O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou, nessa terça-feira (5), a advogada Marcelise de Miranda Azevedo para o cargo de conselheira da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP). Primeira mulher negra a ocupar o cargo, ela exercerá mandato de três anos no colegiado. A nomeação dela foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. 

O CEP é responsável por investigar denúncias de membros do governo e aplicar advertências, censuras éticas e até sugerir exonerações a presidentes. Ao todo, são sete integrantes. Marcelise tem 49 anos e integra o Conselho Executivo da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o grupo Prerrogativas, o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (Cnasp), o Coletivo de Juristas Negras, a Coalizão Nacional de Mulheres e a Rede Lado de escritórios de advocacia social.  

Destes, o Prerrogativas obteve um destaque pontual após sua criação, em 2014, com o objetivo de discutir o avanço da Lava Jato, que foi deflagrada naquele ano e teve Lula como um de seus principais alvos. 

A nomeada é natural do Maranhão e se formou em Direito em 1997 pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Uniceb). Segundo seu currículo, tem atuação em tribunais superiores e é pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Previdenciário. A escalação da jurista para o CEP surge após uma pressão interna da base de Lula, que cobrou representações negras no alto escalão no governo. 

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir nesta terça-feira, 28, investigação para apurar a conduta do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a São Paulo e participar de leilões de cavalos de raça. O ministro passa a ser o primeiro investigado do governo Lula na comissão. O colegiado também decidiu abrir uma segunda apuração sobre as joias trazidas por uma comitiva do governo de Jair Bolsonaro, em outubro de 2021. Os dois casos foram revelados pelo Estadão.

Os dois assuntos estavam na pauta de hoje da Comissão de Ética. O colegiado se reúne uma vez por mês para julgar processos éticos de servidores do alto escalão. O Estadão apurou que tanto Juscelino quanto os funcionários públicos que se envolveram no escândalo das joias entraram no "processo regular de apuração com o devido processo legal".

Entre os investigados no caso dos diamantes de Bolsonaro estão o almirante Bento Albuquerque, então ministro de Minas e Energia; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; e Marcos André Soeiro, ex-assessor de Bento Albuquerque. Como revelou o Estadão, o governo Bolsonaro tentou entrar ilegalmente no país com as joias - presente do reino da Arábia Saudita. Parte das peças, avaliadas em R$ 16,5 milhões, foi apreendida na alfândega do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. A comitiva era chefiada pelo então ministro de Minas e Energia. Um assessor que estava com ele e carregava as joias na mochila foi flagrado pelo funcionário da Receita. Em entrevista ao jornal, o ex-ministro disse que as peças eram para Michelle Bolsonaro.

O jornal revelou que o governo federal fez oito tentativas de recuperar os bens e mobilizou os ministérios das Minas e Energia, Relações Exteriores, Fazenda, além do próprio gabinete para recuperar os diamantes.

Cavalos

Em relação ao ministro Juscelino Filho, a Comissão de Ética vai analisar o uso de diárias e voos da FAB para participar de leilões de cavalos de raça. Como revelou o Estadão, o ministro das Comunicações viajou para São Paulo no dia 26 de janeiro, uma quinta-feira. De acordo com sua agenda, teve apenas três curtos compromissos na capital, com duração total de duas horas e meia. A partir do meio-dia de sexta, 27, ficou livre para ir a eventos equestres, um predileção pessoal de Juscelino. O ministro participou de leilões, recebeu um "Oscar da raça Quarto de Milha" e inaugurou uma praça em homenagem a um dos equinos de seu sócio. Voltou de São Paulo em aeronave da FAB.

Juscelino Filho recebeu quatro diárias e meia. Vinte e quatro horas após a reportagem do Estadão - e quase um mês depois da viagem -, o ministro das Comunicações decidiu devolver parte do pagamento que recebeu. Ele alegou falhas no sistema.

Devido ao episódio, o deputado federal licenciado foi cobrado publicamente pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista se rendeu ao União Brasil, contudo, e não demitiu seu subordinado.

Como funciona a apuração

Após a instauração do processo de apuração ética, a comissão dá continuidade à análise. Será ofertado ao denunciado o direito de se defender dos atos imputados, inclusive com a produção das provas. O colegiado poderá também requisitar os documentos que entender necessário.

Após a instrução processual, o órgão vai proferir a decisão. Caso seja reconhecida falta ética, a Comissão sugerir ao presidente da República que demita o subordinado, bem como enviar o caso para apuração da Controladoria-Geral da União (CGU) ou recomendar a abertura de um procedimento administrativo contra o servidor.

O que diz Juscelino

O ministro das Comunicações afirmou hoje, em uma rede social, que a apuração da Comissão de Ética, de maneira séria e isenta, vai deixar claro "que não houve qualquer irregularidade, tanto no uso da FAB como no lançamento das diárias de forma automática pelo sistema, uma falha que já foi identificada e corrigida".

Juscelino Filho foi às redes sociais após reportagem do Estadão revelar que ele empregou seu piloto de avião particular e o gerente de seu haras, em Vitorino Freire (MA), como funcionários da Câmara com salários de R$ 10,2 mil e R$ 7,8 mil pagos com dinheiro público. Eles estavam nomeados no gabinete de Juscelino até o início deste ano, quando o então deputado se licenciou da Casa para integrar o primeiro escalão do governo nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ambos foram mantidos nos cargos pelo suplente e aliado do ministro, Dr. Benjamim (União Brasil-MA).

Sob pressão de integrantes do União Brasil, partido de Juscelino Filho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu dar sobrevida ao político maranhense no Ministério das Comunicações. Juscelino Filho foi mantido no cargo, apesar da série de acusações de uso indevido de recursos públicos. O ministro segue sendo um incômodo para o governo. A Comissão de Ética Pública informou, nessa segunda-feira (6), que vai analisar a situação do ministro e pode abrir um processo. O colegiado pode indicar ao presidente da demissão de Juscelino.

A manutenção do ministro no cargo quebra uma promessa de Lula de não manter no governo integrantes do primeiro escalão envolvidos em irregularidades. Como mostrou o Estadão, ele recebeu diárias e usou um jato da FAB para ir assistir leilões de cavalo em São Paulo no final em janeiro deste ano. Como deputado, destinou verbas do orçamento para asfaltar uma estrada que passa em fazendas de sua família no interior do Maranhão e sonegou informações sobre seu patrimônio à Justiça Eleitoral.

O ministro foi recebido por Lula no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 6, após uma viagem de dez dias para um congresso mundial de telecomunicações na Espanha. Foi a primeira vez que o presidente recebeu na sede do governo o ministro, da cota do União Brasil. Os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Instituicionais, Alexandre Padilha, também participaram da conversa.

O presidente Lula orientou Juscelino a se expor publicamente e explicar as denúncias de irregularidades reveladas pelo Estadão. Interlocutores dos ministros que participaram da reunião disseram, sob reserva, que a orientação de Lula foi de que o titular das Comunicações "vá para a rua e se explique". Na quinta-feira (2), o presidente havia declarado em entrevista o ministro seria demitido caso não conseguisse se explicar. "Se ele não conseguir provar a inocência, ele não pode ficar no governo", afirmou Lula.

Os fiadores da indicação de Juscelino Filho se opuseram à troca e deixaram claro ao governo que a demissão do ministro poderia trazer prejuízos à governabilidade. Também disseram que o PT teve vários de seus quadros envolvidos em escândalos. Embora o apoio a Lula não seja integral na bancada do União Brasil, a cúpula partidária considera a legenda decisiva para aprovação de matérias de interesse do Palácio.

"A conta é simples. Sem os votos do União o governo não teria nem aprovado a PEC da Transição, que é a que garante o fôlego necessário para iniciar o governo", diz um aliado do ministro que atuou nos bastidores para manter o ministro.

Desde que Lula convocou Juscelino a se explicar, aliados dele iniciaram uma articulação para dissuadir o presidente. O primeiro movimento foi feito na quinta-feira, 2, quando o ministro rompeu o silêncio sobre o tema e, em nota oficial, admitiu ter recebido diárias para agendas privadas nos eventos de cavalos e anunciou a devolução do dinheiro aos cofres públicos.

A versão do ministro, porém, não esclareceu as denúncias e ignorou fatos apresentados em uma série de reportagens publicadas pelo Estadão. Ele disse, por exemplo que, "diferentemente do que reiteradas vezes o jornal afirma, o ministro cumpriu agenda oficial nos dias 26 e 27 de janeiro".

A reportagem não apenas mostrou que ele teve agendas públicas nesses dias como também revelou que elas duraram apenas duas horas e meia, ao todo. A maior parte do tempo, no entanto, ele dedicou a compromissos privados sobre cavalos, uma predileção pessoal. Um dos eventos aos quais ele compareceu estava marcado desde novembro.

Além disso, ele também alegou que seria "de total desconhecimento do ministério o suposto 'caráter de urgência' destacado pelo jornal" para receber diárias do governo. A informação está no Portal da Transparência, abastecido com informações da pasta.

A manutenção de Juscelino Filho no governo representa uma derrota para a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR). Em entrevista ao site Metrópoles, na sexta-feira (3), Gleisi afirmou: "Olha, em situações como essa, eu acho que o ministro devia pedir um afastamento para poder explicar, justificar, se for justificável o que ele fez. Isso impede o constrangimento de parte a parte."

Em outro movimento da articulação para salvar Juscelino Filho, o União Brasil soltou uma nota, neste domingo (5). "Será que a presidente Gleisi fará a mesma declaração caso um integrante do seu partido seja alvo de ataques?", afirma.

Veja o que pesa contra o ministro:

- Asfalto para fazenda - Juscelino Filho destinou R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada de terra que passa em frente à sua fazenda, em Vitorino Freire (MA). A obra é feita por uma empresa investigada pela Polícia Federal por supostamente pagar propina a servidores federais para obter obras no estado. O engenheiro da Codevasf que assinou o parecer autorizando o valor orçado para a pavimentação foi indicado pelo grupo político do ministro das Comunicações e está afastado pela Justiça acusado de receber propina. Juscelino Filho admitiu o uso do orçamento secreto para a obra.

- Contratos com amigos - A Prefeitura de Vitorino Freire tem mais de R$ 36 milhões em contratos com pelo menos quatro empresas de amigos, ex-assessoras e uma cunhada do ministro das Comunicações. O Estadão apurou que o município, que é governado pela irmã de Juscelino, contratou as firmas com verbas do orçamento secreto e de emendas parlamentares destinadas por ele. Todas as companhias intensificaram os negócios a partir de 2015, quando Juscelino assumiu pela primeira vez uma cadeira de deputado - três foram abertas no início do mandato. Em duas semanas no cargo de ministro, Juscelino abriu seu gabinete ao sócio oculto de uma das empresas.

- Mentiras para o TSE - O ministro de Lula também apresentou informações falsas à Justiça Eleitoral para pagar com dinheiro público 23 viagens de helicóptero feitas durante sua campanha a deputado federal, no ano passado. Ao prestar contas, Juscelino informou que todos os voos foram feitos por "três cabos eleitorais". O Estadão identificou, porém, que os nomes apresentados por ele são de um casal e de uma filha de dez anos, que moram em São Paulo. A família disse não conhecer o político.

- Nas asas da FAB - Já como ministro das Comunicações, Juscelino Filho usou um voo da FAB para ir a São Paulo e participar de leilões de cavalos de raça. Ele viajou no dia 26 de janeiro, uma quinta-feira. Teve apenas três compromissos oficiais e, ao meio-dia de sexta-feira, passou a cuidar de seus interesses privados. O ministro assessorou compradores de cavalos; expôs um de seus equinos, que deve ser lançado em breve; e, ainda, recebeu um "Oscar" dos vaqueiros, quando prometeu trabalhar a favor dos cavalos da raça Quarto de Milha e do esporte equestre. Por tudo isso, ainda recebeu R$ 3 mil em diárias.

- Chip para Yanomami - Também no governo, o ministro enviou mil chips de celular para serem utilizados nas operações humanitárias que acontecem na terra indígena Yanomami, em Roraima, mas que não funcionam dentro da área demarcada. A limitação tecnológica deve-se a um fato simples: não há cobertura da operadora celular na terra indígena, localizada a 230 quilômetros de distância da capital Boa Vista.

- Amigo de Flávio e bolsonaristas - Juscelino escolheu para cuidar do setor de rádio e TV privadas no ministério um sócio do empresário Willer Tomaz. Parceiro e amigo do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Tomaz é dono de quatro rádios e uma televisão no Maranhão, reduto eleitoral do ministro, e agora terá seu sócio comandando a área de interesse direto dos seus negócios. Ele também recontratou bolsonaristas para cargos de chefia na pasta.

- Sócio fantasma - O emplacou o sócio do haras onde cria seus cavalos como funcionário fantasma na liderança do PDT no Senado. No local onde deveria trabalhar, ninguém conhece Gustavo Gaspar e a chefia do gabinete confirmou que o suposto funcionário não trabalha.

- Aliado nos Correios - Juscelino deu uma diretoria dos Correios a um apadrinhado do senador Weverton Rocha, um dos avalizadores da indicação do ministro para o governo Lula.

A Comissão de Ética da Confederação Brasileira de Futebol aumentou nesta segunda-feira (20) a suspensão imposta ao presidente afastado da CBF, Rogério Caboclo, para 21 meses - seis a mais que o definido inicialmente, em 24 de agosto. De forma unânime, o colegiado acatou parcialmente recurso apresentado pela vítima e corrigiu o teor da punição de "conduta inapropriada" para "assédio".

A nova sanção precisa passar pelo crivo da Assembleia Geral da entidade, formada pelos presidentes das 27 federações. Se for acatada, Caboclo ficará afastado de todas as atividades ligadas ao futebol até março de 2023. Oficialmente, seu mandato termina no mês seguinte.

A acusação contra Rogério Caboclo foi protocolada em junho, e desde então ele está afastado do cargo. Em agosto, a Comissão de Ética orientou o afastamento de Caboclo por 15 meses. Na ocasião, o colegiado entendeu que a vítima não havia sofrido assédio, apenas que o presidente afastado havia tido "conduta inapropriada" com ela. A decisão causou revolta, e a vítima recorreu. Nesta segunda, a decisão foi revista.

"A decisão (anterior) não considerou a possibilidade de assédio no sentido mais amplo, fazendo uma interpretação eminentemente jurídica da questão. Os pareceres apresentados, todos eles voltados para o mundo jurídico, em especial o penal, olvidam-se da análise ética e da possibilidade de interpretar o assédio em seu sentido amplo, não só como violação à legislação nacional", pontuou o relato Amilar Fernandes Alves, em seu novo parecer. "Não há como deixar de condenar os atos com a capitulação ética do assédio."

Os integrantes da Comissão de Ética ressaltaram no texto que "impressiona que o próprio denunciado (Rogério Caboclo) não nega os inaceitáveis diálogos com a denunciante, apenas cuida de minorar sua gravidade".

Além da acusação de assédio, os membros da comissão também decidiram punir Caboclo por usar recursos da CBF para comprar bebidas alcoólicas para consumo próprio. "Não é esperado do administrador probo o emprego de recursos da entidade para satisfação de desejo personalíssimo", diz o parecer.

CONSEQUÊNCIAS - Se acatada pela Assembleia Geral, a nova suspensão tira de Rogério Caboclo a chance de concorrer à reeleição. Tradicionalmente, a eleição para presidente da CBF é realizada um ano antes do término do mandato - ou seja, deverá acontecer em abril do próximo ano -, quando o cartola ainda estará cumprindo suspensão.

O dirigente também não poderá acompanhar a delegação brasileira na Copa do Mundo do Catar - isso, claro, se a seleção confirmar a vaga -, marcada para os meses de novembro e dezembro do próximo ano. Nesse caso, seria a segunda vez consecutiva que a seleção brasileira estaria num Mundial sem seu presidente eleito. Em 2018, Marco Polo Del Nero estava afastado por decisão da Fifa. O Estadão aguarda posicionamento de Rogério Caboclo.

As deputadas que compõem o mandato coletivo Juntas (PSOL) acionaram a Comissão de Ética da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) contra os deputados estaduais Clarissa Tércio (PSC) e Joel da Harpa (PP), por obstrução de ordem judicial e tentativa forçada de entrar no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), onde a criança de 10 anos, vítima de estupro do tio, estava internada para realização de um procedimento de interrupção gestacional autorizado pela Justiça. 

Segundo as parlamentares, também será apresentada uma representação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para pedir garantias de proteção à criança e sua família. As Juntas ainda informaram que pretendem abrir um debate público sobre o aborto no Brasil e farão um voto de aplausos para a maternidade pelo atendimento prestado à criança.

As codeputadas, como se intitulam, participaram do movimento realizado em frente ao Cisam para o cumprimento da lei, ao lado da Frente de Descriminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.

A Comissão de Ética Pública da Presidência arquivou o processo de José Vicente Santini, ex-secretário-executivo da Casa Civil, demitido em janeiro após utilizar uma aeronave da Força Área Brasileira (FAB) para ir à Europa e à Ásia acompanhar uma viagem do presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada em reunião do colegiado na terça-feira (30).

Na época, Santini respondia como ministro da pasta, substituindo o então titular da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que estava de férias. O então secretário, alegando falta de tempo hábil para cumprir os compromissos, utilizou o jato para ir a uma reunião do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, e depois se juntar à comitiva presidencial que estava na capital indiana.

Ele viajou acompanhado de duas assessoras, enquanto outros ministros, como Paulo Guedes (Economia) e Tereza Cristina (Agricultura), viajaram em voos comerciais. Após a repercussão negativa do caso, Bolsonaro endureceu as regras para o uso de aviões da FAB. O presidente revogou o decreto anterior que permitia que servidores que substituírem ministros de solicitar as aeronaves.

Antes da decisão da Comissão de Ética, um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), de 17 de março, também foi favorável a Santini e recomendou o arquivamento da representação, alegando "não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade".

O documento ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso justifica que Santini estava na condição de ministro substituto e, portanto, poderia usar a aeronave da FAB, conforme o decreto 4.224/2002 vigente na época. O parecer destaca ainda que, segundo essa mesma regulamentação, o uso de voo comercial era uma opção para ministros e seus substitutos, o que não tornou irregular a conduta de Santini.

Relembre o caso

Com a divulgação do caso, Bolsonaro anunciou, em 28 de janeiro, a demissão de Vicente Santini e classificou o caso como "inadmissível". "O que ele (Santini) fez não é ilegal, mas é completamente imoral. Ministros antigos foram de avião comercial, classe econômica", afirmou o presidente na ocasião.

No dia seguinte, no entanto, Santini, que estava em ascensão no Planalto e era presença constante em viagens e reuniões do primeiro escalão, foi readmitido como assessor da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil. Na época, o retorno foi atribuído aos apelos do deputado federal e filho do presidente Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Com a repercussão negativa nas redes sociais, Bolsonaro recuou e Santini deixou o governo definitivamente.

Atualmente, de acordo com o decreto de 5 de março de 2020, apenas o vice-presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal, os ministros de Estado, além dos comandantes das Forças Armadas e o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, podem pedir para voar de FAB.

O decreto também exige justificativas e comprovações que atestem a necessidade de uso dos aviões. Pelo novo texto, as solicitações de transporte serão atendidas em três situações, por ordem de prioridade: motivo de emergência médica, segurança e viagem a serviço. Deslocamentos feitos por autoridades ao local de sua residência permanente são enquadrados como motivos de segurança.

Sempre que possível, a aeronave também deverá ser compartilhada por mais de uma autoridade se o intervalo entre os voos para o mesmo destino for inferior a duas horas.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu nesta terça-feira, 28, por unanimidade, punir o ministro da Educação, Abraham Weintraub, com uma advertência. Em reunião fechada, o colegiado recomenda que Weintraub se "atente aos padrões éticos em vigor" segundo voto do relator ao qual a reportagem teve aceso.

O ministro virou alvo da comissão em setembro, quando, a pedido dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Paulo Pimenta (PT-RS), foi aberto um procedimento para apurar se houve desvio de conduta por publicações de Weintraub contra os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, ambos do PT.

O processo na comissão questionava críticas feitas aos ex-presidentes do PT após o episódio do militar flagrado com 39 quilos de cocaína em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) - que fazia parte da comitiva de apoio ao presidente Jair Bolsonaro em junho. O ministro também relacionou Lula e Dilma às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).

"Tranquilizo os 'guerreiros' do PT e de seus acepipes (sic): o responsável pelos 39 kg de cocaína NADA tem a ver com o Governo Bolsonaro. Ele irá para a cadeia e ninguém de nosso lado defenderá o criminoso. Vocês continuam com a exclusividade de serem amigos de traficantes como as FARC", afirmava Weintraub em uma das publicações. "No passado o avião presidencial já transportou drogas em maior quantidade. Alguém sabe o peso do Lula ou da Dilma?", escreveu ele em outra postagem à época.

Relator do caso, o conselheiro Erick Vidigal escreveu em seu voto que não é esperado de um ministro da Educação o "papel" de uma autoridade "impulsiva, destemperada, que ofende quem quer que critique". Vidigal também criticou uso do "cargo público" para "ampliar a divisão existente atualmente na sociedade brasileira, incitar o ódio, a agressividade, a desarmonia".

As punições impostas pela Comissão de Ética têm caráter administrativo, como advertência e censura ética. Dependendo da gravidade, é possível sugerir a demissão do cargo. As recomendações, porém, não precisam ser acatadas pelo governo.

Em sua defesa, Weintraub apontou "audácia e a falta de vergonha dos subscritores da denúncia", referindo-se aos deputados do PT.

O ministro disse ainda que caberia "uma série de qualificações ainda mais contundentes" aos ex-presidentes, como "bandido, criminoso, presidiário e marginal, dentre outros (a Lula), e à outra (Dilma), críticas ainda mais mordazes do que ser chamada meramente de 'uma droga', por meio indireto".

"Quem comete crime pode tranquilamente ser chamado de 'uma droga', afinal, o crime é algo que merece supremo repúdio legal e social, ao passo que a referida expressão remete a um sentimento de desaprovação muito mais suave", escreveu a defesa de Weintraub.

O ministro pediu ainda o arquivamento do caso e suspeição do relator. O conselheiro Erick Vidigal era funcionário da Secretaria-Geral da Presidência, mas pediu demissão no dia anterior a abertura de processo contra Weintraub, após mais de três anos no governo. Apesar disso, ele possui mandato no colegiado até 2021. À época especulou-se que Arthur Weintraub, irmão do ministro e assessor do presidente Bolsonaro, poderia assumir uma vaga na Comissão de Ética.

Outros casos

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, há intenção de abrir outros dois procedimentos contra Abraham Weintraub, como por chamar o presidente da França, Emmanuel Macron, de calhorda oportunista e sem caráter; em outro caso, por ele ter dito, também nas redes sociais, que "petista só enriquece roubando". Os pedidos de apuração, no entanto, ainda não foram deliberados.

O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP), terá nesta terça-feira (26) seu "dia D". A comissão de ética do PSL vai avaliar processos que podem acabar com sua expulsão por infidelidade partidária. Na Câmara, o Conselho de Ética pode dar os primeiros passos na análise de ações contra o parlamentar por causa de sua declaração sobre o AI-5.

Eduardo é alvo de cinco procedimentos na comissão de ética do PSL depois de ter protagonizado uma disputa pelo comando do partido na Câmara. A punição mais grave é a expulsão. No entanto, para o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que rivalizou com Eduardo a "guerra de listas" pela liderança da sigla, a expulsão do parlamentar não é a melhor saída.

Retirar o parlamentar à força do partido poderia ter o efeito contrário da punição, avalia Waldir. Isso porque, atualmente, Eduardo e outros parlamentares da ala bolsonarista estudam como deixar o PSL sem perder seus mandatos. Pela regra da fidelidade partidária, um deputado não pode deixar o partido pelo qual foi eleito sob risco de perder o cargo. Há, porém, algumas exceções. Uma delas é justamente a expulsão da sigla, que serviria como "justa causa" para a troca partidária.

"A criança faz manha, você vai dar o doce que ela quer? A expulsão talvez seja o que ele queira para poder migrar para outro partido", disse Waldir. Para o deputado, se Eduardo e os outros parlamentares que são alvo de procedimentos disciplinares (no total são 19) forem suspensos de suas atividades, o filho "03" de Bolsonaro já poderá perder a liderança da sigla nesta quarta-feira (27). Isso porque, com as eventuais suspensões, a ala bivarista do partido ganharia força e poderia ter maioria das assinaturas necessárias para tirar Eduardo e colocar alguém ligado a Luciano Bivar, presidente do PSL, na liderança da Câmara.

Já no Conselho de Ética da Casa, a reunião desta terça não deve ter repercussão imediata para Eduardo. O que está programado para acontecer, segundo o presidente do grupo, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), é o sorteio dos parlamentares que irão compor a lista tríplice de potenciais relatores do processo contra Eduardo.

O nome final é escolha de Juscelino. Ao fim deste processo da comissão, Eduardo pode ser punido até mesmo com a perda do mandato parlamentar.

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Luiz Navarro de Britto Filho, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acesso à íntegra de um inquérito instaurado com base na delação da Odebrecht que investiga o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia).

No inquérito, delatores da Odebrecht apontam que integrantes do grupo político liderado pelo presidente Michel Temer e por Padilha e Moreira Franco teriam recebido recursos ilícitos da empreiteira como contrapartida ao atendimento de interesses da Odebrecht pela Secretaria de Aviação Civil - pasta que foi comandada pelos dois ministros de Temer entre 2013 e 2015.

Em despacho assinado no dia 28 de maio, o presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência solicita a íntegra do processo para "instruir processo de apuração ética" da própria Comissão de Ética Pública da Presidência contra Moreira Franco e Eliseu Padilha. A comissão não tem poderes para investigar o presidente da República.

Em abril do ano passado, a Comissão de Ética Pública decidiu abrir investigação contra Moreira Franco e Padilha por supostas infrações éticas no relacionamento com a Odebrecht.

A decisão do grupo foi tomada após deputados petistas alegarem que há indícios "gravíssimos" de que os ministros apontados por delatores da Odebrecht estão envolvidos em "condutas aberrantes", o que seria incompatível com a ética e a probidade pública. Para os parlamentares, os ministros perderam as condições de continuar nos cargos.