O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório (PP), nesta segunda-feira (17), para apurar a compatibilidade da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.324/2022, de 11 de outubro de 2022, com o direito social fundamental à saúde, nos termos da Constituição Federal. O documento autoriza uso do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana. Ele destaca que resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também dispõem sobre o canabidiol (Resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 335/2020), em especial sobre fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de Cannabis para fins medicinais. Além disso, destaca que tais normativos podem ocasionar repercussões administrativas, financeiras e técnicas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Providências

Como primeiras providências, o MPF requisitou à Anvisa documentos que consubstanciem as evidências científicas que sustentam a RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, e a RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.

Igualmente, requisitou ao CFM documentos que traduzem as evidências científicas que sustentam a Resolução CFM nº 2.324/2022, de 14 de outubro de 2022.

Por fim, requisitou ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no SUS das resoluções da Anvisa e do CFM.

O prazo para as respostas é de 15 dias.

Íntegra da Portaria nº 202/2022 que instaura o Procedimento Preparatório.

Da assessoria do MPF

Nesta sexta-feira (1º), a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação civil pública contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), pela entidade autorizar o uso de cloroquina e da hidroxicloroquina para o tratamento da Covid-19, mesmo sem a eficácia comprovada. A DPU quer que a CFM pague pelo menos R$ 60 milhões por danos morais coletivos. 

Segundo a CNN, a Defensoria Pública da União aponta que o Conselho Federal de Medicina adota postura "acientífica" por manter válido até hoje o parecer de maio de 2020, no qual propõe que os profissionais considerem o uso dos medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento de pacientes com sintomas leves, com sintomas importantes e críticos recebendo cuidados intensivos em nome da autonomia médica.

“Não há justificativa em recomendar ou ao menos ‘autorizar’ o uso destes medicamentos, mesmo que para fins experimentais, e muito menos possibilitar que fique à mercê da autonomia do médico a decisão de sua prescrição, como se isso não configurasse, no atual estágio de conhecimento científico, erro médico crasso, em total detrimento das evidências científicas coletadas”, diz o documento, que é assinado por defensores regionais de direitos humanos de dez estados do país.

A DPU salienta que a CFM acaba dando "amparo científico e garantias de impunidade administrativa, para a atrocidades que têm sido relatadas e investigadas na CPI da Pandemia do Senado Federal, que acusa a Prevent Senior de utilização massiva de 'kit covid' para seus pacientes, adulteração de dados nos prontuários e certidões de óbitos de pacientes e prescrição de tratamentos paliativos em detrimentos da internação na UTI", salienta o órgão.

Além dos danos morais coletivos, a DPU quer que o Conselho Federal de Medicina suspenda o parecer relativo à cloroquina e à hidroxicloroquina e pague aos familiares que perderam parentes tratados com esses medicamentos, pelo menos, R$ 50 mil.

O presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter, neste domingo (3) para endossar um vídeo do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Ribeiro, com duras críticas aos governadores do Nordeste. O grupo pede “a adoção de medidas por este Ministério [da Saúde] para a integração dos médicos formados no exterior, mesmo sob supervisão, adotando-se processo de validação dos diplomas, por meio de programa de complementação curricular e de avaliação na modalidade ensino-serviço, a ser realizado pelas universidades públicas, inclusive as estaduais”.

Na prática os governadores querem autorização para que cerca de 15 mil médicos brasileiros formados no exterior, mesmo sem diplomas revalidados no país, atuem no combate à covid-19. Eles atuariam sob supervisão de outros profissionais em brigadas de prevenção e combate à Covid-19, principalmente no interior, onde faltam equipes para atender a população.

Na mensagem Mauro Ribeiro defende que esses profissionais façam o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) e diz que a prova de suficiência é a única exigência do Conselho Federal de Medicina para que esses médicos mostrem o mínimo de conhecimento para atender a população brasileira.

“Fica aqui o nosso repúdio a essa atitude covarde dos governadores do Nordeste. Se aproveitando de um momento trágico para a nossa sociedade, através de argumentos mentirosos para simplesmente criarem um casuísmo no sentido de legitimarem esses supostos médicos, que nós nem sabemos se são médicos, de atender a população brasileira sem fazer o Revalida”, criticou o presidente do CFM.

No mesmo vídeo o médico ressalta que há excelentes faculdades de medicina no Paraguai, na Bolívia e na Argentina, mas que a medida poderia beneficiar brasileiros que saem do país para fazer faculdade nas cidades paraguaias de Pedro Juan Caballero, na fronteira de Ponta Porã (MS) e Ciudad del Este, fronteira com Foz do Iguaçu (PR). “São faculdades de péssima qualidade, onde não existe menor condição de ensino e aprendizagem na complexidade que exige a medicina”, diz o Mauro Ribeiro.

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Fiscalização realizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em 506 hospitais públicos, no ano passado, encontrou inconformidades nas unidades desde a falta de materiais e medicamentos básicos até centros cirúrgicos que não tinham área para higienização.

Os dados, divulgados nessa quinta-feira (9), em São Paulo, fazem parte do primeiro levantamento feito pelo conselho após a entrada em vigor do novo Manual de Vistoria e Fiscalização da entidade, em 2016, que estabelece critérios para a fiscalização em centros cirúrgicos, unidades de terapias intensivas, salas de recuperação pós-anestésica e unidades de internação, avaliando as condições estruturais, físicas e de equipamentos.

Na pesquisa, foram analisados 102 centros cirúrgicos, dos quais 3% não contavam com área para higienização das mãos, o que foi classificado como falta grave, “já que essa falha é fonte certa de infecção hospitalar”, de acordo com o CFM.

Nas 102 salas cirúrgicas, 33% não tinham foco cirúrgico com bateria; 22% não tinham negatoscópio para a leitura de imagens; 16% também não contavam com carro para anestesia ou monitor de pressão não invasivo; e 12% não dispunham de equipamentos básicos como fio guia e pinça condutora.

Já 44% não possuíam fonte fixa de óxido nitroso, usado em procedimentos anestésicos, e em 21% também faltava a fonte de oxigênio. Em 43% dos centros cirúrgicos, não havia capnógrafo, aparelho que monitora o dióxido de carbono exalado pelo paciente durante cirurgias, e em 28% faltavam dispositivos para a realização de traqueotomia.

Nas salas de recuperação pós-anestésica, o CFM avaliou que a situação também é de grande precariedade: 28% dos centros cirúrgicos não tinham salas de recuperação pós-anestésica, sendo que em 18% faltavam oxímetros e em 19% não havia carrinhos de emergência. Faltavam ainda medicamentos básicos, como brometo de ipratrópio (15%), escopolamina (15%), diclofenaco de sódio (13%) e haloperidol (12%).

Para o coordenador do Departamento de Fiscalização do CFM (Defis), Emmanuel Fortes, os primeiros resultados das fiscalizações realizadas a partir do Manual de Vistoria e Fiscalização em hospitais, mostram que o CFM, ao ampliar seu arsenal fiscalizatório, pode fazer “um diagnóstico preciso das inconformidades para exigir soluções dos administradores e gestores”.

Ressaltou que, ao fortalecer a fiscalização dos ambientes médicos, o CFM cumpre sua previsão legal e “atende às expectativas dos médicos e da população”.

UTI

A fiscalização também avaliou as condições de permanência dos pacientes em quartos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Em 63% das 131 unidades de internação visitadas, foram encontradas camas sem lençóis, superlotação em mais da metade dos quartos (53%), falta de grades nas camas em 21% e de cama regulável em 17%.

Os quartos também não dispunham de biombos ou cortinas para separar um leito de outro (26%), nem de poltrona para acompanhante (15%).

Dos 506 hospitais fiscalizados, 68 tinham UTI, sendo que 32 dessas unidades (47%) não apresentavam monitor de pressão intracraniana (PIC). Em 41% faltava monitor de débitos cardíacos, em 37% inexistia oftalmoscópio e em 31% não havia capnógrafo.

Segundo o conselho, as UTIs fiscalizadas também não estavam preparadas para transportar os pacientes em caso de piora do quadro clínico. Em 35% faltava ventilador mecânico para transporte com bateria, 29% não dispunham de monitor cardíaco para transporte e 21% não dispunham de maca com suporte de cilindro de oxigênio.

Até equipamentos considerados baratos, como relógios e calendários posicionados de forma a permitir a visualização, estavam ausentes em 21% das UTIs.

“Muitas das UTIs fiscalizadas não ofereciam os serviços diagnósticos que se dispunham a oferecer”, concluiu o CFM. Em 34 das unidades que ofereciam o apoio diagnóstico, 44% não dispunham de radiologia intervencionista, 35% não ofereciam ressonância magnética e 29% não tinham exame comprobatório de fluxo sanguíneo encefálico.

Ministério da Saúde diz que repassa recursos

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde disse, em nota, que repassa mensalmente recursos para custeio de serviços de média e alta complexidade aos fundos estaduais e municipais, cabendo aos gestores locais a melhor gestão e distribuição desses recursos aos estabelecimentos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o ministério, os gestores locais também recebem verbas federais de investimento, de programas e por meio de emendas parlamentares, para aquisição de equipamentos, realização de obras de construção e reforma dos serviços de saúde. Esclarece, ainda, que é de competência do gestor local fiscalizar e fazer a manutenção dos serviços locais.

“Por fim, cabe informar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece padrões para o funcionamento dos serviços de saúde por meio das RDC [Resolução da Diretoria Colegiada] e que estas servem de parâmetros para normatização dos procedimentos referente à vigilância sanitária”, finaliza o Ministério da Saúde.

Cerca de 90% dos brasileiros consideram o sistema de saúde – público ou privado – péssimo, ruim ou regular. A avaliação foi apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e os dados são da pesquisa, realizada pelo Instituto Datafolha, entre os dias 9 a 16 de maio, com abrangência nacional e participação de 2.087 entrevistados (59% residentes no interior do país).

A valorização ao Sistema Único de Saúde (SUS) aparece com ênfase no estudo. Os números indicam que, para 88% dos entrevistados, o sistema deve ser modelo de assistência de acesso universal, integral e gratuito, conforme previsto em suas diretrizes legais.

Segundo a pesquisa, 83% das pessoas ouvidas acreditam que os recursos públicos não são administrados da maneira adequada; 73% que o atendimento não é igual para todos; e 62% que o sistema não possui gestores eficientes. Entre os 14 serviços disponíveis em postos e hospitais analisados pelo estudo, 11 foram criticados pelos entrevistados.

Os dados apontam que os itens com maior dificuldade de acesso na rede pública são: consultas com médicos especialistas (74%); cirurgias (68%); internação em leitos de UTI (64%); exames de imagem (63%); atendimento com psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas (59%); e procedimentos como diálises, quimioterapia e radioterapia (58%). Além disso, o tempo de espera é o fator com a pior avaliação do SUS, visto como o maior problema para 82% dos entrevistados que buscam consulta, 80% dos que precisam de um exame de imagem e para 79% dos que aguardam cirurgia.

Para as pessoas ouvidas na pesquisa, os políticos que vencerem o pleito deste ano deverão adotar medidas que combatam a corrupção na área da saúde (26%); reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias (18%); aprimorar a fiscalização dos serviços (13%); construir mais postos e hospitais (11%); e garantir melhores condições de trabalho e de remuneração para médicos e outros profissionais da área (9%).

O presidente do CFM, Carlos Vital, afirma que os resultados do estudo demonstram uma posição de insatisfação por parte da sociedade brasileira e não devem ser ignorados pelos candidatos às eleições de outubro. “Esses números falam por si só. Precisamos ter mais sensibilidade política, financiamento mais adequado e gestão mais eficiente”, conclui.

A saúde é o principal problema do país na opinião de 37% dos brasileiros. Os médicos, entretanto, são os profissionais com o maior grau de confiança e credibilidade da população (26%). É o que apontam pesquisas do Instituto Datafolha encomendadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e divulgadas hoje (23).

Os estudos ouviram 2.042 e 2.089 pessoas, respectivamente, de todas as regiões do país, incluindo regiões metropolitanas e cidades do interior do Brasil. A margem de erro, de acordo com o Instituto Datafolha, é de 2 pontos percentuais.

O primeiro levantamento mostra que as mulheres e os entrevistados com menor grau de escolaridade são os quem mais indicam a saúde como principal problema do Brasil.  Já a corrupção, considerada segundo maior problema, aparece mais nas respostas dos homens e dos mais escolarizados.

Números

A pesquisa revela ainda que a maioria dos brasileiros utilizou os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos dois anos – um total de 82% dos entrevistados. A maior proporção de usuários foi registrada entre mulheres.

Os serviços de saúde em geral – públicos e privados – foram considerados ruins ou péssimos por 65% das pessoas ouvidas. A qualidade dos serviços foi avaliada como regular por 28% e como ótimo ou bom por 6%. A reprovação foi maior no Sudeste (68%) e no Centro-Oeste (66%) e menor, na Região Sul (58%).

Questionados sobre o que o governo deve fazer para melhorar a saúde no país, 65% dos entrevistados responderam que deve diminuir a corrupção. Logo depois apareceram as opções de aumentar o número de profissionais de saúde (58%) e de aumentar o número de leitos para internação (50%).

Já o segundo estudo revela que os médicos constituem a profissão mais confiável na opinião da população brasileira, à frente de professores (24%) e bombeiros (15%). “Apesar de tudo, temos uma pesquisa que mostra que, mesmo com as dificuldades, os médicos ainda têm o respaldo da população brasileira”, afirmou o presidente do CFM, Carlos Vital.

Pesquisa encomendada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que 93% da população brasileira considera péssimo, ruim ou regular a qualidade dos serviços públicos e privados do País. A avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS) é pouco mais positiva: 87% classificam como péssimos, ruins ou regulares os serviços.

O trabalho mostra ainda que 67% consideraram difícil ou muito difícil o acesso a cirurgias e 56% a procedimentos específicos e consultas com médicos no SUS.

Em nota, o Ministério da Saúde avalia que a pesquisa retrata desafios do sistema, mas retrata avanços do sistema. Como exemplo, a pasta afirma que 84% tiveram acesso aos serviços avaliados. Na nota, a pasta diz lamentar o que considera " interpretação tendenciosa e parcial dos dados e o esforço do CFM na tentativa de desconstrução do SUS".

Acupuntura é um procedimento terapêutico, originado na China, que se caracteriza pela inserção de agulhas na superfície corporal.  Tantos nas pesquisas clínicas como na prática, tem se observado a eficácia da técnica no tratamento de doenças e disfunções orgânicas, neurológicas, psiquiátricas, ortopédicas, respiratórias, reumatológicas e digestivas, entre outras.

Diante disso, a própria Organização Mundial de Saúde (OMS) organizou uma extensa lista de doenças tratáveis pela Acupuntura. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina reconhece a prática como especialidade médica desde 1995. O tratamento é feito através de inserções de agulhas, que estimulam as terminações nervosas existentes na pele e nos tecidos subjacentes, principalmente nos músculos. São liberadas diversas substâncias químicas conhecidas como neurotransmissores, desencadeando uma série de efeitos importantes, tais como analgésico, anti-inflamatório e relaxante muscular, além de ação moduladora sobre as emoções, os sistemas endócrino e imunológico e sobre várias outras funções orgânicas.

Bem praticada, a Acupuntura é segura. No entanto, quando realizada por profissionais sem a devida qualificação, tem se revelado extremamente danosa. Os relatos de complicações são muitos e variados: desmaios, lesões em nervos periféricos, pneumotórax (perfuração do pulmão), hemotórax (sangramento no tórax), infecção no pavilhão auricular, meningite, encefalite, mastoidite e até óbito.

Por lei, as únicas profissões de saúde do país que detêm o direito de diagnosticar doenças, realizar procedimentos invasivos e prescrever medicamentos, são os médicos, cirurgiões dentistas e médicos veterinários. O Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura defende que a prática seja realizada por estes profissionais, nos seus respectivos campos de atuação.

Com informações da Assessoria