O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou o ex-empresário Marcos Valério a continuar em prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. O "símbolo" do mensalão foi beneficiado em março por decisão do Tribunal de Justiça de Minas (TJ-MG), que autorizou a permanência dele em casa por 90 dias, que foram sendo renovados desde então.

O tribunal mineiro, contudo, enviou os autos a Barroso para a palavra final, pois o ministro é relator da execução da pena de Valério. O ex-empresário estava em regime semiaberto em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de BH, quando foi beneficiado com a domiciliar. Por isso, ao invés de retornar ao complexo penitenciário, ele foi mandado para a casa.

A PGR recorreu da decisão alegando que a "libertação de presidiários é contraproducente", pois aumentaria o número de pessoas que precisaria ser "persuadido a permanecer afastado do convívio social" para reduzir o contágio pelo novo coronavírus. Além disso, a Procuradoria alegou que a diabetes de Marcos Valério está controlada e por isso ele não poderia ser enquadrado como integrante do grupo de risco.

Para Barroso, no entanto, as razões apresentadas pela PGR não justificariam a revogação da decisão. O ministro frisou ainda que a Polícia Militar e a Polícia Civil estão monitorando o cumprimento da prisão domiciliar de Marcos Valério desde março, e nenhuma irregularidade ou descumprimento foi informada.

Marcos Valério foi condenado a 37 anos de prisão pelo escândalo conhecido como mensalão do PT, pagamento de "mesadas" a parlamentares em troca de apoio a projetos enviados pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2018, o ex-empresário foi condenado a mais 16 anos e nove meses de detenção pelo "mensalão mineiro", esquema que desviou R$ 35 milhões de estatais mineiras para a campanha de reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB) em 1998 por meio de agências de publicidade.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidiu na noite desta terça-feira, 22, colocar em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos). A nove dias de deixar o cargo, Crivella foi preso acusado de chefiar o "QG da Propina" instalado no Executivo carioca.

"Não obstante o juízo tenha apontado elementos que, em tese, justifiquem a prisão preventiva, entendo que não ficou caracterizada a impossibilidade de adoção de medida cautelar substitutiva menos gravosa", observou Martins.

Martins impediu Crivella de manter contato com terceiros, exceto familiares próximos, profissionais de saúde e advogados. O ministro decidiu sobre o habeas corpus do prefeito por ser o responsável pela análise dos casos considerados urgentes durante o recesso do STJ.

Segundo a investigação, ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo esquema. Além dele, oito pessoas foram alvo de pedidos de prisão preventiva, incluindo o empresário Rafael Alves, apontado como operador. Ao todo, a denúncia atingiu 26 investigados. Os crimes imputados são corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Durante a eleição deste ano, quando perdeu o segundo turno para Eduardo Paes (DEM), Crivella afirmou várias vezes que a cidade não deveria eleger o adversário porque ele seria preso. O prefeito se agarrou ao bolsonarismo para tentar reverter a ampla rejeição durante o período eleitoral, apelando para temas morais. Nesta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro não se manifestou sobre a prisão do aliado.

Segundo o MP, o esquema foi mantido mesmo após duas operações policiais que cumpriram mandados de busca e apreensão neste ano em endereços de Crivella, de Alves e outros acusados.

Há dois anos, a política fluminense já havia protagonizado situação parecida com a prisão do governador Luiz Fernando Pezão (MDB). Prestes a deixar o cargo, Pezão foi detido em pleno Palácio Laranjeiras. O Ministério Público justificou a prisão neste momento com o argumento de que o prefeito ameaçava as investigações - ele tinha, por exemplo, fornecido um telefone celular que não era o seu quando foi alvo de buscas em setembro. De acordo com os representantes do MP, o tamanho do material investigativo também favoreceu a denúncia neste momento.

"Tivemos uma investigação que se desenvolveu desde 2018, com dois teras de tamanho. Imagina se a gente espera o dia 1º de janeiro e entrega toda a investigação para um promotor de primeiro grau", afirmou o subprocurador-geral de Justiça Ricardo Martins, referindo-se à perda de foro. "O errado seria ter empurrado com a barriga e deixado para um colega desenvolver sozinho uma denúncia dessa. Não teve nenhum cunho político, não temos nenhum viés político nessa história."

Na prática, a Promotoria calculou o momento da operação levando em conta o período eleitoral - quando também receberia críticas se prendesse o prefeito e candidato - e a perda do foro, que mudaria toda a competência do caso.

A operação de setembro foi central para acelerar o processo e resultar na prisão do prefeito. Uma das justificativas para a detenção preventiva, segundo a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, é que Crivella entregou um celular que não era seu aos agentes que cumpriram mandado na sua casa. A farsa foi identificada pelo MP após analisar dados do aparelho. Isso foi tido como uma forma de tentar atrapalhar as investigações.

Após esta operação, quatro citados na investigação resolveram procurar o MP para colaborar com as apurações: João Alberto Felippo Barreto, Ricardo Siqueira Rodrigues, Carlos Eduardo Rocha Leão e João Carlos Gonçalves Regado. Esses depoimentos são tidos como centrais para embasar as suspeitas iniciais levantadas pelo Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim), comandado pelo promotor Claucio Cardoso.

Ao ser preso, Crivella se disse vítima de perseguição política, sem explicar quem teria interesse na sua detenção. "Lutei contra o pedágio ilegal, tirei recursos do Carnaval, negociei o VLT, fui o governo que mais atuou contra a corrupção no Rio de Janeiro", alegou ele na Cidade da Polícia.

Além de Crivella e Rafael Alves, foram alvo de pedidos de prisão preventiva o ex-senador Eduardo Lopes, que está foragido, o ex-tesoureiro de Crivella Mauro Macedo, o delegado aposentado Fernando Moraes e outros envolvidos no esquema. Entre os denunciados, está também o marqueteiro Marcello Faulhaber - que, na última eleição, trabalhou na campanha de Paes.

Após cerca de quatro horas de audiência de custódia, a prisão foi mantida pela Justiça. Crivella seria encaminhado no início desta noite para o presídio de Benfica, na zona norte, espécie de porta de entrada do sistema penitenciário fluminense. De lá, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) iria determinar para onde cada preso vai ser levado.

Sucessor

Como o então vice-prefeito Fernando MacDowell morreu durante o mandato, quem assume a prefeitura até Paes assumir é o presidente da Câmara Municipal, Jorge Felippe (DEM), um veterano da Casa. Aos 70 anos e caminhando para seu oitavo mandato, Felippe terá como prioridades nesse curto período o pagamento do 13º dos servidores municipais e o combate à covid-19. Desde que foi comunicado da interinidade, Felippe já se reuniu com 12 secretários municipais. (Colaboraram Mariana Durão e Wilson Tosta)

Preso desde 2017, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) aproveitou a pandemia e vai cumprir o resto da pena por lavagem de dinheiro e associação criminosa em casa. A autorização foi dada pelo ministro Dias Toffoli, às 23h53 dessa terça-feira (14). Com atuação nos governos de Michel Temer (MDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Geddel ganhou destaque quando as autoridades descobriram que um de seus apartamentos em Salvador, na Bahia, era usado para esconder cerca de R$ 51 milhões dentro de caixas de papelão.

Preocupada com a saúde do cliente, que integra o grupo de risco e chegou a ser diagnosticado com a Covid-19 na última quarta (8), a defesa encaminhou um documento emitido pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) para o Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar a solicitação. "O documento em questão certificou, ainda, que o Centro de Observação Penal (COP), onde o requerente se encontra custodiado, não dispunha de condições para o tratamento do preso, por pertencer ele ao grupo de risco", explicou Toffoli na decisão.

Antes de liberá-lo para a reclusão em casa, o ministro do Supremo concedeu 48 horas à Vara de Execuções Penais da Bahia para que informasse sobre saúde do condenado. No deferimento da liminar, Toffoli ainda reforçou, "demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana".

Enquanto a defesa disse que ele havia sido contaminado, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) da Bahia informou que o segundo teste teve resultado negativo. "A indefinição diagnóstica, diante do resultado positivo de um exame e negativo de outro, sinaliza para a necessidade de concessão da prisão domiciliar, pois, ainda que não esteja infectado, a sua permanência no ambiente prisional ocasionará, por certo, a contaminação. E, registre-se, as consequências da infecção podem ser trágicas e até letais para quem integra o grupo de risco", acrescentou a defesa.

Condenado a 14 anos e 10 meses em regime fechado, Geddel Vieira Lima iniciou a pena na Papuda, em Brasília, e foi transferido para o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, em dezembro do ano passado. Entre 2007 e 2010, ele foi ministro da Integração Nacional do Lula e voltou ao Governo Federal como ministro da Secretaria de Governo na gestão de Michel Temer.

A decisão "muito rara" do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, de conceder prisão domiciliar a Márcia Oliveira de Aguiar, mulher foragida do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, foi duramente criticada por seis integrantes do tribunal ouvidos reservadamente pelo Estadão.

Outro ponto, levantado por especialistas, é o de que Noronha negou em março um pedido Defensoria Pública do Ceará para tirar da cadeia presos de grupos de risco, como idosos e gestantes, em virtude da pandemia do novo coronavírus. A pandemia e o Estado de saúde de Queiroz foram argumentos usados pela defesa do ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para retirá-lo do presídio de Bangu.

"Absurda", "teratológica", "uma vergonha", "muito rara" e "disparate" foram alguns dos termos usados por ministros do STJ de diferentes alas ao analisar a decisão de Noronha. Nenhum deles quis se manifestar publicamente porque podem vir a julgar o caso.

Um dos ministros disse à reportagem estar "em estado de choque" e desconhecer precedente do tribunal para dar prisão domiciliar a um foragido da Justiça, em referência à mulher de Queiroz. Outro lembrou que o ex-assessor parlamentar tinha orientado testemunhas e agido para prejudicar a investigação, o que justificaria a manutenção da prisão.

Para um subprocurador-geral da República, a decisão de Noronha é "muito estranha". Segundo esse integrante do Ministério Público Federal, "estar foragido já seria motivo para a prisão, agora virou motivo para soltar".

A avaliação dos colegas de Noronha é a de que o relator do caso, Félix Fischer, não tiraria Queiroz da cadeia, nem colocaria sua mulher em prisão domiciliar. Fischer é considerado um dos ministros mais linha dura do STJ, mas o caso foi decidido por Noronha, responsável por analisar os casos considerados urgentes no recesso da Corte. A aposta nos bastidores é a de que a decisão de Noronha pode ser revista quando for apreciada pela Quinta Turma. Não há previsão de quando isso vai ocorrer.

"A questão é: o próprio Noronha deixou de apreciar um habeas corpus coletivo pelas mesmas razões (doenças e grupo de risco) para presos pobres e idosos do Ceará, mesmo podendo fazê-lo de ofício, inclusive. A seletividade é o grande problema da decisão", critica a professora da FGV Direito SP Eloísa Machado.

"É inusual a concessão de habeas corpus para uma pessoa considerada foragida, já que o fato de estar foragido pode significar justamente uma tentativa de frustração de aplicação da lei. Da perspectiva humanitária, durante uma pandemia, é uma decisão excelente - o problema é ter sido feita, ao que parece, sob medida e apenas para este casal", acrescentou Eloísa.

O advogado criminalista Davi Tangerino, professor da FGV-SP, considerou "inusitada" a decisão no caso Queiroz. "O que fica estranho pra gente é a seletividade. Pro Queiroz tem fundamento, mas pros velhinhos presos, não? Toda vez que uma decisão parece muito excepcional, é preciso tomar cuidado para saber se não foram usados pesos e medidas diferentes."

Procurado pela reportagem, Noronha não se manifestou. O espaço está aberto para as manifestações.

O Ministério Público de Pernambuco elaborou o Painel de Isolamento Social para monitorar a adesão da população às recomendações necessárias para conter o novo coronavírus. De acordo com a ferramenta, o índice de isolamento no Estado é baixo, em torno de 52%.

Com aproximadamente 9.500.000 habitantes, o painel lista todos as cidades a partir do comprometimento da população em permanecer em casa. Os municípios de Granito e Olinda assumem as primeiras posições com aproximadamente 61% de isolamento. Contudo, o número ainda está distante do ideal de, pelo menos, 70%.

Diante do levantamento, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, cobrou mais seriedade para enfrentar à pandemia. “A pouca adesão dos pernambucanos ao isolamento social, está causando um número assustador de pessoas contaminadas e de mortes [...] É preciso que a sociedade tenha essa consciência, mude a sua atitude, caso contrário teremos uma tragédia sem precedentes”, projetou. Ele ainda informou que vai expedir mais uma recomendação para que prefeitos intensifiquem as restrições.

Outros municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR) mais bem posicionados são Paulista, com 61,6%, e Camaragibe, com 60,9% de adesão. Jaboatão dos Guararapes registrou 58,8% e alcançou a 16º colocação. Já a capital figura a 23º posição, com apenas 58,2% da população isolada. Atualizado semanalmente, os dados completos podem ser vistos no site do Painel de Isolamento.

As informações são colhidas através da geolocalização dos celulares e uma ferramenta de análise desenvolvida pela inLoco, que monitora em tempo real os fluxos populacionais para tentar coibir aglomerações. "Com isso, podemos informar a população pernambucana sobre as regiões com baixo índice de isolamento, apoiando autoridades na tomada de decisão”, apontou o gerente de estatística do MPPE, Carlos Gadelha.

O Departamento Penitenciário do Paraná enviou alerta à Justiça estadual na manhã desta quarta-feira, 22, informando que o sistema de monitoramento recebeu um alerta de rompimento da tornozeleira eletrônica de Valacir de Alencar, apontado como líder do PCC no Estado que foi colocado em prisão domiciliar em razão do novo coronavírus.

Com base em indicativo "da intenção do monitorado em se desfazer do equipamento" e na violação da prisão domiciliar, o Depen pediu a restabelecimento da ordem de prisão definitiva de Valacir.

Valacir foi condenado a 76 anos de prisão no Paraná por crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro. Relatório de situação processual executória indica que ele cumpriu seis anos e cinco meses de sua pena.

A movimentação mais recente do processo de execução penal de Valacir informa sobre a infração e registra que a Central de monitoração eletrônica do Depen não conseguiu contato com Valacir, nem por telefone, nem por "meio eletrônico através de sinais de alertas - sonoros, luminosos e vibratórios" para realizar inspeção na tornozeleira eletrônica.

Nas observações do informe consta que a infração ocorreu em 17 de abril, pouco depois das 15h e registra: "até que o monitorado apareça na inspeção não temos como saber se o rompimento foi ou não voluntário. Assim, aguardaremos o prazo de cinco dias para o comparecimento do monitorado junto ao posto avançado de monitoração. Decorrido este prazo o equipamento será desativado conforme portaria 023/2018 do Depen".

No entanto, o pedido de revogação do Depen registra que mesmo com o rompimento, a tornozeleira continuou ativa e com bateria até as 17h do dia 18 de abril. "O equipamento ficou transitando na BR-376 durante todo o dia 18/04/2020, indicando que o mesmo foi deixado em algum meio de transporte", registra o documento do órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública do Paraná.

"Este é um indicativo da intenção do monitorado em se desfazer do equipamento e, portanto, de que não houve alguma falha no equipamento, de modo que a regressão cautelar se faz imprescindível para que o indivíduo volte para o cárcere", pontuou ainda.

Decisão nos autos do processo de execução indica que Valacir fugiu da Penitenciária Estadual de Piraquara em 21 de julho de 2019. Ele foi capturado no dia 17 de setembro do mesmo ano. Tal data se tornou a base para a contagem de seu direito a progressão ao semiaberto, que era prevista para janeiro de 2039.

A decisão que homologou falta grave pela fuga ainda determinou a instauração de procedimento administrativo para apurar suposta tentativa de fuga em janeiro deste ano.

Ao conceder a prisão domiciliar para Valacir, o juiz Diego Paolo Barausse considerou que trata-se de "reeducando que se enquadra no grupo de risco - parcela em que a taxa de letalidade do vírus é maior -, uma vez que é portador de hipertensão, o que evidencia a mais absoluta debilidade do sistema imunológico do apenado".

O ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 173 anos de prisão pelo abuso sexual de pacientes, foi autorizado pela Justiça a cumprir a pena em casa. A juíza Sueli Zeraik, da Vara de Execuções Penais de Taubaté, acatou pedido da defesa para que o condenado, que tem 76 anos de idade e um quadro de doenças crônicas, seja levado ao regime de prisão domiciliar por estar em grupo de risco para o coronavírus.

A decisão foi publicada nesta terça-feira, 14. A previsão é de que o detento deixe a penitenciária de Tremembé até o fim da tarde. O Ministério Público vai entrar com recurso para que a decisão seja revista.

Abdelmassih cumpre pena em regime fechado. A juíza destacou que a concessão de prisão domiciliar para presos do grupo de risco faz parte de um elenco de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir o risco de mortes no sistema penitenciário. A medida vale por 90 dias, quando as condições do preso voltam a ser avaliadas. O condenado deve ser liberado do uso de tornozeleira eletrônica devido à falta do equipamento no sistema prisional. Ele não poderá sair de casa, a não ser em caso de emergência médica.

O pedido de prisão domiciliar foi feito no fim de março, depois que a justiça autorizou a saída de alguns presos do regime semiaberto. A defesa do preso alegou que ele estava sujeito ao risco de morte, caso fosse infectado, uma vez que, além da idade avançada, é portador de doença cardíaca grave.

O Ministério Público se manifestou contrário à liberação, alegando que todas as medidas estão sendo tomadas pela administração penitenciária e por órgãos da saúde para evitar a propagação do vírus entre os detentos. Alegou ainda que não havia casos da doença na penitenciária.

Roger Abdelmassih já havia conseguido ir para prisão domiciliar em 2017, depois que seus advogados alegaram a necessidade de constante atendimento médico e hospitalar. Em agosto de 2019, o benefício foi revogado, após a revelação de um médico, também preso, de que ele teria forjado um quadro clínico mais grave para conseguir o cumprimento da pena em casa.

Desde o início da pandemia, outros 61 presos de grupos de risco das unidades de Tremembé foram transferidos para prisão domiciliar, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu habeas corpus coletivo garantindo prisão domiciliar aos devedores de pensão alimentícia, reclusos no sistema prisional de Pernambuco. A decisão tomada nessa quinta-feira (26) é resultado de uma solicitação da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) para conter a transmissão da covid-19.

Além da substituição para que a pena seja cumprida em casa, foi determinada a suspensão por 90 dias do cumprimento de mandados de prisão dos devedores de alimentos. O art. 244 do Código Penal estipula a detenção de um a quatro anos, além de uma multa que pode chegar a dez salários mínimos, aos que deixarem de prover a subsistência sem justa causa.

O relator do caso, o desembargador Jones Figueiredo, esclareceu a medida. “A manutenção destes cidadãos em encarceramento, ultrapassaria o limite do razoável e seria passível de danos irreparáveis à vida dele e da própria população, o que tem se pretendido evitar a todo custo com o confinamento de famílias em suas residências, fechamento de comércios, shoppings, restaurantes, escolas, instituições de ensino, limitação de transporte público, bloqueios de fronteiras, entre outras – situação jamais vista nos últimos tempos”, afirmou.

De acordo com o Defensor Público-Geral do Estado, José Fabrício Silva de lima, a transmissão do covid-19 tem um crescimento vertiginoso e o contexto dos presídios agrava a disseminação da pandemia, ponde em risco a saúde de outros detentos. “Por tal razão, no caso do devedor de alimentos, a prisão domiciliar é medida que mais se coaduna com as garantias e direitos elencados na Constituição Federal,” enfatizou.

Preso desde 23 de janeiro, o ex-secretário municipal de Obras do Rio de Janeiro Alexandre Pinto teve sua prisão preventiva revogada pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A partir de agora, porém, ele terá que cumprir prisão domiciliar. A decisão foi tomada na última quinta-feira, 26, mas divulgada apenas nesta segunda-feira, 30.

Acusado de envolvimento em um esquema de corrupção na construção do BRT Transbrasil (corredor expresso que liga o centro do Rio ao bairro de Deodoro, na zona oeste) e em obras da bacia de Jacarepaguá (também na zona oeste), Alexandre Pinto é réu em quatro ações penais que tramitam na 7ª Vara Federal. Ele foi secretário durante a gestão do prefeito Eduardo Paes, que à época integrava o MDB e hoje é filiado ao DEM.

O pedido de revogação da prisão foi apresentado pela defesa de Pinto e aceita por Bretas. O juiz considerou que o ex-secretário "tem manifestado interesse de colaborar e esclarecer os fatos criminosos nos processos a que responde" e que "nos interrogatórios buscou explicar os delitos imputados a ele, e eventualmente confessando a prática de crimes, o que representa uma atitude de cooperação da defesa perante o Juízo". Bretas continua: Pinto "vem adotando comportamentos que demonstram a intenção em contribuir com a investigação criminal, pelo que fica afastada a necessidade da cautelar de prisão".

O juiz considerou ainda que as quatro ações já estão em fase processual avançada, o que dificulta uma eventual interferência do ex-secretário.

Bretas determinou a prisão domiciliar e proibiu que Alexandre Pinto mantenha contato com outros investigados nas ações a que responde. Ele também precisa apresentar seu passaporte à Justiça Federal.