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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Google a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve a imagem publicada na ferramenta de visualização de mapas Google Street View. Em duas ocasiões, a autora tentou contato com a empresa responsável para a retirada da foto, sem sucesso. Apenas após tutela antecipada a plataforma desfocou a imagem. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil.

Em seu voto, o desembargador Enio Zuliani, relator do recurso, destacou não ser razoável a conduta da empresa de imputar ao usuário a obrigação de fiscalizar tais ferramentas e apontou que houve violação de direitos. “O certo é que a imagem retrato da autora surgiu quando se busca a localização do imóvel em que ela trabalha e isso representa ofensa a direito de personalidade. Ela não consentiu; pelo contrário, exigiu que fossem tomadas medidas para que a imagem desaparecesse ou impedisse a identificação”, ressaltou.

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O magistrado definiu o valor de R$ 15 mil como quantia adequada para amenizar os efeitos da publicação não autorizada. “O recorrido, nesse caso, embora atue de forma a contribuir para localizar endereços e facilitar a vida de quem busca acesso a locais, não está imunizado a ponto de receber anistia por permitir que as suas reproduções saíssem com imagem que possibilitou reconhecer e identificar a autora”, concluiu.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Carlos Castilho Aguiar França. A decisão foi unânime.

Da assessoria.

Uma das maiores exportadoras de commodities, a Cargill foi condenada, em primeira instância, por manter como fornecedores de cacau produtores rurais que praticavam trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), como forma de compensação, a companhia deverá pagar R$ 600 mil, a título de dano moral coletivo, e implementar medidas, como a formalização de contratos com todos os produtores e fornecedores do fruto, a principal matéria-prima na fabricação de chocolates e manteiga de cacau comercializados por ela. Ao todo, são seis as obrigações impostas à empresa.

Para as quatro procuradoras que ficaram responsáveis pelo caso, a indústria do cacau tem como um traço a ganância e assume com naturalidade a exploração de trabalhadores da base, em nome do lucro, conforme destacou o MPT da Bahia em nota. A Justiça do Trabalho também determinou que a Cargill contribua para a fiscalização desse tipo de crime, em seu segmento de atuação. A companhia precisará, ainda, manter uma campanha publicitária de combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil, por, pelo menos, três anos, podendo ser multada em R$ 10 mil, caso descumpra as ordens estabelecidas.

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A juíza Naiara Lage Pereira, que julgou o caso, argumentou que não há dúvidas sobre a perpetração de ilegalidades nas fazendas da Bahia e do Pará, assim como a associação entre os fornecedores flagrados e a Cargill. No entendimento da magistrada, destaca o MPT,  “ao privilegiar a contratação através de repassadores, a demandada [Cargill] fomenta cada vez mais o chamado sistema de terceirização material, dando margem para ampliar a precarização das relações de trabalho.”

Em resposta ao questionamento da Agência Brasil sobre a condenação, a Cargill afirmou que não pode comentar detalhes do processo e explicou que não tolera tráfico humano, trabalho forçado ou infantil em suas operações ou cadeia de suprimentos" e que procura antever "potenciais problemas", enquanto "trabalha ativamente para proteger os direitos humanos". "Apoiamos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) de promover trabalho decente para todos, incluindo o objetivo de eliminar o trabalho infantil. No Brasil, todos os fornecedores são verificados em relação às listas de embargo do governo e, se forem identificadas violações, tomamos medidas imediatas para suspender o fornecedor", escreveu.

"Essa meta será atingida como parte do programa Cargill Cocoa Promise, o qual inclui as regiões de originação no Brasil. A Cargill também é signatária da iniciativa multisetorial Cocoa Action, uma ação pré-competitiva que alinha diferentes atores da cadeia para catalisar esforços e endereçar problemas prioritários para a sustentabilidade do cacau. Em mais de seus 56 anos presente no Brasil, a Cargill tem demonstrado esse comprometimento na observância e conformidade com todas as leis vigentes e aplicáveis aos seus negócios. Levamos esse compromisso a sério e exigimos que nossos fornecedores e parceiros se juntem a nós na priorização da segurança, bem-estar e dignidade dos indivíduos. Mais informações sobre o compromisso da Cargill com os ODS-08 especificamente para cadeia do cacau podem ser encontradas aqui", acrescentou a companhia.

A enfermeira inglesa Lucy Letby, que foi condenada no mês passado à prisão perpétua pelo assassinato de sete recém-nascidos, quer apresentar um recurso a essa sentença, anunciou a Justiça britânica nesta sexta-feira (15).

Em 21 de agosto, Lucy, de 33 anos, foi condenada à prisão perpétua, sem possibilidade de condicional, uma pena incomum na Justiça inglesa.

A pena se deveu ao assassinato de sete bebês no hospital em que ela trabalhava em Countess of Chester, no noroeste da Inglaterra, onde aconteceram os homicídios entre junho de 2015 e junho de 2016.

A seção criminal do Tribunal de Apelação indicou, nesta sexta-feira, que a enfermeira, que sempre alegou inocência, quer recorrer dessa sentença.

Seus advogados pretendem apresentar recurso para todos os crimes pelos quais ela foi condenada.

Contudo, o pedido de recurso ainda precisa ser aceito por um juiz antes de ser instruído.

Além disso, a promotoria vai realizar, em 25 de setembro, outra audiência relacionada ao caso, na qual decidirá se Lucy também será julgada por tentativa de assassinato de outros seis bebês.

A enfermeira, descrita pela acusação como "fria, calculista, cruel e tenaz", injetou ar nos bebês por via intravenosa e mediante sondas nasogástricas e também administrou-lhes doses excessivas de leite.

A ex-deputada Flordelis, que cumpre pena de 50 anos e 28 dias pelo homicídio do ex-marido, o pastor Anderson do Carmo, solicitou autorização do presídio para oficializar seu casamento com o produtor artístico Allan Soares, 28, com quem se relaciona desde 2021. As informações são do portal O Globo.

Flordelis está encarcerada no Instituto Penal Talavera Bruce, na zona oeste do Rio de Janeiro, desde 2022, quando foi condenada de ter sido a mandante da morte de Anderson. O casal já tem a comprovação de união estável, registrada por Allan, e agora buscam a realização da celebração religiosa do matrimônio. A permissão de visita íntima só deverá acontecer após a oficialização da união, a pedido direto de Flordelis.

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No mês de abril, a condenada solicitou à justiça a retirada, em seus documentos, do sobrenome Souza, que pertencia a seu ex-marido, assassinado em 2019.

Uma mãe americana com crenças apocalípticas foi declarada culpada nesta sexta-feira (12) pela Justiça do estado de Idaho, pelo assassinato de seus dois filhos e por cumplicidade no assassinato da ex-mulher de seu novo marido.

Lori Vallow foi considerada culpada pelo assassinato de seus filhos, de 7 e 16 anos, que considerava "zumbis", segundo a investigação.

Vallow, seguidora de teorías da reencarnação, foi investigada com o novo marido, Chad Daybell - autor de livros esotéricos e apocalípticos - pelos três assassinatos e por fraudes, como continuar recebendo subsídios familiares após a morte dos menores.

A mulher, que, segundo os depoimentos, afirmava ser uma salvadora da humanidade, havia se declarado inocente em seu julgamento, realizado no estado de Idaho. O juiz descartou a pena de morte. Já Chad Daybell aguarda um julgamento separado. Os dois eram membros de uma seita mórmon radical, que se preparava para o apocalipse.

O caso começou em 2019, com o desaparecimento dos dois menores, reportado pelos avós de um deles. A investigação tomou um rumo assustador quando a polícia constatou uma série de mortes no entorno de Lori Vallow e de seu novo marido.

Em 2018, o terceiro marido da mulher morreu de um aparente ataque cardíaco. Em 2019, seu quarto marido foi baleado pelo irmão de Lori, que alegou legítima defesa. Este último morreu pouco tempo depois, após ser encontrado inconsciente em sua residência.

Em outubro de 2019, a ex-mulher de Chad Daybell, Tammy, morreu, aparentemente de causas naturais. Lori e Daybell se mudaram para o Havaí semanas depois e se casaram.

Os corpos dos dois menores, vistos com vida pela última vez em setembro de 2019, foram encontrados em junho de 2020, mais de nove meses após o seu desaparecimento, perto da residência de Daybell na localidade de Rexburg. O caso inspirou uma série da Netflix lançada em janeiro.

A Maxim, empresa internacional de transporte alternativo, confirmou nessa sexta-feira (24) que Elize Matsunaga trabalha para a empresa. Atualmente, Elize cumpre, em liberdade condicional, a pena de 19 anos e 11 meses por matar e esquartejar o marido, Marcos Matsunaga, em 2012. 

Em nota, a empresa disse acreditar na reinserção de presos na sociedade. “Damos a oportunidade de trabalho a todos que cumprem com as regras de bom atendimento e cuidados com os passageiros, como no caso de Elize, que não possui nenhuma reclamação em relação ao seu trabalho”, afirma a Maxim.  

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Elize começou a trabalhar pelo aplicativo em 2023 e “não houve qualquer reclamação ou notificação sobre sua conduta no aplicativo, em que é bem avaliada”, de acordo com a Maxim. "Isso acolhe nossa política de reinserção social do apenado, um direito de cada cidadão. Nesse sentido, Elize estar em livramento condicional ou eventual cumprimento de pena em regime aberto não deve ser um impeditivo de que a mesma possa trabalhar", pontuou. 

Em relação aos critérios de avaliação para novos motoristas no aplicativo, a Maxim informa que exige a Carteira Nacional de Habilitação, documentação do veículo em dia e o motorista ser maior de 18 anos. “Além disso, avaliamos o estado do veículo. Não temos exigência quanto a antecedentes criminais”, informa.  

Segundo a empresa, eles afirmam que não há lei que regulamente o serviço de transporte por aplicativo, de modo a exigir que motoristas apresentem certidão de antecedentes criminais.  

Um tribunal da Alemanha condenou nesta terça-feira (20) a dois anos de prisão com suspensão da pena uma ex-secretária de um campo de concentração nazista, de 97 anos, acusada de cumplicidade no assassinato de mais de 10.000 pessoas.

Ao concluir um dos últimos julgamentos do Holocausto no país, o juiz Dominik Gross leu a sentença contra Irmgard Furchner, condenada por seu papel no que os promotores chamaram de "assassinato cruel e maligno" de prisioneiros no campo de Stutthof, na Polônia ocupada.

Furchner era julgada desde setembro de 2021 em um tribunal de Itzehoe, norte da Alemanha.

A Meta, empresa controladora do Facebook e do Instagram, foi condenada nesta quarta-feira (21) a pagar US$ 174,5 milhões em danos ao Voxer, um aplicativo que acusou a gigante da mídia social de violar suas patentes.

Um júri em um tribunal federal no Texas determinou que o modo "ao vivo" que o Meta usa para o Facebook Live e o Instagram Live usava tecnologia patenteada pelo Voxer.

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O processo judicial foi aberto na cidade de Austin na semana passada.

A Meta irá recorrer, disse um porta-voz à AFP. "Achamos que as provas apresentadas durante o processo mostram que a Meta não infringiu as patentes do Voxer", disse ele.

O Voxer apresentou as queixas em 2020, afirmando que o grupo californiano havia usado tecnologia patenteada após o fracasso de uma tentativa de colaboração entre as duas empresas em 2012.

O aplicativo permite "a transmissão de comunicações, áudio e vídeo com a imediação do ao vivo e a fiabilidade e facilidade de envio de mensagens", de acordo com a o processo, mesmo em más condições de rede e mesmo que o destinatário não esteja disponível.

O Voxer explica que foi contatado pelo Facebook logo após o lançamento de seu serviço em 2011, que foi um "sucesso imediato".

A empresa teria então dado detalhes de sua tecnologia à rede social, mas "as reuniões não chegaram a um acordo", detalharam os advogados do aplicativo.

"O Facebook identificou o Voxer como concorrente, embora não houvesse ferramentas de áudio ou vídeo ao vivo disponíveis na época", afirma a ação.

"O Facebook revogou o acesso do Voxer a elementos-chave da plataforma e lançou o Facebook Live em 2015 e depois o Instagram Live em 2016. Ambos os produtos têm tecnologias Voxer e violam suas patentes", diz o denunciante.

Um tribunal da junta militar de Mianmar condenou a ex-líder civil Aung San Suu Kyi a uma nova pena de três anos de prisão por fraude eleitoral, disse uma fonte familiarizada com o caso nesta sexta-feira (2).

Esta enésima sentença é acompanhada de trabalho forçado, disse a fonte, segundo a qual a ex-líder de 77 anos apareceu em boa saúde no tribunal.

Acusada de múltiplos crimes pela junta que assumiu o poder com o golpe de fevereiro de 2021, a líder civil corre o risco de décadas de prisão após um processo considerado político pela comunidade internacional.

O exército justificou seu golpe alegando ter descoberto mais de 11 milhões de irregularidades durante as eleições legislativas de novembro de 2020, vencidas confortavelmente pela Liga Nacional para a Democracia (NLD) de Aung San Suu Kyi.

Observadores internacionais, por outro lado, indicaram que as eleições foram "globalmente livres e justas".

"Não vejo Suu Kyi indo para um campo de trabalho", disse o analista político David Mathieson. "A existência de um ato de violência ou tortura não pode ser excluída, e Suu Kyi é o inimigo jurado que a junta quer humilhar e erradicar para sempre", disse ele.

Acusada de múltiplos crimes pela junta que assumiu o poder com o golpe de fevereiro de 2021, a líder civil corre o risco de décadas de prisão após um processo considerado político pela comunidade internacional.

O exército justificou seu golpe alegando ter descoberto mais de 11 milhões de irregularidades durante as eleições legislativas de novembro de 2020, vencidas confortavelmente pela Liga Nacional para a Democracia (NLD) de Aung San Suu Kyi.

Observadores internacionais, por outro lado, indicaram que as eleições foram "globalmente livres e justas".

Antes desta sentença, a líder deposta já havia acumulado uma pena de 17 anos de prisão por uma série de acusações especialmente ligadas a uma suposta corrupção.

- Audiências a portas fechadas -

Desde o final de junho, a ganhadora do Prêmio Nobel da Paz está em confinamento solitário em uma prisão em Naypyidaw, capital construída pela ditadura militar anterior. Seu julgamento, que começou há um ano, foi realizado dentro da penitenciária a portas fechadas. Além disso, seus advogados estão proibidos de falar com a imprensa e organizações internacionais.

"Essas audiências a portas fechadas não nos permitem saber se as condenações de Aung San Suu Kyi são críveis", disse à AFP Manny Maung, especialista do país da Human Rights Watch.

"Imagino que ela será condenada pelas outras acusações contra ela", lamentou o investigador.

Suu Kyi já havia sido condenada por corrupção, importação ilegal e posse de walkie-talkies, violação de restrições relacionadas ao coronavírus e incitação a distúrbios públicos.

Muitos denunciam uma crueldade judicial que seria motivada por considerações políticas, para excluir definitivamente a filha do herói da independência e grande vencedora das eleições de 2015 e 2020.

Vários de seus parentes foram condenados a penas severas. Um ex-deputado do seu partido condenado à morte, Phyo Zeya Thaw, foi executado no final de julho.

A junta militar, que promete eleições para o verão de 2023, disse em agosto que estava disposta a negociar com Aung San Suu Kyi assim que os julgamentos terminarem

"Embora pudéssemos ter tomado medidas mais severas, somos indulgentes com ela", disse o chefe da junta, Min Aung Hlaing, em conversa em agosto ao emissário das Nações Unidas, em comentários divulgados por um jornal estatal.

O golpe mergulhou o país no caos, com protestos maciços e repressão sangrenta que deixou mais de 2.100 civis mortos e mais de 15.000 detidos, segundo uma ONG local.

As autoridades birmanesas condenaram na sexta-feira uma ex-embaixadora britânica em Mianmar e seu marido, um conhecido artista militante, a um ano de prisão por violar as leis de imigração.

Sarí Corte Real foi condenada a oito anos e seis meses de prisão pela 1ª Vara dos Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Capital, pelo crime de abandono de incapaz com resultado de morte. A decisão foi dada nesta terça-feira (31). Ela foi responsável por deixar o menino Miguel Otávio, de 5 anos, sozinho no elevador de um prédio de luxo do Recife, em junho de 2020. A criança caiu do nono andar e morreu. 

Por decisão do juiz e titular da Vara, José Roberto Bizerra, Sarí vai cumprir a pena inicial em regime fechado, mas ainda tem o direito de recorrer em liberdade. "Não há pedido algum a lhe autorizar a prisão preventiva, a sua presunção de inocência segue até trânsito em julgado da decisão sobre o caso nas instâncias superiores em face de recursos, caso ocorra", diz a sentença.

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O documento também considera que a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não é possível. "A pena imposta supera a quatro (4) anos, o Art. 44, inciso I do Código Penal não permite. A suspensão condicional da pena do Art. 77 do Código Penal também é impossível, a reprimenda definitiva está acima de dois (2) anos". 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou a acusada por abandono de incapaz com resultado de morte, com as agravantes de cometimento de crime contra criança em ocasião de calamidade pública. 

Ao total, oito testemunhas foram ouvidas pelo órgão, de forma presencial, no dia 3 de dezembro de 2020, e seis de defesa, sendo três de forma presencial no dia 3 de dezembro de 2020, uma outra por carta precatória na comarca de Tracunhaém, e outras duas no dia 15 de setembro de 2021, além do interrogatório de Sarí. O MPPE, o assistente da acusação e a defesa apresentaram as alegações finais após a instrução. 

A alegação do promotor de justiça Humberto Graça, do MPPE, menciona as circunstâncias agravantes pelo crime ter sido cometido num momento de calamidade pública. "Apenas pelas idades, dela e da criança, já seria natural esperar um comportamento diferente da acusada, pois naquele momento, não apenas convencer e demover a criança de seu intento seria o esperado, mas sim remover a criança do elevador e conduzi-la em segurança de volta ao interior do apartamento. O que não poderia ter acontecido era o abandono da criança no interior de um elevador", afirmou.

Também foi considerável inaceitável deixar uma criança desacompanhada no elevador. "Tratar, naquele momento, uma criança de apenas 5 anos, como uma pessoa maior, capaz, inclusive, de entender os perigos a que estava sujeita foi, no mínimo, imprudente e negligente da parte da acusada", alegou a manifestação.

A mexicana Paola Schietekat foi condenada a sete anos de prisão e 100 chibatadas após denunciar ter sido vítima de abuso sexual no Catar. A economista estava no país para trabalhar em uma empresa ligada à organização da Copa do Mundo de 2022.

O trabalho de Schietekat na Supreme Committee foi interrompido depois que um homem invadiu o seu quarto enquanto estava dormindo, no dia 6 de junho do ano passado, em Doha, capital do Catar. Após o crime sexual, a mexicana decidiu denunciar o caso às autoridades do país. 

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Após alguns dias, ela foi chamada novamente para delegacia para ser informada de que, segundo a versão do agressor, os dois mantinham uma relação amorosa. A vítima apresentou laudo médico e fotos dos hematomas em seu corpo, porém as autoridades a declararam culpada por "relação extraconjugal".

A empresa em que Schietekat trabalhava conseguiu que ela retornasse ao México sem cumprir a pena. Em declaração para o jornal espanhol El País, a mexicana declarou que o caso continuava complexo e doloroso, pois o agressor havia sido inocentado. Segundo a polícia do Catar, não havia câmeras para comprovar a agressão.

Um tribunal da junta militar birmanesa condenou, nesta segunda-feira (10), Aung San Suu Kyi a quatro anos de prisão por três acusações, em uma das ações judiciais contra a governante deposta.

Uma fonte disse à AFP que a líder de 76 anos foi considerada culpada de duas acusações por suposto contrabando de dispositivos de comunicação de rádio (walkie-talkies) e outra por desobedecer as regras sanitárias ligadas ao coronavírus.

O caso dos walkie-talkies teve origem quando os militares invadiram sua casa no dia do golpe e supostamente encontraram o equipamento contrabandeado.

A sentença de hoje se soma às proferidas em dezembro, quando ela foi condenada a quatro anos por incitação e por quebrar as regras de saúde para o coronavírus durante sua campanha eleitoral.

O chefe da junta militar, Min Aung Hlaing, comutou a sentença para dois anos e disse que poderia cumpri-los em prisão domiciliar na capital Naipyidaw.

O Comitê Nobel norueguês, que concede o Prêmio Nobel da Paz, considerou a condenação desta segunda de "veredicto político".

"O último veredicto contra Aung San Suu Kyi é um veredicto político", disse o presidente do Comitê do Nobel, Berit Reiss-Andersen, em declarações à AFP.

"Aung San Suu Kyi continua sendo a combatente mais proeminente na luta pela democracia em Mianmar. O Comitê do Nobel está profundamente preocupado com sua situação", acrescentou.

Suu Kyi está detida desde 1º de fevereiro, quando seu governo foi derrubado por um golpe que pôs fim à breve experiência democrática no país asiático.

O golpe gerou descontentamento geral, mas as forças de segurança reprimiram as manifestações com prisões em massa e violência que deixou mais de 1.400 civis mortos, de acordo com um grupo de monitoramento local.

- Tática de medo -

A sentença de dezembro gerou condenações internacionais e reacendeu os protestos de rua.

Antes do veredicto, a pesquisadora de direitos humanos Manny Maung disse que as novas condenações agravariam o descontentamento nacional.

"O anúncio de sua última condenação resultou em um dos dias de maior interação nas redes sociais dentro de Mianmar e irritou muito o público", disse à AFP.

"Os militares calculam isso (as ações judiciais de Suu Kyi) como uma tática para amedrontar, mas só serve para causar mais raiva", acrescentou.

Os jornalistas não têm acesso às audiências e os advogados de Suu Kyi estão proibidos de falar com a imprensa.

Sob uma junta militar anterior, a líder civil passou longos períodos em prisão domiciliar na mansão de sua família em Yangoon, a maior cidade de Mianmar.

Ela está atualmente confinada em um local não revelado na capital, e seu único contato com o mundo exterior são reuniões com seus advogados antes de audiências judiciais.

Além dos casos de hoje, ela também enfrenta várias acusações de corrupção, cada uma das quais é punível com 15 anos de prisão, e de violação da lei de segredos oficiais.

Em novembro, ela e 15 outros funcionários, incluindo o ex-presidente Win Myint, foram acusados de suposta fraude eleitoral nas eleições de 2020.

Seu partido, a Liga Nacional para a Democracia (LND), ganhou as eleições.

Desde o golpe, vários de seus aliados políticos foram detidos e um ministro foi condenado a 75 anos de prisão, enquanto outros permanecem escondidos.

As contas on-line de uma das personalidades chinesas mais influentes na rede, conhecida como a "rainha do livestreaming", desapareceram nesta terça-feira (21), depois que ela foi condenada a pagar mais de US$ 200 milhões por sonegação de impostos.

Huang Wei, de 36 anos, conhecida como Viya, é considerada um ícone do comércio on-line. Esta modalidade cresceu fortemente na China em meio à pandemia do coronavírus.

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Com mais de 110 milhões de seguidores nas redes sociais, Viya vendeu 8,5 bilhões de iuanes (ou US$ 1,3 bilhão) em produtos em uma única noite no recente "Dia do Solteiro", a maior data anual de compras do país.

Na segunda-feira (20), funcionários da Secretaria da Fazenda de Hangzhou (leste) informaram que Viya foi multada em 1,3 bilhão de iuanes (US$ 204 milhões) por fraude fiscal. Esta é uma das maiores multas já aplicadas a uma pessoa famosa na China.

Hoje, as contas de Viya haviam desaparecido das principais plataformas on-line, e sua página "livestreaming" na loja de comércio eletrônico Taobao, de propriedade do gigante Alibaba, estava indisponível.

As buscas por sua conta no Weibo e no Duyin - os correspondentes chineses do Twitter e do Tik Tok, respectivamente - também não apresentavam resultados.

As autoridades reguladoras chinesas que monitoram a Internet determinam, com frequência, o fechamento das contas na rede de pessoas que caíram em desgraça para o governo.

A multa contra Viya foi anunciada em um momento em que as autoridades intensificam sua campanha contra os excessos de celebridades e perseguem fraudes fiscais.

Em agosto, a atriz Zheng Shuang, conhecida por vários papéis em séries de televisão chinesas, foi condenada a pagar uma multa de US$ 46 milhões.

Uma alemã de 28 anos foi condenada à prisão perpétua, nesta quinta-feira (4), por matar cinco de seus filhos, com idades entre um e oito anos, uma tragédia que chocou o país.

O tribunal de Wuppertal (oeste) reconheceu as "circunstâncias agravantes" e impôs a pena mais severa na Alemanha, impossibilitando que seja posta em liberdade pelo menos nos próximos 15 anos.

O juiz apoiou a tese da acusação, segundo a qual a acusada, Christiane K., teria matado seus filhos, basicamente, por "decepção, raiva e desespero". Seu mundo desabou, depois de descobrir uma foto de seu marido - de quem ela estava separada há um ano - com sua nova parceira.

"Sua vida mudou profundamente naquela época", disse o presidente do tribunal, Jochen Koetter, acrescentando que a ré não conseguiu suportar isso e quis punir o ex-marido.

Seu filho mais velho, então com 11 anos, escapou do destino de suas irmãs e irmãos.

A acusada ficou em silêncio durante todo julgamento.

Ela já havia declarado sua inocência, alegando que um homem mascarado havia entrado em seu apartamento e matado seus filhos. Não foi encontrada qualquer evidência que apoiasse esta versão.

Apesar dos sinais de narcisismo e de transtorno de comportamento diagnosticados antes dos eventos, ela foi considerada plenamente responsável por seus atos. A defesa pedia que sua cliente fosse internada em um centro psiquiátrico.

De acordo com a ata da acusação, o drama começou em 3 de setembro de 2020, em Solingen, perto de Wuppertal.

A mulher drogou a bebida dos seus filhos durante o café da manhã para fazê-los adormecer. Em seguida, ele preparou um banho. Despertou as crianças e levou um após o outro para o banheiro, onde os asfixiou, ou estrangulou.

Depois disso, envolveu-os em uma toalha e colocou-se na cama, onde foram encontrados os corpos sem vida de três meninas de um, dois e três anos, e de dois meninos, de seis e oito anos.

Neste mesmo dia, esta mãe se jogou na frente de um trem na estação da cidade vizinha de Dusseldorf, mas sobreviveu à tentativa de suicídio.

A dor de cabeça para Allison Mack, atriz de Smallville, já começou. Caso você não saiba, a artista foi condenada por envolvimento com o grupo Nxivm em um caso de culto sexual.

E Allison então começou a pagar a sentença de três anos que foi dada a ela e ainda vai ter que pagar uma multa de quase 20 mil dólares, o que dá cerca de 100 mil reais.

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E segundo a TMZ, um detalhe acabou chamando a atenção de todos que foi quando a atriz chegou à Federal Correctional Institution mais de suas semanas atrás sendo que ela deveria se apresentar apenas no dia 29 de setembro.

Em meados de 2018, Allison teria sido presa com outros membros de uma seita secreta, cujo o líder foi sentenciado a pelo menos 120 anos de prisão por tráfico sexual e outros crimes, e pelo visto a atriz ainda não aprendeu com este erro.

Uma mulher norte-americana foi condenada a 25 anos de prisão na última quinta-feira (19) após tentar matar duas crianças. Nicole Poole Franklin, de 43 anos, atropelou os jovens sob a justificativa de que eles eram de ascendência mexicana, africana, ou do Oriente Médio. As informações são da CNN.

Os incidentes que resultaram na prisão da Nicole Poole Franklin aconteceram no dia 9 de dezembro de 2019, quando a estadunidense se envolveu em três situações racistas separadas por um curto espaço de tempo.

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O juiz federal do estado de Iowa, nos Estados Unidos, local onde os crimes foram praticados, condenou Franklin a 304 meses de prisão, sentença que será executada, concomitantemente, a uma outra de 17 anos. A criminosa recebeu acusações estaduais de tentativa de homicídio e crimes de ódio, e declarou-se culpada por ambas as infrações.

Segundo a apuração da CNN, os promotores afirmaram que Poole Franklin dirigia um carro do modelo Jeep Grand Cherokee quando avistou a primeira vítima, uma criança de 12 que caminhava junto a um membro da família. Em depoimento, a mulher disse acreditar que eles eram descendentes de africanos ou do Oriente Médio, e, por isso, atropelou intencionalmente a perna do menino, que é negro. Os ferimentos da vítima foram leves.

Uma hora depois, ainda na rota dos crimes de cunho racistas, Nicole atropelou Natalia Miranda, à época, com 14 anos. A garota caminhava para um jogo de basquete, segundo afirmou a Polícia. Depois de presa, Nicole afirmou que atropelou a garota pois ela “era mexicana”.

Naquele mesmo dia, após atingir as duas crianças, a mulher disparou insultos racistas contra um balconista de uma loja de conveniência. Além disso, ela ainda jogou itens no funcionário. Segundo o advogado de defesa, Joseph Herrold, Poole sofre de problemas de saúde mental e abuso de drogas ilícitas ao longo da vida, potencializados por um ambiente de pobreza.

Em nota divulgada pela CNN, o advogado atribuiu o dia de crimes como resultado de “um episódio esquizofrênico extremo que foi exacerbado pelo uso de metanfetamina, depressão pós-parto e luto de perder a guarda de seu filho”.

Roberta Miranda foi condenada a pagar 10 mil reais de indenização para um segurança do sertanejo Gusttavo Lima. Segundo informações do G1, a decisão da Justiça de Goiás foi baseada em um vídeo que a cantora publicou em 2019, onde ofende o profissional Paulo Sérgio de Matos, a quem se refere na gravação como Paulão.

- Tentando assimilar, digerir essa m***a toda que aconteceu com o segurança do Gusttavo Lima. Esse cara é asqueroso. Você, Paulão, não tem educação. Você é um forte candidato a levar chifre das mulheres, porque homem tem que ser educado, delicado, tem que ter elegância e você não teve., declarou a artista.

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Roberta, então, alega que foi barrada duas vezes pelo segurança de conversar com Gusttavo nos bastidores de um show em São Paulo.

- Eu estou indignada com você. Estou com ânsia de vômito. Deus me livre ter um segurança como você, eu mandava embora.

Como resposta, Paulo Sérgio de Matos abriu um processo contra a cantora. A defesa de Paulo atestou que o vigilante estava cumprindo ordens de seus empregadores e que não poderia permitir acesso ao camarim ou à rampa para o palco, já que Gusttavo estava se recuperando de um mal estar. O segurança ainda ficou bastante constrangido e se sentiu humilhado com o tratamento e o vídeo de Roberta.

Já a defesa da sertaneja argumentou que Paulo teria agido com truculência com a artista, e pediu para que o caso fosse desconsiderado. Entretanto, o juiz negou o pedido e sentenciou à favor do profissional.

É inegável o erro de conduta da reclamada e a atitude ilícita, já que violou a integridade moral do reclamante, ultrapassando a seara do mero dissabor ou aborrecimento, não se vislumbrando em culpa concorrente, já que a parte reclamada não conseguiu comprovar a ofensa e agressividade perpetradas pelo reclamante. Não há provas de que o reclamante tenha xingado publicamente ou mesmo pessoalmente a reclamada., diz a decisão do juiz Eduardo Walmory Sanches, do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia.

A sentença é elegível para recurso, mas ainda não se sabe se Roberta optará pela revisão.

Uma advogada turca presa, em greve de fome por 238 dias, morreu na noite de quinta-feira em um hospital de Istambul, anunciou seu escritório.

"Ebru Timtik, membro de nosso escritório de advocacia, morreu como mártir", informou o escritório Halkin Hukuk Burosu.

Condenada no ano passado a 13 anos de prisão por "pertencer a uma organização terrorista", Ebru Timtik, de 42 anos, fez greve de fome em fevereiro para exigir um julgamento justo.

Com Aytac Unsal, outro colega que também faz greve de fome na prisão, Ebru Timtik pertencia à Associação de Advogados Contemporâneos, especializada na defesa de casos politicamente sensíveis.

Autoridades turcas acusam esta associação de estar ligada à organização radical marxista-leninista DHKP-C, grupo que cometeu vários atentados e é classificado como "terrorista" por Ancara e aliados.

Nesta sexta-feira (28) houve breves confrontos entre a polícia e apoiadores da advogada que se expressavam através de cânticos revolucionários.

As forças de segurança usaram gás lacrimogêneo e empurraram as pessoas concentradas no funeral com seus escudos, confirmaram jornalistas da AFP.

Outro incidente também ocorreu antes, quando o carro fúnebre que carregava o caixão de Ebru Timtik deixou o Conselho de Medicina Legal de Istambul, onde foi realizada uma autópsia, sem que familiares pudessem acompanhá-la.

Ebru Timtik defendeu, entre outros, a família de Berkin Elvan, um adolescente que morreu em 2014 depois de ser ferido em manifestações antigovernamentais.

No mês passado, um tribunal de Istambul se recusou a libertá-la, apesar de um atestado médico indicar que seu estado de saúde não permitia sua permanência na prisão.

Timtik e Unsal foram transferidos para dois hospitais diferentes em julho.

Ebru Timtik, que só bebia água com açúcar, infusões e vitaminas durante sua greve de fome, pesava 30 quilos quando morreu, segundo pessoas próximas a ela.

Sua morte chocou muitos líderes da oposição.

"Ebru Timtik foi enviada para a morte diante de nossos olhos", disse Sezgin Tanrikulu, parlamentar social-democrata, no Twitter.

"A perdemos devido à consciência cega da justiça e dos políticos. O único desejo deles era um processo justo", acrescentou.

O Conselho de Advogados Europeus (CCBE), formado por profissionais de 45 países, afirmou estar "muito chocado" com a morte de Timtik.

A atriz americana Lori Loughlin foi condenada nesta sexta-feira (21) a dois meses de prisão e ao pagamento de U$$ 150 mil após se declarar culpada no grande escândalo de subornos pagos por pais ricos para que seus filhos fossem admitidos em prestigiadas universidades dos EUA.

O juiz federal de Boston, Nathaniel Gorton, seguiu as recomendações do promotor federal de Massachusetts ao impor a pena durante uma audiência que durou cerca de 30 minutos, organizada por videoconferência devido à pandemia.

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A atriz, de 56 anos, conhecida por seu papel como tia Becky na série televisiva "Full House", exibida nos anos 1980 e 1990, ficará em liberdade condicional por dois anos após ser libertada da prisão, e terá que cumprir 100 horas de serviço comunitário.

Vestida com sobriedade, Loughlin derramou algumas lágrimas enquanto pedia perdão por sua "decisão horrível". "Segui um plano para dar às minhas filhas uma vantagem injusta", admitiu.

Segundo a atriz, mais tarde percebeu que suas ações tinham servido para apenas "exacerbar as desigualdades existentes".

A sentença já era esperada desde que a atriz e seu marido, o estilista Mossimo Giannulli, declararam-se culpados em maio pelo crime de fraude bancária.

Giannulli, de 57 anos, foi condenado a cinco meses de prisão e, assim como sua esposa, deve se apresentar à prisão em 19 de novembro. Sua sentença inclui o pagamento de US$ 250.000, 250 horas de serviço comunitário e dois anos de liberdade condicional após deixar a prisão.

Em troca dessa admissão de culpa, que evita o julgamento do casal, o promotor federal de Massachusetts decidiu não processá-los pelos outros dois crimes atribuídos a eles, e recomendou uma sentença relativamente branda.

Loughlin e Giannulli foram acusados de pagar meio milhão de dólares para garantir que suas duas filhas entrassem na University of Southern California (USC) como integrantes da competitiva equipe de remo da universidade, um esporte que as meninas nunca praticaram.

O organizador do esquema, William "Rick" Singer, recebeu mais de US$ 25 milhões para subornar treinadores e funcionários que participavam dos processos de admissão nas faculdades, de acordo com os promotores.

Ele se declarou culpado e cooperou com as autoridades.

A atriz Felicity Huffman, de "Desperate Housewives", a pessoa mais famosa envolvida no escândalo, declarou-se culpada por ter desembolsado US$ 15.000 para melhorar a pontuação da prova de vestibular da sua filha, e passou 11 dias em uma prisão na Califórnia. Huffman foi liberada em outubro do ano passado.

Das 55 pessoas acusadas pelo escândalo, 41 já se declararam culpadas e, em troca, conseguiram reduzir suas sentenças, geralmente para somente alguns meses de prisão.

Uma empresa de construção civil e marítima foi condenada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais por disponibilizar banheiros insuficientes no local de trabalho e praticar assédio moral contra um ex-empregado. Segundo os autos do processo, eram oferecidos apenas dois banheiros químicos para 80 trabalhadores e eles, por diversas vezes, usaram o mato para as necessidades.

A higienização das instalações era realizada somente de duas a três vezes por semana, segundo o soldador autor da ação. Os trabalhadores não podiam usar os banheiros do pessoal administrativo, pois ficavam trancados.

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"A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores", destacou o juiz Ézio Martins Cabral Júnior na sentença, reconhecendo o dano moral sofrido pelo autor diante das condições inadequadas de fornecimento e higienização dos banheiros. 

Quanto ao assédio moral, o juiz destacou ter ficado provado que o soldador foi vítima de tratamento desrespeitoso pelos superiores hierárquicos. Os superiores o agrediam verbalmente na frente de todos.

Na primeira instância, a Justiça condenou a ré a pagar o valor de R$ 5 mil por danos mais. Após recurso, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aumentou o valor para R$ 10 mil. A empresa tem capital social que ultrapassa R$ 4 milhões.

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