composta por cinco integrantes. No mês passado, o ministro Joel Ilan Paciornik, no entanto, se declarou impedido de julgar o recurso de Lula - um dos advogados pessoais do ministro atua para a Petrobras, que é assistente de acusação no processo do petista.

Em mais um capítulo da queda de braço entre Congresso e Executivo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não poupou nem o ministro da Economia, Paulo Guedes, a quem ele havia chamado, em entrevista publicada neste sábado pelo Estadão, de "uma ilha entre seus pares". Após almoço com o governador de São Paulo, João Doria, na residência do tucano, em São Paulo, em uma coletiva de imprensa, Maia disse que Guedes tenta intervir na escolha do relator da reforma da Previdência. "A atuação de Guedes mostra que a reforma não é tão independente (do Planalto)."

O ataque a Guedes tinha outro alvo, o presidente da República, Jair Bolsonaro. Ao mesmo tempo em que Maia dava a coletiva na capital paulistana, o capitão da reserva falava com a imprensa no Chile, antes de embarcar para o Brasil, depois de sua viagem oficial àquele país. E os ataques foram mútuos. No Chile, Bolsonaro disse não entender porque o presidente da Câmara estava tão agressivo com ele.

Rodrigo Maia não quis comentar as críticas que Bolsonaro fez, na coletiva de imprensa que concedeu no Chile. Contudo, disse crer em "uma distorção na fala do presidente", quando ele se referiu ao seu suposto "tom agressivo".

"Não uso redes sociais para agredir ninguém, uso para informar os eleitores. Farei sempre a defesa do respeito institucional, como líder da Câmara dos Deputados", ressaltou.

Também neste sábado, Bolsonaro havia declarado que há atritos na Câmara porque alguns deputados ainda estão apegados ao que chama de velha política. Parlamentar veterano, Maia afirmou, por sua vez, que quer construir a "nova política", pois foi reeleito e tem mais um mandato na Casa.

Questionado quanto a quem pertence a responsabilidade de articulação pela reforma da Previdência, Maia afirmou que o parlamento vai permanecer como um ponto de diálogo e a reforma será debatida democraticamente. "É assim que a democracia funciona", acrescentou.

Após a agenda da Previdência, Maia diz que seu foco será a reforma tributária.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, definirá quem deve ser o relator do pedido de registro de candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato.

Inicialmente, o processo foi distribuído ao vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, mas o PT questionou o TSE sobre os critérios de definição da relatoria, sob o argumento de que o ministro Admar Gonzaga já é o relator de quatro processos que pretendem barrar as pretensões eleitorais do ex-presidente.

Já a contestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) à candidatura de Lula está inserida dentro do processo de registro do ex-presidente, que ficou com Barroso.

Para resolver as dúvidas, Barroso encaminhou o questionamento à ministra Rosa Weber, que, na condição de presidente do TSE, definirá quem deve ser o relator do registro.

"Não estamos escolhendo relator. O que a gente manifestou ao ministro Barroso e fizemos isso por petição foi que a gente tem uma sincera dúvida sobre quem é o relator, porque algumas ações foram distribuídas ao ministro Admar, o registro ao ministro Barroso. Queremos nos pronunciar nos autos e não sabemos a qual ministro nos dirigir. Não há, assim, escolha de ministro, é uma questão técnica de dúvida que a presidência tem de dirimir, senão a gente não sabe pra quem falar", disse o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, um dos defensores do petista.

"Essa é uma questão da presidência. Nós provocamos. É uma dúvida técnica, uma confusão muito grande, houve uma série de impugnações e notícias de inelegibilidade que travaram o sistema em determinado momento e pode ser que tenha havido aí uma confusão que deva ser dirimida pela presidência. Definido qual é o ministro, vamos pedir ao ministro o que tem de ser pedido", comentou Casagrande Pereira.

Conversa

Ao final da sessão plenária do TSE desta quinta-feira, 16, a equipe jurídica de Lula conversou reservadamente com Barroso sobre a controvérsia.

Ao esbarrar em jornalistas, Barroso voltou a dizer: "Nesta matéria, como em tudo mais, eu vou fazer o que for certo."

A Medida Provisória (MP) 832, a MP do Frete, poderá ser votada nesta terça-feira (10) no plenário da Câmara, segundo o relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS). Ele ainda buscava um acordo com os representantes das empresas, principalmente os do agronegócio, para avançar com a proposta. O deputado acredita ter os votos necessários para a aprovação.

O parecer elaborado por Terra, que está na pauta da Câmara, atende à principal reivindicação dos caminhoneiros desde a greve de 1999, que é estabelecer pisos mínimos para o serviço de frete. O texto não diz o valor dos pisos. Determina que eles serão calculados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em conta o tipo da carga, a distância, o preço do diesel e os custos de pedágio.

Mas enquanto essa tabela não é elaborada, está em vigor outra tabela, editada em 30 de maio, que impõe aumentos de custos de 30% a 50% no agronegócio e também ameaça inviabilizar as atividades industriais que envolvem produtos de baixo valor. Os próprios caminhoneiros reconhecem que essa tabela contém exageros.

Na semana passada, depois ter ficado claro que o relator não abriria mão de estabelecer os pisos mínimos obrigatórios, as empresas passaram a negociar um perdão para a indenização devida aos caminhoneiros nos serviços realizados abaixo do preço de tabela. Estava sobre a mesa um acordo pelo qual eles não cobrariam as diferenças ocorridas no período entre 30 de maio e 20 de julho, em troca de uma rápida aprovação do texto. Havia ainda a possibilidade de atenuação das penalidades previstas no parecer de Terra.

Depois de aprovado no plenário da Câmara, o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado para ser convertida em lei. Se essas etapas não forem superadas até 7 de outubro, a MP perde validade e o tabelamento deixa de vigorar.

Os caminhoneiros pressionam para que a votação da MP seja concluída o quanto antes, porque sabem da dificuldade de reunir quórum para deliberação no Legislativo em período pré-eleitoral. Na prática, esta é a última semana de funcionamento do Congresso antes do recesso parlamentar. Na semana passada, diante do risco de um impasse, algumas lideranças ameaçaram uma nova paralisação.

Num esforço final de convencimento dos parlamentares, o presidente da Associação Brasileira de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, divulgou na segunda-feira, 9, um vídeo afirmando que o prejuízo "mais dramático" da MP do Frete recairá sobre a produção de 2019. "Ninguém sabe quanto vai custar o transporte, impedindo produtores e tradings de atuarem no mercado futuro para se protegerem contra oscilações de preço", disse. "Uma menor safra reduz o PIB e gera inflação." Entre as consequências negativas do tabelamento está a inflação, de acordo com o executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator da reclamação que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta-feira (28) contra a decisão do ministro Edson Fachin, que enviou para o Plenário, e não à Segunda Turma, o pedido de liberdade do petista. Moraes é integrante da Primeira Turma do STF, e, em abril, votou para negar o habeas corpus de Lula no plenário da Corte.

O ministro Gilmar Mendes, membro da Segunda Turma, foi definido como relator da ação que o PT e o PCdoB protocolaram nesta quinta no STF contra a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, por não ter pautado as ações que tratam da prisão em segunda instância.

Os partidos pedem uma liminar para impedir as ordens de prisão de réus que ainda têm o direito de recorrer a outras instâncias da Justiça. Eles buscam também anular as prisões determinadas até agora de condenados em segunda instância.

Em abril, no julgamento do habeas corpus de Lula, Gilmar Mendes votou para que o petista pudesse continuar em liberdade até ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), voto vencido. Na ocasião, a maioria, 6 votos a 5, negou o pedido de liberdade do petista.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator da denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro, pré-candidato do PSL à Presidência, acusado de racismo pela Procuradoria-geral da República (PGR) na semana passada.

O ministro é membro da Primeira Turma da Corte, que deverá analisar a denúncia, junto de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ainda não há previsão para a acusação ser julgada.

A procuradoria denuncia o pré-candidato por racismo contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. De acordo com a PGR, em uma palestra no Clube Hebraica do Rio de Janeiro, em abril de 2017, Jair Bolsonaro, em pouco mais de uma hora de discurso, "usou expressões de cunho discriminatório, incitando o ódio e atingindo diretamente vários grupos sociais".

Na peça, a procuradora-geral, Raquel Dodge, avalia a conduta de Bolsonaro como "ilícita, inaceitável e severamente reprovável". "A conduta do denunciado atingiu bem jurídico constitucionalmente protegido e que transcende a violação dos direitos constitucionais específicos dos grupos diretamente atingidos com a suas manifestações de incitação ao ódio e à discriminação para revelar violação a interesse difuso de toda sociedade, constitucionalmente protegido".

Se condenado, Bolsonaro poderá cumprir pena de reclusão de 1 a 3 anos. A procuradora-geral pede ainda o pagamento mínimo de R$ 400 mil por danos morais coletivos. Procurado pela reportagem quando a denúncia foi ofertada, o deputado disse que não quis ofender ninguém.

"Se faz brincadeira hoje em dia, tudo é ódio, tudo é preconceito. Se eu chamo você de quatro olhos, de gordo, não estou ofendendo os gordos do Brasil. Eles querem fazer o que na Alemanha já existe: tipificar o crime de ódio. Para mim pode ser, e pra você pode não ser", disse o parlamentar na ocasião. "Tanta coisa importante para o Brasil, para o Judiciário se debruçar e vai ficar em cima de uma brincadeira dessa".

O parlamentar já é réu em duas ações que tramitam no STF, ambas sob relatoria do ministro Luiz Fux. Numa delas, Bolsonaro é acusado por injúria e apologia ao crime. A autora é a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), sobre quem Bolsonaro declarou, em 2014, que "não estupraria a deputada porque ela não mereceria". A outra denúncia é do Ministério Público Federal (MPF), que enxerga, na conduta do deputado, incitação ao crime de estupro.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do processo de apelação da sentença do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no caso triplex do Guarujá, manteve a condenação do petista pelo crime de corrupção passiva no esquema Petrobras e negou pedido de absolvição da defesa do petista em seu voto.

"Considero um ato de corrupção", afirmou Gebran Neto, ao final da leitura de seu voto, em que manteve a sentença de condenação do juiz federal Sérgio Moro, da Lava Jato de Curitiba, contra Lula. "Há provas acima de dúvida razoável."

Em seu voto, que ainda está lendo na sessão histórica desta quarta-feira, 24, no Tribunal da Lava Jato, Gebran sinaliza que vai condenar Lula ainda no crime de lavagem - ele ainda está lendo seu voto nesse item. Depois dele, ainda votam os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Laus.

Nesse processo, Lula foi acusado pelo Ministério Público Federal - e condenado em 12 de julho de 2017 - pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá. Ele teria recebido R$ 2,2 milhões em propinas da OAS, em forma de reformas e equipamentos no imóvel, como contrapartidas a contratos da empresa em obras nas refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Getúlio Vargas, no Paraná.

Em primeira instância, sua pena foi estabelecida em 9 anos e 6 meses de prisão por Moro.

"Ainda também há prova acima de dúvida razoável que as reformas, compra da cozinha e os utensílios foram feitos em favor do ex presidente e customização feita a pedido e consoante projeto aprovado por este e por sua esposa", votou o relator.

Gebran Neto indicou que deve negar aumento da condenação da pena de Lula, como pediu o Ministério Público Federal, que queria a condenação do petista por três atos de corrupção e não um, como entendeu Moro na primeira instância - além da manutenção da condenação do crime de lavagem de dinheiro. O fato era justificado para aumentar os anos de pena dados por Moro.

Perseguição

"A tese não é original", afirmou Gebran ao abrir seu voto sobre o principal argumento da defesa de Lula de que os processos da Lava Jato representam uma perseguição política ao ex-presidente. Eram 10 horas e 28 minutos quando o paranaense Gebran Neto pediu escusas por ler seu voto e não fazê-lo livremente, como gostaria.

Um a um, o desembargador foi derrubando as teses levantadas pela defesa de Lula, que questionou a competência da 13.ª Vara Federal, de Curitiba, para julgar o caso, a suspeição de Moro, apontou cerceamento de defesa, falta de provas no processo, entre outros.

Depois de uma hora de leitura dos itens que a defesa alega existirem invalidades processuais no caso, Gebran Neto refutou todos e iniciou a análise do mérito do processo. A defesa de Lula pediu absolvição alegando não existirem provas de corrupção do petista, nem elo dele com os crimes na Petrobrás, nem do dinheiro gasto no imóvel com os crimes na estatal na mira da Lava Jato.

"A atuação de Luiz Inácio Lula da Silva decorreu do amplo apoio que deu para o funcionamento deste sistema ilícito na captação de recursos com a interferência direta na nomeação de dirigentes da estatal, os quais deveriam obter recursos em favor dos partidos aliados e mais especificamente do partido dos trabalhadores", afirmou Gebran Neto.

Para o relator, "há cristalina comprovação da capacidade de influência do ex-presidente no processo de nomeação dos agentes políticos na Petrobrás e sua ciência no esquema criminoso".

"Apesar de sua negativa com relação a isso, há clara delineação dos bastidores de indicação e os movimentos de agremiações partidárias na tarefa de manter pessoas de confiança que pudesse levar a diante o projeto de financiamento político. O tema foi muito bem abordado na sentença", afirmou o desembargador.

Com duas horas de leitura do voto, Gebran Neto analisava o mérito das questões levantadas, quando deixou claro o papel central de Lula no caso, no seu entendimento. "Há prova acima do razoável de que o ex-presidente foi um dos articuladores, se não o principal do amplo esquema de corrupção."

"As provas aqui colhidas levam à conclusão de que, no mínimo, tinha ciência e dava suporte àquilo que ocorria no seio da Petrobras, destacadamente destinação de boa parte da propina para o Partido dos Trabalhadores para o financiamento de campanhas políticas. Episódios como a nomeação de Paulo Roberto Costa e a outro episódio que talvez eu mencione, Nestor Cerveró e Jorge Zelada, entre outros, não deixam margem às dúvidas da intensa ação dolosa no esquema de propinas", disse o relator.

O desembargador João Pedro Gebran Neto concluiu seu voto no recurso apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) após a condenação no caso do triplex do Guarujá (SP). O trâmite no tribunal da apelação ajuizada pela defesa do petista indica que o julgamento na segunda instância deverá ocorrer antes do início da campanha presidencial, possivelmente ainda no primeiro semestre de 2018.

Pré-candidato ao Planalto, Lula lidera as pesquisas de intenção de voto. Ele foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro - titular da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba - a 9 anos e 6 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. Caso o TRF-4 confirme a condenação, o líder petista poderá ficar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

Gebran, que é o relator da apelação, levou cem dias para concluir o seu parecer - um período menor do que a média dos seus votos na Lava Jato, de 275,9 dias. O seu parecer, que está sob sigilo, foi encaminhado na noite da sexta-feira passada, dia 1º, para análise do desembargador Leandro Paulsen, que é o presidente da 8.ª Turma do TRF-4 e o revisor do processo. Cabe a ele pautar a data do julgamento.

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo nas 23 apelações relacionadas à Lava Jato já julgadas pelo tribunal mostra que, em média, o envio para o revisor e o início do julgamento na 8.ª Turma ocorrem em um período de 73 dias. O andamento do recurso do ex-presidente deverá ser afetado pelos recessos de fim de ano e o carnaval.

A definição sobre a possibilidade ou não de Lula concorrer a mais um mandato na Presidência da República é aguardada com expectativa no mundo político. Em caso de confirmada a condenação, o petista já adiantou que vai recorrer "a todas as instâncias" para disputar a eleição do ano que vem.

Conforme o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo final para o registro das candidaturas é 15 de agosto. O vencedor da disputa presidencial será diplomado no dia 17 de dezembro.

'Velocidade'

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, disse que vai solicitar que o TRF-4 informe o motivo pelo qual o recurso de Lula "está tramitando nessa velocidade, fora do prazo médio observado em outros casos". "Vamos pedir ao tribunal informações sobre a ordem cronológica dos recursos em tramitação", afirmou em nota.

Após a conclusão do voto do relator, a apreciação na corte de segunda instância dos recursos referentes às ações da Lava Jato variou, até agora, de 26 dias a cerca de quatro meses.

Juristas ouvidos pela reportagem consideram que a análise do TRF-4 vai "judicializar" a campanha presidencial. "Lula terá candidatura questionada e a Justiça Eleitoral, querendo ou não, será protagonista na disputa", disse Fernando Neisser, advogado especializado em Direito Eleitoral e doutorando na área pela USP.

Para o professor de Direito Penal da PUC-SP Fernando Hideo, recursos podem garantir Lula na disputa. "Há a possibilidade de se conseguir uma liminar e disputar a eleição sub judice. A decisão do TRF-4 deve acontecer antes de agosto", disse.

A Lei da Ficha Limpa diz que condenados em segunda instância se tornam inelegíveis. É neste cenário que o petista poderia se valer de uma liminar. "A lei diz que a condenação a partir da segunda instância torna o interessado inelegível. Mas não é o TRF-4 que verifica isso, é a Justiça Eleitoral", disse o professor de Direito Eleitoral do Mackenzie Alberto Rollo.

Para a advogada e coordenadora da pós-graduação em Direito Eleitoral do Instituto de Direito Público (IDP), Marilda Silveira, a Lei da Ficha Limpa em si não impede um candidato de concorrer em uma eleição. "O que a Lei da Ficha Limpa impede é que uma pessoa seja diplomada e tome posse, não impede que ela concorra", afirma.

Em 2016, o STF autorizou o início da execução da pena após condenação em segunda instância. O entendimento, porém, ainda poderá ser revisado pelo plenário da Corte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.