Nesta terça-feira (6), foi divulgado o calendário de atividades do XXXIII Exame de Ordem Unificado, pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional. Segundo o cronograma, o período de inscrições será de 12 a 19 de agosto, pelo portal do candidato.

A avaliação objetiva será aplicada no dia 17 de outubro. Já a prova prático-profissional será no dia 12 de dezembro. O Exame de Ordem Unificado é necessário para a inscrição e obtenção do título dado pela OAB de advogado.

Bacharéis em direito, recém-formados aguardando apenas a colação de grau, assim como estudantes de direito no último ano, podem prestar o exame. Dicas sobre a prova podem ser vistas no projeto Vai Cair Na OAB.

O Governo de Pernambuco, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), lança, a partir desta quarta-feira (19), uma linha de crédito voltada para a categoria. Segundo a gestão estadual, o financiamento, feito por meio da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), oferece taxas exclusivas e juros diferenciados.

A pré-inscrição, além de detalhes sobre tarifas, garantias, documentos necessários, entre outras informações, podem ser obtidas por meio da plataforma da AGE Advocacia. O programa de negociação é voltado para advogados autônomos ou para sociedade de advogados. Serão consideradas também as sociedades unipessoais que tenham tido suas atividades afetadas pela pandemia do novo coronavírus.

A AGE informa que os documentos enviados no cadastro incluem comprovação de condições de cumprimento de contratos, prazos e condições financeiras. Além disso, sociedades constituídas precisarão apresentar alguns requisitos de qualidade.

Autônomos deverão apresentar aval de terceiros. Esses poderão formar grupos solidários, não podendo ultrapassar o limite de R$ 21 mil de crédito por grupo, de acordo com as regras atuais aplicáveis. O diretor de negócios da AGE, Edilberto Xavier, explica as condições serão avaliadas em cada caso. “A análise cadastral do interessado será realizada por ordem da conclusão da entrega dos documentos. E a entrega desses documentos não implicará na realização do empréstimo de imediato, que dependerá também de análise de crédito e da capacidade de pagamento do interessado”, ele observa.

Para a sociedade de advogados, a linha de crédito aprovada pode ser de até R$ 50 mil, dividido em 30 parcelas mensais e juros pré-fixados em 1,25%/mês. Já os advogados autônomos poderão ter aprovação de R$ 4 mil a R$ 21 mil, parcelados em até 24 meses, com taxa fixas de 1,5% ao mês. Para ambos os casos, as taxas já são com o bônus de adimplência, aplicável nas parcelas quitadas na data de vencimento.

Bruno Baptista, presidente da OAB-PE, vê benefícios para todos os envolvidos, especialmente os advogados, que foram afetados pela crise sanitária. “Essa parceria com a AGE é mais um dos nossos esforços para ajudar advogados e advogadas durante a pandemia do COVID-19. Sempre estamos pensando em ações que venham a beneficiar a classe, mas o programa de linha de crédito veio num momento oportuno, onde muitos estão precisando reconstruir suas carreiras e, estamos muito contentes em ajudar neste processo,” concluiu.

Com informações da assessoria

O webinar gratuito “Fraude na Sucessão Familiar” será realizado na próxima terça-feira (27), às 16h30. O evento é organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA-RS).

As inscrições são feitas virtualmente e o prazo para participar é até o início do evento. A roda de conversa virtual tem como objetivo discutir as ocorrências de irregularidades no patrimônio de uma família, quando é transmitido aos herdeiros. De acordo com a assessoria de comunicação da AASP, o debate é voltado para estudantes de direito, advogados que militam na área de família e pessoas que tenham questões de sucessão familiar para solucionar.

Com moderação de Eduardo Lemos Barbosa, o evento conta com a participação dos expositores Rolf Madaleno, Quezia Goulart e Viviane Girardi. Confira mais informações sobre a iniciativa.  

Devido ao agravamento no quadro epidemiológico da Covid-19 em vários Estados, a Ordem Brasileira dos Advogados (OAB) determinou o adiamento da prova do Exame de Ordem que seria realizada no último domingo (7). Tal posicionamento gerou controvérsia nas opiniões dos examinados. Alguns concordaram, porém outros não viram necessidade, se sentindo desestimulados a continuar estudando para o processo seletivo.

O LeiaJá entrevistou especialistas trouxeram dicas sobre como não perder o foco e se preparar para o exame. Professora e especialista em direito constitucional, Manoella Alves afirma que apesar de uma lástima o adiamento, o processo adotado pela OAB foi necessário. Ela frisa que a prova tardou, mas os candidatos não devem desestimular e precisam se manter estudando. “Ter resiliência, manter o foco e fazer cursos são fundamentais nesse momento”, afirma.

Glebson Bezerra, mestre em direito e especialista em direito penal e processo penal, aponta: “Agora é o momento do examinado manter a calma e o foco. Entendemos que eles estão apreensivos, mas é necessário atentar que essa situação vai passar e que a OAB vai lançar um novo calendário assim que tudo for se regularizando”. Quanto à repescagem, o professor afirma: "É importante que o discente continue treinando as peças e teses pertinentes”.

Segundo a professora Luciana Garret, especialista em direito civil, ainda que as inscrições para o reaproveitamento da 1ª fase do Exame de Ordem Unificado estejam suspensas e sem novas datas, “o aluno pode buscar enxergar essa situação de uma outra forma". Para a docente, "é uma oportunidade para ter mais tempo de se preparar”.

A professora aconselha, ainda, que ter um local de estudo organizado, um bom material, realizar mais questões são medidas que ajudam. “O local de estudo é seu local de treinamento”, reforça. A professora ressalva que é compreensível o adiamento do exame causar um certa ansiedade. “Alguns candidatos estão na expectativa de começar a advogar para contar como prática jurídica para concursos”. apontou Luciana Garret. “Só que com o estado atual, não tinha como o posicionamento da OAB ter sido diferente. O quadro está pior, havendo estados sem vagas nas UTI”, complementa.

Danielle Burichel, professora de direito penal, também defende que o momento pode ser oportuno para os estudos. “Continuar treinando questões, fazer questões dos exames passados, treinar, ler a legislação, ler as súmulas, são atitudes fundamentais para que quando a prova efetivamente for realizada, eles (os candidatos) estejam preparados”, orienta.

A OAB informou, por meio de comunicado, que a decisão pelo adiamento da prova foi tomada com base no estudo de viabilidade feito pela Fundação Getúlio Vargas em todas as regiões. Os dados apontaram um aumento no número de casos e mortos pela Covid-19, além da crescente taxa de ocupação de leitos de UTI em todo o País. Ainda segundo a instituição, a prioridade é garantir a segurança de todos os envolvidos no Exame de Ordem.

Diariamente, a curva de crescimento do novo coronavírus é detalhada pela imprensa. No Brasil, o número de mortes causadas pelo vírus voltou a subir. Só na primeira semana do mês de março, 1.910 vidas foram perdidas em 24h. Devido a esse agravamento, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu a aplicação da primeira fase do Exame de Ordem que seria realizado no domingo (7). 

O professor de direito tributário em cursos preparatórios para OAB João Paulo de Lima comenta que a Ordem dos Advogados acertou em suspender o exame para evitar ainda mais contágio. “Estamos vivendo uma fase muito difícil mundialmente em relação à saúde. Essa prova não pode ser realizada mesmo com todos os cuidados necessários. Sei que para o examinando é difícil, causa desânimo, falta de perspectiva quando irá normalizar essa situação, mas precisamos ter um olhar humanizado nesse momento e respeitar as exigências em relação às normas de saúde para que possamos controlar essa pandemia e seguir em frente”, disse.

Emília Queiroz, professora de direito processual civil em curso preparatório, também apoia a decisão e sugere que os estudantes usem esse adiamento a seu favor. “Com base em números referentes ao aumento de casos e da nova onda de Covid-19, foi uma medida extremamente prudente do Conselho Federal da OAB. Cabe a cada candidato usar a seu favor essa situação inevitável, usando da gestão da emoção para ver o lado positivo pelo acréscimo de tempo de preparação para a prova”, aconselha.

A primeira fase do exame não tem previsão de quando será aplicada. Enquanto isso, Ananda Cure, de 22 anos, almeja se especializar em direito penal e revela o que pretende fazer agora com o adiamento. “Eu estava lendo a legislação, doutrinas, vendo videoaulas e fazendo as provas antigas, aliás, ainda estou. Pretendo manter esse mesmo ritmo até a prova, mas como foi adiada e sem data definida, vou fazer algumas pausas”, conta.

Já Arthemyza Ferreira, de 23 anos, que sonha em se especializar na área civil, conta como estava se preparando para o exame: "Comecei a me preparar para a OAB em dezembro de 2020 assim que concluí o oitavo período. Com isso, planejei um cronograma de 60 dias para a prova e vim estudando os assuntos mais recorrentes da OAB. Por dia, eu fazia cerca de 40 questões. Minha preparação é ler os artigos e fazer questões observando os conteúdos que eu tinha dificuldade e facilidade. Quatro semanas antes da prova eu vinha fazendo simulados dos exames anteriores. Agora, pretendo revisar os conteúdos que tenho mais dificuldade e acrescentar as matérias com quantidade melhor de questões da OAB”, revelou.

Revisar ou estudar, o que fazer?

Entre revisar ou estudar os conteúdos, a docente Emília Queiroz fala que o mais indicado varia conforme o ritmo de aprendizagem de cada estudante. “Por isso é importante buscar uma preparação customizada para seu caso. Além disso, você deve fazer uma sondagem e avaliar como está a sua preparação hoje. Já se deu conta de todo o conteúdo? Revise e faça questões. Há algum ponto da ementa ou disciplina que está deficiente? Estude mais aprofundadamente o conteúdo. Em qualquer um dos casos, o essencial é não perder o ritmo, nem pausar a preparação. Seja aprofundando conteúdo ou revisando, é sempre bom fazer questões anteriores e procurar o feedback do seu resultado para servir como termômetro de seu real nível de preparação”, aconselha.

Quem fará a primeira fase, segundo Queiroz, precisa dominar todas as disciplinas, mas, especificamente, a matéria de ética profissional. “Isso porque há proporcionalmente um grande número de questões dedicadas a ela”, afirma. Para ajudar os oabeiros nesta etapa, o professor João Paulo de Lima listou os assuntos que têm maior quantidade de questões no Exame da OAB. Confira:

Grupo 1 

– Ética Profissional (8 questões);

– Direito Civil (7 questões);

– Direito Processual Civil (7 questões);

– Direito Constitucional (7 questões).

Grupo 2

– Direito Administrativo (6 questões);

– Direito Penal (6 questões);

– Processo Penal (6 questões);

– Direito do Trabalho (6 questões);

Grupo 3

– Direito Processual do Trabalho (5 questões);

– Direito Tributário (5 questões);

– Direito Empresarial (5 questões).

Grupo 4 

– Direitos Humanos (2 questões); 

– Direito Internacional (2 questões);

– Direito Ambiental (2 questões); 

– Direito do Consumidor (2 questões); 

– ECA (2 questões); 

– Filosofia do Direito (2 questões).

Os advogados de Donald Trump apresentam nesta sexta-feira (12) no Senado os argumentos de defesa no julgamento político do ex-presidente dos Estados Unidos por "incitação à insurreição", e se espera que os republicanos votem majoritariamente pela absolvição.

"Estou ansioso para ver o que meus amigos republicanos farão, ver se vão se levantar", disse Biden aos jornalistas na Casa Branca.

Na quinta-feira, Biden disse que "alguns (legisladores) podem ter mudado de opinião" após as evidências apresentadas contra Trump, sugerindo que os senadores republicanos poderiam condenar o ex-presidente.

No entanto, até o momento não há indícios de que os democratas conseguirão convencer os 17 republicanos necessários para alcançar os dois terços de votos para condenar Trump, que continua mantendo o controle sobre a ala direita de seu partido.

Os democratas que atuam como procuradores encerraram na quinta-feira a apresentação das acusações após dois dias, com alguns momentos carregados de emoção. Agora os advogados do empresário republicano terão a oportunidade de responder.

Eles devem ser breves. "Não há razão para ficarmos aqui por muito tempo. Como disse desde o início, este julgamento nunca deveria ter acontecido", afirmou um dos advogados, David Schoen, ao canal Fox News.

Trump é objeto de um julgamento político, acusado de "incitação à insurreição" após sua derrota para Joe Biden nas eleições de 3 de novembro.

A acusação afirma que o ex-presidente começou a gerar o terreno fértil para o ataque contra o Capitólio em 6 de janeiro, com denúncias sem provas de fraude eleitoral em massa contra ele.

No dia 6 de janeiro, Trump discursou perto da Casa Branca e pediu a seus simpatizantes que seguissem até o Congresso, que certificaria a vitória de Biden no mesmo dia.

Uma turba invadiu o edifício do Congresso, em um ataque que terminou com cinco mortos, incluindo um policial.

Os acusadores insistem que Trump é "perigoso" e deveria ser impedido de voltar a concorrer à presidência.

Mas os advogados do ex-presidente estão dispostos a argumentar que seu discurso foi retórico e ele não pode ser responsabilizado pelas ações da multidão.

Também alegam que o julgamento político é inconstitucional porque Trump não está mais na presidência, embora o Senado tenha rejeitado este argumento na terça-feira.

- "Pacote de entretenimento" -

As imagens apresentadas pelos procuradores democratas mostraram uma multidão perseguindo oponentes de Trump, enquanto figuras importantes, incluindo o então vice-presidente Mike Pence, fugiam para um local seguro.

A defesa afirmará que o ex-presidente não afirmou de forma expressa para que os seguidores cometessem atos de violência.

Schoen criticou as imagens apresentadas pela acusação como um bom "pacote de entretenimento".

Mas o líder da parte acusadora, Jamie Raskin, disse que Trump estimulou o extremismo antes mesmo das eleições.

"Esta insurreição pró-Trump não surgiu do nada", disse Raskin. "Esta não foi a primeira vez que Donald Trump inflamou e incitou uma turba".

Ele afirmou que era imperativo condenar Trump e proibir que volte a concorrer à Casa Branca em 2024.

"Há algum líder político nesta sala que acredite que Donald Trump deixará de incitar a violência para conseguir o que deseja se voltar ao Salão Oval?", questionou Raskin. "Você apostaria o futuro de sua democracia nisto?"

Também rebateu a afirmação da defesa de que o então presidente estava exercendo seu direito constitucional à liberdade de expressão.

"Ninguém pode incitar uma insurreição", afirmou Raskin.

O senador republicano Bill Cassidy reconheceu que as imagens eram "fortes", mas disse que "ainda é preciso ver" como influenciarão o processo.

Outros senadores republicanos parecem decididos a não romper com Trump.

"O voto de 'não culpado' está crescendo", afirmou no Twitter o senador republicano Lindsey Graham, da Carolina do Sul. "Acredito que a maioria dos republicanos considerou ofensiva e absurda a apresentação" da acusação democrata.

Os advogados de Julian Assange, que o Reino Unido se recusou na segunda-feira (4) a extraditar para os Estados Unidos pelo temor de que cometa suicídio, pedem nesta quarta-feira à justiça britânica a liberdade sob fiança do fundador do WikiLeaks.

Dois dias depois de sua primeira vitória judicial, o australiano, de 49 anos, que a justiça dos Estados Unidos deseja julgar por espionagem após a publicação de quase 700.000 documentos militares e diplomáticos secretos, compareceu novamente ao tribunal.

Assange está preso na penitenciária de segurança máxima de Belmarsh desde sua detenção em abril de 2019 na embaixada do Equador em Londres, onde passou sete anos refugiado.

A audiência começou pouco depois das 10h00 (7H00 de Brasília) no tribunal londrino de Magistrados de Westminster.

Como argumento contra a libertação sob fiança, a Promotoria afirma que Assange tem "recursos" para fugir e destacou a oferta de asilo político feita na segunda-feira pelo presidente do México, Andrés Manuel López Obrador.

No mesmo dia, alegando o risco de suicídio do fundador do WikiLeaks caso fosse enviado ao sistema penitenciário americano, a juíza britânica Vanessa Baraitser decidiu não extraditar Assange aos Estados Unidos.

Após a decisão, as autoridades americanas notificaram o tribunal sobre a intenção de apelar. Porém, à espera do resultado, o sistema de justiça britânico deve decidir se vai libertar Assange sob fiança ou mantê-lo na penitenciária.

Quando se refugiou na embaixada equatoriana em 2012, o australiano violou uma liberdade sob fiança imposta pela justiça britânica enquanto aguardava a análise do pedido de extradição da Suécia, que o solicitava por suspeitas de estupro, acusações que foram arquivadas desde então.

O Programa de Formação de Advogados Trabalhistas (PAT), realizado pela companhia de alimentos JBS, está com inscrições abertas para profissionais do direito de todo o País até o dia 5 de fevereiro, por meio da internet. O objetivo é capacitar e desenvolver advogados para atuarem nas unidades produtivas da companhia pelo Brasil.  

Serão oferecidas 12 vagas para as cidades de Araputanga, Pontes e Lacerda e Barra do Garças (MT), Campo Grande, Dourados e Sidrolândia (MS), Marabá (PA), Rolândia (PR), Caxias do Sul e Passo Fundo (RS), Amparo, Andradina e Lins (SP), e Itapiranga (SC). Para participar, é necessário ter se formado há pelo menos dois anos e com registro válido junto à OAB. 

A seleção será composta de teste on-line, entrevistas e prova técnica. Após a escolha dos profissionais, a empresa realizará uma etapa de capacitação com aulas sobre Direito Constitucional, Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Segurança do Trabalho, entre outros temas, além de uma imersão nos negócios da companhia durante três meses. 

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No próximo dia 29 de outubro, das 17 às 21 horas, será promovido o 1º Encontro Digital da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Interessados em participar do webinar, podem realizar inscrições gratuitas no formulário do AASP. 

Segundo os organizadores, haverá debate sobre o acesso à justiça digital, privacidade de dados, transformações digitais e a advocacia pós-pandemia. Além disso, estarão em pauta a reforma tributária e os efeitos da Covid-19 nas relações materiais e processuais do trabalho.

O momento contará com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, dentre outros juristas convidados. A programação completa poderá ser consultada por meio deste link.