Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão acompanhar juntos, no próximo domingo, 2, a apuração dos votos das eleições de dentro do prédio da Corte. É a primeira vez na história que isso ocorre. A estratégia do presidente da Corte, Alexandre de Moraes, é mostrar coesão do grupo diante da possibilidade de contestação dos resultados pelo presidente Jair Bolsonaro e pelas Forças Armadas.

Dos integrantes do TSE, três são ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moraes ainda convidou os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Tribunal de Contas da União, em exercício, Bruno Dantas, para se unir ao grupo. Os dois confirmaram presença. Com isso, o resultado final da apuração será anunciado com a presença e o aval de dois presidentes de poderes - do Legislativo e do Judiciário.

Outros ministros do STF também podem comparecer. O pelotão é uma das iniciativas de Moraes de legitimar o resultado e desqualificar qualquer tentativa de repetir no Brasil o que ocorreu nos Estados Unidos com a derrota de Donald Trump em 2020. Na ocasião, apoiadores de Trump foram estimulados por ele a invadir a sede do governo e impedir o anúncio do resultado do pleito.

Nas últimas semanas, Moraes acertou um apoio em cadeia de diversas entidades da sociedade e da área do Judiciário ao resultado das urnas. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já estão com discursos afinados com o tribunal. Ao Estadão, o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, confirmou que é um dos que virão a público "defender a legitimidade dos resultados" assim que anunciados. Por sua vez, o presidente da Ajufe, Nelson Alves, também disse que a contagem será respeitada "independente" dos nomes que serão eleitos.

Alexandre de Moraes tem mantido conversas diárias especialmente com a ministra Rosa Weber. A recém-empossada presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) colocou todo o aparato técnico de segurança e comunicação da Corte à disposição do TSE.

A Justiça Eleitoral ainda contará com centenas de observadores internacionais acompanhando em tempo real a apuração, o que deve conferir peso simbólico ao processo. Muitos deles estarão presencialmente na sede da Corte.

Nem todos os convidados vão comparecer à contagem de votos no TSE. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), candidato à reeleição, passará o domingo em Alagoas, onde vota. Lira é apoiador do presidente Bolsonaro, mas não tem endossado o discurso anti-urna.

Pacheco também tem feito manifestações favoráveis às urnas eletrônicas com frequência. Em uma das ocasiões, o presidente do Senado disse que não tinha "cabimento levantar qualquer dúvida sobre as eleições no Brasil". Em agosto, o senador declarou que "as eleições existem para assegurar a legitimidade do poder político, pois o resultado das urnas é a resposta legítima da vontade popular".

Apuração paralela

Como revelou o Estadão, os militares organizam um procedimento de "apuração paralela" em mais de 300 dispositivos de votação. Agentes da caserna estarão espalhados por todo o País recolhendo boletins de urna (BUs), os documentos impressos com o resultado de cada seção eleitoral, para comparar com a informação final divulgada pelo TSE. A ação foi a pedido de Bolsonaro e estimula o receio de que produza um relatório questionando o resultado do pleito em caso de derrota do presidente.

Numa reação aos militares, o TCU anunciou dois procedimentos de auditoria nas urnas eletrônicas. Nos bastidores do tribunal, essas medidas são vistas como formas de "fiscalizar" a apuração paralela das Forças Armadas. Como revelou o Estadão, a Corte Eleitoral inspecionará 4.161 dispositivos em todo o País, seguindo o mesmo rito dos militares, para contrapor o seu modelo científico ao da caserna. O oficialato, porém, sequer chegou a detalhar quais métodos amostrais adotou para fazer a checagem dos resultados.

Em encontro de entidades que compõem a Comissão de Transparência da Eleição (CTE), na última segunda-feira, Alexandre de Moraes afirmou que o TCU desempenha papel relevante de "legitimar" o resultado das urnas. O relator do procedimento e vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou que a testagem de 540 urnas enquanto se desenrola a apuração somente deverá ser divulgada caso ocorra algum movimento de contestação aos sistemas da Justiça Eleitoral.

EUA e observadores internacionais

Num gesto inédito, o Senado dos Estados Unidos aprovou na quarta-feira, 28, por unanimidade, uma resolução em defesa de um processo de votação conduzido de maneira "livre, justa, crível, transparente e pacífica" no Brasil. O Congresso americano reforça a pressão para que os EUA reconheçam imediatamente o resultado das urnas.

Um grupo de observadores internacionais está no País para acompanhar a votação e o processo de apuração. As entidades também servirão para assegurar a legitimidade do sistema eletrônico brasileiro. Nesta quinta-feira, Moraes se encontrou com esses observadores e afirmou que a Justiça brasileira vai garantir plena liberdade e segurança na eleição no Brasil.

"A segurança e liberdade do voto serão efetivadas, tanto com observância do pleno sigilo do voto, que é garantido pela urna eletrônica, quanto respeito à ampla e civilizada discussão política, afastando qualquer possibilidade de violência, coação ou pressão por grupos políticos ou econômico", disse Moraes. "A Justiça Eleitoral garantirá que o exercício da democracia seja realizado de maneira segura, transparente e confiável", enfatizou.

A reportagem perguntou à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) se seus ministros Wagner Rosário e Bruno Bianco Leal, respectivamente, vão à contagem de votos no TSE e se irão endossar o resultado das eleições caso haja contestação. Não houve retorno. Em julho, ambos colocaram as estruturas dos órgãos que comandam em defesa da tese de Bolsonaro contra o sistema eleitoral.

Nas últimas semanas, Bolsonaro voltou a levantar suspeitas sobre fraude no processo eleitoral. Seu partido, o PL, divulgou um relatório de auditoria paralela no qual afirma que funcionários do TSE poderiam alterar o resultado, o que é uma inverdade. O sistema não tem interferência humana. Moraes classificou o documento como mentiroso e mandou investigar o partido por fake news. A escalada do discurso bolsonarista ocorre no momento em que as pesquisas de intenção de votos mostram chances de o petista Luiz Inácio Lula da Silva ganhar a eleição no primeiro turno, seria a primeira vez na história que um presidente não seria reeleito desde que a renovação do mandato foi permitida.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público engrossou o movimento por reajuste salarial. Antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma proposta de correção de 18% no salário dos magistrados, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal havia referendado, na semana passada, um projeto com correção de 13,5% para procuradores e promotores. Como o percentual do STF é maior, o presidente do Conselho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai elevar para o mesmo patamar chancelado pelos ministros do Supremo.

Segundo assessoria do Ministério Público da União (MPU), o modelo de reajuste para procuradores, promotores e servidores seguirá o que foi proposto para os magistrados. O aumento será pago em quatro parcelas entre 2023 e 2024. Procuradores e servidores do MPU levaram a Aras a necessidade do reajuste de 18% por causa do chamado "princípio da paridade", que impõe a necessidade de o Judiciário e o Ministério Público terem vencimentos equiparáveis.

A proposta de aumento de 13,5% havia sido aprovada pelo Conselho Superior no último dia 5, na expectativa de que o Supremo determinasse o mesmo porcentual para os seus quadros. Os ministros da Corte, no entanto, acabaram apresentando ao Congresso um valor maior. Tanto o reajuste dos salários do STF como a proposta do MPU precisam de aprovação no Congresso.

Para o diretor executivo do sindicato dos servidores do MPU, Adriel Gael, o fato de o STF ter previsto um reajuste de 18% para os ministros e os funcionários do Poder Judiciário "abriu caminho, pelo princípio da paridade".

Custo

O orçamento do MPU para 2023 é de R$ 8 bilhões, dos quais R$ 5,1 bilhões são destinados ao Ministério Público Federal. Estimativas contidas na proposta do órgão indicam que o reajuste de 13,5% para os servidores geraria um custo adicional de R$ 91,1 milhões aos cofres públicos em 2023, um valor muito inferior aos R$ 5,8 bilhões de impacto previstos pela área técnica do Congresso para os próximos dois anos. A despesa para o pagamento de reajuste de 18% no MPU ainda não foi estimada.

De acordo com um estudo feito por técnicos do Legislativo, a correção salarial dos magistrados terá impacto de R$ 1,9 bilhão em 2023. No ano seguinte, serão mais R$ 3,8 bilhões.

Mais uma vez na contramão do que pede sua equipe de campanha, o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (2) e afirmou que Alexandre de Moraes, integrante da Corte, quer incriminá-lo. Moraes será empossado no próximo dia 16 presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será o responsável pelas eleições brasileiras, que têm a lisura atacada sem provas pelo chefe do Executivo.

"Inquéritos do Alexandre de Moraes são completamente ilegais, imorais. É uma perseguição implacável por parte dele, a gente sabe o lado dele", afirmou o presidente em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. "É maneira de jogar a rede e me incriminar em algum lugar. Moraes Está fazendo tudo de errado e, no meu entender, não vai ter sucesso em seu intento final", acrescentou.

Bolsonaro citou o pedido da vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo de arquivamento de investigação contra ele por suposta violação de sigilo de inquérito da Polícia Federal. "O que Lindôra fez é dizer que esse inquérito do Moraes não tem fundamento", declarou o presidente.

Bolsonaro vazou investigação da PF em live para fazer ataques sem provas ao sistema eletrônico de votação. Hoje, cobrou conclusão do caso. "É interferência dentro da PF? De quem? Não sei, mas não fecha esse inquérito", criticou. "Quebraram sigilo do meu ajudante de ordens, é um crime", seguiu, sobre as investigações contra o coronel Mauro Cid, também nas apurações sobre o vazamento.

Fux e Barroso

Em ataque a outro ministro do STF e ao sistema eleitoral brasileiro, o presidente defendeu nesta terça-feira que o presidente da Corte, Luiz Fux, deveria ser incluído no inquérito das fake news por ter defendido, na segunda-feira (1º), a lisura das urnas eletrônicas durante seu discurso de abertura do semestre do Judiciário.

"Fux está no mínimo equivocado, ou é fake news. Deveria então o Fux estar respondendo no inquérito do Alexandre de Moraes das fake news, se fosse um inquérito sério", declarou o presidente na entrevista à Rádio Guaíba. "Prezado Fux, qual país desenvolvido do mundo adota nosso sistema eleitoral? Que maravilha esse sistema eleitoral que ninguém quer".

Bolsonaro também atacou o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a quem chamou de "criminoso" por ter articulado junto a parlamentares a rejeição à proposta do voto impresso defendida pelo governo, e voltou a convocar seus apoiadores para os atos de 7 de Setembro. "Vamos pela última vez às ruas para mostrar para aqueles surdos ministros do STF que o povo tem que ser o nosso norte", declarou na entrevista.

De acordo com Bolsonaro, os atos de 7 de Setembro terão, pela primeira vez, um desfile cívico-militar em Copacabana, no Rio. "O desfile deve durar no máximo uma hora, com tropas das Forças Armadas", revelou o presidente. "Da nossa parte, ninguém vai querer protesto para fechar isso, fechar aquilo. Moralmente tem instituições se fechando. Dá para a gente ganhar essa guerra dentro das quatro linhas", acrescentou. "Uma das frases mais mostradas lá deve ser a questão da transparência, em especial a eleitoral. Vamos ter eleições, mas queremos transparência".

Os atos bolsonaristas do Dia da Independência de 2021 foram um dos pontos mais altos de enfrentamento entre Bolsonaro e as instituições brasileiras. Na Avenida Paulista, Bolsonaro declarou à época que não mais cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. A ameaça ganhou reação do mundo político, que viu chance de crime de responsabilidade passível de impeachment. Pressionado, Bolsonaro teve de publicar uma carta à nação escrita pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) para diminuir a fervura.

Os ex-ministros da Saúde Sajid Javid e das Relações Exteriores Jeremy Hunt anunciaram, neste sábado (9), suas candidaturas para suceder a Boris Johnson na liderança do Partido Conservador e no cargo de primeiro-ministro. O anúncio foi feito após novo ministro britânico das Finanças, Nadhim Zahawi, e o ministro dos Transportes, Grant Shapps, comunicarem que também estavam entrando na disputa.

A secretária das Relações Exteriores, Liz Truss, afirmou ao Mail on Sunday que também está se candidatando a se tornar a próxima líder do partido, prometendo que defenderá "princípios conservadores clássicos". Ela deve confirmar oficialmente sua candidatura amanhã.

A revista Economist considerou, esta semana, Zahawi em primeiro lugar na fila de possíveis substitutos de Johnson. Zahawi é filho de refugiados iraquianos e foi levado ao Reino Unido aos 9 anos. Ele apoiou o Brexit e coordenou um bem-sucedido programa de vacinação, sendo considerado uma figura muito popular no partido.

Outro dos favoritos, o ministro da Defesa, Ben Wallace, descartou ontem a possibilidade de disputar as primárias ao indicar em sua conta no Twitter que está focado em manter a segurança do país.

Explicando suas aspirações à mídia, Zahawi prometeu que, se eleito, cortará impostos para as famílias e empresas, aumentará os gastos com defesa e implementará reformas na educação.

Zahawi, ex-ministro da Educação, substituiu Rishi Sunak na semana passada depois que ele renunciou ao cargo de ministro das Finanças em protesto contra a gestão de Johnson.

"Meu objetivo é simples: oferecer as oportunidades que foram dadas à minha geração, a todos os britânicos, quem quer que sejam e de onde venham", acrescentou Zahawi.

Promessas

Pouco antes, o ministro dos Transportes anunciou sua candidatura nas páginas do Sunday Times, onde afirmou sua intenção, caso venha a substituir Johnson, de preparar um orçamento emergencial para lidar com a inflação, que inclui cortes de impostos e subsídios para empresas com alto consumo de energia.

Ao Mail on Sunday, Truss disse que reduzirá o imposto sobre as empresas e introduzirá medidas para aliviar a crise do custo de vida.

Além de Zahawi, Shapps e Truss, Sunak anunciou sua candidatura, assim como o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Comuns, Tom Tugendhat, a procuradora-geral, Suella Braverman, e a ex-secretária de Estado para a Igualdade Kemi Badenoch.

Nesta segunda (11), o influente Comitê de 1922, que reúne deputados conservadores sem pasta, elegerá seu executivo e anunciará o calendário para eleger o novo líder. Segundo os regulamentos atuais, os candidatos devem declarar sua intenção de substituir Johnson, desde que tenham o apoio de pelo menos oito parlamentares conservadores. A partir de então, várias rodadas de votação começarão entre os deputados conservadores até que reste o candidato mais votado. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os cinco dias de negociações dos ministros da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluídos nesta sexta-feira (17) em Genebra, podem ser resumidos em cinco temas principais: a pandemia, a pesca, a insegurança alimentar, a reforma da entidade multilateral e as transações eletrônicas.

A seguir, os cinco temas que centraram a agenda da reunião dos 164 membros da OMC:

- Resposta à pandemia -

Após dois anos e meio de combate à pandemia, os membros da OMC concordaram em suspender temporariamente as patentes das vacinas anticovid por cinco anos para os países em desenvolvimento.

Esta questão foi objeto de amplas discussões entre a China e os Estados Unidos para diminuir a lista de países beneficiários.

Em outro texto, os países se comprometeram a "exercer moderação na imposição de restrições à exportação" de vacinas, tratamentos, ferramentas de diagnóstico e outros produtos médicos essenciais ligados à covid-19, incluindo insumos.

- Pesca -

A OMC não publicou de imediato o acordo que busca abolir e banir os subsídios que incentivam a pesca predatória, mas o texto foi enfraquecido por pressão da Índia, segundo diversas fontes próximas às negociações.

Esta é a primeira vez que a OMC conclui "um acordo cujo eixo central é a sustentabilidade ambiental", disse a diretora-geral da organização, Ngozi Okonjo-Iweala.

O acordo proíbe os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e as ajuda aos bancos superexplorados, indicou a líder.

- Insegurança alimentar -

A guerra na Ucrânia desencadeada pela invasão russa impediu as exportações de grãos e forragem, elevando os preços e ameaçando milhões de pessoas em todo o mundo.

A declaração ministerial sobre "insegurança alimentar" não menciona a invasão contra a Ucrânia ou a crise alimentar.

Mas o documento destaca a importância "de não impor proibições ou restrições à exportação" que contrariem os princípios da OMC.

Também foi aprovado um segundo texto que protege as vendas destinadas ao Programa Mundial de Alimentos (PAM), uma das principais agências humanitárias da ONU.

- Reforma da OMC -

Vários países, incluindo os Estados Unidos e a União Europeia, pedem uma reforma da OMC.

Como esperado, os ministros não elaboraram um programa detalhado, mas delinearam um plano para a reforma.

Este projeto pede que se "melhore todas as funções" da organização, cujas regras não mudaram desde sua criação em 1995, e pede que o sistema de resolução de disputas volte a estar totalmente operacional até 2024.

- Transações eletrônicas -

Desde 1998, os membros da OMC concordaram em não impor tarifas sobre as transações eletrônicas.

Esta decisão foi confirmada em cada reunião, mas um grupo de países liderado pela Índia e África do Sul questionam a decisão, lamentando o impacto negativo da perda de uma potencial fonte de renda.

Os países concordaram em manter a moratória até a próxima reunião prevista para antes de 31 de dezembro de 2023.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dessa quinta-feira vai restringir o poder de interferência dos dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio Nunes Marques e André Mendonça, em processos que já tenham votos de ministros aposentados que eles substituíram.

O plenário decidiu, por oito votos a um, que os votos apresentados por ministros que deixaram a Corte durante julgamentos no plenário virtual continuam a valer quando o caso for encaminhado para votação presencial, por meio do chamado pedido de destaque.

A regra que estava em vigor previa reiniciar a votação quando um caso fosse transferido do ambiente virtual para o plenário físico. Seria, portanto, necessário que todos os ministros votassem novamente, o que excluía os votos dos ministros aposentados que já tinham votado na discussão online.

Um dos casos que será afetado e norteou as tratativas internas para aprovar a resolução é o processo chamado de "revisão da vida toda" das aposentadorias. A ação foi paralisada em março por um pedido de destaque de Nunes Marques, quando a votação estava em 6 votos a 5 a favor dos aposentados. Nunes Marques fez a solicitação minutos antes do fim do prazo que encerraria o debate.

O pedido de destaque de Nunes Marques é de março, mas como a ação voltará a julgamento após a mudança da regra, ele não poderá votar. Com isso, o placar está mantido com o voto do ministro aposentado Marco Aurélio Mello em favor dos aposentados. Conforme cálculos do governo, a mudança nas aposentadorias traria um impacto de R$ 360 bilhões em 15 anos aos cofres públicos. Com a "revisão da vida toda", segurados do INSS poderão acrescentar no cálculo de suas aposentadorias salários maiores que recebiam antes de 1994 - hoje, somente os vencimento de depois dessa data são aceitos.

Um dia após Nunes Marques ter feito o pedido de destaque, Bolsonaro disse que um julgamento a favor de uma nova regra para as aposentadorias "quebraria o País". "Querem quebrar o Brasil. A decisão é lá do Supremo", disse.

MUDANÇA

A mudança nas regras dos votos dos ministros aposentados do STF foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, uma semana depois de Nunes Marques ter concedido liminar que derrubava uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de um deputado federal apoiador de Bolsonaro por espalhar informações falsas sobre as urnas eletrônica - o próprio STF já derrubou a liminar.

O único a discordar da nova regra foi André Mendonça. "Se quem se aposentou, se é verdade que não tem mais como defender sua tese, também não tem mais o direito de rever sua posição", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pode não garantir ao parlamentar o direito de voltar a disputar eleições. Essa avaliação passou a ganhar força entre os ministros do Supremo Tribunal Tribunal (STF) logo após a ordem presidencial. Os integrantes afirmam que o decreto de Bolsonaro que perdoa a pena imposta ao deputado aliado do governo pode ser questionado no tribunal. Congressistas já afirmaram ao Estadão que preparam ações para contestar o decreto presidencial no STF e na Câmara Federal.

Na condenação aprovada por 10 dos 11 ministros na sessão de quarta-feira (20), o STF definiu que o deputado deve ficar preso por 8 anos e 9 meses e ainda deve perder o mandato e ficar impedido de ser candidato. O decreto de Bolsonaro perdoa a pena imposta a Silveira, o livrando da cadeia. Mas a validade do perdão e sua amplitude ainda não estão claras para ministros do Supremo.

Segundo apurou o Estadão, parte dos integrantes da Corte considera o deputado bolsonarista inelegível desde a condenação. Fontes na Corte relataram ao jornal que os ministros esperam contestações de partidos e entidades ao decreto presidencial, o que abriria margem para algumas determinações serem revistas. Partidos de oposição como a Rede e o Psol já declararam que vão recorrer ao STF.

Um dos pontos que poderia cair num possível julgamento no Supremo é o parágrafo terceiro do decreto assinado por Bolsonaro. Nele, o presidente estende o perdão a multas e outras penas restritivas de direitos, como é o caso da inelegibilidade. Embora o indulto seja uma prerrogativa exclusiva do presidente, o dispositivo se restringe a extinguir, diminuir ou substituir a pena na área penal.

Parte dos ministros avalia que a inelegibilidade permanece justamente por não ser uma questão de natureza penal. Durante o pronunciamento em que anunciou o perdão, Bolsonaro afirmou que o "decreto será cumprido".

Como mostrou o Estadão, a inelegibilidade imediata do deputado não é consenso entre os ministros, mas teria ganhado força com o desafio de Bolsonaro a uma decisão do tribunal. O ministro Edson Fachin, por exemplo, já declarou que considera que a perda dos direitos políticos só passa a valer depois do trânsito em julgado, quando se esgotam os recursos. Outros três ministros julgam Silveira fora do páreo eleitoral. O impasse entre os magistrados seria resolvido possivelmente na semana que vem, mas o perdão presidencial teria antecipado as discussões.

Com a saída de Mario Frias da Secretaria Especial de Cultura para concorrer ao cargo de deputado federal por São Paulo, anunciada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União, Helio Ferraz de Oliveira assume o posto. Advogado especializado em direito civil e questões de família e adoção e conhecido antigo do ator e agora ex-secretário, ele chegou ao governo em julho de 2020 e teve uma ascensão rápida e discreta.

Hélio esteve em evidência em dois momentos: quando foi à Cinemateca, em São Paulo, pedir as chaves da instituição, e por acompanhar Mario Frias em uma viagem a NY, cujos altos gastos geraram polêmica e levantaram suspeita do Ministério Público, que pediu uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Helio Ferraz de Oliveira foi nomeado em 30 de julho de 2020 como diretor do Departamento de Políticas Audiovisuais. No dia 7 de agosto, o Diário Oficial trazia sua nomeação como secretário substituto da Secretaria Nacional do Audiovisual. Foi com este cargo que ele, naquele mesmo dia, acompanhado da Polícia Federal, foi "pedir as chaves" da Cinemateca Brasileira, no auge de sua crise e um ano antes do grande incêndio que destruiu um de seus prédios.

No dia 14 de junho de 2021, ele se tornou secretário adjunto da Secretaria Especial da Cultura e em algumas ocasiões ele chegou a substituir o então secretário Mario Frias em suas ausências.

Em dezembro do ano passado, Jair Bolsonaro enviou, para apreciação do Senado Federal, o nome do advogado para uma vaga de diretor da Ancine, num mandato que se iniciaria em 25 de junho deste ano. Com seu novo cargo na Secretaria, isso deve ser cancelado.

A viagem a NY

Em dezembro de 2021, Hélio Ferraz de Oliveira viajou com Mario Frias para Nova York. Cada um deles gastou R$ 39 mil nesta viagem que teve, segundo a pasta, o objetivo de divulgar um "projeto cultural envolvendo produção audiovisual, cultura e esporte" ao lado do lutador de jiu-jítsu e bolsonarista Renzo Gracie.

Depois da polêmica, o então secretário-adjunto se pronunciou nas redes sociais. Ele publicou uma foto ao lado de Mario Frias, a quem chamou de "irmão", de André Porciuncula, secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, de Felipe Carmona, secretário nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, e de Felipe Pedri, secretário nacional do Audiovisual.

No post, ele disse: "tenho orgulho do que construímos até aqui, e do futuro que estou construindo para meus filhos e para os filhos dos Brasileiros de bem." E ainda: "na viagem em questão fizemos importantes tratativas para construção de polo de formação de atores em musicais, discutimos pautas do audiovisual e falamos sobre projetos incríveis que passam entre esporte e cultura em favor das crianças menos favorecidas."

Nas redes sociais, Helio costumar publicar fotos com outros membros do governo, especialmente com Mario Frias.

A trégua entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e a Justiça Eleitoral Brasileira parece ter chegado ao fim, após novas críticas e ameaças do mandatário ao sistema eleitoral, durante evento do Governo Federal nesta quarta-feira (30). Em discurso à população de apoiadores que compareceu a um evento do Desenvolvimento Regional em Parnamirim, no Rio Grande do Norte, Bolsonaro disse que não permitirá que as Eleições 2022 sejam analisadas como as anteriores. 

Novamente sem explicar apresentar uma justificativa ou provas de fraude, o presidente voltou a impor uma contagem alternativa dos votos. Sua proposta de voto impresso foi derrubada ainda no ano passado. "Podem ter certeza que, por ocasião das eleições de 2022, os votos serão contados no Brasil. Não serão dois ou três que decidirão como serão contados esses votos", disse, em referência a Luís Roberto Barroso, ex-presidente do TSE; Edson Fachin, o atual; e Alexandre de Moraes, que será presidente nas eleições. 

"Defendemos a democracia, a liberdade e tudo faremos até com sacrifício da nossa vida para que esses direitos sejam relevantes e cumpridos pelo nosso país", afirmou Bolsonaro, que aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Lula (PT). "Cada vez mais a população entende quem está do lado do bem e quem está do lado do mal. Não é de esquerda contra direita, é de bem contra o mal. E o bem sempre venceu. E o bem vencerá. O bem está ao lado da maioria da população brasileira”, continuou. 

O chefe do Executivo disse, também, que pegou o Brasil “arrebentado” nas questões “éticas, morais e econômicas”. Assim, fez também um novo aceno ao militarismo, pilar do seu governo que foi enfraquecido após diversos desentendimentos desde 2019. "Nós, militares, lá atrás juramos dar a nossa vida pela pátria e todos nós agora daremos a nossa vida pela nossa liberdade", disse. 

Também de forma indireta, Bolsonaro acusou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), de ter “barbarizado” o país junto à mídia e outros governadores, durante a pandemia da Covid-19. 

“Não só levamos em conta os parentes e amigos que perdemos, mas também a ação de muitos governadores e governadoras que barbarizaram junto à opinião pública. Pessoas que obrigaram o povo a ficar em casa, sem medir consequências, sem levar em conta que grande parte da população brasileira vive da informalidade, e não de salário fixo. Essas pessoas foram abandonadas por esses governadores e essa governadora”, completou, acompanhado de gritos pedindo “fora PT”. 

Confira o discurso:

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