Nesta terça-feira (19) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciou a anulação de uma questão de ciências humanas, mais especificamente de geografia, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O motivo foi que a questão já havia aparecido na prova especial “braile/ledor”, aplicada para pessoas com cegueira e baixa visão, no ano de 2018. 

Segundo a nota oficial do Inep, nenhum participante do exame será prejudicado pela anulação devido à forma como a nota do Enem é definida. O Inep não esclarece, no entanto, se todos os estudantes receberão a pontuação da questão e nem se ela era considerada, no contexto da prova e da TRI, fácil, média ou difícil. 

“O cálculo estatístico da nota do Enem, de acordo com a metodologia da Teoria da Resposta ao Item (TRI), considera a combinação da coerência do padrão de resposta com o pressuposto da cumulatividade, e ainda, as características (parâmetros de complexidade) de cada item. Por isso, a anulação de um item, ou mesmo a aplicação de provas com itens diferentes, não compromete o processo de estimação da nota das participantes”, afirmou o Instituto. 

A utilização do um Banco Nacional de Itens (BNI), segundo o Inep, assegura a qualidade da prova por ter “diversidade de temas e autores”. Ainda de acordo com o instituto, dessa forma se evita “a recorrência em relação a edições anteriores”. Mas, diante de uma falha nesse processo, professores e alunos questionam a possibilidade de haver mais questões passíveis de anulação e também a segurança do processo de elaboração do Exame. 

O que dizem os professores?

Na análise da professora de geografia Ariane Silva, o item anulado corresponde a uma questão fácil, mas também polêmica por expor a “relação entre distribuição de renda e desigualdade social, algo bem batido quando se fala no mundo globalizado que vivemos”.  

Ela também cita uma certa insegurança quanto à afirmação do Inep de que nenhum estudante sofrerá prejuízos pois “segundo a lógica desse método [Teoria de Resposta ao Item], se o aluno acerta uma questão difícil e erra uma fácil por exemplo, ele perde pontos” e, em sua visão, a questão anulada era uma classificadas como “fácil”. 

Já Dino Rangel, também professor de geografia, criticou o erro do Inep ao repetir uma questão de outro ano e também colocou a versão oficial dos fatos apresentada pelo instituto em dúvida. Para ele, não há justificativa para uma questão ser repetida havendo uma comissão de professores cuidando da elaboração da prova durante o ano inteiro e a anulação teria motivos políticos. 

“O Brasil entrou outra vez no mapa da fome em 2019, a questão fala em distribuição de renda e o governo é neoliberal. Acredito que foi desculpa para anular uma questão que incomoda. Tem um ano para analisar [as questões], acho que ter sido repetida não é a real motivação da anulação”, disse o professor. 

Dino também afirma que a prova e a nota dos estudantes não são comprometidas em larga escala, mas na sua visão o Enem como um todo é prejudicado pelas posições ideológicas do governo federal. “Acredito que exista uma consolidação do conservadorismo ideológico do governo porque a questão toca diretamente em um problema social que o país vivencia. Ideologicamente existe um comprometimento da prova”, disse o professor.

Logo após a prova do primeiro dia do Enem, o professor abordou a temática “fome” no Enem durante uma entrevista ao Vai Cair no Enem (@vaicairnoenem), que é produzido em parceria com o LeiaJá. Na ocasião, Dino comentou a questão anulada pelo Inep e afirmou que ela cita, indiretamente, ideias de Karl Marx. 

Como contestar questões do Enem?

O Inep afirma, em seu site, que não cabe a interposição de recurso às questões. O motivo, de acordo com o instituto, é que as questões passam por um sistema rigoroso de análise prévia por vários professores da área de cada questão. 

“A produção das questões envolve uma comissão de especialistas, ou seja, é avaliada por vários professores da área de conhecimento antes de ser usada em uma prova. Por isso, não existe recurso administrativo para contestar as questões do Enem, uma vez que o gabarito das provas objetivas é analisado e revisado por um grupo de especialistas previamente”, afirma o órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC). 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira também não aceita recursos contestando as redações sob a justificativa de que o sistema de correção já envolve uma reavaliação dos textos. “A prova de todos os participantes é corrigida por dois professores e, quando há discrepância na nota, um terceiro especialista também corrige a prova”, afirmou o Inep. 

A postura do Inep quanto à impossibilidade da interposição de recursos é avaliada pela professora Ariane Silva como injusta. “Para reivindicar gabaritos e criticar as questões não se tem abertura, mas para anulação argumentam não prejudicar o alunado quando se sabe que, indiretamente, [a medida] vai prejudicar as pessoas que teriam acertado uma questão que foi fácil, além de demonstrar uma fragilidade na organização da elaboração da prova”, afirmou a professora. 

LeiaJá também

--> Questão do Enem 2019 é anulada

--> "Karl Marx caiu na prova do Enem", diz professor

--> Enem 2019: a prova foi ideológica?

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anulou a decisão que havia determinado que a Receita Federal lhe encaminhasse dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de 6 mil contribuintes, nos últimos três anos.

Na última segunda-feira, 18, Toffoli já havia tornado sem efeito outro trecho da decisão, que havia exigido dados sigilosos do Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Uma ala do Supremo avalia que os abusos e excessos cometidos por agentes públicos estão na Receita, e não no Coaf.

Conforme revelou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a Receita Federal repassou ao Supremo, por exigência da Corte, dados fiscais sigilosos e provas obtidas em investigações contra mais de seis mil contribuintes.

Segundo a reportagem apurou, foi encaminhado um "volume enorme de documentos" como declarações de imposto de renda de pessoas físicas e empresas, contratos de compra e venda de bens, dados tributários e outros protegidos por sigilo fiscal. Documentos apreendidos e o teor de depoimentos colhidos pelos auditores fiscais também foram entregues.

Os documentos encaminhados ao STF embasaram investigações comunicadas ao Ministério Público Federal desde 2016. Quando há indício de que houve crime, como lavagem de dinheiro ou contrabando, a Receita é obrigada a comunicar o MP. Enquanto a Receita investiga apenas o não pagamento de tributos, cabe ao MP a apuração na esfera penal, que pode levar à prisão dos envolvidos.

Essas comunicações, chamadas Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), são acompanhadas das provas que embasaram as investigações, como contratos, declarações, documentos com indícios de irregularidades apreendidos durante a investigação, depoimentos, declarações e relatórios de diligências e perícias.

Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4), em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, decidiram anular a sentença da juíza Gabriela Hardt semelhante à condenação de Lula no caso do sítio em Atibaia, localizado no Interior de São Paulo. Nessa quarta-feira (13), o grupo pontuou que a deliberação da magistrada foi uma cópia dos argumentos do Ministério Público. Logo, ela não desenvolveu sua própria conclusão.

“A sentença apropriou-se ipsis litteris dos fundamentos das alegações finais do Ministério Público Federal, sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus os argumentos, o que não se pode admitir”, descreveu o desembargador Leandro Paulsen.

Outra irregularidade apontada pelos desembargadores foi o grampo telefônico de um conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. Devido a prerrogativa de foro, tal movimentação também invalida a condenação.

Em fevereiro deste ano, a defesa do líder petista solicitou ao Superior Tribunal Federal (STF) o anexo de uma perícia na qual comprovava que a juíza também copiou trechos da sentença de Sérgio Moro no caso do triplex do Guarujá. O laudo do Instituto Del Picchia garante a cópia em forma e conteúdo.

Espaçamentos, fontes e tamanhos, cabeçalhos, rodapés, extensão de linhas, destaques em negrito e uma série formatações foram copiados do processo do atual ministro da Justiça. A perícia também assinala que trechos do conteúdo também foram plagiados e, inclusive, Hardt classificava o objeto como "apartamento" (termo usado no caso do triplex) quando o julgado era o sítio.

Para a defesa, ao assumir a cadeira de Moro, a juíza apenas formalizou a condenação pré-estabelecida e não analisou o caso.

A professora que elaborou a questão anulada do XXX Exame de Ordem Unificado, realizado no último dia 20 de outubro, foi desligada do corpo docentes de colaboradores da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame, segundo informações divulgadas pela própria FGV, nesta segunda-feira (28), enviadas ao LeiaJá.

De acordo com a nota, a questão anulada é da disciplina de direito internacional e já havia constado em uma prova de concurso de outra instituição, em 2012. "A FGV tem compromisso, inclusive, com o ineditismo das questões, pelo que concordou com a anulação da questão, sem qualquer prejuízo para os candidatos, que receberam a pontuação correspondente e, ainda, desligou a professora do corpo técnico responsável pela elaboração das questões", diz o texto.

Confira, na íntegra, a nota da Fundação sobre o caso:

"A FGV esclarece que já elaborou, nos últimos 10 anos, 29 exames para a OAB, o que corresponde a elaboração de 2607 questões inéditas, numa média de 03 exames por ano. Para resgate da verdade é fundamental informar que o que houve no último exame foi, única e tão somente, a elaboração de uma questão de Direito Internacional, por uma professora mestre e doutora, que já havia constado em uma prova de concurso para outra instituição, nos idos de 2012. A FGV tem compromisso, inclusive, com o ineditismo das questões, pelo que concordou com a anulação da questão, sem qualquer prejuízo para os candidatos, que receberam a pontuação correspondente e, ainda, desligou a professora do corpo técnico responsável pela elaboração das questões."

No último domingo (20) foram aplicadas as provas do XXX Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, como é comum, muitos estudantes ficam confusos com a redação do enunciado e das alternativas de algumas questões, questionando a possibilidade de interposição de recurso e anulação. Diante do surgimento dessas dúvidas, O Vai Cair na OAB ouviu professores para entender se, entre as dúvidas que estudantes encaminharam à nossa equipe, alguma tinha fundamento no conteúdo ou no edital para uma eventual anulação. 

Questão 21 - Caderno Verde

O professor de Direito Internacional Alexandre Nápoles comentou a questão 21 do caderno verde, que de acordo com ele, é passível de anulação pois apesar de ter uma redação completamente correta, já foi aplicada pela banca organizadora da prova, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em outros concursos públicos. 

“Isso viola o que dispõe o que edital do exame da Ordem sobre ter questões inéditas, inclusive por via de ofício à FGV”, afirmou o professor. 

Questionado se essa foi a primeira vez que uma questão foi repetida pela banca, Alexandre explicou que essa prática já havia sido adotada uma outra vez, mas não soube precisar em qual edição do exame foi. Dentre as questões enviadas à redação, esta foi a única considerada anulável pelos professores ouvidos pelo Vai Cair na OAB. 

Questão 25 - Caderno Verde

Segundo a professora de Direito Tributário Mariana Martins, “a questão tratava sobre doação de ações e em se tratando de doação é sabido que incidirá o ITCMD. No caso em questão, o Examinador exigia o conhecimento do ART. 155, parágrafo primeiro, inciso II da Constituição Federal de 1988”. 

Ela explicou que o diploma citado pelo enunciado da questão informa que “relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal”. Assim sendo, de acordo com a professora, “a alternativa a ser marcada será a que informa que o Estado competente para a cobrança do tributo é o Estado X, ou seja, onde o doador tem domicílio”. 

Perguntada sobre a razão de alguns dos estudantes que participaram do exame terem ficado confusos com a questão, a professora explicou que “essa questão gerou certa polêmica, em razão do enunciado da Súmula 435 do Supremo Tribunal Federal. Convém lembrar que essa súmula foi editada em 1964 e a Constituição Federal data de 1988, de forma, que por este motivo a Carta Magna deve ser aplicada no caso em questão”, disse ela.

Questão 33 - Caderno Verde

De acordo com o professor de Direito Ambiental Cristiano Carrilho, esta questão, que tratava sobre o desejo de um proprietário rural de preservar de modo perpétuo partes de seu terreno, “envolvia conhecimento de direitos reais através da servidão que tem caráter Perpétuo”. 

O professor afirmou que a alternativa B está “corretíssima” pois, no enunciado o dono do terreno “definiu na escritura que os futuros compradores terão que deixar preservada essa área de grande diversidade. Todos os futuros possuidores e proprietários terão que se submeter em caráter Perpétuo a esse gravame que foi registrado no registro de imóveis é uma forma pouco utilizada mas que retrata a função socioambiental da propriedade. Todos os futuros possuidores e proprietários terão que se submeter em caráter Perpétuo a esse gravame que foi registrado no registro de imóveis é uma forma pouco utilizada mas que retrata a função socioambiental da propriedade”, disse Cristiano.

Questão 34 - Caderno Verde

Nesta questão, que também foi comentada pelo professor Cristiano Carrilho, o enunciado discutia a legalidade de uma queimada realizada após pedir autorização ao órgão competente. Cristiano explicou que a questão está correta e não há possibilidade de interpor recurso pois “está na competência do órgão ambiental as autorizações”. 

“Não existe a tipificação de crime de queimada na lei de crimes ambientais, existe no art. 41 a conduta  ‘provocar incêndio’ e como não há dolo a partir do momento que foi pedida a autorização no órgão ambiental, configura o exercício regular de um direito. Assim, não vejo nenhum elemento que tipifique a conduta sendo possível sim, por exemplo, o órgão ambiental autorizar, de acordo com as peculiaridades locais, a queimada de uma vegetação de maconha”, afirmou o professor. Assim sendo, a alternativa A, que foi informada pelo gabarito, está correta. 

Para mais detalhes, acesse o caderno verde de provas e o seu gabarito. 

LeiaJá também

--> Professores comentam prova da 1ª fase da OAB XXX

--> OAB XXX: Civil e ECA foram provas 'sem mistérios'

--> OAB XXX: prova de penal foi cansativa, segundo professor

--> Confira o gabarito preliminar da 1ª fase da OAB XXX

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra pedido do ex-gerente da Transpetro José Antônio de Jesus para ser beneficiado pela decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o julgamento do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, na Operação Lava Jato.

Raquel pede ainda aos ministros do Supremo que todos os pedidos de reconhecimento de nulidade de condenação criminal, apresentados à Corte tendo como base o entendimento firmado no julgamento da 2ª Turma em relação ao caso de Bendine, incluindo o HC apresentado pela defesa de Jesus, sejam apreciados somente após o julgamento da pauta pelo Plenário da Corte.

Segundo a PGR, o caso de Jesus não se assemelha ao de Bendine. "Apesar dessa similitude inicial, há aspectos relevantes que tornam diversas as situações fático-jurídicas em que eles se encontram, o que não justifica a aplicação do preceito do artigo 580 do CPP".

No caso de Bendine, ele já teria solicitado para apresentar alegações finais após os colaboradores durante a ação em primeira instância, o que não foi feito pela defesa de Jesus, segundo sustenta a PGR. De acordo com a PGR, José Antônio de Jesus não fez essa solicitação nas instâncias inferiores e apresentou o HC, com o mesmo pedido, já na Corte superior.

Raquel lembra que, no apelo do ex-Transpetro, apresentado em agosto de 2018, não foi ventilada a questão da ordem de apresentação das alegações finais, somente foi pedida a impugnação da prisão preventiva do réu.

"Tal comportamento afasta, por si só, eventual alegação de prejuízo decorrente da abertura de prazo comum para a defesa apresentar seus memoriais escritos, a revelar a inexistência de nulidade processual a macular a ação penal", ressalta Raquel Dodge na manifestação.

Raquel ainda reforçou ao Supremo que nem os Tribunais Regionais, nem o Superior Tribunal de Justiça, consideraram uma nulidade processual o prazo semelhante de alegações finais para réus colaboradores e réus não colaboradores.

"Além disso, conforme afirmado pelo ministro Edson Fachin no julgamento ocorrido na sessão do dia 27 de agosto, tal tema jamais havia sido enfrentado por essa Suprema Corte, de modo que o precedente dali resultante consiste em verdadeiro leading case, o qual, repita-se, formou-se em sentido oposto ao entendimento que até então vinha sendo aplicado por juízes, pelos Tribunais Regionais Federais e pelo STJ", sustenta.

O restaurante Rubaiyat, em São Paulo, recebeu na noite de na quarta-feira, 28, mais de 200 advogados, para um jantar em homenagem ao professor Juarez Tavares, um dos maiores especialistas em Direito Penal do Brasil. O assunto principal da noite, no entanto, acabou sendo a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de anular sentença do então juiz Sergio Moro que condenou o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine. Vários dos advogados presentes têm clientes envolvidos nas investigações da Lava Jato.

Alberto Zacharias Toron, responsável pela defesa de Bendine, foi saudado com honras de herói pela maioria dos participantes do jantar. O clima era de euforia e a avaliação é a de que a decisão da Segunda Turma pode ser um divisor de águas na história da Lava Jato.

O próprio Toron, ao jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que há uma mudança no ambiente do Judiciário, especialmente no Supremo. "Acho é que há um clima diferente, e isso o ministro Gilmar Mendes deixou muito claro ao dizer que o Supremo falhou ao controlar arbitrariedades e abusos, e o meio de controlar essas arbitrariedades é não estreitar o habeas corpus. Então, essa decisão enfatizou a importância do habeas corpus como elemento de controle da investigação e também da ação penal", disse.

A impressão de Toron e da maioria dos advogados ouvidos pelo Estado é a de que o Supremo está ficando menos suscetível à "pressão popular". "(O STF) Estava (decidindo conforme a pressão da opinião pública) lá atrás, hoje está decidindo conforme a Constituição", afirmou o defensor de Bendine.

O mestre de cerimônias, Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, organizador do jantar, elogiou, além da decisão sobre Bendine, a medida determinada pelo ministro Gilmar Mendes, que, na quarta-feira, 28, livrou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega de usar tornozeleira eletrônica.

Toron foi saudado pelos colegas. Para Luiz Fernando Pacheco, o principal valor da atuação do criminalista está na simplicidade da argumentação. "A pessoa não pode se defender sem saber exatamente do que está sendo acusada. É por isso que a defesa fala por último."

Para o advogado de Bendine, os procuradores da Lava Jato em Curitiba fazem "jogo sujo", ao sustentar a tese de que a decisão da Segunda Turma representa "o fim da Lava Jato". Fabio Tofic Simantob, defensor de Mantega, disse não acreditar em um efeito cascata. "É muito oba-oba. Já disseram isso quando o STF mandou casos para a Justiça Eleitoral."

Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que tem entre seus clientes o ex-presidente Michel Temer, fez o discurso mais aplaudido da noite. "Faço uma conclamação, um chamado, para que todos ocupem de novo a trincheira avançada da resistência. É preciso que resistamos, que, de novo, nos tornemos porta-vozes dos anseios mais caros da sociedade brasileira." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com base na decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira, 27, que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à Corte que anule suas condenações e uma ação que ainda tramita na Operação Lava Jato. A defesa também pede que o petista seja posto em liberdade.

O pedido do advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, abarca a sentença do petista a 12 anos e 11 meses de prisão, imposta pela juíza Gabriela Hardt, no âmbito da Operação Lava Jato, no processo do sítio de Atibaia, e a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro, a 9 anos e 6 meses no caso triplex - a pena foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça a 8 anos e 10 meses.

A defesa ainda requer a nulidade da ação em que o petista é acusado de receber supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht.

Zanin afirma que "não é preciso qualquer esforço hermenêutico para divisar, claramente, a ocorrência de constrangimento ilegal na assinatura de prazo comum para apresentação das alegações finais por parte de corréus e corréus delatores, já que os últimos podem apresentar carga incriminatória-surpresa contra os primeiros - com acordo de colaboração firmado ou não".

"É que, por mandamento constitucional, o contraditório e a ampla defesa devem ensejar ao acusado em juízo - necessariamente e sempre - a possibilidade plena de se contrapor a todas as cargas acusatórias contra ele direcionadas, inclusive as chamadas de corréus, gênero de que são espécie as alegações escritas de delatores que, inevitavelmente, veiculam forte conteúdo de natureza incriminadora, a exigir o crivo do contraditório", sustenta.

O caso Bendine

A defesa do ex-presidente Lula ressalta que deve "ser aplicado" ao petista "o mesmo entendimento firmado ontem (27/08/2019) pela 2ª. Turma desse Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 157.627/PR", movido pelo advogado Alberto Zacharias Toron, que defende o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine.

No caso Bendine, a maioria dos ministros acolheu a argumentação da defesa, que criticou o fato de o ex-presidente da petrolífera ter sido obrigado por Moro a entregar seus memoriais (alegações finais) ao mesmo tempo que delatores da Odebrecht apresentaram o mesmo documento - contendo acusações ao petista.

O ex-presidente da estatal, que já teve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região - reduzida de 11 anos para 7 anos e 9 meses -, escapou do cumprimento da pena. Ele era acusado de receber R$ 3 milhões da Odebrecht.

Por 3 a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 27, derrubar uma decisão do ex-juiz federal Sergio Moro que, em março de 2018, condenou o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras a 11 anos de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. É a primeira vez que o Supremo anula uma condenação de Moro.

Nesta terça-feira, a maioria dos ministros acolheu a argumentação da defesa, que criticou o fato de Bendine ter sido obrigado por Moro a entregar seus memoriais (uma peça de defesa) ao mesmo tempo que delatores da Odebrecht apresentaram acusações contra a sua pessoa.

Para a defesa de Bendine, isso representava um cerceamento de defesa por impedir que o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil rebatesse na etapa final do processo as acusações feitas por delatores na entrega do seu memorial.

O julgamento desta terça-feira abre brecha para que outros condenados no âmbito da Lava Jato acionem o STF para rever suas condenações com base no mesmo argumento.

"O direito de a defesa falar por último decorre do direito normativo. Réus delatores não podem se manifestar por último em razão da carga acusatória que permeia suas acusações. Fere garantias de defesa instrumentos que impeçam acusado de dar a palavra por último", disse o ministro Ricardo Lewandowski.

Um dos principais críticos dos métodos de investigação da Operação Lava Jato, o ministro Gilmar Mendes voltou a atacar a atuação de Moro durante a sessão.

"A República de Curitiba nada tem de republicana, era uma ditadura completa. Assumiram papel de imperadores absolutos", disse Gilmar.

"A abertura de alegações finais do colaborador deve ocorrer em momento anterior aos delatados. A abertura para alegações finais deve se dar de modo sucessivo ao meu ver. Reconheço que é tema difícil porque a questão se coloca a partir dessa via-crúcis nova, por conta do uso do instituto da colaboração premiada e desse aprendizado institucional que estamos a desenvolver. Uma instituição feita de afogadilho, cheia de defeitos, genérica, permitiu preenchimento de lacunas com muita ousadia", completou Gilmar.

O julgamento marcou a primeira vez que Cármen Lúcia divergiu do relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, considerando os principais casos analisados pela atual composição da Segunda Turma que foram mapeados pelo Estadão/Broadcast.

"Nesse caso, temos uma grande novidade no direito. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador. Não vejo que estejam na mesmíssima condição", disse Cármen Lúcia, ao concordar com Gilmar e Lewandowski.

A discussão do caso impôs uma derrota a Fachin, que se posicionou contra o recurso da defesa.

"O legítimo manejo de meio atinente de ampla defesa não apresenta distinção entre colaboradores e não colaboradores. Em outras palavras, a adoção de estratégia defensiva não causa ordem de manifestação de cada acusado. O acusado ao adotar colaboração não passa a ser parte acusatória ou assistente de acusação", afirmou o relator da Lava Jato.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, não compareceu à sessão desta terça-feira por estar se recuperando de uma pneumonia.