Diante da intensificação dos protestos nas ruas contra o partido, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), considerou nesta segunda-feira, 16, que a legenda deve passar por uma processo de "auto renovação". Nesse domingo, 15, durante as manifestações realizadas em várias cidades do País, foram entoadas palavras de ordem contra o PT, partido da presidente Dilma Rousseff.

"Eu diria que o PT está vivendo hoje um momento de dificuldade e ele precisa reagir. Começou a reagir com a sua militância, mas essa reação precisa ter uma intensidade maior, inclusive dentro do partido. O PT precisa passar por um processo de auto renovação, precisa mudar, fazer com que a cultura interna do próprio partido se altere também", ressaltou o senador Humberto Costa.

O petista discordou ainda da declaração do ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, de que as manifestações foram promovidas por pessoas que votaram contra a presidente Dilma nas últimas eleições de outubro do ano passado.

"Não [concordo]. Acredito que muita gente que foi às ruas ontem votou na presidente Dilma e está insatisfeita. Isso é normal, um segundo mandato passa sempre por um processo de altos e baixos. Estamos apenas iniciando o segundo mandato da presidente Dilma e com toda a certeza teremos condições, de superando esse momento de dificuldade, recompor esse apoio", afirmou.

O líder do PT no Senado considerou também que os protestos realizados contra o governo foi um sinal de alerta que deve ser observado pelas principais lideranças do Executivo.

"Foi um grande alerta para que o governo melhore seu diálogo com a sociedade, explique as medidas que tem tomado e que vai tomar. Mostre o porquê de um conjunto de ações. Ouça não só o Congresso, ouça os movimentos sociais e essas vozes das ruas e apresente para Brasil um conjunto de propostas que possam atender a esses reclames", defendeu. "Por outro lado, esse fenômeno de desgaste de governo, de partidos, é um fenômeno inclusive internacional. Em vários países governos que foram recentemente eleitos em meio à crise passam por um processo de desgaste", acrescentou.

Em discurso na tribuna do Senado, nesta segunda-feira (16), o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu-se das acusações de envolvimento no esquema de desvio de dinheiro da Petrobras. A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou um inquérito contra ele na última quinta-feira (12).

O parlamentar foi citado nas delações do ex-diretor de abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef. Costa disse que procurou Bezerra para o recebimento de R$ 20 milhões, destinados a campanha do então candidato à reeleição, o governador Eduardo Campos. Na época, FBC era secretário de Desenvolvimento de Pernambuco e dirigente do Porto de Suape. Youssef afirmou que o dinheiro seria de contratos da refinaria Abreu e Lima e que o valor inicial era de R$ 45 milhões, depois reduzido para R$ 20 milhões.

No Senado, Bezerra Coelho afirmou ter se reunido várias vezes com Paulo Roberto Costa, mas sempre “para tratar de temas institucionais”. “Como todos sabem está sendo concluída uma grande refinaria em Pernambuco”, disse ele em referência a Abreu e Lima. “Nenhum dos contratos para qualquer tipo de serviço na refinaria passou pelas minhas mãos. Todos, absolutamente todos, foram realizados exclusivamente pela Petrobras, sem qualquer gerência estadual”.

O senador também lembrou que não participou da coordenação da campanha de Eduardo Campos à reeleição em 2010. “Portanto, nunca tratei de doações para a aquela disputa com quem quer que fosse”. Ele ainda afirmou não conhecer Alberto Youssef.

O pernambucano disse ter ficado perplexo com as acusações, que para ele não tem “nenhuma justificativa ou argumento plausível”. Ele prometeu defender a própria honra e o nome de Eduardo Campos. “Irei enfrentar de cabeça erguida e consciência tranquila os que me caluniam”, frisou. “Quero deixar claro que não temo as investigações. Tenho uma biografia que fala por mim e a certeza de que jamais ultrapassei os limites determinados pela legislação brasileira e pela ética”, disse ele, após expor a trajetória política.

“Eduardo Campos é outra vítima de ataques sem nenhum fundamento”, continuou. “Eduardo foi um gestor público sério, comprometido com as melhoras causas democráticas e republicanas. Por isso mesmo, deixou o governo estadual com uma aprovação superior a 80%. Todas as contas dele foram devidamente analisadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral”, lembrou. “Atacar Eduardo agora que ele já se foi é tentar macular a imagem de um grande líder que o Brasil perdeu de maneira tão precoce. Eduardo merece respeito pelo que foi e pelo que fez”, salientou.

Críticas
Bezerra Coelho disse que são evidentes as contradições nos depoimentos de Paulo Roberto Costa e Alberto Yousseff. “Isso ficará demonstrado no curso das investigações”, disse. “São duas histórias diferentes. Nada há de concreto que pudesse ensejar um pedido de abertura de inquérito”, sustentou, para em seguida agradecer o apoio que tem recebidos dos pernambucanos, do PSB e da família.

O senador criticou ainda o trabalho do Ministério Público Federal, que teve quatro meses para analisar depoimentos e reunir material até entregar a lista com nomes para a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal, no dia 4 de março. Apenas na última quinta (12), o nome de FBC foi incluído. A PGR disse que o envio tardio tratou-se de uma falha processual, mas o senador discordou e classificou essa como “uma atualização tardia e desconectada de sentido”. “Afinal, ainda faltam outros nomes? Alguém que deveria estar entre os investigados ficou de fora? Houve falha nos procedimentos iniciais? Ou foram pressões externas à estrita investigação dos resultados?”, questionou.

Na semana passada, Humberto Costa também usou a tribuna do Senado para defender-se e reclamar do trabalho do procurador-geral, Rodrigo Janot.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Próteses, que deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (11) pelo Senado Federal, terá como relator o líder do PT na Casa, Humberto Costa. A CPI vai investigar irregularidades e crimes relacionados a procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no país.

Criada a pedido do senador Magno Malta (PR-ES), que será presidente do colegiado, a Comissão tem 180 dias para realizar seus trabalhos e será composta por sete senadores titulares e cinco suplentes. De acordo com Humberto, a CPI será um instrumento importante para apurar procedimentos abusivos relativos às indicações de órteses, aparelhos externos usados para imobilizar ou auxiliar os movimentos dos membros ou da coluna, e de próteses, substitutos artificiais de uma parte ou perdida acidentalmente ou retirada de modo intencional.

"Muitas denúncias que nos chegam dão conta de que há procedimentos abusivos, muitos deles de grande risco para os pacientes, com a finalidade de que alguns profissionais recebam comissões ilícitas por recomendarem sejam próteses, sejam órteses", explicou o líder do PT.

Segundo ele, foram encaminhadas para o Senado informações sobre casos dessa natureza, bem como de situações em que foram utilizados produtos inadequados e provocados danos propositais às próteses para obrigar a sua substituição, gerando mais custos e mais comissões ilícitas. "Recebemos denúncias até de stents que foram usados em pacientes fora do prazo de validade. Ou seja, para não perder o produto e ter prejuízo, empresas trabalham em máfia com alguns maus profissionais, que os utilizam em pacientes, mediante recebimento de propina, colocando em risco a vida de quem recebe o equipamento", disse o líder do PT. O stent é um pequeno tubo inserido no interior das artérias coronarianas com a finalidade de desobstruí-las.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, em primeiro turno, proposta que altera a Constituição (PEC) e limita a realização de coligações apenas nas eleições majoritárias. A coligação é a união de dois ou mais partidos cujo objetivo é apresentação conjunta de candidatos em uma determinada eleição. No caso das eleições majoritárias, os partidos se unem para eleger o presidente da República, o governador do Estado e o prefeito.

Já nas eleições proporcionais, são eleitos deputados federais, estaduais, distritais (no caso do Distrito Federal) e vereadores. A proposta tem como foco este último sistema em que se aplica o chamado quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de "votos válidos" recebidos pela coligação - o que inclui os votos recebidos pelos candidatos que participam da coligação, bem como os votos recebidos apenas pelas siglas - pelo de "vagas a serem preenchidas", ou o total de cadeiras na Câmara. Esse modelo propicia o chamado "efeito Tiririca", em que votos em um candidato também ajudam a eleger outros do grupo de partidos que se uniram.

Um exemplo disso ocorreu em 2010 quando o Tiririca conquistou 1,35 milhão de votos e dessa forma garantiu uma cadeira na Câmara e a de mais 3,5 deputados. Sem a possibilidade de se fazer as coligações na disputa para as vagas de deputados e vereadores acaba-se com a figura do "puxador de votos".

"A medida contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos e para a transparência na representação política, já que, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, o voto dado no candidato de um determinado partido não poderá contribuir para a eleição de candidato de outra agremiação", diz o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em trecho do parecer da proposta.

Também nesta noite, deve ser votado em plenário PEC que determina a desincompatibilização do presidente da República, do governador do Estado e do prefeito municipal como condição para a candidatura eleitoral. Também consta na pauta, um terceiro projeto que dificulta a criação de novos partidos.

As regras atuais determinam a coleta de assinaturas de eleitores que corresponda a pelo menos 0,5% dos votos válidos, dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Além disso, essas assinaturas deverão estar distribuídas em pelo menos nove Estados. A proposta em discussão amplia o porcentual para 1% e o número de Estados para 18.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi eleito na manhã desta sexta-feira, 10, para a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. A eleição foi por aclamação e a comissão terá como vice-presidente o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Os dois foram eleitos para o biênio 2015/2016.

Incluso na lista de parlamentares que serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto envolvimento com desvio de dinheiro da Petrobras, o senador Humberto Costa (PT-PT) negou as acusações e disse estar vítima de uma “profunda injustiça em processo no qual não tem a ver”. “Jamais os mandatos que exerci e os cargos que ocupei foram desonrados por comportamentos incompatíveis com a retidão pela qual sempre pautei o exercício da minha atividade política”, frisou ele, durante pronunciamento no Senado.

Costa acusou a imprensa de divulgar a abertura de inquérito como se fosse uma condenação. “Estou sendo exposto ao espancamento público e ao tribunal da culpa prévia”.

O petista disse também que a peça jurídica entregue pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF é baseada em elementos frágeis e não sustenta as acusações por conterem, inclusive, contradições entre os depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef. “Paulo Roberto diz que determinou a Alberto Yousseff que ele disponibilizasse recursos para a minha campanha, mas não sabe se Youssef fez. Já Youssef diz que isso nunca lhe chegou, que nada dessa natureza passou por ele, que foi um engano de Paulo Roberto”, frisou.

Humberto também citou referências, no processo, de que ele teria usado o cargo no Senado, em 2010, para pressionar Paulo Roberto a fazer a transferência de recursos para a campanha. “Na época eu era apenas um candidato para tentar uma vaga para este Senado. Como é que a PGR diz, no pedido que fundamenta a abertura de inquérito, que essa suposta doação tinha estreita relação com o cargo ocupado por mim de senador da República e líder do PT no Senado? Em 2010, eu nem mandato eletivo tinha”, disse.

Para o parlamentar, o pedido de abertura de inquérito foi fruto da pressão imposta pela mídia sobre a PGR para que os nomes dos envolvidos com o suposto desvio de dinheiro fossem apresentados. “No meio desse espetáculo de incoerências e contradições, de conflitos gritantes entre os depoimentos dos dois réus que fulminam completamente essa informação de doação de recursos, parece inconcebível que alguém tenha encontrado elementos para a abertura de inquérito”, salientou.

Ele admitiu já ter tido encontros com o então diretor de Abastecimento da Petrobras, junto a outras autoridades de Pernambuco, mas apenas para tratar de questões de interesse do Estados. “Todos estávamos envolvidos nos esforços para a instalação da Refinaria Abreu e Lima, do polo petroquímico, da fábrica de PET, obras de imensa envergadura para o Estado”, justificou. “Jamais houve qualquer relação minha com o senhor Paulo Roberto que não fosse pública e institucional”, pontuou. Ele também disse não conhecer Alberto Youssef.

O senador disse ainda que respeita o trabalho de Rodrigo Janot, mas pediu que ele apressasse esse inquérito. “Faça com que ele ande nesses 30 dias que Vossa Excelência deu, para que em 30 dias eu possa dizer ao povo brasileiro e ao povo do meu estado que fui inocentado”. Humberto frisou que irá acompanhar o processo e que será inocentado novamente como ocorreu na Operação Vampiro. “Pela segunda vez na minha história, sou submetido à tortura pública de responder por algo alheio aos meus atos. De 2006 a 2010, fui submetido a todo tipo de linchamento moral e acusações torpes, minha honra foi atacada, macularam minha vida pública para, ao final, o mesmo MP que havia me denunciado pedir a Justiça Federal a minha absolvição”, finalizou.

Ao final do discurso, o também senador Pernambuco Fernando Bezerra Coelho (PSB) manifestou apoio e confiança na inocência de Humberto Costa. “Vossa Excelência tem a trajetória reta, limpa. Tenho certeza de que, ao final dessas investigações, Vossa Excelência vai provar a sua seriedade, seu correção, sua probidade, com a qual Vossa Excelência abraça as causas justas pelo povo de Pernambuco e do Brasil”.

Integrando a lista de parlamentares que serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos esquemas de corrupção da Petrobras, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, fará um pronunciamento, nesta segunda-feira (9), em defesa própria. Além de apresentar sua defesa, o petista vai falar sobre o seu ponto de vista acerca das investigações da Operação Lava Jato e das delações premiadas que endossam a denúncia do procurador-geral de Justiça, Rodrigo Janot. 

Após o pronunciamento, a expectativa é de que o pernambucano conceda uma entrevista coletiva à imprensa, já que na última sexta-feira (6), após a divulgação da lista, ele se manifestou apenas por meio de nota. Segundo a assessoria do petista, ele passou o fim de semana no Recife, mas evitou contato com a imprensa.

Por meio de nota, Humberto Costa declarou que recebeu "com surpresa e indignação a inclusão do seu nome entre os dos parlamentares" que serão investigados. O líder do PT no Senado, disse não ter conhecimento formal das acusações atribuídas a ele, "salvo pelas supostas informações de criminosos vazamentos seletivos oriundos de delações prestadas à Justiça por réus confessos". Ainda segundo Costa, todas as doações que recebeu em campanhas eleitorais foram "legais, auditadas, julgadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral".

De acordo com informações vazadas pela imprensa, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou em delação premiada que o pernambucano recebeu, em 2010, de parte da "comissão" da cota de 1% destinada ao PP, partido da base aliada do governo. O porcentual representaria R$ 1 milhão do esquema de propinas e corrupção na Petrobrás. 

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Senado Federal a indicação do ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Alberto Figueiredo Machado para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Figueiredo foi substituído por Mauro Luiz Iecker Vieira no comando do Itamaraty no início deste ano, quando Dilma fez mudanças em seu ministério para o segundo mandato.

O nome de Figueiredo consta de mensagem da presidente publicada no Diário Oficial da União (DOU). Na edição desta sexta-feira (6) do documento, Dilma ainda envia ao Senado as indicações dos diplomatas Tovar da Silva Nunes para embaixador na Índia e no Reino do Butão, cumulativamente, de Antônio Carlos de Salles Menezes para embaixador na República Togolesa e de João Alberto Dourado Quintaes para embaixador na República do Mali.

A constitucionalidade das medidas provisórias (MPs) 664 e 665 foi questionada, nesta quinta-feira (5), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. As duas MPs foram encaminhadas em dezembro pelo Executivo e alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. As medidas já receberam 741 emendas de deputados e senadores.

Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, na MP 664 há três inconstitucionalidades que já estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Luiz Fux.

Entre os argumentos está o de que a matéria não pode ser regulamentada por medida provisória, já que a Constituição proíbe mudanças, por MP, em legislações que já tenham sido objeto de emenda constitucional entre 1995 e 2001, como é o caso.

A mesma MP, segundo ele, também esbarra no princípio da vedação do retrocesso social e torna a família vulnerável, ao reduzir os valores das pensões e atingir a proteção à família. Outro problema identificado pelo diretor do Diap é a intenção de fracionar o abono do Pis/Pasep, benefício a ser pago ao trabalhador que teve vínculo empregatício no ano anterior. O governo quer pagar valor proporcional ao tempo em que o trabalhador esteve empregado e não um salário-mínimo integral, como é a regra atual.

“A MP é perversa e mal-intencionada, porque foi apresentada no penúltimo dia do ano em que o trabalhador teria direito àquele beneficio”, disse Queiroz.

As medidas também foram criticadas pela pesquisadora Lilian Marques, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ela lamentou as mudanças nas regras do seguro-desemprego, justamente no momento em que o mercado aumentou o número de demissões e tem apresentado dificuldade para contratar.

Diante da reação negativa de entidades de classe e dentro da própria base aliada às medidas, a presidenta Dilma Rousseff e ministros estão conversando com parlamentares a respeito das propostas e já admitem a aprovação com algumas mudanças. Quando editou as MPs, o Palácio do Planalto disse que as propostas são essenciais para corrigir distorções e liberar orçamento para ser gasto com investimentos em outros setores e também para atingir a meta de superávit primário de 1,2% do PIB em 2015.