Sub-relator do projeto de lei sobre combate ao terrorismo aprovado na Câmara, o deputado federal Raul Jungmann (PPS) defendeu a ampliação do prazo para a votação do tema no Congresso, para evitar que os atentados em Paris, na última sexta-feira (13), "contaminem o clima" da apreciação dos deputados em plenário. O texto da Câmara foi modificado pelo Senado, que retirou dispositivo que resguardava movimentos sociais. O plenário pode retomar a versão aprovada pelos deputados. A votação está prevista para acontecer nesta semana.

Segundo Raul Jungmann, o ideal seria que a votação fosse realizada mais adiante, próximo do fim dos trabalhos legislativos em 2015, “e não sob o impacto emocional intenso e das mortes que ocorreram em Paris”. Para isso, o parlamentar, que é vice-líder da Minoria na Câmara, já telefonou nessa segunda-feira (16) para o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), para propor um acordo.

Para que o PL não seja apreciado neste momento, o governo precisa retirar a condição de urgência, que faz com que ele tranque a pauta do plenário. “Disse [a Guimarães] que o melhor é um clima mais equilibrado, menos intoxicado de emoção do que esse que estamos vivendo”. O parlamentar lembrou que a lei tem que ser aprovada neste ano, por causa das Olimpíadas de 2016 e por exigência do GARF, um grupo internacional que monitora e fiscaliza recursos provenientes ou destinados ao terrorismo.

Também a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) espera que o Brasil entregue a legislação antiterrorismo ainda neste ano. Por isso o governo mandou o projeto com urgência para a votação no Congresso.

O governo não conseguiu mais uma vez, na noite dessa quarta-feira (4) começar a votar no plenário da Câmara o projeto de Lei da repatriação e regularização de ativos brasileiros enviados e mantidos ilegalmente no exterior. Temendo não ter votos suficientes para aprovar a proposta ontem, a liderança do governo propôs acordo (aceito pela oposição) para encerrar a discussão da matéria e adiar a votação para a próxima terça-feira (10).

Foi a segunda tentativa frustrada do Executivo de aprovar a proposta. Por falta de acordo, deputados já tinham aprovado, na última quarta-feira, requerimento para adiar o início da análise para ontem. Apesar de não ter conseguido aprovar a matéria, a discussão da proposta andou.

Por 270 votos a 177, deputados aprovaram o fim da discussão da matéria. Com isso, na próxima terça-feira a análise do projeto deve começar direto pela votação. A proposta é considerada fundamental pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff pelo potencial de arrecadação, pelo reforço ao ajuste fiscal e porque pode substituir em parte a não aprovação do projeto que recria a CPMF.

Pelos cálculos do governo, a projeto tem potencial de permitir a entrada de R$ 150 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. O texto-base que será votado na próxima terça-feira sofreu alterações pelo relator da matéria na comissão especial na Câmara, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

O texto estabeleceu em 15% a alíquota do Imposto de Renda (IR) e de 15% para multa que incidirão sobre os bens ou patrimônios mantidos no exterior regularizados, totalizando 30%. O porcentual alterado é menor do que o defendido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. No projeto inicial, a equipe econômica queria alíquota total de 35%, sendo 17,5% de multa e 17,5% de IR.

Outra mudança foi o destino do dinheiro arrecado com a multa. Com a alteração, o dinheiro será destinado a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FPM, respectivamente). O governo, contudo, defendia que o dinheiro fosse direcionado para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS.

No texto-base, o relator também regularizou os crimes e sonegação fiscal, evasão de divisas e contabilidade paralela para empresas. O relator chegou a inserir outros crimes, como contabilidade paralela (caixa 2) para bancos e empresas e lavagem de dinheiro e associações criminosas, mas retirou do relatório a pedido do governo.

Manoel Júnior fez ainda mais uma alteração em relação ao projeto inicial: deixou claro que brasileiros com joias (pedras preciosas) ou obras de arte no exterior que queiram regularizá-los nos termos do projeto em análise no Congresso deverão apresentar comprovação da propriedade desses bens anterior a 31 de dezembro de 2014.

Essa mesma data vai balizar a taxa de câmbio para o pagamento do IR e da multa devidos pelos brasileiros que aderirem ao projeto de regularização. O governo queria que a multa fosse paga com a cotação do dólar ou do euro no dia de adesão ao projeto. Na prática, isso significa redução de carga, em razão da diferença cambial.

'Topa tudo por dinheiro'

Durante a discussão do projeto nesta quarta-feira, a oposição criticou o texto, afirmando que a proposta vai criar uma "lavanderia" de dinheiro e enterrar a Operação Lava Jato. "Esse é o governo topa tudo por dinheiro", criticou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho, em referência ao antigo programa comandado pelo apresentador Sílvio Santos no SBT.

Para o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), o governo "quer beneficiar quem não pode ser beneficiado". Presidente da comissão especial de análise do projeto, o deputado José Mentor (PT-SP) rebateu e lembrou que o relatório não regulariza dinheiro de corrupção, desvio público e de doleiro.

As baterias 3 e 4 da quinta fase da etapa de Portugal do Circuito Mundial de Surfe, realizada em Peniche, não serão disputadas nesta quarta-feira, ao contrário do que estava previsto. Os ventos fortes e a imprevisibilidade do mar na costa portuguesa levaram a organização do evento a adiar as baterias. Uma nova chamada será realizada às 6 horas (de Brasília) desta quinta-feira.

Assim, a luta do brasileiro Gabriel Medina para avançar às quaras de final da etapa portuguesa foi adiada. Após perder para o compatriota Ítalo Ferreira na fase anterior, Medina agora terá pela frente o havaiano Keanu Asing.

Caso vença, Medina vai encara novamente o seu algoz em Peniche. Com o australiano Mick Fanning e o também brasileiro Adriano de Souza, o Mineirinho, já eliminados da etapa, o brasileiro assumirá a liderança do ranking caso seja campeão em Peniche, na penúltima etapa do Circuito Mundial de Surfe, o que aumentaria as suas chances na defesa do título conquistado no ano passado.

Alem de Ítalo, Filipe Toledo, o Filipinho, também já está nas quartas de final em Portugal e aguarda a melhora das condições do mar para duelar com o australiano Joel Parkinson. Pela mesma fase, Frederico Morais, surfista da casa, encarará Brett Simpson, dos Estados Unidos.

Ítalo Ferreira aguarda o vencedor da bateria entre Medina e Asing, enquanto o francês Jeremy Flores espera pelo português Vasco Ribeiro ou pelo taitiano Michel Bourez para buscar uma vaga nas semifinais em Peniche.

Partidos da oposição adiaram para esta quarta-feira (21) o protocolo do pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. A entrega do documento assinado pelos juristas Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique, e Janaína Conceição Paschoal estava prevista para as 10h desta terça (20). Em nota, a oposição disse que a mudança “foi necessária para a inclusão de dados e informações no pedido”.

Bicudo, Reale e Janaína Conceição Paschoal já tinham apresentado um pedido em setembro mas, ao lado de parlamentares do DEM e do PSDB entre outros, decidiram reformular o texto incluindo informações do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Oliveira recomendou a abertura de um novo processo para analisar operações do governo federal que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já indeferiu mais de dez pedidos que estavam aguardando sua análise. A aposta da oposição que defende a saída de Dilma é neste documento que ainda será protocolado e tem o apoio de 45 movimentos, entre eles Brasil Livre e Vem Pra Rua.

Cunha aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no último dia 13, acatou liminares apresentadas pelos partidos governistas para suspender o rito definido pelo peemedebista para um processo de impeachment que inclui, entre as regras, a previsão de recurso ao plenário da Câmara no caso dele recusar um pedido de abertura de processo. O rito foi divulgado como resposta a uma questão de ordem apresentada pela oposição que queria clareza sobre os procedimentos e regras nestes casos.

Nessa segunda (19), a pedido da oposição, Cunha protocolou recursos no STF contras as três liminares expedidas. No agravo, o peemedebista argumentou que o trâmite foi estabelecido com base no Regimento Interno da Casa e em precedentes adotados em decisões da Câmara.

O Corinthians estuda a possibilidade de pedir para a CBF a transferência de mando de campo de seus jogos no Campeonato Brasileiro ou o adiamento das partidas agendadas para o Itaquerão enquanto o estádio estiver entregue ao Comitê Organizador Rio-2016 durante os Jogos Olímpicos. A previsão dos organizadores é que o clube ficará por aproximadamente um mês sem poder usar a arena.

A medida seria uma maneira de evitar prejuízo devido à queda de arrecadação com bilheteria. Como a CBF não vai interromper o Brasileirão durante os Jogos Olímpicos, o Itaquerão deverá ficar interditado durante oito rodadas do Nacional do próximo ano.

O Corinthians disputaria quatro partidas como mandante e um acordo prevê a utilização do Pacaembu no período sem precisar pagar aluguel. O problema é que, no estádio municipal, a renda com venda de ingressos nestes quatro jogos pode ficar até R$ 6 milhões inferior em relação aos jogos no Itaquerão. "O pedido de mudança nos jogos é uma possibilidade dependendo de como será a tabela do campeonato do próximo ano. Temos de olhar pelo lado positivo de o nosso estádio ser sede dos Jogos Olímpicos", disse o presidente Roberto de Andrade.

A transferência do mando de campo ou o adiamento de pode fazer com que na reta final do Brasileirão o Corinthians dispute várias partidas seguidas em casa, como ocorreu como o Flamengo em 2007. Naquele ano, por causa da interdição do Maracanã devido aos Jogos Pan-Americanos do Rio, a CBF adiou partidas que seriam disputadas pelo time carioca como mandante.

Assim, na últimas 12 rodadas do Brasileiro, a equipe jogou oito vezes no Maracanã. A sequência de jogos ao lado de sua torcida acabou sendo decisiva para o Flamengo deixar a zona do rebaixamento e conquistar a vaga para a Copa Libertadores com uma rodada de antecedência.

O Itaquerão receberá oito seleções (masculinas e femininas) para 10 partidas durante a Olimpíada. Serão sete dias de jogos, com três rodadas duplas. As partidas serão disputadas entre 3 e 19 de agosto, mas por causa de obras de adaptação do estádio, o Co-Rio assumiria a gestão do estádio a partir do dia 20 de julho.

O governo federal adiou para fevereiro de 2016 a data na qual começará a valer o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e ONGs, mais conhecido como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. As normas tornam mais rígido o processo de repasse de recursos públicos a essas entidades. A prorrogação do prazo consta da Medida Provisória 684, publicada no Diário Oficial da União.

Este é o segundo adiamento da data. Ao serem instituídas pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, as novas regras deveriam, inicialmente, ter entrado em vigor em outubro do ano passado. No entanto, esse prazo foi prorrogado para agosto deste ano e agora, com a MP, foi novamente estendido para 540 dias a partir da publicação da lei, ou seja, a norma só terá efeitos a partir de fevereiro de 2016.

Além da mudança na data, a MP também determina que, "para qualquer parceria eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da entrada em vigor da lei, a administração pública promoverá, em prazo não superior a um ano, sob pena de responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta lei ou a respectiva rescisão."

A Lei 13.019 contém regras mais rígidas para o repasse de recursos a entidades da sociedade civil e estabelece critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos. A legislação vale para as esferas federal, estadual e municipal e exige, por exemplo, o chamamento público obrigatório, que é uma espécie de licitação para a escolha de ONGs que receberão recurso público. A lei inclui a exigência de "ficha limpa" para as ONGs e seus dirigentes, além da necessidade de a entidade comprovar ter condições de executar o serviço. Pela norma, serão criadas ainda comissões de monitoramento e avaliação, que irão acompanhar a execução das parcerias.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) adiou nesta terça-feira, 14, o depoimento do dono da UTC, Ricardo Pessoa, no processo sobre supostas irregularidades na campanha de 2014 que reelegeu a presidente Dilma Rousseff. A Justiça Eleitoral ainda não definiu uma nova data para ouvir o empreiteiro.

A oitiva de Pessoa, que é considerado o "chefe" do clube VIP das empreiteiras investigadas no esquema de desvios da Petrobras, foi autorizada em junho pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha, relator da investigação eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido para que o delator seja ouvido na investigação partiu do PSDB, que é autor da ação no TSE para apurar se houve abuso de poder político e econômico na campanha que reelegeu a presidente no ano passado.

A decisão do TRE foi tomada após Pessoa ter permanecido em silêncio durante a oitiva por estar impedido de prestar depoimentos na condição de testemunha até que seja retirado o sigilo da delação firmada por ele em maio com o Ministério Público Federal. O acordo foi homologado no fim de junho pelo ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Advogado do PSDB, José Eduardo Rangel Alckmin, confirmou o adiamento da oitiva ao sair do prédio do TRE. Pessoa ficou reunido por duas horas, a portas fechadas, com advogados do PT, do PSDB, o juiz e um representante da Procuradoria-Geral da República. Alckmin disse que o partido vai aguardar que o ministro Teori Zavascki autorize Pessoa a conceder o depoimento à Justiça Eleitoral. Uma nova data para a oitiva deve ser marcada depois dessa autorização.

O dono da UTC entregou aos investigadores uma planilha intitulada "pagamentos ao PT por caixa dois" que relaciona ex-tesoureiros a valores. São citados o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, tesoureiro da campanha de Dilma, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, hoje preso na Lava Jato.

Pessoa chegou à sede da Justiça Eleitoral paulista por volta das 9h10. Três pessoas ligadas ao movimento Acorda Brasil protestaram em frente ao prédio do TRE durante a reunião com o empreiteiro. Os manifestantes, que defendem o impeachment de Dilma, se revezavam no megafone para pedir que Pessoa confesse os eventuais crimes cometidos em favor da campanha de Dilma. "Conta tudo, Ricardo", gritavam.

O grupo trouxe duas faixas: uma com os dizeres "renúncia já" e outra com a mensagem "Fora Dilma, pede para sair".

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou o julgamento das contas do governo por 30 dias, para que a presidente Dilma Rousseff preste esclarecimentos sobre os achados da Corte no balanço das contas públicas de 2014. O tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões em pedaladas fiscais (atrasos no pagamento de subsídios e outros faturas), além de R$ 281 bilhões em distorções totais.

Nesse prazo a presidente deverá preparar uma resposta para a Corte, mas isso não garante que as contas serão aprovadas. Um novo parecer será feito por Nardes depois da explicação de Dilma.

A recomendação para a oitiva foi feita pelo relator, o ministro Augusto Nardes, e acatada por unanimidade. A decisão da corte foi unânime e essa é a primeira vez que um presidente da República terá de fazer sua própria defesa em função de problemas nas contas públicas. "De forma histórica estamos inaugurando um novo tempo no tribunal", disse Nardes.

O ministro Benjamin Zymler disse que a "ideia da oitiva da presidente da república é republicana e constitucional". O ministro Raimundo Carreiro afirmou que o tribunal está inovando com fundamento na constituição e no regimento interno. O ministro Vital do Rêgo classificou o julgamento como histórico.

Por falta de consenso entre os senadores, a votação da regulamentação da lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas foi adiada para esta quarta-feira, 06. Pela manhã, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia afirmado que o projeto seria apreciado nesta terça-feira (5).

O ponto que gerou mais discussão foi o que trata da multa que deve ser paga caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Em março, a Câmara aprovou um projeto que previa que a multa nesses casos seria de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns senadores, no entanto, querem que valha o texto original que foi aprovado pela Casa em julho de 2013, que estipulava um recolhimento mensal de 3,2% sobre o salário, cujo saldo seria repassado ao empregado em caso de demissão indevida.

A proposta dividiu PMDB e PT. Enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendia que uma multa de 40% iria sobrecarregar as famílias empregadoras, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que essa mudança representaria uma diminuição nos direitos trabalhistas. O petista também argumentou que, pelos cálculos do Ministério da Previdência Social, a mudança na regra traria um prejuízo de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos.

Parte dos senadores também quer que a contribuição previdenciária dos empregadores seja reduzida de 12% para 8%, como constava no projeto original, mas foi rejeitada pelo substitutivo da Câmara.

A PEC das Domésticas aguarda regulamentação desde 2013. Ela deu à categoria direitos que já estão valendo, como a jornada de 44 horas semanais, com pagamento de hora extra e adicional de 50%. Mas há uma série de temas, como esse da multa e do FGTS, que ainda dependem de aprovação. A tramitação no Senado é a última fase dessa discussão. O texto que for aprovado irá diretamente para a sanção da presidente Dilma Rousseff.