Em reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), ocorrida nesta quinta-feira (28), foi aprovado um aumento da tarifa de ônibus em 7,07%. Com o reajuste, o anel A subirá de R$ 3,20 para R$ 3,43, com provável arredondamento para R$ 3,45. O Anel B pula de R$ 4,40 para R$ 4,68 e o G salta de R$ 2,10 para R$ 2,25. O anel tarifário D será extinto, sendo transformado no A. Os novos valores começam a ser cobrados a partir do sábado (2).

O encontro foi realizado no prédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, na Zona Oeste do Recife. Pedro Josephi e Márcio Morais, representantes da sociedade civil, se retiraram antes do início da discussão. 

A proposta aprovada foi a do Governo, através do Grande Recife Consórcio de Transporte. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE) havia proposto uma recomposição de 16,18%. Movimentos contrários ao aumento cobravam que fosse aprovado um reajuste para tarifa única de R$ 2,90.

Questionado sobre o impacto do aumento em tempos de crise e desemprego elevado, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação e presidente do CSTM, Marcelo Bruto, disse que o governo tem feito esforço fiscal para controlar o valor. "Posso dizer que o Governo do Estado tem feito um esforço muito grande para que a tarifa do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife (RMR) seja uma das menores do Brasil. O sistema tem custo e a melhor solução para melhor a qualidade do sistema não é simplesmente ignorar esse fato porque o resultado disso seria, na verdade, a redução de linhas e de melhoria de serviço para a população", explicou.

Como contrapartida da recomposição, o governo cobra a renovação de 655 ônibus, sendo que desde dezembro foram adquiridos 185 desses. Caso não sejam adquiridos os demais até dezembro de 2019, o governo diz que poderá tomar medidas nos cálculos de reajuste futuros. 

Indagado também se o reajuste seria justo, Bruto respondeu apenas que "foi um reajuste possível dentro dos custos que têm variado no setor". Ele também foi questionado sobre a qualidade dos ônibus e do sistema:"Precisa ser aprimorado, para isso é que são feitos esse esforços de renovação de frota, as cobranças e fiscalização. A gente sabe que o serviço como um todo no Brasil e outras regiões precisa ser melhorado, mas a solução para isso não é o congelamento tarifário porque os custos continuam avançando". 

Reuniões adiadas

A primeira reunião do CSTM, ocorrida dia 12 de janeiro, já previa a discussão sobre o aumento da passagem, mas uma decisão judicial proibiu deliberações sobre o tema. Um novo pedido de liminar foi solicitado na Justiça. Para justificar o pedido, os movimentos alegaram que não foram apresentados documentos que comprovassem a necessidade de aumento e que não são considerados nos cálculos valores extratarifários, como comércio e publicidade nos ônibus.

Após ação da Frente de Luta pelo Transporte Público (FLTP), o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Teodomiro Noronha determinou que o Estado não poderia discutir e nem aprovar qualquer reajuste das tarifas de ônibus na Região Metropolitana do Recife. A nova reunião ocorreu, mas o Conselho voltou a adiar a discussão para fevereiro.

Com informações de Jorge Cosme

Representantes dos usuários de transporte público no Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) enviaram um ofício ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Bruto, nessa sexta-feira (1º), que propõe o reajuste da tarifa única dos ônibus que circulam na Região Metropolitana do Recife (RMR) para R$ 2,88. O documento é assinado por Pedro Josephi e Márcio Moraes, que também são membros da Frente de Luta Pelo Transporte Público de Pernambuco (FLTP).

O cálculo foi feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o documento, o Manual de Operações do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, prevê que o reajuste das passagens seja realizado com base no IPCA e que o Preço de Remuneração ao Operador (PRO), que corresponde ao valor monetário por passageiro pago às empresas de ônibus, não incidam diretamente no preço da passagem para o usuário.

O ofício foi elaborado em resposta à convocação extraordinária de reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) que visa abordar o “reequilíbrio econômico-financeiro”, no dia 12 de fevereiro. Em janeiro, o FLTP conseguiu suspender reunião que iria discutir o aumento dos preços da passagem na RMR.

O Grande Recife Consórcio de Transporte já apresentou proposta de 7,07% de reajuste enquanto os empresários de ônibus pleiteiam 16,18% de aumento.

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Foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJPE) o recurso apresentado pelo Governo de Pernambuco sobre a reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), marcada para a manhã desta sexta-feira (25). Com a medida, mantém-se a decisão de não se poder abordar o reajuste tarifário nas passagens de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR). 

A decisão não tem efeito suspensivo para a reunião do Conselho, que acontece na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no bairro da Iputinga, localizado na Zona Oeste do Recife. Sem poder abordar o reajuste, outras pautas serão debatidas no encontro. Em frente à sede do órgão, integrantes da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco aguardam o fim da reunião, que foi fechada para a imprensa.

Liminar

Nessa quinta-feira, após ação da FLTP (FLTP), o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Teodomiro Noronha determinou que o Estado não pode discutir e nem aprovar qualquer reajuste das tarifas de ônibus na Região Metropolitana do Recife. O Governo do Estado sugere um aumento de 7,07%. Já a proposta de reajuste do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE) é de 16,18%.

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A Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco (FLTP) realiza um protesto contra o aumento das passagens de ônibus na manhã desta quinta-feira (24). O ato é realizado na Avenida Guararapes, uma das principais vias da área Central do Recife. 

Durante essa semana o tema sobre o reajuste da tarifa voltou a ser discutido. O Governo de Pernambuco propõe um aumento de 7,07%, além de eliminar o anel tarifário D, transformando-o em A. Já a proposta do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE) é de 16,18%. 

A reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), que irá discutir o assunto, está marcada para a manhã desta sexta-feira (25). O objetivo da Frente de Luta é apresentar a sugestão de 'aumento zero' ao Conselho.

De acordo com a FLTP, o acréscimo de "16% está acima da inflação e do índice de Preços ao Consumidor (IPCA), e vai elevar os valores do Anel A para R$ 3,70 e do Anel B para R$ 5,10". Eles ainda reivindicam as promessas feitas na campanha do governador Paulo Câmara, de tarifa única e do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação (Simop), que oferece o controle em tempo real dos ônibus na RMR.

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Todo ano, há expectativa das pessoas para o possível aumento das tarifas de ônibus, principalmente nas capitais e regiões metropolitanas. Em Pernambuco, até o momento, o Governo não anunciou nenhuma previsão do aumento nos valores cobrados - nem tampouco descartou a possibilidade.

Em resposta ao LeiaJá, O Grande Recife Consórcio de Transportes informou: "Por hora, não temos novidades sobre esse assunto". Já a Secretaria das Cidades, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação destacou ainda não haver "definição sobre propostas de recomposição tarifária e tampouco data estipulada para a realização da reunião do Conselho Superior de Transporte Municipal (órgão que discute os reajustes)".

O último aumento tarifário no Recife e Região Metropolitana aconteceu em 2017, já que em 2018 - depois de vários protestos e polêmicas -, a justiça suspendeu o aumento previsto para acontecer. Na época, a suspensão havia sido uma resposta à ação popular.

Inclusive, em comemoração ao "aniversário" de 1 ano dessa determinação, organizações da sociedade civil estão distribuindo fatias de bolo no Centro do Recife e realizando rodas de diálogo nesta quinta-feira (10), aproveitando para lançar a campanha intitulada "Você Pode Pagar Menos". Campanha que é uma tentativa de redução do valor atual de R$ 3,20 para R$ 2,70 - valor relativo ao Anel A, que corresponde a 80% do total das linhas do Grande Recife.

O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça determine a suspensão imediata do aumento da tarifa do transporte público de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. No último dia 12 de dezembro, o município publicou decreto que autoriza o aumento da passagem a partir de 1º de janeiro para R$ 2,90 quando o pagamento foi feito em dinheiro e R$ 2,80 quando for através do cartão Meu Passe Legal. Para estudantes, o valor da meia passagem subiu para R$ 1,40 e para usuários do serviço opcional o preço ficou em R$ 3,45.

Além da suspensão do reajuste, o MPPE solicitou que a Justiça determine ao município não promover qualquer aumento nas tarifas sem apresentação prévia de estudo ou condicione a revisão à apresentação de estudo que inclua nos cálculos a receita com publicidade nos ônibus, ou ainda, em último caso, limitar o reajuste ao índice de inflação previsto para 2019, que é de 4%. O reajuste em Garanhuns foi de 10%.

O MPPE requereu também que o município seja obrigado a tomar as medidas necessárias para disciplinar o uso de publicidade comercial nos ônibus como fonte de receita para reduzir o valor da passagem paga pelos usuários. O promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra argumenta, no texto da ação, que o aumento da tarifa do transporte público foi autorizado pelo prefeito Izaías Régis com base em decisão do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) que teve como elementos apenas a planilha apresentada pela concessionária Coletivos São Cristóvão Ltda, tendo o poder público se omitido de fazer seu estudo próprio para apresentar uma contraproposta ao percentual apresentado pela empresa.

“O reajuste baseado em levantamento unilateral da empresa não pode servir de fundamento, pois penaliza a população, que fica privada de um levantamento isento de interesses particulares”, alertou Domingos Sávio Pereira Agra. Outra inconsistência apontada por ele diz respeito ao método de cálculo dos custos, já que a empresa Coletivos São Cristóvão adotou uma metodologia de 1996, ignorando a atualização proposta em 2017 pela Associação Nacional de Transporte Público (ANTP) para a contabilização de custos na operação desse tipo de serviço.

Já em relação à receita com publicidade nos veículos, o MPPE ressalta que a planilha apresentada pela empresa não menciona os valores e que o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) e a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT) não questionaram a ausência desses números.

“As empresas de transporte coletivo que exploram a publicidade não têm nenhum custo; o papel e demais materiais, colocação e manutenção dos itens de propaganda são pagos pelas empresas que desejam fazer o anúncio. Nada mais justo que esses recursos sejam revertidos na redução do valor das tarifas cobradas dos usuários, uma vez que são eles que ficam expostos a essa mídia”, detalhou o promotor de Justiça. Por fim, Domingos destacou que tanto o município de Garanhuns quanto a empresa de ônibus não adotam medidas de transparência para dar publicidade às informações relativas à composição das tarifas cobradas.

Com informações da assessoria

Após uma decisão judicial, a passagem do metrô do Recife vai voltar a custar R$ 1,60 a partir desta quinta-feira (22). Em maio deste ano, a tarifa havia subido para R$ 3 - um reajuste de 87,5%. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) informou que foi notificada da decisão da 15ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Belo Horizonte no fim da manhã e que "está tomando todas as providências para atualização do sistema de validadores e de venda de bilhetes para o cumprimento da ordem judicial".

A decisão da juíza Maria Edna Fagundes Veloso foi assinada na segunda-feira (19) e atinge as cidades do Recife, Belo Horizonte, Maceió, Natal e João Pessoa. A CBTU informou que a atualização da tarifa deve ser realizada até o fim desta quinta. Mais de 400 mil pessoas utilizam o sistema diariamente.

A empresa disse, ainda, que "está há seis anos sem reajuste" e que, "neste tempo, as tarifas de metrôs e VLT´s operados pela CBTU em todo o Brasil atingiram avançada defasagem, ante ao custo de manutenção do sistema". "Tal situação gerou déficit milionário para a CBTU, que poderá gerar sérios prejuízos ao funcionamento das linhas, ou mesmo inviabilizar a prestação do serviço", afirma. A CBTU disse, também, que apenas "em 2017, o déficit total da empresa no Brasil foi de R$ 571.385.469,00".

Em São Paulo, na Rodoviária do Tietê, a maior da América Latina, idosos estão dormindo no terminal em busca de uma passagem para viajar de graça. Por lei, desde 2006, todos brasileiros com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos têm direito a andar em ônibus interestaduais gratuitamente, mas apesar do que determina a lei não tem sido fácil conseguir o benefício.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em todas as viagens operadas com o veículo do tipo convencional deve ser garantida a gratuidade aos idosos. Mas devido à alta procura e pouca oferta de passagem, muitos idosos passam a madrugada na rodoviária para tentar garantir um bilhete e acabam ficando até duas ou três noites seguidas.

Além disso, em um vídeo publicado na internet é possível ver que os idosos na fila do terminal são maltratados. "Minha reclamação é sobre as passagens dos idosos. O idoso tem que ir às 17h para rodoviária para conseguir uma passagem às 2h30 da manhã. Não pode nem ficar sentado no chão, tem que ficar em pé porque o segurança vem com cassetete batendo nas pessoas para se levantar."

O presidente da Comissão do Sistema Viário e Trânsito da OAB, Maurício Januzzi, diz que para evitar que situações como essas ocorram é necessário fiscalizar mais as empresas de ônibus.  Para ele, "ao praticar essa conduta as viações de ônibus desrespeitam o Estatuto do Idoso, que é passível de sanção administrativa e até de um processo criminal, e também a resolução da ANTT, que pode multar aqueles que não atendem às determinações".

RIO DE JANEIRO - O prefeito Marcelo Crivella confirmou nesta sexta-feira (1º) o novo valor da passagem de ônibus no Rio. Após fechar um acordo com o Rio Ônibus, sindicato responsável pelo transporte coletivo da cidade, tarifa subirá de R$ 3,60 para R$ 3,95. Contudo, o reajuste só poderá ser cobrado 10 dias após a retirada das ações judiciais movidas pelo sindicato, que chegam a R$ 180 milhões.

Segundo a prefeitura, o acordo so foi firmado após o Rio Ônibus assegurar contrapartidas como a climatização de toda a frota até 2020 - quatro anos após o prazo limite estabelecido na gestão do ex-prefeito, Eduardo Paes.

As empresas também se comprometeram a dar transparência aos dados de faturamento, lucro e custos das empresas, além de fornecer balancetes trimestrais das operações contábeis e financeiras. 

"O que todos precisam entender é que nós estamos há um ano e meio sem reajuste e, ainda assim, nós temos uma das passagens mais baratas da região. Em São Paulo, por exemplo, há um subsídio de R$ 3 bilhões, a população coloca esse valor para que a passagem, que seria de R$ 6,66 fique em torno de R$ 4", argumentou Crivella, complementando que estudos apontavam para uma tarifa de R$ 4,05 e a prefeitura conseguiur a redução.

O prefeito garantiu que as informações sobre o transporte coletivo ficarão disponíveis."A caixa preta não vai continuar. Os números do Rio Ônibus serão divulgados: quantos ônibus estão rodando, quais linhas estão trafegando, quantas pessoas estão passando nos coletivos, quem são os universitários, quem são os idosos, quem são as pessoas com deficiência, enfim, tudo isso será transparente", assegurou.

 O acordo ainda prevê que os consórcios passam a ter a obrigação de assumir, em até 24h, o controle de pelo menos metade das linhas operadas por uma empresa que venha a descumprir o contrato de concessão. A recomposição integral dessas linhas deverá ocorrer no máximo em 30 dias. 

Confira os principais itens do termo de conciliação firmado entre a Prefeitura e o Rio Ônibus:

1 - Climatização de 100% da frota até setembro de 2020, com o seguinte cronograma: a) Até 90 dias, contados da homologação judicial do presente acordo, um mínimo de 150 veículos
b) Até 31 de dezembro de 2018, 60% da frota
c) Até 30 de junho de 2019, 70% da frota
d) Até 31 de dezembro de 2019, 80% da frota
e) Até 30 de junho de 2020, 90% da frota
f) Até 31 de setembro de 2020, 100% da frota

2 - Rio Ônibus abre mão das causas jurídicas, no valor nominal de R$ 180 milhões;

3 - Abertura da " caixa preta" do Rio Ônibus. A Prefeitura terá todas as informações a seu dispor. Os consórcios ficam obrigados a apresentar, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do presente termo, balancetes trimestrais de suas operações contábeis e financeiras;

4 - Rio Ônibus doará R$ 7 milhões destinados à compra de matéria-prima asfáltica para recapeamento das principais ruas do Rio;

5 - Rio Ônibus se compromete a doar recursos para aquisição de matéria prima (concreto) a ser utilizada no recapeamento de pistas do BRT. O valor ainda será definido;

6 - Os consórcios deverão, no prazo de 24h, assumir 50% das linhas operadas por uma empresa que descumpra essa obrigação,  de forma que seja garantida a prestação de serviços aos usuários. A recomposição integral deverá se dar em até 30 dias, respeitando-se a quantidade de veículos necessários para a adequada prestação de serviço;

7 - Uma vez apontada pela auditoria uma tarifa maior do que o estabelecido, os consórcios desde já renunciam ao valor da diferença encontrada, sendo mantida a importância de R$ 3,95. Caso a auditoria aponte uma tarifa menor do que a estabelecida, esta poderá ser imediatamente aplicada, respeitados os prazos contratualmente previstos. A diferença cobrada a mais no período deverá ser subtraída do valor tarifário encontrado, pelo tempo necessário para ressarcimento do montante cobrado a mais.