Mais uma vez, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, surpreendeu a todos ao decretar a prisão dos envolvidos no escândalo do mensalão. A expectativa é de que Barbosa determine a prisão de 19 dos 25 condenados, dos quais 11 já estão presos – José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares, Marcos Valério, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos, Kátia Rabelo, José Roberto Salgado, Romeu Queiroz, Jacinto Lamas – e Henrique Pizzolatto, que está foragido.

Apesar de suas atitudes terem sido elogiadas pela grande maioria da população, que tem classificado Joaquim Barbosa como um revolucionário da justiça brasileira, as decisões do presidente da Corte não tem agradado outros ministros do STF e, conforme alguns advogados, falhas na proclamação do resultado podem gerar questionamentos e embasar eventuais pedidos de relaxamento de prisão dos réus.

Analisando os fatos, algumas perguntas precisam ser feitas. Por que a prisão dos condenados foi feita de avião? Além disso, o que dizer dos mandatos políticos? A cassação deve ser imediata ou um novo julgamento deve ser feito sobre o caso?

Uso meus artigos para expor a minha opinião e mais uma vez a farei. Acredito que os réus do mensalão são pessoas comuns, normais. E de tal forma, poderiam ter sido presos da maneira que todos réus são. Além disso, continuo enfatizando que é preciso repensar a política brasileira. A perda do mandato político deveria ser imediata para políticos condenados. Afinal, como se pode opinar na construção do país, se não se foi capaz de cumprir a legislação vigente?

Genoíno e Dirceu nem começaram a cumprir a pena de fato: até agora, todo o trâmite fez parte apenas do processo de apresentação dos condenados à Justiça. Aliado a isso, poderão parcelar a multa, estimada em R$ 22 milhões.  Não sou um radical e nem quero ser. Acredito que esta decisão seja uma resposta à impunidade que estamos acostumados a assistir.

Apesar deste ser o primeiro passo para mudanças tão esperadas, a sociedade não pode se acomodar. É preciso continuar cobrando. Comentários contra Joaquim Barbosa dão conta que as decisões tomadas pelo presidente do Supremo soam como mais um passo para uma possível carreira política do magistrado. Sendo esta, ou não, uma possibilidade de Joaquim Barbosa para o futuro, o fato é que as decisões dele são positivas para a continuidade política do país.

Assim como a maioria da população brasileira, ainda acredito que é possível tornar o Brasil um país melhor e para isso, é preciso tratar com igualdade a todos. Ainda assim, não basta o Poder Judiciário fazer a sua parte, agindo com rigor contra os envolvidos em escândalos como o do mensalão, se o Executivo e o Legislativo continuarem abertos à corrupção. 

Em pleno ano 2013, é possível imaginar que ainda existem milhões de pessoas que vivem sem energia elétrica no Brasil? Não apenas é possível, como é a realidade para mais de um bilhão de pessoas no mundo, sendo 1,5 milhão delas apenas na Amazônia – região Norte do Brasil. 

De acordo com o relatório da Agência Internacional de Energia (AIE), além do inaceitável número de pessoas que não tem eletricidade, três bilhões delas usam combustíveis altamente poluentes e perigosos para saúde a fim de gerar energia, como a madeira, o querosene e o carvão. Esses combustíveis inflamáveis são responsáveis por provocar quatro milhões de mortes por ano, a maioria delas de crianças e mulheres.

Mais que um problema de infraestrutura, a falta de acesso a energia elétrica é um atraso no combate à pobreza, além de ser um problema de caráter econômico, educacional e de saúde. No Brasil, o programa “Luz para Todos” do Governo Federal completou 10 anos e atendeu 3 milhões de domicílios. No entanto, se deparou com as dificuldades de acesso na Amazônia, onde cerca de 360 mil famílias esperam o fim da exclusão elétrica.

Não podemos negar que existem grandes dificuldades de levar equipamentos – postes e fiações – para a região Norte, pela geografia mais complexa e dispendiosa. Lá, os programas tornam-se mais caros pois há dificuldades naturais, com falta de estradas, comunidades isoladas e dificuldade para se levar material através da floresta e ilhas.

No entanto, dificuldades não significam impossibilidades e é preciso pensar em alternativas tecnológicas para atender uma demanda populacional que vive alheia ao mundo. A chegada da energia elétrica irá facilitar a integração dos programas sociais do governo federal, além do acesso a serviços de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento, que dependem da energia para funcionar.

Segundo o IBGE, apenas 0,5% dos domicílios do país não são cobertos por luz elétrica. A região Norte tem o pior índice: 97,2%. E apesar de todas as outras regiões superarem os 99%, não é apenas na região amazônica que famílias vivem as escuras. Esta também é a realidade de inúmeras residências no interior nordestino.

Tanto na Amazônia quanto no interior Nordestino é preciso pensar em pequenas hidrelétricas e fontes alternativas de energia, como a solar, como solução. É preciso utilizar o que cada região pode fornecer naturalmente como alternativa para solução do problema. Se no Norte existe abundância de água e no Nordeste há sol durante todo o ano, precisamos utilizar tais recursos para melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

A unidade de Paulista, no Grande Recife, da Faculdade Joaquim Nabuco está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado à contratação de professores para o curso de Direito. Interessados em participar da seleção devem enviar o Currículo Lattes para o email martha.guarana@joaquimbanuco.edu.br até o dia 15 de novembro. 

Os candidatos interessados devem possuir título de mestre ou doutor específico na área da disciplina, além de disponibilidade para ministrar aulas no período noturno e/ou diurno. As cadeiras que oferecem vagas são: Direito do Trabalhador/Processual do Trabalho; Direito Internacional; Introdução ao Estudo do Direito; Hermenêutica e Argumentação Jurídica; e Direito Penal/Processual Penal. Todas as disciplinas possuem carga horária de 60h/a. O processo seletivo consiste em avaliações de currículo, escrita e didático-pedagógica.

A Faculdade Joaquim Nabuco fica localizada na Avenida Senador Salgado Filho, s/n, no Centro, em Paulista. Mais informações sobre a seleção podem ser obtidas no edital. 

Na semana passada, vivi uma experiência emocionante na cidade de Monterrey, no México.

A convite da Frente Hemisférica de Parlamentares pela Primeira Infância, viajei, em missão oficial, para discutir políticas de educação infantil na América Latina e conhecer a experiência das creches de Monterrey.

Apesar de já ter ouvido falar sobre a excelência desses centros de educação infantil, fiquei impressionado e comovido com o que vi: um médico exclusivo para as crianças, que são observadas por ele diariamente; um consultório odontológico também exclusivo para os alunos; uma psicóloga que acompanha o comportamento das crianças e identifica possíveis problemas cognitivos ou socioemocionais, inclusive dando assistência às famílias; uma cozinha com certificado ISO 9000 e gerenciada por três nutricionistas com formação superior; instalações como ludoteca, espaço para atividades esportivas, sala de informática e ambiente para atividades culturais, com equipamentos e limpeza impecáveis.  

Não por acaso, na ocasião do evento, essa experiência foi premiada pela OCDE como o melhor programa de educação infantil do mundo. E estavam no páreo todos os países escandinavos, os maiores IDHs do planeta, e a Itália, cuja região de Reggio Emilia é a mais importante referência para os estudiosos do tema.

A iniciativa pioneira foi da ONG Terra e Libertà e hoje o México já conta com 100 desses centros de educação infantil.  

Todas as pesquisas realizadas a partir da década de 1990, com a descoberta da tomografia computadorizada e da ressonância magnética, mostram que a fase mais importante para o desenvolvimento de uma pessoa é a sua primeira infância. É nessa fase que se formam as ligações entre os neurônios, criando os circuitos cerebrais que irão comandar as atividades intelectuais, emocionais e sociais do indivíduo para o resto da vida.

Há, inclusive, um trabalho clássico do economista norte americano James Heckman, que lhe rendeu o Prêmio Nobel de Economia, em que fica demonstrado que o melhor investimento que um governo pode fazer é na educação e nos cuidados com as crianças de 0 a 3 anos.

É verdade que o custo de um empreendimento como esse é elevado para o propósito de universalização imediata do modelo: U$8.800 por aluno/ano.

No Brasil, o financiamento da educação básica está no patamar de U$2.600 por aluno/ano. Mas o decrescente número de crianças que nascem todos os anos e o aumento das fontes de financiamento, como por exemplo os royalties do pré-sal, apontam para uma futura maior disponibilidade de recursos no país. Além disso, é necessário que o Governo Federal aumente sua participação no financiamento da educação básica. Apesar de ficar com aproximadamente 60% do bolo tributário total (os estados ficam com 25% e os municípios com 15%), o Ministério da Educação custeou apenas 22 bilhões de reais, enquanto os municípios arcaram com 87 bilhões e os estados com 85 bilhões, no ensino básico (dados de 2011).

O fato é que o México, um país com renda per capita semelhante à do Brasil (em torno de U$10.000) e menor carga tributária (23% contra 36% do Brasil) já encontrou o seu modelo, está investindo na sua multiplicação e priorizando, corretamente, sua primeira infância.

A Alemanha se tornará na sexta-feira o primeiro país europeu a autorizar que bebês sejam registrados sem ser claramente identificados como meninos ou meninas. Os pais poderão deixar em branco a lacuna correspondente ao sexo nas certidões de nascimento, criando assim uma categoria indefinida nos registros civis.

"É a primeira vez que a lei reconhece que há seres humanos que não são nem homens, nem mulheres ou são ambos, gente que não entra nas categorias legais tradicionais", explicou à AFP Konstanze Plett, professora de Direito da Universidade de Bremen (noroeste). A medida visa a reduzir a pressão sobre os pais, obrigados a decidir por operações cirúrgicas polêmicas para atribuir um sexo ao recém-nascido.

Segundo o Ministério do Interior, os passaportes alemães onde constam "M" para masculino e "F" para feminino, a partir de agora terão outra possibilidade: o "X" para a lacuna reservada ao sexo. De acordo com Plett, especialista em direitos dos intersexuais, as regras serão aplicadas também a documentos oficiais. A lei, que entra em vigor em 11 de novembro, não responde a algumas dúvidas sobre o que significa viver sem uma identidade sexual juridicamente estabelecida.

O legislador terá que esclarecer as consequências desta mudança para casamentos e uniões civis, por exemplo. Na Alemanha, o casamento só pode unir um homem e uma mulher, enquanto o contrato de união civil ("Lebenspartnerschaft") é reservado exclusivamente a pessoas do mesmo sexo.

A lei destina-se aos pais de recém-nascidos e "não é apropriada para resolver o conjunto de complexas problemáticas de pessoas intersexuadas", afirmou o porta-voz do ministério do Interior. Para as associações, a preocupação é, sobretudo, saber como pode ser a vida das crianças que não tiveram seu identificado quando nasceram em um mundo que funciona, em grande parte, com a lógica binária homem/mulher. "O patchwork criado pelos médicos"

"Na escola há banheiros para meninos e meninas. Para onde vai a criança intersexuada?", perguntou-se Silvan Agius, da organização ILGA Europa, que luta pela igualdade dos direitos de homossexuais, lésbicas, bissexuais, trans e intersexuais. "A lei não muda isso. Não vai criar imediatamente um espaço em que as pessoas intersexuadas possam ser elas mesmas", assegurou, antes de indicar que a Europa está atrasada neste ponto.

Em junho, a Austrália anunciou a instauração de uma nova nomenclatura sobre o reconhecimento dos sexos em documentos oficiais, oferecendo as possibilidades homem, mulher e transexual. A nova lei segue um relatório de 2012 do comitê de ética alemão, que reúne teólogos, universitários, juristas e tem como objetivo assessorar o governo. No mesmo se destacava que as pessoas com "diferenças no que diz respeito ao desenvolvimento sexual" sofrem com "a ignorância social generalizada" e com a "falta de respeito do corpo médico".

No relatório constava o depoimento de uma pessoa nascida em 1965 sem os órgãos genitais claramente definidos e que foi castrada na infância, sem o consentimento dos pais. "Não sou nem homem, nem mulher", afirmou esta pessoa. "Sou o patchwork que os médicos criaram, mortificado e marcado para a vida".

Calcula-se que um recém-nascido em cada 1.500 ou 2.000 seja intersexual, embora esse número possa ser maior, devido à dificuldade para se definir o que é a intersexualidade, tanto do ponto de vista físico quanto hormonal. A nova lei estabeleceu o perfil dessa minoria, o que poderia permitir uma sensibilização crescente, mas também, como muitos temem, poderia aumentar o risco de discriminação.

"É absolutamente imperativo que pais, educadores e médicos sejam informados sobre a vida de pessoas intersexuadas", afirmou Lucie Veith, da Associação Alemã de Pessoas Intersexuadas (Intersexuelle Menschen e.V). "O governo deve adotar medidas para garantir que nenhum menor de idade seja vítima de discriminação com esta nova lei", advertiu.

Terceira carreira com mais alunos no Brasil, os cursos de Direito têm menos professores com doutorado do que na média do ensino superior. Enquanto, na média, 40% dos professores universitários são doutores no País, nas salas de aula de Direito eles são apenas 25%. O regime de dedicação integral, que incentiva a pesquisa, também é menor no ensino jurídico em relação à média nacional. No geral, 56% dos docentes trabalham em tempo integral nas instituições, mas nos cursos de Direito são apenas 34% com esse perfil.

Os dados estão no relatório Quem é o professor de Direito no Brasil?, do Observatório do Ensino de Direito (OED). O grupo de pesquisa foi criado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito-GV) e o documento completo com o perfil de docentes será lançado nesta terça-feira, 29.

Os pesquisadores analisaram informações do Censo de Educação Superior de 2012, do Inep. Foram estudados 1.155 cursos jurídicos. Segundo o professor José Garcez Ghirardi, um dos coordenadores do OED, o estudo é um passo inicial para reflexões mais detalhadas. Mas o porcentual de doutores chama a atenção.

"Durante um bom tempo, o ensino do Direito foi voltado prioritariamente para a prática. A produção teórica e a pesquisa não ficaram tão fortes", diz Ghirardi. "Mas precisamos de gente com titulação e dedicação integral, é muito importante aumentarmos a reflexão e construirmos novos conceitos jurídicos mais sofisticados. O Brasil precisa."

O ensino jurídico passa por uma reformulação. O Ministério da Educação (MEC) congelou a criação de cem cursos de Direito no início do ano e anunciou a criação de uma nova regulamentação para a área. O debate ocorre em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e uma proposta deve ser apresentada até março.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o perfil de docentes é reflexo da criação "desenfreada" de cursos de Direito nos últimos 20 anos. "O crescimento da abertura de vagas não foi seguido por acréscimo na pós-graduação. Não há como realizar curso de qualidade sem a valorização do professor, que significa dedicação."

O estudo mostra que o professor de Direito é homem, branco, com título de mestre e trabalhando em regime parcial. A maioria dos cursos está em instituições privadas e as Regiões Sudeste e Sul concentram as ofertas. Na relação por milhão de habitantes, no entanto, é o Centro-Oeste que registra o maior porcentual de cursos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) está com inscrições abertas até esta sexta-feira (25) para o Programa de pós-graduação em Gerontologia. Os interessados devem procurar a secretaria do programa, na universidade, das 8h às 12h ou efetuar a inscrição via Sedex, segundo o edital da pós, disponibilizado no site. Ao todo, a UFPE oferece 14 vagas para a primeira turma.

De acordo com a UFPE, o programa é o primeiro do Norte e Nordeste, além de ser reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A área de Gerontologia envolve profissionais e pesquisadores de Odontologia, Enfermagem, Medicina, Direito, Fonoaudiologia e Nutrição. Outras informações podem ser obtidas através do telefone (81) 2126.8538.

Com informações da assessoria

Desde a edição da Medida Provisória que criou o Programa Mais Médicos e previu modificações no processo de autorização de funcionamento dos cursos de Medicina, venho alertando para a tentativa indisfarçada de violação ao princípio constitucional da livre iniciativa na educação e, via de consequência, o estado democrático de direito e a própria sobrevivência da democracia.

Com efeito, dois textos publicados na Coluna Educação Superior Comentada, mantida junto ao site da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, um lançado na época da edição da referida MP (http://www.abmes.org.br/abmes/noticias/detalhe/id/882) e outro publicado por ocasião da aprovação do Projeto de Lei de Conversão daquela (http://www.abmes.org.br/abmes/noticias/detalhe/id/910).

Nas duas oportunidades tentei, em vão, demonstrar que o processo de chamamento público, adotado como único sistema apto a ensejar a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de Medicina configurava flagrante atentado aos mencionados pilares do estado democrático de direito.

Disse, ainda, que a passividade diante desta afronta teria consequências mais amplas do que a mera restrição indevida na oferta de cursos superiores de Medicina, afirmando que este seria o primeiro passo, e que, em sua esteira, viria a adoção progressiva do sistema de licitação para outros cursos superiores, até que estivesse definitivamente tolhida a livre iniciativa e a implantação de novos cursos seria decorrência exclusiva da visão míope e preconceituosa do poder público.

Já na primeira manifestação sobre o tema, antevendo o resultado do balão de ensaio nefasto lançado com o sistema de chamamento público, disse expressamente que os cursos de Medicina seriam o começo de um processo de cerceamento do princípio da livre iniciativa, de modo que, pedindo um pouco de sua paciência, lembro o que escrevi em agosto deste ano sobre o tema:

“Até porque, admitido o sistema em comento para os cursos de Medicina, e considerando o viés ideológico que equivocadamente vem conduzindo a atividade de nossos gestores públicos, o próximo passo será a adoção do chamamento público para a oferta dos demais cursos superiores, enterrando, definitivamente, a livre iniciativa e a própria democracia.”(Coluna Educação Superior Comentada, nº 25, 26.8.2013 – disponível em http://www.abmes.org.br/abmes/noticias/detalhe/id/882 - grifos nossos).

Tentei alertar, aparentemente em vão, os dirigentes da educação superior privada para mais uma deliberada tentativa de marginalizar o segmento, restringindo conquistas erigidas à condição de preceitos constitucionais e impondo ilegítimas testilhas à atuação das instituições regularmente credenciadas.

Infelizmente, meus caros leitores, as previsões lançadas nos dois textos citados nada tinham de exageradas e, muito menos, de longínquas.

Com efeito, hoje foi publicada a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos e dá outras providências, entre as quais a “revogação” do artigo 209 da Constituição Federal, à medida que joga por terra o princípio soberano da livre iniciativa na educação, porquanto, em seu artigo 3º, está concretizada a violação ao princípio da livre iniciativa, porquanto restringe a oferta dos cursos superiores de Medicina ao sistema de chamamento público, nos seguintes termos:

“Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:

.....” (grifamos).

Adiante, o § 6º do referido artigo confirma as sombrias previsões de alargamento do conceito de chamamento público para outros cursos superiores, ao prever que o Ministério da Educação poderá, a seu talante, adotar o inconstitucional sistema de chamamento público para os demais cursos da área da Saúde, ao exclusivo arbítrio do Ministério da Educação, verbis:

“Art. 3º .....

§ 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área de saúde.” (grifamos).

Na verdade, o texto da lei publicada tratou de, confirmando a previsão inicial que eu já havia lançado, ao alargar muito a indevida intervenção do Estado na livre iniciativa, ampliando a possibilidade de utilização do sistema licitatório para os demais cursos na área da saúde.

Certamente, este alargamento será o início de um processo de estatização da educação superior, porquanto certamente ensejará, em futuro muito breve, a utilização generalizada desta afronta ao texto constitucional, porquanto, como já alertado algumas vezes, o próximo passo será a adoção do sistema de chamamento público para os cursos superiores da área da saúde e, num terceiro momento, para todos os demais, tornando, assim, letra morta o artigo 209 da Carta Magna.

As ameaças lançadas sobre a livre iniciativa e a democracia, antes meras projeções, agora estão presentes de forma concreta, lastreadas na atuação de um Estado autoritário e notadamente antidemocrático, no qual as convicções pessoais dos agentes públicos se mostra mais importante que a observância aos princípios constitucionais fundamentais para a manutenção do estado democrático de direito.

Pois bem! O que antes era risco futuro, ameaça incerta, hoje é violação flagrante de princípio constitucional, corroborando o preconceito e a prepotência com que o Ministério da Educação tratam as instituições de ensino superior particulares.

Evidentemente, esta situação decorre não apenas do autoritarismo despótico vigente há alguns anos, mas, também e essencialmente, da passividade com que o segmento vem aceitando os desmandos cada vez mais frequentes e amplificados dos dirigentes públicos, sobretudo no âmbito do sistema federal de ensino.

Acredito que já passou da hora de adotarmos uma providência concreta de repúdio ao autoritarismo, ao desrespeito às normas e princípios constitucionais, mas, infelizmente, esta é uma decisão que não cabe a mim....

Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com o autor (gustavo@ilape.edu.br), que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados em edições futuras.

A atividade política é republicana e os costumes políticos são republicanos quando os atores buscam o bem comum. O predomínio do bem comum na prática política contribui para que bens públicos sejam ofertados com eficiência e qualidade para a população. O estado é uma organização formada por variadas instituições, as quais são compostas por indivíduos que têm a função de distribuir bens públicos para a sociedade. Neste caso, se encaixam perfeitamente como exemplos, a educação, saúde e segurança pública. 

Max Weber ao refletir sobre a prática científica sugeriu que cientistas não devem confundir o “deve ser” com o “que é”. O “deve ser” significa o desejo que alguém tem, por exemplo: “eu desejo que os costumes dos atores políticos presentes na República brasileira visem, exclusivamente, o bem comum”. Por outro lado, o “que é” representa a realidade: “os costumes dos atores políticos presentes na República brasileira não visam, exclusivamente, o bem comum”.

Observamos que no Brasil a atividade política nem sempre é republicana e, por consequência, os bens públicos não são ofertados pelas instituições com eficiência e qualidade. Com isto, as instituições não são, por vezes, instrumentos que promovem o bem comum como prática costumeira na sociedade. Esta nossa constatação não advém do achismo, mas de eventos presentes na realidade.

De acordo com reportagem da Folha de São Paulo do dia 07/10/2013, um em cada cinco diretores de escolas públicas é alçado ao cargo por políticos. Dos 56.911 diretores das redes estaduais e municipais, 12.413 foram definidos por indicação política. O maior índice deste tipo de ação foi encontrado no estado de Santa Catarina, 62,8% do total das indicações.

Chefes do Poder Executivo têm condições de cobrar desempenho eficiente dos diretores de escola que são indicados por políticos? Esta é a pergunta chave. A indicação política é espécie de clientelismo, os parlamentares e vereadores sugerem nomes ao Poder Executivo e este tem o livre arbítrio de nomear ou não. O critério para a nomeação pode ser vários, desde a competência técnica para o exercício do cargo, a capacidade política para a conquista de votos para o seu indicado/padrinho.

O Brasil sofre constante processo de transformação socioeconômica. Mas, os recentes dados do PNAD revelam que a taxa de analfabetismo parou de cair. Neste caso, uma tendência de queda foi interrompida. Então, indagamos: qual é a razão desta interrupção? Diretores de escolas indicados por políticos contribuíram para a interrupção? Por outro lado, um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revela que a oferta de mão de obra qualificada aumentou. Dai, questionamos: será que a indicação política dos diretores de escolas contribui para o fortalecimento de tal fenômeno meritório?

O mérito, em qualquer atividade, deve ser o critério fundamental que orienta as decisões dos gestores. O clientelismo educacional caracterizado pela indicação de diretores de escolas públicas por parte do estado renega o mérito e não contribui para que a educação, a qual é bem público, seja ofertada a milhões de jovens brasileiros com qualidade. É tarefa árdua incentivar a prática do bem comum na sociedade sem a oferta de educação com qualidade.