A prescrição médica de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes (EAA) para fins estéticos está proibida, de acordo com resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira, 10. De acordo com a Resolução 2.333/23 não há comprovação científica suficiente para o uso dessas substâncias para ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.

"Nós estamos observando no Brasil um aumento exponencial da prescrição", afirmou o presidente do CFM, José Hiran Gallo. "Ouvimos especialistas no assunto, que foram unânimes em afirmar que os benefícios da utilização dessas medicações para esses fins não superam os riscos. Não existe dose mínima segura, como alguns usuários alegam. Por isso, estamos proibindo."

A relatora da resolução, Annelise Menegusso, foi na mesma linha. "O uso indiscriminado de terapias hormonais com EAA, incluindo a gestrinona, é hoje uma preocupação crescente na Medicina e para a saúde pública, uma vez que, de acordo com as mais recentes evidências científicas, não existem benefícios notórios que justifiquem o aumento exponencial do risco de danos possivelmente permanentes ao corpo humano."

Riscos

Dentre os efeitos adversos possíveis do uso sem prescrição estão os cardiovasculares, incluindo hipertrofia cardíaca, hipertensão arterial sistêmica e enfarte agudo do miocárdio, aterosclerose, estado de hipercoagulabilidade, aumento da trombogênese e vasoespasmo; doenças hepáticas, transtornos mentais e de comportamento, incluindo depressão; além de distúrbios endócrinos como infertilidade, disfunção erétil e redução da libido.

A prescrição médica de terapias hormonais é indicada em casos de deficiência específica comprovada, como no tratamento de doenças como hipogonadismo (deficiência na produção de testosterona), puberdade tardia, micropênis neonatal e caquexia (perda de massa muscular por motivo de doença). Também pode ser indicada na terapia hormonal cruzada em transgêneros e em mulheres com diagnóstico de desejo sexual hipoativo. "Nada muda em relação às indicações que já existem na literatura médica e têm respaldo científico", afirmou José Hiran Gallo. "Nesses casos, entendemos que os benefícios compensam os riscos do uso."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou no fim da tarde desta quinta-feira (20) que está reabrindo a consulta pública à população para receber contribuições para a atualização da Resolução 2.324/2022, que trata dos critérios para a prescrição do canabidiol (CBD) medicinal no País. A resolução publicada na última sexta-feira tornou a prescrição do CBD ainda mais restritiva do que previa a resolução anterior, de 2014, gerando grande polêmica.

Pelas novas regras do conselho, os médicos só podem prescrever o CBD para o tratamento de alguns tipos de epilepsia e , apenas se não houver bons resultados com os tratamentos tradicionais. A decisão veio em um momento em que a prescrição de CBD se torna cada vez mais comum para diferentes tipos de problemas, como depressão, dor crônica, fibromialgia.

Com o anúncio da reabertura da consulta pública - desta vez não apenas para médicos, mas para toda a população - qualquer pessoa poderá enviar contribuições para o debate, entre os dias 24 de outubro e 23 de dezembro. Este é o primeiro passo para que toda a resolução seja revista. Médicos e entidades já haviam anunciado que continuariam prescrevendo o CBD independentemente da decisão do CFM.

Na nota divulgada na tarde desta quinta-feira, o CFM se justificou. Lembrou que foram avaliados mais de 6 mil artigos científicos sobre o tema e consultados centenas de profissionais. O conselho acrescentou que pauta suas decisões pela medicina baseada em evidências.

"As conclusões apontam para evidências ainda frágeis sobre a segurança e a eficácia do canabidiol para o tratamento da maioria das doenças, sendo que há trabalhos científicos com resultados positivos confirmados apenas para os casos de crises epiléticas relacionadas às síndromes de Dravet, Doose e Lennox-Gastaut", diz a nota.

A manifestação acrescenta ainda que o plenário do conselho considera "prudente aguardar o avanço de estudos em andamento, cujos resultados vão ampliar - ou não - a percepção de eficácia e segurança do canabidiol, evitando expor a população a situações de risco". O Ministério Público Federal (MPF) questionou o CFM sobre o assunto, e a entidade diz agora que encaminhará todas as informações solicitadas.

Associações emitem nota

Em nota divulgada nesta quinta-feira, cinco associações se pronunciaram como contrárias à decisão do CFM, foram elas: Associação Brasileira de Indústria de Insumos Farmacêuticos (ABIQUIFI), Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Associação Brasileiras das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde (ABIFISA), Associação Brasileira de Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro) e a Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann).

Segundo as instituições, a autonomia médica deve ser fundamental na recomendação da substância e temem prejuízos à continuidade de tratamentos já em curso.

O manifesto também critica as proibições do conselho às menções de médicos ao componente em palestras e cursos a respeito do tema. "Restringir os espaços em que o profissional poderá falar sobre significa colocar barreiras à divulgação de conhecimento científico e travas ao fomento das pesquisas", disse o texto, que continua: "Outra consequência prejudicial da resolução proposta é a possibilidade de limitar o desenvolvimento da ciência e de novos protocolos de estudo".

De acordo com as associações, o uso de canabinoides é amplamente testado no tratamento de doenças como esclerose múltipla, em cuidados paliativos do câncer e também em quadros de saúde mental, como o autismo. Junto a isso, a recombinação de seus elementos podem potencializar ainda mais os benefícios do extrato da planta.

A nota encerra alertando sobre o risco de restringir a participação social de pacientes, familiares, profissionais de saúde, pesquisadores e empresas no desenvolvimento de produtos de origem natural e sugere novas discussões técnicas com o conselho a respeito da substância.

"Não se pode desconsiderar os tratamentos em curso e que vêm obtendo sucesso na resposta terapêutica. Pelo bem-estar dos pacientes e do avanço científico, as entidades se colocam à disposição do Conselho Federal de Medicina e entendem como oportuna a abertura de diálogo", encerra o manifesto. (Colaborou Fabio Tarnapolsky, especial para o Estadão)

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório (PP), nesta segunda-feira (17), para apurar a compatibilidade da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.324/2022, de 11 de outubro de 2022, com o direito social fundamental à saúde, nos termos da Constituição Federal. O documento autoriza uso do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana. Ele destaca que resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também dispõem sobre o canabidiol (Resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 335/2020), em especial sobre fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de Cannabis para fins medicinais. Além disso, destaca que tais normativos podem ocasionar repercussões administrativas, financeiras e técnicas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Providências

Como primeiras providências, o MPF requisitou à Anvisa documentos que consubstanciem as evidências científicas que sustentam a RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, e a RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.

Igualmente, requisitou ao CFM documentos que traduzem as evidências científicas que sustentam a Resolução CFM nº 2.324/2022, de 14 de outubro de 2022.

Por fim, requisitou ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no SUS das resoluções da Anvisa e do CFM.

O prazo para as respostas é de 15 dias.

Íntegra da Portaria nº 202/2022 que instaura o Procedimento Preparatório.

Da assessoria do MPF

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o colegiado vai incluir no seu rol de investigados o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro. Com o novo nome, de acordo com Calheiros, o número de pessoas investigadas pela CPI sobe para 37.

Renan justificou a inclusão de Ribeiro na lista de investigados devido ao seu "apoio ao negacionismo", o suporte dado a remédios comprovadamente ineficazes contra a covid-19 e sua "omissão diante de fatos criminosos".

Na manhã desta quarta, 6, o relator já havia afirmado que a comissão também colocaria na sua lista de investigados os empresários Marcos Tolentino da Silva, Danilo Trento e Otávio Fakhoury, além do blogueiro Allan Lopes dos Santos.

De acordo com o relator, estar na lista de investigados não significa necessariamente que a pessoa será indiciada, mas é um "forte indício" para o processo. "Estar na relação como investigado é um bom indício para que essas pessoas sejam responsabilizadas", disse o relator em entrevista coletiva antes do início dos trabalhos de hoje da comissão.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) uma resolução que estabelece a inalação de hidroxicloroquina e cloroquina enquanto "procedimento experimental".

A administração do medicamento só poderá ser feita conforme regras aprovadas pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que é a instância máxima de avaliação ética em protocolos envolvendo seres humanos, e pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP), que são as instâncias regionais em todo território nacional.

De acordo com o CFM, a decisão veio após o conselho “se debruçar sobre aventada possibilidade de a apresentação inalada desses fármacos ser uma alternativa para reduzir o risco de eventos adversos e aumentar eficácia no tratamento contra a covid-19”.

Em sua análise, o CFM pondera que a hidroxicloroquina para uso inalatório não é recomendada pelo fabricante e que não há na literatura nenhuma informação sobre a eficácia e segurança da medicação aplicada por essa via. Segundo o conselho, são, portanto, necessárias pesquisas que comprovem a eficácia e segurança, assim como a dose a ser aplicada.

Em nota, o CFM informa que tem “competência legal de determinar o que é, ou não é, tratamento experimental no país” e que, com base nessa outorga legal, elaborou um parecer que “estabelece critérios e condições para a prescrição de cloroquina e de hidroxicloroquina em pacientes com diagnóstico confirmado de covid-19, delegando ao médico e ao paciente a autonomia de decidirem juntos qual a melhor conduta a ser adotada, desde que com o consentimento livre e esclarecido firmado por ambas as partes”.

O CFM, no entanto, alerta que a “simples dissolução” de um comprimido de hidroxicloroquina para produzir uma solução para inalação “não deve ser considerada, em vista dos excipientes presentes no produto, que podem ser agressivos às vias aéreas, e da dificuldade de estabelecer as dosagens compatíveis com os limites da administração inalada”.

A entidade acrescenta que a obtenção de nova apresentação medicamentosa para uso inalatório “é um processo complexo, da competência de farmacêuticos especializados em técnica farmacêutica”, e que esse é um “fato que não pode ser ignorado pelo médico que pretende prescrever tal produto, pois se trata de procedimento experimental e está fora de sua competência responsabilizar-se pela qualidade, pureza e segurança de um produto experimental que foi processado por outro profissional de saúde”.

Durante audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado na manhã desta segunda-feira  (19), o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Donizette Giamberardino Filho, esclareceu que “o Conselho Federal de Medicina não recomenda e não aprova tratamento precoce e não aprova também nenhum tratamento do tipo protocolos populacionais [contra a covid-19]”.

Ano passado, o conselho aprovou parecer que facultou aos médicos a prescrição da cloroquina e da hidroxicloroquina para pacientes com sintomas leves, moderados e críticos de covid-19.

Segundo o médico, o que o CFM fez foi uma autorização fora da bula [off label] em situações individuais e com autonomia das duas partes, “firmando consentimento esclarecido [médico] e informado [paciente]”. Em nenhum momento ele [o CFM] autorizou qualquer procedimento experimental fora do sistema CRM/CFM. “Esse parecer não é habeas corpus para ninguém. O médico que, tendo evidências de previsibilidade, prescrever medicamentos off label e isso vier a trazer malefícios porque essa prescrição foi inadequada, seja em dose ou em tempo de uso, pode responder por isso”, avaliou Donizette.

Perguntado por senadores sobre uma revisão de posicionamento do CFM diante de evidências científicas de ineficiência dessa prescrição, o médico disse que a entidade está frequentemente reavaliando condutas, mas que nesse caso, especificamente, só uma decisão de plenário poderia reverter a orientação dada em abril do ano passado. “O Conselho Federal estuda a todo momento. Esse parecer pode ser revisto? Pode, mas é uma decisão de plenária, eu não posso fazer isso por minha opinião. O que eu repito é que a autonomia é limitada ao benefício. Quem ousa passar disso, responde por isso”, garantiu.

Politização

Já a microbiologista Natália Pasternak, presidente do Instituto Questão de Ciência (ICQ), da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou que existem vários tipos de estudos científicos que têm sido reportados para tentar validar o uso do chamado kit covid ou tratamento precoce, que causaram controvérsia no Brasil. Segundo ela, os melhores estudos nessa área mostram que vários componentes desse kit já foram desmentidos. “Não é que não existem evidências ainda; é que já existem evidências de que esses medicamentos não funcionam. Para cloroquina e hidroxicloroquina, nós temos mais de 30 trabalhos feitos no padrão ouro que mostram que esses medicamentos não servem para covid-19. Para ivermectina, nós temos trabalhos também que demonstram que não serve e uma série de trabalhos que são muito malfeitos e muito inconclusivos. Infelizmente, muitos médicos acabam se fiando nisso”, criticou.

A pesquisadora defendeu que a ciência vem para ficar de mãos dadas com a Medicina e com a saúde pública, e não para antagonizá-la. “A ciência serve para embasar a medicina, para que médicos tenham a tranquilidade de receitar medicamentos que eles sabem que passaram por esses testes e que, por isso, por haver uma base científica, podem receitar”, acrescentou.

Para a especialista o Brasil não precisa de posturas públicas que confundam orientações sanitárias; “Nós não precisamos de que a tragédia da pandemia seja utilizada como mecanismo de busca de poder, ou seja, politizada; nós não precisamos de que empresas patrocinem a publicidade do kit covid; não precisamos de posturas públicas alarmistas. Precisamos, sim, de transparência. Precisamos de informação”, defendeu.

Natália Pasternak apontou a municipalização das condutas para evitar a disseminação do vírus como um erro. Para a especialista, o ideal seria que as medidas de distanciamento social atingissem micro e macrorregiões onde haja a circulação das pessoas. Ainda segundo ela, não há sentido, numa região metropolitana, determinado prefeito não fazer o distanciamento, pois essa conduta pode atrapalhar muito a eficácia da medida. Então, nós temos que ter ações mais conjuntas. A municipalização é um direito, mas a descentralização tem limites para sua eficiência”, ponderou.

Outros medicamentos

Os senadores ouviram ainda as considerações da doutora Margareth Dalcomo, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A especialista condenou a utilização de alguns  fármacos, que considerou estarem sendo usados de forma “arbitrária” no tratamento do novo coronavírus. Segundo ela, essas drogas não passam de “saquinhos da ilusão”. “São antibióticos que não têm a menor indicação para uma doença que é viral – antibiótico é remédio usado em doença causada por bactéria –, misturando com vitaminas, com zinco, com corticosteroides, que é um medicamento que só tem indicação em casos específicos de covid-19, com critério médico abalizado naturalmente, e isso mais com anticoagulante, o que piora mais ainda a situação. Anticoagulante também tem indicação na covid-19, porém deve ser usado criteriosamente a partir da avaliação de determinados marcadores clínicos da covid, com os quais nós estamos muito acostumados a lidar”, avaliou.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul determinou que a Procuradoria Geral do Município de Campo Grande seja oficiada e requereu que ela reverta exoneração a pedido do atual presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), o médico Mauro Luiz Britto Ribeiro, do quadro de servidores da Prefeitura de Campo Grande. O promotor Humberto Lapa Ferri, estabeleceu que seja retificada de "exoneração a pedido" para "demissão por abandono de cargo". A deliberação pode acarretar a cassação do mandato do presidente do Conselho Federal de Medicina.

Segundo o Ministério Público, Mauro Ribeiro era médico da Santa Casa de Campo Grande. Entre junho de 2013 a outubro de 2015, ele teria faltado, sem justa causa, a 873 plantões, tendo recebido cerca de R$ 72 mil em salários de forma indevida. De acordo com a assessoria do MP, o presidente do CFM foi condenado juntamente com outros nove profissionais que cometeram a mesma irregularidade: faltar aos plantões sem prejuízo no recebimento de seus vencimentos.

Ribeiro, no entanto, nega essa versão, ressaltando que seu desligamento do hospital filantrópico ocorreu de forma regular e que o caso já foi julgado em ação popular, que foi considerada improcedente. Em nota encaminhada ao Estadão, o médico disse ainda que não vai comentar sobre as acusações e que vai se reservar ao direito de responder aos fatos somente perante as autoridades competentes.

MP quer investigação

O MP calcula que os acusados geraram, juntos, prejuízo de R$1,9 milhão às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. Dos 10 funcionários, nove teriam sido demitidos por abandono de cargo, com exceção de Mauro Ribeiro. Os promotores dizem que 'por meio de uma manobra administrativa', o presidente do CFM pediu exoneração do cargo que ocupava e fez acordo para devolução do montante recebido indevidamente ao longo de seis anos, em parcelas sem correções de juros. Na maioria do período em que teria cometido as irregularidades, ele já exercia a função de vice-presidente do conselho de representação profissional e teria recebido cerca de meio milhão de reais entre diárias e jetons por participação em reuniões do Conselho Federal de Medicina.

Considerando tais acontecimentos, o MP pede que Ribeiro seja investigado pela obtenção de outros recursos de forma ilícita no exercício dos cargos de 1º vice-presidente e presidente do CFM, tais como diárias e passagens aéreas. Estima-se que, entre 2015 e 2019, ele teria recebido R$ 1.614.730,67 em diárias e R$ 878.404,95 em passagens aéreas. Somente em 2018, o total teria sido de R$ 552.047,10, somando-se os dois benefícios.

O promotor Lapa Ferri, autor do despacho emitido pelo MP de Mato Grosso do Sul no último dia 5, afirma que 'resta evidente, portanto, à luz dos fatos, documentos e declarações colhidos no bojo destes autos, que houve inegável benefício ilegal ao então servidor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, por razões que a própria autoridade, o então corregedor do Município, desconhece'. Ferri diz ainda que se Mauro Ribeiro tivesse sido demitido da forma correta, a situação poderia configurar irregularidade e impedir a sua candidatura ao cargo de presidente do CFM.

A deliberação do MP de Mato Grande do Sul será encaminhada ao Ministério Público Federal em Brasília para cumprimento das determinações, uma vez que o Conselho Federal de Medicina é uma autarquia da União. E, caso não haja a devida providência por parte da administração municipal de Campo Grande, "o MP deverá adotar medidas judiciais coercitivas para obrigar o seu cumprimento", conforme determina a promotoria.

COM A PALAVRA, MAURO RIBEIRO

Em atenção aos questionamentos enviados, o Dr. Mauro Ribeiro comenta:

1) Inexiste qualquer irregularidade/ilegalidade no pedido de exoneração do Dr Mauro Ribeiro.

2) No tocante às questões relativas ao trabalho do Dr. Mauro Ribeiro junto a Santa Casa, a matéria já foi objeto de ação popular julgada totalmente improcedente, ou seja, sem qualquer ilegalidade constatada (documento anexo).

3) Dr. Mauro Ribeiro se reserva o direito de responder aos fatos somente perante as autoridades competentes, a exemplo da sentença judicial que lhe foi totalmente favorável e já citada.

COM A PALAVRA, O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

O CFM não é parte em nenhum dos procedimentos e somente se manifestará quando e se regularmente intimado, o que não ocorreu até a presente data.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE CAMPO GRANDE

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e com a Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande e, até a publicação desta matéria, ainda aguardava resposta. O espaço permanece aberto a manifestações.

Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontou que 375 médicos morreram vítimas de Covid-19 desde o início da pandemia no País. A entidade lançou, na terça-feira (27), um memorial virtual para homenagear esses profissionais que morreram após infecção.

Os dados sobre as mortes dos médicos foram obtidos com base em informações repassadas por Conselhos Regionais de Medicina, sindicatos médicos, sociedades de especialidades, secretarias estaduais e municipais de Saúde e casos divulgados pela imprensa. No País, há 523.528 registros ativos de médicos, de acordo com a entidade. Segundo o CFM, São Paulo foi o Estado que mais perdeu agentes para a Covid-19 - 58 profissionais. Na sequência estão Pará (51) e Rio (50).

"Estar na linha de frente desde o início de uma doença desconhecida e com um contágio altamente complexo. A nossa decisão foi de fazer uma homenagem para aqueles que perdemos e para quem está na linha de frente, para os que estão conseguindo enfrentar essa situação", diz Helena Carneiro Leão, vice-corregedora do CFM. Segundo ela, o trabalho para levantar os óbitos teve início em maio e os dados foram relatados até a semana passada.

A plataforma tem ainda uma galeria de fotos de médicos na linha de frente e um espaço para que as pessoas mandem mensagens para os profissionais. O portal também tem uma área voltada para os médicos com documentos de referência, podcasts e reportagens sobre a Covid-19.

No balanço até 17 de outubro do Ministério da Saúde, foram registradas 69 mortes de médicos. A base do ministério são casos notificados no Sivep-Gripe, que registra casos graves com internação e óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

"Para garantir a proteção desses profissionais - que atuam na linha de frente no combate à doença -, mais de 300 milhões de equipamentos de proteção individual (EPIs) já foram distribuídos. São máscaras, aventais, óculos e protetores faciais, toucas, sapatilhas, luvas e álcool", informou a pasta.

Helena diz que tem ocorrido uma diminuição de casos graves e de óbitos ao longo dos meses, acompanhando a tendência nacional, e isso também está ligado ao esforço dos médicos na luta contra a doença. "Temos de destacar a importância do SUS e a condução da atenção primária. Os médicos de família e comunidade se fizeram presentes para evitar que a população fosse para o hospital em um quadro mais grave."

Um dos primeiros médicos a morrer de Covid-19 em Minas Gerais foi um clínico-geral da cidade de Jequitinhonha, no Vale do Jequitinhonha, a 418 quilômetros de Belo Horizonte. Ramon Pinto Lobo, de 69 anos, tinha uma clínica na cidade, era o médico de um dos postos de saúde do município e fazia plantão uma vez por semana no hospital local. O clínico morreu em Nova Lima, na região metropolitana da capital mineira, em 6 de maio, depois de passar por duas transferências hospitalares.

O médico foi internado no início de abril na unidade em que trabalhava. "Chegou para trabalhar muito fraco, desorientado, com diarreia e vomitando. Ajudei a carregá-lo. Ficou internado aqui por cerca de uma semana. Depois foi para Teófilo Otoni (cidade distante cerca de 450 km da capital)", lembra um dos funcionários do hospital, Jackson Ribeiro Melo, de 32 anos.

O médico não foi diagnosticado com Covid-19 no hospital em Jequitinhonha. "Parece que o contágio foi em Teófilo Otoni", ressalta o funcionário. Ramon tinha comorbidades.

Boletim divulgado ontem pela prefeitura de Belo Horizonte aponta que 57 médicos do sistema de saúde da cidade contraíram Covid-19 desde o início da pandemia. O relatório não aponta número de mortes entre os profissionais. A categoria mais atingida no município, porém, é a de técnicos em enfermagem, com 216 casos.

Subnotificação. O Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) começou a compilar informações sobre mortes de médicos em abril e relatou 273 casos. "A gente fez um levantamento artesanal, porque estava vendo falta de dados sobre os profissionais de saúde mortos, mas é subnotificado. Há falta de dados sobre isso. Pegamos notícias em todas as cidades do País. Foi como contar grão a grão, médico a médico morto, para fazer uma homenagem", relata Victor Dourado, presidente do Simesp.

Ambos os levantamentos não têm informações se os profissionais estavam atuando na linha de frente e se todos que morreram ainda estavam em atividade. "A maior parte está atuando, porque os médicos acabam se aposentando tarde. Mas estamos tentando buscar parcerias para uma sistematização maior desses dados para mostrar o impacto nos médicos com dados científicos", afirma Dourado. 

Diante da escalada de casos de coronavírus no País e do risco de superlotação dos serviços de saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu liberar a telemedicina no País.

O aval ao atendimento médico à distância foi comunicado pelo órgão em ofício enviado ontem ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

No documento, assinado pelo presidente do conselho, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, o órgão detalha que passam a ser permitidas as seguintes modalidades de telemedicina: 1) teleorientação, situação em que médicos possam à distância orientar e encaminhar pacientes em isolamento; 2) telemonitoramento, quando o médico monitora à distância parâmetros de saúde e de doença do paciente, e 3) teleinterconsulta, modalidade feita entre profissionais de saúde, para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.

Até agora, a prática da telemedicina era vetada no País e os médicos que a praticassem poderiam sofrer punições por parte do conselho profissional. Mesmo assim, hospitais como o Albert Einstein e operadoras como a Amil já realizavam esse tipo de procedimento.

O Conselho de Medicina ressalta no documento que a autorização é excepcional e válida apenas "enquanto durar a batalha de combate ao contágio da covid-19".

Em 2018, o conselho chegou a publicar uma norma que regulamentava a prática. A resolução, no entanto, foi revogada após polêmica com as entidades médicas no ano passado, com a promessa de aprofundar os debates sobre o assunto.

Nesta semana, Mandetta, já havia defendido essa modalidade e havia afirmado que o formato será regulamentado no País, para além da relação entre os profissionais de saúde. "(Dará) Suporte ao médico, atendimento à rede e diretamente ao cidadão. Vamos usar toda a potencialidade da telemedicina." Hospitais privados ofereceram a estrutura a distância para ajudar a rede pública.