O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (7) que as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal, assim como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), apresentem em até 48 horas todas as informações sobre os organizadores, financiadores e líderes dos atos antidemocráticos promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). As manifestações que atentam contra a democracia defendendo intervenção militar são realizadas em diversas cidades do País por inconformismo com os resultados das eleições que deram vitória ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No despacho assinado nesta segunda, Moraes ainda determinou que as autoridades policiais encaminhem todas as informações coletadas a partir da identificação dos caminhões e veículos utilizados para bloquear estradas após a divulgação dos resultados das eleições. O ministro ainda cobrou o compartilhamento dos dados do bolsonaristas envolvidos nas manifestações ilegais em frente aos quartéis das Forças Armadas.

Os responsáveis pelas forças policiais ainda terão de informar todas as medidas adotadas até o momento para lidar com os bloqueios de rodovias e estradas por apoiadores de Bolsonaro, assim como o que foi feito em relação aos atos antidemocráticos em frente aos quartéis das Forças Armadas. Na última sexta-feira, 3, a PRF informou ter liberado todos as vias bloqueadas nos Estados. A corporação informou restar apenas 13 pontos de interdição parcial em cinco vias públicas.

Mais cedo nesta segunda, apoiadores de Bolsonaro foram flagrados atacando pedras em um comboio da PRF enviado à cidade de Novo Progresso, no Pará,para desbloquear um trecho da rodovia BR-163.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Supremo Tribunal Federal (STF) receberam nesta sexta-feira, 4, pedidos para investigar o prefeito de Sorocaba, no interior paulista, Rodrigo Manga (Republicanos), por incentivar e participar dos protestos golpistas que fecharam estradas após o segundo turno da eleição.

Bolsonarista, Manga confraternizou com manifestantes no km 110 da rodovia Raposo Tavares, importante e movimentada ligação da capital ao interior do Estado, na última terça-feira, 1º, e chegou a fazer fotos com alguns deles. Ele também agradeceu o carinho e rezou com o grupo.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito afirmou que os protestos na região aconteceram "de forma ordeira, organizada, pacífica". "Vim pessoalmente aqui acompanhar o que está acontecendo", diz no vídeo.

As representações são assinadas pelo advogado Raul Marcelo. Ele afirma que Manga "deliberadamente decidiu manifestar apoio e insuflar um ato golpista", dando "caráter de legalidade a um ato notoriamente ilegal".

Em julgamento unânime no início da semana, o STF determinou a liberação "imediata" de todas as vias públicas bloqueadas.

COM A PALAVRA, O PREFEITO

"O prefeito Rodrigo Manga esteve no local da manifestação como agente público, nem participando, nem incentivando. Em sua fala no local, como é possível conferir no vídeo de sua live nas redes sociais, o prefeito Rodrigo Manga reconhece que se trata de uma manifestação em âmbito nacional e que a fiscalização da Rodovia Raposo Tavares, que passa por Sorocaba, é de competência do governo do Estado. Entretanto, foi ao local para certificar-se pessoalmente de que as vias públicas estavam liberadas. Pronunciou-se publicamente em tom pacificador, acalmando os ânimos."

No contexto dos protestos antidemocráticos organizados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nestas eleições, diversos profissionais de imprensa — entre repórteres, cinegrafistas e fotógrafos — têm denunciado hostilização e ataques que buscam impedir a cobertura da imprensa. Em diferentes pontos do país, manifestantes estão bloqueando rodovias desde a última segunda-feira (31) por não aceitarem o resultado das urnas.

Em Divinópolis, município da região Centro-Oeste de Minas Gerais, uma equipe de reportagem da TV Candidés foi agredida e hostilizada enquanto cobria o movimento em um trecho da rodovia MG-050. Cinegrafista e repórter foram expulsos do local com empurrões e em meio a ataques como os que diziam que a dupla deveria ir para Cuba, Venezuela e Nicarágua. 

No município de Limeira, localizado a 154 quilômetros da capital paulista, um fotógrafo freelancer e um repórter da Rádio Educadora de Limeira também foram expulsos à base de empurrões e xingamentos durante a cobertura dos bloqueios na cidade. Houve ainda tentativas de destruição de equipamentos, segundo relato do fotógrafo à Abraji. 

Na região Sul do país, profissionais do Paraná também foram alvo de hostilização por parte dos manifestantes, que tentaram impedir o trabalho de duas equipes de reportagem da TVCI na cidade de Paranaguá, no litoral do estado.

Os três casos ocorreram na terça-feira (1).

Já nesta quarta-feira (2), quatro equipes de reportagem da Band relataram que foram atacadas em diferentes localidades – São Paulo, Recife e Porto Alegre. Ainda na terça-feira (1) um episódio de ataque contra outra equipe da Band também teria acontecido em Cascavel, no Paraná. 

Dos cinco casos, dois aconteceram no Recife com a equipe da TV Tribuna, afiliada da emissora em Pernambuco. Além da hostilização contra os profissionais, os manifestantes tentaram impedir que eles realizassem as entradas ao vivo. Puxar o microfone do repórter e tapar a lente da câmera foram algumas das estratégias utilizadas. 

A Abraji está recebendo diversos relatos e apurando as circunstâncias. Há vídeos de uma agressão física violenta em Araxá (MG). Em Porto Alegre, há informações de que equipes do SBT e da Record foram hostilizadas. Um profissional da Jovem Pan, que trajava uma camiseta vermelha que é o uniforme da emissora, teria sido expulso de uma manifestação. Também há relatos de ataques em Marechal Cândido Rondon (PR) e em Corbélia (PR).

Com a permanência das mobilizações e bloqueios das rodovias, a Abraji segue apurando e recebendo novos relatos de episódios de violação à liberdade de imprensa.

Ameaça pelo Twitter

O departamento jurídico da Rede Amazônica fez um boletim de ocorrência na Polícia Civil para que seja investigada a postagem no Twitter, com ameaça aos seus profissionais, e também em busca de identificar o autor do perfil. A emissora ainda irá tomar providências legais contra o autor da ameaça, além de denunciar ao Twitter o teor da postagem. 

A mensagem incita à agressão física aos profissionais da emissora e também da CNN que estiverem na cobertura das manifestações antidemocráticas. Segundo a postagem, o objetivo é “quebrar” jornalistas: “Nada de morte ou algo que manche nosso ato, por favor. Apenas aleije(sic) invalide, no máximo.” 

A denúncia sobre as ameaças chegou ao conhecimento do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas e da Federação Nacional dos Jornalistas. As entidades denunciaram o perfil e as postagens à plataforma, para que suspendesse a conta por incentivo à violência contra profissionais do jornalismo.

O sindicato encaminhará também o material para a polícia e para o Ministério Público do Amazonas. Para a presidente da Fenaj, Samira de Castro, é necessário investigar quem incentiva ataques aos jornalistas, sobretudo no contexto da cobertura das manifestações antidemocráticas.

“Temos observado, ao longo dos últimos quatro anos, um crescimento exorbitante desse tipo de violação à liberdade de imprensa. Esses ataques, que já extrapolam o ambiente online, são incentivados por quem deveria resguardar o direito que a sociedade tem de ser informada: o presidente da República e candidato derrotado à reeleição, Jair Bolsonaro (PL)”, afirmou a presidente da Fenaj. 

O diretor de jornalismo da Rede Amazônica, Paulo Fernandes, informou que orientou seus profissionais a tomar cuidados durante o trabalho externo.

“Eles já adotam um protocolo de segurança. No entanto, é muito preocupante quando algumas pessoas veem os jornalistas como inimigos e não como pessoas essenciais para a democracia”, afirmou.  

A ameaça acontece no Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes Contra Jornalistas. Para a presidente da Fenaj, “é necessário reforçar o direito ao exercício profissional livre e seguro de jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Para isso, as autoridades brasileiras precisam agir. Ao mesmo tempo, as plataformas também precisam atuar para coibir a disseminação de discursos de ódio e violência contra quem quer que seja”, disse Samira de Castro. 

Posicionamento

"É inaceitável o que está acontecendo. Profissionais que estão trabalhando, exercendo o dever de informar à população, estão sendo agredidos. Quando o jornalismo é cerceado toda a sociedade perde", comenta a presidente da Abraji, Katia Brembatti. 

A Abraji condena as ações que buscam impedir a imprensa de exercer o seu trabalho de informar a população. Os episódios são um reflexo da escalada de violência contra jornalistas que tem sido estimulada pelo presidente desde o início de seu governo e configuram desrespeito aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa, garantidos pela Constituição Federal. 

A Abraji exige que as autoridades públicas e agentes de segurança tomem ações urgentes para garantir condições seguras para o exercício do jornalismo, especialmente no contexto de tais manifestações e bloqueios antidemocráticos, identificando, investigando e tomando as medidas cabíveis contra os responsáveis. E pede aos manifestantes que respeitem o trabalho da imprensa no local. A hostilização a jornalistas gera graves consequências para a população em geral ao restringir direito de acesso à informação de interesse público.

Da Abraji

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por oito votos a dois, rejeitar uma ação que questionava discursos e comportamentos do presidente Jair Bolsonaro e de integrantes de seu governo - ministros de Estado e a integrantes do alto escalão - com relação à manifestações antidemocráticas e a conduta frente a pandemia da covid-19. O autor da ação, o PSOL, alegava que as condutas configurariam transgressão aos preceitos fundamentais do Estado de Direito e do direito à saúde.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da ministra Rosa Weber, que entendeu que a ação não tem condições processuais para tramitar por apresentar pedido genérico e não apontar, com precisão e clareza, os atos questionados.

A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual encerrada nesta segunda-feira, 18. As informações foram divulgadas pelo STF.

Restaram vencidos no julgamento, os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin ficaram vencidos. Lewandowski foi quem abriu a divergência, ponderando que a ação deveria prosseguir, uma vez que as manifestações do presidente e de outros agentes governamentais podem, em tese, fragilizar os preceitos fundamentais citados.

Na ação, o PSOL sustentava que diferentes autoridades teriam 'feito declarações ou participado de manifestações' antidemocráticas contra o Congresso Nacional e o STF. Além disso, a legenda alegava que Bolsonaro estaria descumprindo o papel do governo federal na articulação e na formulação das políticas públicas de enfrentamento da pandemia da covid-19. O partido indicava, por exemplo, que o chefe do Executivo vai a reuniões e encontros sem máscara facial, descumprindo instruções e recomendações das autoridades nacionais e internacionais de saúde.

Nessa linha, o PSOL pedia ao STF que determinasse a Bolsonaro, seus ministros e auxiliares imediatos que observassem, em atos, práticas, discursos e pronunciamentos, os princípios constitucionais fundamentais do Estado de Direito e do direito à saúde.

Ao analisar o processo, a ministra Rosa Weber considerou que os fatos questionados pelo PSOL foram mencionados de maneira vaga e imprecisa. Segundo a magistrada, tal situação parecia sugerir que o partido busca 'estabelecer uma curatela judicial sobre o presidente da República'.

Além disso, Rosa indicou que o pedido era para que fosse expedida uma ordem judicial para que o presidente da República observe a Constituição.

A ministra ainda ponderou que o tipo de ação escolhido pelo PSOL para questionar os atos de Bolsonaro - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - não pode ser utilizada para a apuração de supostos ilícitos penais ou violações funcionais decorrentes de comportamentos, dolosos ou culposos, que devem ser analisados sob a ótica do contraditório e da ampla defesa, inclusive do direito à prova.

Rosa destacou que, casos de transgressões aos princípios e regras constitucionais ocorrem com frequência e exigem a intervenção judicial, mas diante de situações concretas e específicas. Na avaliação da ministra, o partido deixou o pedido em aberto, sem especificar todo alcance de sua pretensão.

Seguiram o voto de Rosa os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, nesta segunda-feira (26), que atos antidemocráticos não devem ser alvos de inquéritos por se tratarem de livre manifestação do pensamento.

"Se alguém comete um ato antidemocrático, é contra o governo federal, não é contra um do supremo. Eu não estou reclamando, entendo como liberdade de opinião. Você quer levantar um cartaz na rua ai pedindo pena de morte, faça o que você bem entender, isso é liberdade de expressão. O cara levanta uma placa AI-5. Ai é na constituição anterior, não existe mais", disse a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada.

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), integrante da base bolsonarista no Congresso, foi preso, em fevereiro deste ano, por divulgar vídeos no qual fazia ofensas aos membros do Supremo Tribunal Federal. No mês passado, o parlamentar, que cumpria prisão domiciliar, foi detido novamente por não pagar fiança de R$ 100 mil.

O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) criticou nesta quinta-feira (1°) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de abrir uma investigação para apurar a possível existência de uma organização criminosa voltada à promoção de ataques contra as instituições democráticas e seus integrantes.

Nas redes sociais, o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ironizou a linha de investigação.

"Lamento profundamente a instauração de novo inquérito de "Fake News" pelo min Alexandre de Morais. Mobilização política para combater a oposição ao governo Bolsonaro foi transformada em "ataque à democracia". Grupo de WhatsApp virou "organização criminosa". Surreal (sic)", escreveu.

O novo inquérito deriva da investigação aberta em abril do ano passado para apurar a organização, a divulgação e o financiamento de manifestações em defesa da volta da ditadura militar, da intervenção das Forças Armadas e contra os Poderes Legislativo e Judiciário - o chamado inquérito dos atos antidemocráticos, que foi arquivado a pedido da Procuradoria Geral da República.

Nessa nova frente, a Polícia Federal vai aprofundar a apuração em torno de grupos organizados em prol de ataques contra a democracia. Segundo Moraes, os métodos e núcleos estruturados - produção, divulgação, político e financeiro - são 'absolutamente semelhantes' àqueles identificados no inquérito das fake news, que também corre sob relatoria do ministro.

"Observa-se, de forma comum aos dois inquéritos, a existência de grupos coordenados que utilizam, de forma recorrente, redes sociais e mídias alternativas como instrumentos para a concretização de atos de disseminação de notícias fraudulentas para atacar membros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades constituídas, para a promoção de ataques às próprias Instituições Democráticas de representação política e social do Brasil, especialmente quanto à legitimidade do Poder Legislativo. Além do uso de meios comuns para a realização dos ataques, observa-se parcial identidade dos sujeitos investigados", escreveu Moraes ao determinar a investigação.

Esses grupos, segundo o ministro, podem ter contado com apoio de agentes públicos e deputados bolsonaristas, como Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e Daniel Silveira, réu por ataques ao STF, além do assessor especial da presidência Tércio Arnaud. O blogueiro Allan dos Santos, dono do portal Terça Livre, também é citado como possível integrante.

Aberto em abril do ano passado, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), depois que manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas marcaram as comemorações pelo Dia do Exército em diferentes cidades do País, o chamado inquérito dos atos antidemocráticos pode ser encerrado sem a conclusão das investigações. Isso porque a própria PGR pediu o arquivamento da apuração em relação a parlamentares bolsonaristas. O argumento foi o de que a Polícia Federal não conseguiu delimitar a investigação.

"Esse inadequado direcionamento da investigação impediu a identificação de lacunas e dos meios necessários, adequados e proporcionais para alcançar a sua finalidade, impossibilitou a delimitação do problema", diz um trecho da manifestação da PGR.

O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, levou cinco meses para ficar pronto. Ele havia sido cobrado a se manifestar sobre a continuidade das apurações no início de janeiro, quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, abriu vista ao Ministério Público Federal. A reposta só veio na sexta-feira, 4, e diz ainda que o inquérito não conseguiu apontar a participação de deputados e senadores nos crimes investigados. Os parlamentares chegaram a ter os sigilos bancários quebrados no curso das investigações.

Em dezembro, a Polícia Federal apresentou o último relatório parcial com os achados da investigação até então. No documento de mais de 150 páginas, obtido pelo blog, a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro defende a 'justa causa' no aprofundamento da apuração, mas reconhece a possibilidade de desmembramento do caso. Segundo ela, a 'forte polarização ideológica' dificultou o andamento da investigação.

"Observa-se que há justa causa na apuração desses fatos, não necessariamente dentro do presente inquérito, situação que deverá ser avaliada pelo Exmo. Sr. ministro relator. A proposição de separação de alguns pontos da investigação para apuração em separado tem por objetivo proporcionar a concentração de esforços dirigidos ao objetivo de esclarecer os eventos dentro do prazo adequado, em respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados às pessoas em torno dos fatos em apuração e em atenção ao posicionamento da Egrégia Corte quanto à necessidade de a investigação observar o princípio da duração razoável do processo", afirma.

A delegada sugere, por exemplo, a abertura de um inquérito específico para investigar os mecanismos usados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) e os servidores do órgão que podem ter favorecido canais bolsonaristas e antidemocráticos com anúncios publicitários custeados pelo governo. As suspeitas da PF sobre o possível direcionamento de verbas de publicidade para financiar páginas na internet dedicadas a promover manifestações contra a democracia vieram a público em setembro do ano passado, ocasião em que o Palácio do Planalto foi envolvido diretamente no inquérito pela primeira vez. O investimento de dinheiro público nesses sites também foi identificado pela CPI das Fake News.

"Não houve aprofundamento no entendimento de quais seriam os mecanismos de filtragem eventualmente disponíveis e/ou empregados pela Secom, bem como quem seriam os servidores do governo federal diretamente responsáveis pelas ações/omissões que, de alguma forma, beneficiariam os canais indicados. Sugere-se a instauração de inquérito policial específico para aprofundamento das situações noticiadas, considerando que os fatos ainda permanecem sem esclarecimento", defende Denisse.

A Secom já afirmou que a distribuição de verbas publicitárias 'segue os critérios constitucionais de impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência' e que a distribuição da publicidade digital oficial do governo 'é de responsabilidade do Google Ads', ferramenta do Google na qual o usuário define parâmetros sobre qual público-alvo quer alcançar com o anúncio. Apesar de não haver um controle direto sobre quais sites as peças são exibidas, o governo tem a opção de bloquear a sua presença em determinadas páginas ou adicionar filtros que impeçam sua divulgação em sites considerados inadequados.

A Polícia Federal (PF) identificou que, entre a rede de contas falsas derrubadas pelo Facebook em junho do ano passado, está um perfil operado de endereços ligados ao presidente Jair Bolsonaro: no Palácio do Planalto, sede oficial do governo, e na casa da família na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.

A conclusão consta em relatórios produzidos durante as investigações do chamado inquérito dos atos antidemocráticos - aberto em abril do ano passado para investigar a organização de manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas que marcaram as comemorações pelo Dia do Exército em diferentes cidades do País.

Uma das hipóteses de investigação tocadas pela Polícia Federal no inquérito mirou no uso de redes sociais e a identificação de contas declaradas inautênticas pelo Facebook. Os investigadores usaram como base um relatório produzido pela Atlantic Council, que faz análises independentes sobre a remoções de perfis da rede social por "comportamento inautêntico coordenado".

O trabalho foi feito em etapas. Primeiro, a PF analisou o relatório e identificou 80 contas consideradas inautênticas responsáveis pela difusão de informações antidemocráticas. Na sequência, operadoras de internet foram intimadas a compartilhar os números de IP (espécie de "RG" atribuído a cada computador ou celular conectado à internet) dos terminais usados para operar esses perfis e os dados usados nos cadastros desses IPs, incluindo localização de acesso.

A conclusão foi a de que ao menos 1.045 acessos partiram de órgãos públicos, incluindo a Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea do Exército. É justamente nesta lista que constam acessos a partir da rede de Wi-Fi do Palácio do Planalto e da casa dos Bolsonaro no Rio de Janeiro.

A Polícia Federal identificou que, nos endereços ligados a Bolsonaro, foram acessadas a conta de Instagram Bolsonaro News e o perfil pessoal no Facebook de Tércio Arnaud Thomaz, assessor do presidente apontado como integrante do chamado "gabinete do ódio", revelado pelo Estadão. Na casa de Bolsonaro, os acessos foram feitos em novembro de 2018. Já na rede da Presidência, foram mais de 100 acessos só ao perfil Bolsonaro News entre novembro de 2018 e maio de 2019.

No relatório da Atlantic Council, a Bolsonaro News é descrita como uma página que usa memes para atacar ex-aliados de Bolsonaro. "Tática do suposto Gabinete do Ódio", afirma a consultoria. "Esse comportamento persistiu durante a campanha de 2018 e continuou depois que Bolsonaro assumiu o cargo. Muitas dessas postagens foram publicadas durante o horário de trabalho, o que pode ser uma indicação de que Tércio Arnaud Thomaz estava postando neste site - que não está oficialmente conectado à Presidência - durante o horário oficial do gabinete", diz outro trecho do relatório.

Segundo a PF, o Facebook apontou que a derrubada desta e de outras contas usou com base a seguinte tipologia estabelecida pela empresa: "operações executadas por um governo para atingir seus próprios cidadãos. Isso pode ser particularmente preocupante quando combinam técnicas enganosas com o poder de um Estado".

Dono do portal Terça Livre, o blogueiro Allan dos Santos é apontado no inquérito dos atos antidemocráticos como alguém com trânsito entre parlamentares bolsonaristas e servidores de baixo escalão do governo federal. Segundo a Polícia Federal, ele pretendia usar o canal aberto para tentar emplacar um nome na Secretaria de Radiodifusão. A ideia, ainda de acordo com a investigação, era usar o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, para 'abrir portas' aos interesses de seu blog.

A PF aponta que o nome pensado para assumir o cargo é o da advogada e comunicadora Júlia Zanatta, que foi candidata a prefeita de Criciúma (SC) pelo Partido Liberal nas eleições do ano passado.

Em mensagens trocadas com Allan, ela chega a dizer que "temos que tomar essa secretaria". Na mesma conversa de WhatsApp, Júlia sugere que o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, estaria embargando a indicação. "O Duda me falou: "Tem alguém no meio." "Esse alguém é Marcos Pontes e os veículos que eles já estão amiguinhos (sic)", diz a mensagem atribuída à advogada.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso aos volumes do inquérito. A investigação indica ainda que Allan dos Santos entendia que a Secretaria Especial de Comunicação, chefiada na época pelo publicitário Floriano Amorim, era importante para o "alcance dos objetivos do canal Terça Livre".

As mensagens obtidas pela PF apontam que Eduardo Bolsonaro fez a ponte entre publicitário e o blogueiro. Depois disso, os dois chegaram a marcar encontros presenciais e trocar mensagens e ligações para discutir propostas do dono do Terça Livre para programas de rádio, programa de entrevista para a TV Brasil, documentários e programação infantil.

No relatório parcial mais recente sobre a investigação, elaborado em dezembro, a Polícia Federal chegou a afirmar que articulação de Allan transcende a "mera difusão de ideias".

O documento cita como exemplo anotações apreendidas no escritório do blogueiro, que registravam: "objetivo: materializar a ira popular contra os governadores/prefeitos"; "fim intermediário: saiam às ruas"; e "fim último: derrubar os governadores/prefeitos".

A PF observa ainda que os "objetivos antidemocráticos" externados nos manuscritos apreendidos com Allan têm de ser interpretados em conjunto com o interesse em obter espaço junto à área de comunicação do governo federal.

"É sobre esse enfoque que a CPMI das Fake News e o presente inquérito direcionaram a atenção para os critérios empregados pela Secom no repasse de recursos públicos federais a canais ditos 'bolsonaristas', situação ainda pendente de esclarecimento. Além disso, é fato notório que houve um aumento significativo do número de seguidores de determinados canais dessa vertente, impactando em razão direta no aumento da monetização", registra a PF.

Em setembro, o jornal O Estado de S. Paulo revelou mensagens trocadas por Allan dos Santos com o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, chefe da Ajudância de Ordem da Presidência e assessor do presidente Jair Bolsonaro, em que o blogueiro afirma que as Forças Armadas 'precisam entrar urgentemente' - a declaração teria sido enviada por WhatsApp um dia depois de grupos autodenominados antifascistas protestarem contra o governo, no final de maio do ano passado.

O blogueiro se manifestou nas redes sociais sobre o inquérito depois que a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento da apuração em relação a parlamentares bolsonaristas por considerar que a Polícia Federal não conseguiu delimitar a investigação. "Os autos deste inquérito são provas de inúmeros crimes de abuso de autoridade cometidos por um membro da cúpula do Judiciário", escreveu.