Pivô de mais uma crise envolvendo ameaça às eleições, o ministro da Defesa, general Braga Netto, deverá apresentar suas explicações à Câmara dos Deputados no dia 17 de agosto. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados já tinha aprovado, na semana passada, um convite para que o general explicasse uma nota do Ministério da Defesa com ataques aos trabalhos da CPI da Covid.

Agora, depois de reportagem do Estadão revelar que Braga Netto mandou recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira, através de um interlocutor político, avisando que não haverá eleição se a PEC do voto impresso não for aprovada, a ameaça será incluída na audiência da Comissão.

"Aprovamos na semana passada a ida do ministro à Câmara e também iremos cobrar explicações sobre mais essa ameaça. A democracia está acima de tudo e deve ser respeitada", afirmou o deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor do requerimento que pediu a realização da audiência na Comissão.

Esse compromisso já pré-agendado não impede que outras comissões do Congresso não aprovem outros pedidos de convocação para o general. A própria CPI da Covid analisa essa possibilidade e alguns deputados entendem que a Comissão de Constituição e Justiça pode aprovar também um chamado para que Braga Netto se explique.

É importante lembrar que a proposta original de Vaz na Comissão de Fiscalização era pela convocação do general. Num acordo com os líderes do governo Bolsonaro, ficou acertado que, num gesto de cortesia, a convocação seria transformada em convite. A diferença entre as duas modalidades de audiência é que autoridades convocadas são obrigadas a comparecer às comissões do Congresso. Num convite, não há penalidades por um eventual não comparecimento. Mas existe um acordo político dentro da Comissão de Finanças que se a autoridade faltar ao convite, será aprovada imediatamente o pedido de convocação, tornando obrigatória a sua presença.

Na semana passada, Vaz apresentou o pedido de explicações para Braga Netto ao entender que a nota do Ministério da Defesa tinha afrontado e ameaçado as atividades e autonomia do Congresso para fazer suas investigações dentro da CPI. A nota assinada por Braga Netto e pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, causou mal-estar entre os parlamentares. Um trecho que incomodou em especial dizia que "as Forças Armadas não aceitarão ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro".

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, fez duras críticas às ameaças que o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, fez chegar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como revelou o Estadão, colocando em xeque a realização das eleições de 2022, caso não seja aprovado o voto impresso.

Fachin disse na manhã desta quinta-feira, 22, que o sistema eleitoral do País "encontra-se desafiado pela retórica falaciosa, perversa, do populismo autoritário". Segundo Fachin, não é de se espantar que um "líder populista" deseje "criar suas próprias regras para disputar as eleições". As declarações foram feitas em um evento realizado pela instituição Transparência Eleitoral Brasil.

O também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não citou diretamente o presidente Jair Bolsonaro, mas aludiu ao histórico do político que tem, entre suas principais pautas, a aprovação do voto impresso no Congresso. Desde que foi eleito em 2018, Bolsonaro questiona a segurança da urna eletrônica e ataca os membros do Judiciário que se opõem ao projeto, como Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.

"No Brasil de hoje, não é de se espantar que um líder populista se recuse a obedecer as regras vigentes, que queira suas próprias regras para disputar as eleições e que se recuse a ter seu legado escrutinado pela sociedade no bojo de uma eleição política. É disso que se faz a democracia, de eleições periódicas", disse Fachin.

Como revelou o Estadão, a ameaça contra as eleições foi levada a Arthur Lira no último dia 8, por meio de um emissário político do general. "A conversa que eu soube é que o ministro da Defesa disse a um dirigente de partido: 'A quem interessar, diga que, se não tiver eleição auditável, não terá eleição'. Teve um momento de muita tensão. Não foi brincadeira, não", descreveu um dos envolvidos no assunto, sob a condição de anonimato.

No início da manhã, o ministro da Defesa classificou as revelações da reportagem como "invenção". Depois, por meio de nota, Braga Netto afirmou que não envia recados "por meio de interlocutores". O Estadão mantém todas as informações publicadas.

Como mostrou a reportagem, no último dia 7, o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior curtiu um post no qual um internauta pedia intervenção das Forças Armadas para aprovar esse sistema. "Comandante, obrigado pelo canal de comunicação. Precisamos do voto impresso auditável. Vocês precisam impor o voto auditável", dizia a mensagem. A nota do Ministério da Defesa não faz comentário sobre esse fato.

O vice-presidente do TSE apontou o que, segundo ele, seriam os três grandes objetivos do movimento populista em curso no país: "a exclusão do pensamento divergente, em primeiro lugar; em segundo lugar, o enfraquecimento dos mecanismos de monitoramento social e do sistema de freios e contrapesos; e, mais especificamente, em terceiro lugar, o descredenciamento das eleições como termômetro acurado da arbitragem social, em paralelo com a defesa inflamada de um novo método de votação".

Fachin apontou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que busca instituir a impressão do comprovante de voto sob o argumento de ser este mais um mecanismo de auditagem das urnas eletrônicas, como um projeto reconhecido por especialistas por seu caráter "pernicioso, antieconômico e ineficaz".

"Ao lado disso, o Brasil experimenta hoje o assédio discursivo que engloba referências diretas a um eventual boicote ao pleito de 2022", afirmou. O presidente Jair Bolsonaro já declarou publicamente que, sem o voto impresso, "não haverá eleições" em 2022. Em encontro com apoiadores em frente ao Palácio do Alvorada, no dia 8 deste mês, Bolsonaro ameaçou: "ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições". Ele afirma ter provas de que foram fraudadas as eleições presidenciais de 2014 e 2018, mesmo tendo saído vencedor desta última. Derrotado em 2014, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) disse não ver indícios de fraudes no ano em que concorreu à Presidência.

Até o momento, porém, nenhuma evidência de ato ilícito nos pleitos foi apresentada.

Em sua fala à Transparência Eleitoral, Fachin defendeu novamente que os ataques ao sistema eleitoral são baseados em "acusações de fraude categoricamente vazias de provas e sem respaldo na realidade".

Parlamentares reagiram duramente à ameaça do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, de condicionar as eleições de 2022 ao voto impresso. Como revelou o Estadão, o recado foi enviado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), no último dia 8, por meio de um emissário político do general. A hashtag #BragaNetto esteve entre os assuntos mais comentados no Twitter na manhã desta quarta-feira (22).

"A conversa que eu soube é que o ministro da Defesa disse a um dirigente de partido: 'A quem interessar, diga que, se não tiver eleição auditável, não terá eleição'. Teve um momento de muita tensão. Não foi brincadeira, não", descreveu um dos envolvidos no assunto, sob a condição de anonimato. Braga Netto negou que tenha enviado o recado. Ao chegar ao Ministério da Defesa, o general limitou-se a dizer que se trata de uma "invenção". O chefe das Forças Armadas não deu nenhuma informação complementar. O Estadão mantém todas as informações publicadas.

No mesmo dia em que o fato teria ocorrido, o próprio presidente Jair Bolsonaro repetiu publicamente a ameaça. "Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições", afirmou Bolsonaro a apoiadores, naquela data, na entrada do Palácio da Alvorada. Nas últimas semanas, o chefe do Executivo tem subido o tom das ameaças ao processo eleitoral e das alegações sobre fraude nas eleições.

Pelo Twitter, congressistas classificaram a declaração do general como "golpe" e cobraram que Braga Netto seja convocado a prestar explicações sobre o episódio no Congresso. Já existe um convite para que ele compareça à Câmara, aprovado após a nota divulgada pelo Ministério da Defesa e assinada pelos chefes das Forças Armadas a respeito das investigações da CPI da Covid, que mira suspeitas de corrupção na compra de vacinas com envolvimento de militares, como o próprio general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde. Como se trata de um convite, porém, Braga Netto não é obrigado a comparecer.

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), destacou que é a Constituição Federal que determina sobre a realização de eleições, não as Forças Armadas. Ele disse ainda que a revelação é importante para que a sociedade e os Poderes possam reagir a "tamanha insensatez."

"Numa Democracia não são os militares que dizem se tem e como tem eleição. Quem faz é a CF. O presidente Arthur Lira já demarcou que está ao lado da Democracia e da Constituição. A publicidade do fato é importante pra sociedade e os Poderes reagirem a tamanha insensatez", comentou.

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), chamou o ministro da Defesa de "ditador" e disse que ele precisa ir à Câmara prestar contas sobre essa "ameaça à democracia".

"O ministro da Defesa, gal de reserva Braga Netto, e o presidente da Câmara, tem de explicar essa ameaça à democracia. Grave essa militância política do comando das FFAA. Ao invés de defender o país, o ameaçam?! A Câmara tem de aprovar a convocação do general pretendente a ditador", escreveu no Twitter.

Para o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a fala atribuída ao general Braga Netto "é extremamente grave".

"Não cabe ao ministro da Defesa querer impor ao Parlamento o que deve aprovar, nem estabelecer condições para que as eleições aconteçam. O papel constitucional das Forças Armadas é garantir os poderes constitucionais, e não subordiná-los. Vou propor que a Câmara convoque o Ministro em Comissão Geral para esclarecer os fatos", afirmou por meio de nota.

Até mesmo ex-apoiadores do presidente Jair Bolsonaro reagiram contra Braga Netto. A deputada federal Professora Dayane Pimentel (PSL-BA) sugeriu que "o golpe de 2022 já está sendo ensaiado."

"Braga Neto manda recado para o Congresso: "Sem voto impresso, sem eleição!" Queria saber se já é o golpe de 2022 sendo ensaiado e se as FFAA, que tanto defendi, será palco para extremistas, bandidos, corruptos e milicianos se apresentarem(?). #ForaBolsonaro", escreveu a deputada na rede social.

Também ex-bolsonarista, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) disse que a população deve fazer "pressão" frente ao "golpe em andamento".

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), chamou a revelação de "gravíssima" e disse que o Ministério da Defesa precisa se manifestar imediatamente sobre o caso. "Muito importante que o Ministério da Defesa se manifeste imediatamente. Denúncia gravíssima. A democracia admite tudo, menos crimes que visam destruí-la", escreveu.

Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), Braga Netto "chantageia a democracia" e deve "se retratar publicamente ao País", escreveu.

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) classificou o episódio como "ameaça de golpe" e defendeu "o imediato chamamento do ministro à Câmara dos Deputados para se explicar sobre os fatos". "Nossa Democracia não pode viver sob chantagem. A Constituição do Brasil resistirá!", disse.

A vereadora paulistana Erika Hilton (PSOL) sugeriu nas redes sociais que o ministro da Defesa deveria ser preso. "ABSURDO! Luz giratória de carros de polícia", comentou.

O deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE) engrossou o coro de parlamentares que cobrou uma resposta do Congresso ao "discurso golpista e autoritário" de Braga Netto. "Lamentável em todos os sentidos, sobretudo vindo de alguém com carreira no Exército Brasileiro. Cabe ao Congresso Nacional responder à altura e dar um basta nessas chantagens", afirmou.

O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), foi na mesma linha e sugeriu ainda que o general "se recolha a seus deveres constitucionais, explique o nepotismo dos militares e a corrupção do governo". "Vamos convocá-lo.Terá de dar explicações ao Congresso. Sua fala atenta contra a democracia", afirmou.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que vai propor "uma interpelação formal do ministro da Defesa" na Câmara. "Caso se confirme que ele articulou essa ameaça, deve ser responsabilizado com todo rigor. Que os golpistas sejam duramente enquadrados!", pregou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) chamou a situação de "escandalosa" e também defendeu a convocação do general. "É absolutamente escandalosa a informação de ameaça de golpe feita pelo ministro da Defesa. Se confirmada, enseja crime contra o Estado de Direito. Convocaremos Braga Netto para que repita, diante do Congresso, a agressão à democracia que teria dirigido ao presidente da Câmara", escreveu.

Na avaliação do senador Rogério Carvalho (PT-SE) o episódio protagonizado pelo general Braga Netto "expõe" as Forças Armadas. "A tirania cruel exercida à sombra da lei precisa ser combatida. O tempo dirá o quanto o nosso sistema democrático está maduro e capaz de responder a rompantes autoritários", disse pelo Twitter.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) disse que são "inaceitáveis as ameaças explicitamente golpistas de Braga Netto e da cúpula militar". E seguiu: "Assim como Jair Bolsonaro, pisoteiam o juramento de proteger e cumprir a Constituição. Sábado, dia 24, todos às ruas para pôr fim a esse governo golpista que odeia o Brasil e os brasileiros".

Em uma sequência de dois tuítes, o deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) disse que o ministro da Defesa "age como menino de recado de um delinquente golpista" e que "os atos de Braga Netto são ilegais e rebaixam institucionalmente as FFAA."

'Sermões populistas'

Durante discurso de abertura no II Encontro Internacional Democracia na Pós-Pandemia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin não citou nominalmente o ministro da Defesa, mas disse que bastava ler os jornais de hoje para notar que populistas "buscam naturalizar um eventual descarte da consulta popular o que na prática significa restaurar um regime de exceção."

A fala do ministro foi centrada na defesa do processo eleitoral e no "encalço populista diante de uma desordem informativa e de ameaças, por ora, verbais à democracia". Segundo ele, neste sentido, é "fundamental a defesa da engenharia eletiva contra a franca nocividade de sermões populistas que embalam ameaças verbas à democracia", afirmou.

Como mostrou o Estadão, um ministro do Supremo a par do episódio avaliou que o comando militar procurou repetir agora o episódio protagonizado pelo então comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, que, em post com 239 caracteres publicado no Twitter no dia 3 de abril de 2018, tentou constranger a Corte para que não fosse concedido um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse ter conversado com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, sobre o chefe da Defesa ter condicionado as eleições do ano que vem ao voto impresso, conforme defende o presidente Jair Bolsonaro. "Ambos desmentiram, enfaticamente, qualquer episódio de ameaça às eleições", declarou Barroso, no Twitter.

Ainda em sua conta no Twitter, o presidente do TSE destacou: "Temos uma Constituição em vigor, instituições funcionando, imprensa livre e sociedade consciente e mobilizada em favor da democracia."

Matéria desta quinta-feira (22) do Estadão diz que no dia 8 deste mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu um duro recado do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, por meio de um importante interlocutor político. "O general pediu para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022, se não houvesse voto impresso e auditável". Ao dar o aviso, o ministro estaria acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Única nação do mundo a possuir um corpo jurídico-administrativo — a Justiça Eleitoral (JE) — voltado ao sistema eleitoral, o Brasil reformulou a sua forma de exercer a democracia com a urna eletrônica, 25 anos atrás. O computador super-elaborado foi uma grande “mão na roda” para ajudar a deixar no passado o longo histórico de fraudes eleitorais que acompanham as eleições no país, antes adepto ao voto impresso. Agora, é o sistema eleitoral brasileiro que ostenta a maior eleição informatizada do mundo e pode afirmar mais de duas décadas sem fraudes.

No entanto, apesar de ser protagonista durante os testes e as eleições, a urna eletrônica é apenas um dispositivo dentro do esforço constante da Justiça Eleitoral brasileira para administrar todo o processo. Além disso, é graças à base de dados adquirida pela JE que é possível garantir o Documento de Identificação Nacional (DNI), que já possui as informações necessárias para documento único nacional, além da biometria, que garante maior segurança na hora de votar. A Justiça Eleitoral é o único órgão da Justiça brasileira com função administrativa que extrapola o seu próprio âmbito.

Isso significa que ela tem o poder de normatizar, julgar e administrar todo o processo eleitoral, desde o alistamento do eleitor e do candidato até a apuração e diplomação dos eleitos, em modelo único de administração no mundo. Tratando-se das eleições, há um rigoroso procedimento de elaboração dos códigos, sincronização e auditoria para que tudo esteja funcionando durante o dia da eleição.

Quem explica melhor como funcionam as auditorias pré e pós-eleições é George Maciel, o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que conversou com o LeiaJá sobre as características do sistema eleitoral informatizado.

Fazem parte dos instrumentos da segurança e transparência do sistema eleitoral “as auditorias pré e pós-eleição, auditoria dos códigos-fonte, lacração dos sistemas, assinatura digital e publicação do resumo digital (hash), tabela de correspondência, lacre físico, identificação biométrica do eleitor, teste de integridade (votação paralela), oficialização de sistema, registro digital do voto (RDV), log da urna eletrônica”, dentre outras etapas de verificação, explica Maciel. Sobre o “log”, ele se refere ao registro cronológico de todas as operações e eventos verificados na urna.

Entidades fiscalizadoras de acordo com a Resolução TSE 23.603

- Partidos políticos e coligações;

- Ordem dos Advogados do Brasil;

- Ministério Público;

- Congresso Nacional;

- Supremo Tribunal Federal;

- Controladora-Geral da União;

- Polícia Federal;

- Sociedade Brasileira de Computação;

- Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

- Conselho Nacional de Justiça;

- Conselho Nacional do Ministério Público;

- Tribunal de Contas da União (TCU);

- Forças Armadas;

- Entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE;

- Departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas junto ao TSE.

Algumas das instituições mais antigas e de maior credibilidade no país fazem ou podem fazer parte da auditoria da urna eletrônica. Anualmente, os partidos políticos são convocados para os testes públicos, mas segundo George Maciel, a adesão ainda é baixa.

“Não temos preferência e nem preconceito (entre voto impresso e eletrônico), mas temos responsabilidade e obrigação de contextualizar, de apresentar o histórico do país, benefícios e prejuízos, os riscos. Nenhum sistema de votação é perfeito, mas a urna eletrônica é parte de um processo amplo que só funcionará em sua plenitude com a participação ativa dos atores democráticos, em todas as etapas. Os partidos também devem fiscalizar, todo mundo deve cumprir o seu papel. Nenhum partido político participou da fiscalização dos sistemas nas eleições de 2016, 2018 e 2020”, acrescenta o secretário.

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Entenda as formas de auditar a urna eletrônica

Auditoria antes da votação

- Teste Público de Segurança (TPS):  Regulamentado pela resolução TSE 23.603, é um evento público de resultado público, disponibilizado seis meses antes das eleições. Teve sua primeira edição em 2009 (as demais ocorreram em 2012, 2016, 2017 e 2019). Permite acesso irrestrito ao código fonte de forma sistematizada antes e durante os testes. Apesar de ter maior participação da comunidade acadêmica, as entidades fiscalizadoras são convidadas a participar. O objetivo é tentar, a todo custo, invadir e manipular o código, para testar a resistência do sistema e encontrar possíveis falhas. Segundo o secretário George Maciel, jamais aconteceu algum evento negativo durante os testes;

- Código fonte: inspeção e auditoria dos sistemas eleitorais durante seu desenvolvimento, com abertura dos códigos-fonte;

- Cerimônias: assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais pela conferência das assinaturas digitais e resumos digitais da urna eletrônica;

- Verificação TSE: Verificação dos sistemas eleitorais instalados no TSE;

Transmissão: verificação dos sistemas destinados à transmissão de boletins da urna.

Auditoria durante a votação

- Teste de integridade: auditoria de funcionamento das urnas (votação paralela);

- Auditoria no dia da eleição pela verificação dos sistemas;

- Missões de observação eleitoral internacional e nacionais: em 2020, o TRE-PE recebeu a Organização dos Estados Americanos (OEA);

Auditoria após a votação

- Arquivos de LOG;

- Dados alimentadores da totalização;

- Arquivos de log da transmissão de dados;

- Arquivos de imagens dos boletins de urna

- Arquivos do Registro Digital do Voto (RDV), documento seguro e preserva o sigilo, pois não identifica o eleitor por meio do conjunto dos votos;

- Arquivos de log das urnas;

- Relatórios da totalização (seções que caíram em pendência, dados de abstenção etc);

- Relatório de urnas substituídas;

- Arquivos de dados de votação por seção;

- Comparação entre o boletim de urna (BU) impresso e o boletim de urna na web (é possível comparar os dados divulgados pelos canais do TSE com os boletins registrados e impressos pela urna, verificando assim se há discrepância no número de votos).

^{Foto: Wilson Dias/Agência Brasil}

Voto eletrônico VS. impresso

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há três grandes inconvenientes do voto impresso. O primeiro é que ele tem mais chances de ser fraudado do que o voto eletrônico, já que as pessoas manusearão os papéis. O segundo é que, a cada dois anos, será necessário montar um grande esquema logístico para garantir o transporte e o armazenamento seguro dos votos dos 148 milhões de eleitores brasileiros. O terceiro é o risco de judicialização das eleições.

“Se uma impressora travar ou parar de imprimir no meio do processo, o que a gente faz? O voto ainda pode enganchar ou cair, e aí vai ser preciso chamar alguém para solucionar o problema mecanicamente. Além do atraso, a partir desse momento, o voto já foi exposto. O sigilo é um direito garantido pela constituição e nós (TSE) temos a obrigação de cumprir a lei. Então, não é uma tentativa de intervenção nossa, pois cumprimos a lei, mas como especialistas, precisamos deixar esse tipo de coisa clara. Nossos processos e nosso sistema eleitoral consideram todos esses aspectos”, continua o especialista em tecnologia da informação.

E, no âmbito do interesse em levar as eleições à esfera judicial, adiciona: “também há uma preocupação com a judicialização das eleições. Se um voto for adicionado ou subtraído da urna, qual vai valer? Como resolvemos a situação? A discussão sai do campo lógico e vai para o campo abstrato, o caminho mais próximo é judicializar. Em caso de fraude, um político ou pessoa interessada sabe em quais zonas ele possui mais eleitores. Com o voto de papel, ficaria simples de manipular os votos e criar uma narrativa dependendo do interesse naquela zona ou naquela seção eleitoral”.

Dessa forma, candidatos derrotados poderiam alegar fraude na votação eletrônica e pedir a contagem dos votos impressos apenas para pôr em dúvida a legitimidade da vitória dos adversários e, assim, fragilizá-los politicamente. Na época do voto em cédulas de papel, isso era comum. Só no Rio Grande do Sul, por exemplo, foram apresentados mais de 8 mil recursos à Justiça Eleitoral nas eleições de 1994.

Em 2014, logo após perder a eleição presidencial para Dilma Rousseff (PT), o candidato Aécio Neves (PSDB) questionou a segurança da votação eletrônica e pediu uma auditoria do resultado. Depois da verificação, concluiu-se que não houve irregularidade.

“Com o voto de papel, o Brasil tinha um dos piores índices de fraude eleitoral do mundo. Tinha gente que engolia o voto, gente que levava caneta, lápis e escondia debaixo da unha para manipular o voto. Sem falar que em termos de agilidade, é imprevisível. Não dá para saber quanto tempo uma eleição com contagem manual levaria, mas seria muita mão de obra e muitos riscos”, conclui.

Fato ou Boato?

Se um hacker utiliza a internet para invadir a NASA, FBI e Pentágono, também pode invadir a urna eletrônica.

BOATO: a urna não possui conexão à internet, seja com ou sem fio (wi-fi), nem conexão bluetooth.

A urna eletrônica possui apenas uma barreira de segurança, podendo facilmente ser violada.

BOATO: a urna possui cadeia de segurança em hardware, TPS, cerimônia de lacração e assinatura digital, criptografia do boletim de urna, etapas de verificação, testes de software, log da urna, entrega do Registro Digital do Voto, dentre outras formas de auditoria.

Outra pessoa pode votar no meu lugar.

BOATO: além da identificação mecânica, por meio de documento físico com foto e título de eleitor, foi implantado o método objetivo de identificação do eleitor na seção eleitoral, por meio do reconhecimento de sua digital pela urna.

Países de primeiro mundo rejeitam a urna eletrônica.

BOATO: o sistema eleitoral informatizado do Brasil é referência no mundo inteiro e consultado por países em diferentes níveis de desenvolvimento*.

- Países aos quais o TSE prestou cooperação técnica em questões eleitorais: República Dominicana, Costa Rica, Argentina, Equador, México, Paraguai, Haiti, Guiné Bissau

- Países que mostraram interesse em aprender mais sobre o processo eleitoral brasileiro: Japão, Coreia do Sul, Portugal, Estados Unidos, Espanha, Áustria, França, Filipinas.

- Sistema eleitoral brasileiro é reconhecido por Harvard, posicionado no nível "alto" de segurança, entre 60 e 65 pontos (Harvard 2012-2018, pub. em 2019).

No sistema atual, o eleitor tem que acreditar em um técnico de TI. Impressão garante  ao eleitor em quem ele votou e para o candidato.

BOATO: Esse entendimento assume que uma vez impresso, o voto não pode ser alterado ou desconsiderado, esse não é o histórico do país.

É direito do eleitor auditar o processo sem precisar confiar em um sistema. Software que audite software não é aceitável.

BOATO: o único meio de votação que não exige qualquer nível de confiança em qualquer software é a votação manual em cédula, com contagem manual. Em todos os outros cenários, há que se confiar, em maior ou menor grau, e auditar o software que grava, imprime, verifica ou conta o voto.

Curiosidades sobre o eleitorado no Brasil

Segundo levantamento de agosto de 2020, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o eleitorado brasileiro é composto por 147,9 milhões de eleitores aptos, dos quais 117,5 milhões já possuem biometria cadastrada. Esses eleitores estão distribuídos em 5.570 municípios, 2,6 mil zonas eleitorais, 402 mil seções e em 95 mil locais de votação, que contam com 473 mil urnas eletrônicas instaladas. Além disso, atuam voluntariamente dois milhões de mesários e participam das eleições cerca de 33 partidos políticos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta terça-feira (20), que o semipresidencialismo é uma espécie de "golpe" para evitar que ele e seus aliados voltem a governar o país. A instalação do modelo governista no país vem sendo defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e endossada por outras lideranças políticas.

Ao conceder entrevista para a Rádio Jovem Pan do Sergipe, Lula comentou sobre o assunto e deu detalhes sobre sua percepção da eventual reforma política no Brasil.

"Distritão não é reforma política, é um jeito deles se perpetuarem no poder. E semipresidencialismo é outro golpe pra tentar evitar que nós possamos ganhar as eleições. Não dá pra brincar de reforma política, isso é coisa que tem que ser discutida com muita seriedade", disse o petista, segundo trecho reproduzido na sua conta oficial do Twitter.

Voto impresso

Lula também comentou sobre a proposta de impressão dos votos depositados na urna eletrônica. "O Bolsonaro ao invés de ficar falando bobagem de voto impresso, deveria falar como vai gerar emprego, como vai fazer pra colocar comida na mesa do povo. Voto impresso é uma justificativa de quem não tem o que dizer pro povo", afirmou.

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Em sessão tumultuada e marcada por alegações de falhas tecnológicas no sistema de deliberação remota por deputados da base do governo, a comissão especial da Câmara sobre o voto impresso foi encerrada sem apreciar a proposta. Diante da iminente derrota da proposta, uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, e sob protestos da oposição, o presidente do colegiado, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), encerrou a sessão.

A justificativa oficial foi um pedido do relator, Filipe Barros (PSL-PR), que cobrou mais tempo para fazer alterações em seu parecer. Ainda não há previsão para a retomada da sessão.

A oposição, no entanto, promete reagir. "Foi uma aberração, uma absoluta desonestidade", disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). "A comissão foi vítima de um bando.", emendou o petista, que chamou Martins de "picareta".

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) disse que a sessão foi interrompida de forma ilegal e sem nenhum amparo. "Deu um golpe. Vamos ficar aqui na comissão tentando organizar um requerimento de autoconvocação daqui uma hora meia ou duas horas", disse, ao Broadcast Político.

A reunião desta sexta-feira, 16, a um dia do recesso parlamentar, foi articulada por um conjunto de 18 deputados titulares e um suplente do colegiado, todos resistentes à ideia de mudar o atual sistema da urna eletrônica. O autor do requerimento foi o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC do voto impresso é uma das principais bandeiras políticas do presidente Jair Bolsonaro, que já deu declarações consideradas golpistas ao dizer que "ou fazemos eleições limpas ou não temos eleições".

Após o Broadcast Político revelar que havia maioria da comissão para aprovar o retorno do voto impresso, 11 partidos se articularam para derrubar o texto, com apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que são contra a mudança. Com a substituição de vários membros, a comissão mudou de lado. O deputado Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, foi substituído pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem-partido-RJ).

Na sessão de hoje, até o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), entrou para orientar a base a votar a favor da retirada de pauta do tema, uma estratégia para evitar a derrota. O requerimento, porém, foi derrotado. Assim, foi preciso adotar outra manobra. Barros disse que queria fazer ajustes no texto, e Martins acatou o pedido.

O presidente Jair Bolsonaro publicou nas redes sociais, nesse domingo (11), um vídeo de 2015 do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) para defender a adoção do voto impresso. Na gravação, o parlamentar tucano apresenta o resultado de uma auditoria encomendada pelo partido sobre as eleições de 2014. O que não fica claro pela postagem de Bolsonaro é que o PSDB não encontrou nenhuma fraude no processo eleitoral daquele ano.

Depois do pleito de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou um pedido do partido para auditar as urnas eletrônicas. O Tribunal concedeu acesso a dados, arquivos e parte dos programas usados nos equipamentos naquela eleição para uma auditoria externa; no entanto, negou a solicitação para formar uma comissão especial para a análise. O presidente do TSE à época, Dias Toffoli, justificou que o PSDB não apresentou nenhum indício de fraude.

O resultado da investigação do partido, que custou perto de R$ 1 milhão, foi divulgado no ano seguinte. O relatório concluiu que não foi possível identificar fraudes na votação de 2014, mas destacou que o sistema não permitia uma auditoria externa independente e efetiva. Apesar disso, o TSE sustenta que há diversas formas de auditar e recontar os votos, definidas na legislação eleitoral.

Bolsonaro reiteradamente divulga a informação falsa de que houve fraudes nas eleições. O presidente jamais apresentou qualquer prova para suas afirmações, mesmo quando instado pela Justiça. No final de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a pedir que o mandatário explicasse as acusações de fraude, sem resposta.

No sábado (10), durante uma 'motociata' em Porto Alegre, Bolsonaro atacou mais uma vez o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, afirmando que o magistrado quer "a volta da fraude eleitoral". O ministro é contra a adoção do voto impresso: para ele, há dificuldades logísticas e financeiras na implementação, além do risco de judicialização do pleito.

Na semana passada, o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), derrotado por Dilma Rousseff na disputa à Presidência em 2014, reforçou que não houve fraude nas eleições daquele ano. No entanto, ele defendeu a atualização do sistema de voto eletrônico. A reportagem procurou Carlos Sampaio, mas ele não respondeu até o fechamento desta edição.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, emitiu uma nota nesta sexta-feira (9), se posicionando contra a escalada de ataques do presidente Jair Bolsonaro aos ministros da mais alta Corte da Justiça Eleitoral e à urna eletrônica. No texto, o ministro afirma que quaisquer tentativas de obstruir a realização de eleições podem levar ao enquadramento na Lei de Impeachment.

"A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade", diz a nota.

Na manhã desta sexta-feira, Bolsonaro adotou linguajar grosseiro na tentativa de desqualificar o ministro Barroso, que já declarou abertamente ser contra o voto impresso - principal pauta encampada pelo presidente à medida em que sua popularidade se esvai e a CPI da Covid avança na apuração de atos de corrupção envolvendo o governo federal. Em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, ele chamou o presidente do TSE de "imbecil".

"Lamento falar isso de uma autoridade do Supremo Tribunal Federal. Um cara desse tinha que estar em casa", disse o presidente. Além de insultar um ministro do Judiciário, Bolsonaro voltou a ameaçar a estabilidade das eleições do ano que vem caso a urna eletrônica não passe a emitir o comprovante dos votos. Ele acusa Barroso de articular junto ao Congresso a derrubada do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).

A votação da proposta na Comissão Especial da Câmara, que analisa o assunto, estava prevista para ontem, mas foi adiada para o próximo dia 15. Dirigentes de 11 siglas dos espectros do centro e da direita já se posicionaram contra as mudanças no sistema eleitoral e referendaram a confiança nas urnas eletrônicas.

Em resposta aos ataques de Jair Bolsonaro, Barroso disse ao Broadcast Político que seguirá cumprindo seu papel e garantiu que haverá eleições no Brasil no próximo ano. "Como já disse antes, eu não paro para bater boca. Cumpro o meu papel pelo bem do Brasil. Mas eleição vai haver, eu garanto", disse o ministro.

Leia a íntegra da nota de Barroso

Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.

2. Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.

4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.

5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.

Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez um comentário de desagravo ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral. "Definitivamente, não concordo com esse formato, com esse método, tampouco concordo com ataques pessoais a autoridades públicas ou a qualquer cidadão. Eu considero que a divergência de ideias deve ser debatida no campo das ideias, das teses, e não das pessoas", afirmou o presidente do Senado em coletiva de imprensa. "Me solidarizo com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e discurso de qualquer ataque pejorativo que seja feito a ele ou a qualquer cidadão brasileiro nesse ponto."

Na entrevista, Pacheco afirmou que a tentativa de frustrar a realização das eleições é algo que o Congresso "não concorda e repudia". Ele reforçou que o Legislativo não vai aceitar retrocesso no avanço do sistema eleitoral e manifestou confiança nas urnas eletrônicas, questionadas por Bolsonaro.