O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta quinta-feira (19) que existe possibilidade de criar uma proposta para reestruturar as carreiras dos agentes da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A ideia é equiparar essas carreiras à de agente da Polícia Federal (PF), que ganha atualmente cerca de R$ 12,5 mil por mês de salário inicial.

"Esse é o impasse que está acontecendo. Não tem recurso, é o que a gente pode fazer de diferenciado para o pessoal do Departamento Penitenciário [Depen] e a Polícia Rodoviária Federal", afirmou o presidente durante a live semanal nas redes sociais.

No fim do ano passado, Bolsonaro tinha prometido destinar uma verba já prevista de R$ 1,7 bilhão para reajustar salários dos agentes federais de segurança, que são justamente os policiais federais, agentes penitenciários e policiais rodoviários federais. No entanto, os servidores de outras carreiras reagiram mal ao aumento de salário exclusivo para as forças de segurança e o governo reavaliou a proposta.

Por causa da indefinição em torno de quem receberá reajuste, diversas categorias têm promovido paralisações e operações-padrão desde o fim do ano passado, incluindo servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Banco Central, da Receita Federal, entre outros.

Nos últimos meses, a proposta do governo federal passou a ser um reajuste linear de 5% para todos as carreiras do serviço público federal, o que deve custar cerca de R$ 6,3 bilhões do orçamento, que precisará ser remanejado de outras áreas para que se cumpra a regra constitucional do teto de gastos públicos. Durante a live, o presidente voltou a citar essa proposta, mas ponderou que a decisão ainda não está tomada.

"A gente se esforça pra dar um reajuste, que eu sei que é pequeno, para os servidores. Uma sugestão, não está batido o martelo, deixo claro, é de 5%. Isso equivale a mais cortes nos ministérios", explicou.

Nos próximos dias, informou o presidente, negociadores do governo federal deverão se reunir com representantes de sindicatos de servidores para discutir a possibilidade do reajuste linear de 5% para todos os servidores, além da reestruturação específica das carreiras do Depen e da PRF.

Para o ano que vem, Bolsonaro informou que o projeto de lei orçamentária prevê recursos para reajustes salariais e reestruturação de outras carreiras no serviço público.

O Sistema Prisional feminino de Pernambuco foi escolhido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para a implantação do projeto-piloto da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Implementação de Programa para Detecção da Infecção pelo HIV/aids e Sífilis em Prisões Femininas com Ênfase na Prevenção da Transmissão Materno Infantil é o nome do projeto da Fiocruz.

Os trâmites para o início da implantação do projeto foram discutidos em reunião remota, realizada na quinta-feira (8), com representantes da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), poder judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Depen e grupos de monitoramento do sistema carcerário.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, por meio da Seres, em parceria com a Secretaria de Saúde e Pernambuco (SES/PE), desenvolverá o projeto de extensão na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL) e na Colônia Penal Feminina do Recife (CPFR), ambas na Região Metropolitana do Recife. 

“A escolha do Estado como piloto mostra o reconhecimento do avanço das políticas de saúde no encarceramento feminino, resultado dos investimentos do governo estadual”, destacou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. As duas unidades prisionais servirão de referência para a implantação das atividades em outros estabelecimentos penais femininos, após adequação às especificidades de cada local.

O objetivo do estudo é contribuir para a redução da frequência de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) entre mulheres encarceradas, com ênfase na saúde das gestantes e na prevenção da transmissão vertical (de mãe para filho). 

A redução será possível com o aumento da detecção e tratamento precoces das infecções e gravidezes entre mulheres presas. A previsão é que o trabalho seja colocado em prática até dezembro deste ano. Profissionais de saúde da SES e da Seres, que atuam no sistema prisional, participarão de oficinas e treinamentos, bem como, haverá adequações de plataformas digitais.  

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realiza um novo processo seletivo que visa efetivar 107 profissionais com nível superior, mais formação de cadastro reserva. As inscrições começarão no dia 6 de abril e vão até o dia 16 de maio por meio do site da banca organizadora da seleção.

Há vagas para engenharia nas áreas de orçamentista, calculista estrutural, calculista fundações, elétrica, hidráulica, ambiental sanitarista, civil, mecânica e arquitetura. Ainda existe oportunidade exclusiva para pessoas com deficiência (PcD) e candidatos autodeclarados negros.

A taxa de participação custa R$ 60. O processo seletivo será composto por provas objetivas e prova de títulos e, ao serem admitidos, os profissionais trabalharão de 20 a 40 horas semanais e ganharão salários que variam de R$ 6.242,41 a R$ 8.293,82, a depender da função exercida. Veja mais detalhes no edital do certame.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu temporariamente o concurso público que seria realizado neste ano. A suspensão foi realizada em razão da pandemia da Covid-19, que acomete a população e conta com mais de 100 mil óbitos no Brasil.

O certame oferece 309 vagas em cargos de especialista federal em execução penal e de agente federal de execução penal. De acordo com o publicado, o Depen ainda não tem um novo cronograma com as datas de aplicação das provas ou com demais informações sobre a seletiva.

Antes da suspensão, o edital do concurso público do Depen havia passado por retificações no que se refere aos conteúdos programáticos e avaliações de saúde. As inscrições para este concurso foram realizadas entre os dias 15 de maio e 6 de junho. Os profissionais contratados receberão remuneração que pode chegar a R$ R$ 6.030,23.

A taxa de participação custou R$ 130 para agente e R$ 120 para especialista. Serão duas fases para avaliação dos candidatos. Na primeira, inscritos realizarão prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, avaliação de saúde, avaliação psicológica e investigação social. E na segunda fase, os aprovados passarão por curso de formação.

Dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, revelam que Pernambuco está entre os seis estados com maiores percentuais de pessoas privadas de liberdade (PPLs) envolvidas em atividades educacionais, juntamente com o Maranhão, Santa Catarina, Paraná, Bahia e Ceará. O levantamento é referente aos últimos três anos.

Pernambuco ocupa a terceira posição. Além de traçar o processo evolutivo, a análise do Depen objetiva reafirmar as metas estratégicas de atuação para qualificação da política de educação prisional. Em dezembro de 2019, o sistema prisional pernambucano registrou 32,70% dos presos em atividades educacionais do total de 33.642, ficando atrás apenas do Maranhão e Santa Catarina. Esse número, comparado a 2017, cresceu 12,07%, percentual que insere o Estado entre as oito unidades federativas que apresentaram aumentos consecutivos nos períodos 2017/2018 e 2018/2019.

De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, diz que “a educação e o trabalho são os grandes aliados da ressocialização". "Esse resultado é fruto do trabalho intenso que vem sendo desenvolvido pelo Governo de Pernambuco no sistema prisional”, acrescentou Eurico. 

No que concerne à participação em atividade educacional no sistema prisional brasileiro, o Depen destaca: a atividade formal de educação básica (educação de jovens e adultos - EJA) e educação profissional (cursos técnicos e de formação inicial e continuada); projetos de leitura (com direito à remição de pena); atividades educacionais complementares (videoteca, lazer, cultura); e atividades esportivas relacionadas ao processo educacional.

Pernambuco possui 23 unidades prisionais, 21 delas têm escolas e bibliotecas. Segundo análise da Coordenação de Educação, Cultura e Esporte (COECE), apesar de os índices ainda não atingirem a maior parte da população prisional, ao longo dos anos houve evolução considerável no número e do percentual de pessoas envolvidas em atividades educacionais no sistema prisional brasileiro. Confira o ranking dos estados em destaques:

1. MA – 55,85% das pessoas presas envolvidas em ativ. educacionais em 2019 (aumento de 45,34% entre 2017 e 2019)

2. SC – 46,87% das pessoas presas envolvidas em ativ. educacionais em 2019 (aumento de 17,51% entre 2017 e 2019)

3. PE – 32,70% das pessoas presas envolvidas em ativ. educacionais em 2019 (aumento de 12,07% entre 2017 e 2019)

4. PR – 31,94% das pessoas presas envolvidas em ativ. educacionais em 2019

5. BA – 24,41% das pessoas presas envolvidas em ativ. educacionais em 2019

6. CE – 22,17% das pessoas presas envolvidas em ativ. educacionais (aumento de 14,66% entre 2018 e 2019)

O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) divulgou, nesta sexta-feira (8), a abertura do processo seletivo que visa contratar 1.394 profissionais com ensino médio completo para a função de guarda temporário prisional. Os interessados poderão se candidatar a partir do dia 19 de maio por meio do site do certame.

Do total de vagas, 227 são destinada às mulheres e 1.167 aos homens, além disso, os aprovados receberão uma remuneração de R$ 3.055,69 para uma jornada de 40 horas semanais. Os selecionados atuarão nas cidades de Cascavel, Cruzeiro do Oeste, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.

Quem deseja participar do processo seletivo deve custear uma taxa de participação no valor de R$ 75, sendo possível solicitar a isenção do dia 19 a 22 de maio. A seleção será composta por prova de títulos e exame de investigação de conduta.

O processo seletivo tem validade de dois anos e o resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná. Para mais informações, acesse o edital do certame.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estima que 30 mil presos saíram da prisão após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a liberdade condicional ou prisão domiciliar a quem estiver no grupo de risco do novo coronavírus. A medida visa evitar a superlotação penitenciária e diminuir os riscos de contágios entre detentos e funcionários das unidades.

Desde o ofício do CNJ, diversos juízes determinaram a saída da prisão de presos enquadrados no grupo de risco da covid-19, seja por conta da idade avançada, pelo histórico de doenças crônicas ou pelo risco de superlotação nos presídios.

A medida beneficiou, entre outros, o "doleiro dos doleiros" Dario Messer, investigado na Câmbio, Desligo, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e levou a Lava Jato SP a pedir domiciliar ao ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza.

O Depen afirma que tem acompanhado com preocupação as decisões judiciais e estima, sem especificar a base do cálculo, que 30 mil presos teriam sido soltos.

"Considerando o número elevado de pessoas que saíram dos estabelecimentos penais, em alguns casos, até mesmo sem a utilização de tornozeleiras eletrônicas, solicitamos que os dados dos presos, inclusive seus endereços de prisão domiciliar, bem como a localização dos monitorados eletronicamente, sejam informados às polícias dos respectivos Estados para que seja providenciada a devida fiscalização aleatória do cumprimento dessas prisões domiciliares, notadamente para os casos mais graves", anotou o Depen, às secretarias estaduais.

Segundo o departamento, a violação do regime domiciliar pode justificar a detenção do preso e a renovação de prisão cautelar (em casos de preventiva ou temporária) ou regressão ao regime fechado.

Moro

O ministro Sérgio Moro, chefe da pasta ligada ao Depen, declarou em conferência que não é contra a orientação do CNJ, mas que juízes deveriam negar liberdade a presos tidos como perigosos, como suspeitos e condenador por homicídio, latrocínio ou organização criminosa.

"Essa recomendação, tem que ser avaliado caso a caso, mas temos tido notícia de informação em nossos órgãos sobre alguns casos presos perigosos sendo colocados em liberdade. Não é uma crítica à recomendação", disse.

A recomendação do CNJ prevê a reavaliação de prisões provisórias a grupos vulnerárias ao coronavírus, situações de superlotação em presídios ou falta de atendimento médico nas unidades prisionais. A medida também determina a reavaliação de preventivas com prazo superior a 90 dias ou que resultem de crises de menor gravidade.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado ao Ministério da Justiça e responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, é alvo de denúncia por um suposto direcionamento de licitação realizada para alugar um prédio de luxo, em Brasília. O caso será investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Depen argumenta, no edital, que precisa de um novo prédio para abrigar os novos servidores que serão contratados nos próximos cinco anos.

A denúncia de direcionamento de licitação foi apresentada à corte pela ONG Contas Abertas. Foi entregue na última quinta-feira, 12, ao presidente do TCU, José Múcio Monteiro Filho. O relator sorteado para o caso foi o ministro Raimundo Carreiro.

A organização Contas Abertas sustenta que o Depen lançou um chamamento público contendo especificações que, na prática, somente um único prédio de luxo de Brasília, o Portinari, localizado no Plano Piloto da capital federal, teria condições de cumprir.

O documento lista pelo menos 13 exigências do edital que, segundo a ONG, comprovariam o suposto direcionamento da licitação, tais como: sistema de reaproveitamento de águas pluviais, sistema fotovoltaico, sistemas de reúso de água, elevadores com sistema de antecipação de chamadas, selos de eficiência energética e integração de todos os sistemas de segurança eletrônica.

Segundo a Contas Abertas, o chamamento foi preparado para atender exclusivamente ao Portinari. "A fixação de requisitos sujeitos à pontuação para fins de classificação de propostas que pré-selecionam um único imóvel para a futura contratação destoa dos princípios da isonomia e impessoalidade, de modo que a roupagem dada ao "edital de chamamento público" mascara o real propósito de selecionar um imóvel já escolhido e predefinido. O edifício Portinari é o único a conseguir a pontuação máxima possível, donde resulta o claro direcionamento da escolha do imóvel", diz a denúncia.

O Depen gasta, atualmente, cerca de R$ 200 mil por mês de aluguel. A expectativa do setor imobiliário é de que o novo imóvel custará aos cofres pelo menos o dobro do valor (R$ 400 mil por mês). Na denúncia obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, consta que "o referido imóvel intitula-se o 'mais sustentável do Centro-Oeste' e é o único imóvel disponível em Brasília que consegue atender a totalidade dos requisitos do edital".

Contradições

A reportagem esteve no edifício Portinari e apurou, com funcionários da administração do prédio, que representantes do Depen e do Ministério da Justiça fizeram visitas recentes "para conhecer" o local. A ONG Contas Abertas entende que este é mais um indício de que a mudança do Depen para o Portinari estaria sendo preparada antes mesmo de o edital ser encerrado.

Corretor de imóveis que representa o Portinari, Juba Neres negou, no entanto, por telefone, que qualquer visita tenha sido feita ao prédio. "No nosso prédio não foi feita visita nenhuma. Não tem nenhuma chance disso ser verídico. Quem faz as visitas é nossa empresa, e não tem nenhuma chance disso ter acontecido", afirmou.

Ainda segundo o corretor, mesmo depois que a proposta foi apresentada ao Depen, ninguém do Ministério da Justiça teria aparecido por lá. "Não houve nenhuma visita antes da publicação e nem mesmo durante o processo. Te garanto", ressaltou.

Procurado, o Ministério da Justiça desmentiu o corretor e confirmou, assim como apurou a reportagem, que funcionários da pasta estiveram no edifício Portinari. A assessoria de imprensa argumentou, no entanto, que outros imóveis inscritos no edital foram visitados pela equipe técnica do Depen. "O objetivo da visita é analisar, com critérios objetivos, se a proposta atende aos requisitos do Edital N.º 1/2019".

O ministério não informou se todos os prédios que ofereceram propostas foram visitados, de modo que nenhum fosse privilegiado. Por meio de nota, o ministério informou, ainda, que o chamamento público é "uma mera prospecção de mercado e tem objetivo de conhecer as opções de mercado disponíveis".

Ao final da prospecção, completa a nota, não haverá contratação imediata ou automática. "A contratação, se ocorrer, será realizada em processo específico, em que todas as legislações pertinentes serão seguidas."

Sobre um possível direcionamento de licitação, o corretor responsável pelo Portinari diz que o prédio é de propriedade de um conjunto de sócios (dentre eles a Delta Engenharia, citada diversas vezes na Operação Lava Jato). Ele negou saber de qualquer irregularidade no processo e justificou que tomou conhecimento do chamamento público por meio de publicação oficial.

"Da minha parte, eu vi o anúncio no Diário Oficial, preparei a proposta para atender aquele anúncio e protocolei lá na hora e no dia que estava previsto no edital. E daí para frente, estou aguardando para ver se a minha proposta tem alguma chance de ser aprovada dentre as outras que eles receberam. Aí é uma avaliação técnica do órgão, de acordo com os critérios técnicos definidos no edital", diz.

O edital prevê alugar um imóvel com área privativa útil de aproximadamente 5.695 m² na cidade de Brasília. O texto foi lançado no dia 23 de outubro de 2019. O Depen afirma que pretende abrir 175 novos postos de trabalho, passando dos atuais 377 para 552 funcionários (46% de acréscimo).

Referência no País por denunciar situações de má aplicação do dinheiro público, a Contas Abertas chama a atenção para o fato de o edital apontar para a necessidade de um prédio "ultramoderno, com elevado grau de sustentabilidade, extremamente tecnológico e altamente certificado, para abrigar as atividades administrativas".

A esse respeito, o fundador da Contas Abertas, Gil Castelo Branco, destaca que nem sequer os edifícios onde estão sediados o Ministério da Justiça, a Presidência de República e demais ministérios atendem às exigências requeridas. "Para o órgão que administra presídios em deplorável situação de conservação, as características exigidas no chamamento público são acintosas", afirma.

A ONG reforça que o aumento do quadro de funcionários, usado como justificativa para o novo aluguel ocorrerá, possivelmente, em até cinco anos. Segundo a Contas Abertas, isso tornará contestável o processo, já que a locação do imóvel vai gerar potencial aumento de despesas a partir do 2020. Além disso, acrescenta a denúncia, a previsão do Depen é de que as futuras contratações sejam focadas em agentes penitenciários, servidores que não atuarão nas sedes administrativas do órgão e, por isso, não justificariam a necessidade de um prédio maior.

Na última sexta-feira, 13, o Ministério da Justiça emitiu um comunicado informando que prorrogaria, por mais 30 dias, o prazo para envio de propostas de empresas interessadas em participar do processo. Isso aconteceu no mesmo dia em que a denúncia da Contas Abertas começou a ser analisada no TCU e um dia após o Estado ir ao prédio Portinari atrás de informações para a reportagem.

A assessoria de imprensa da pasta, no entanto, negou que a prorrogação do edital tivesse qualquer relação com a apuração da reportagem ou com a investigação no TCU.

O Complexo Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, na Mata Norte de Pernambuco, tem sido aguardado há muito tempo e com muita expectativa, porque auxiliará o sistema carcerário do Estado. Porém, o Complexo passa longe de ser uma solução. Para Pernambuco resolver o problema da superlotação, precisariam ser construídos 38 presídios imediatamente.

A coordernadora de reforma penitenciária do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) no Panamá, María Noel Rodrígues, fala ao LeiaJá que em alguns países considera-se que o número de presos por unidade prisional não pode exceder 500. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) sugerem também o número de 500 vagas por presídios. Conclui-se, ao fazer os cálculos, que se Pernambuco quisesse se adequar às recomendações, obedecendo a quantidade limite das unidades, precisaria construir mais 38 unidades prisionais além das 22 que já existem. 

Partindo dessa análise, o problema de Pernambuco começa antes da construção do presídio. Por exemplo, o já citado Complexo Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, na Mata Norte de Pernambuco, que está em construção, é dividido em duas unidades, cada uma com capacidade para mil presos. O LeiaJá perguntou à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) em que estudo se baseava a construção de presídios com capacidade para mil presos, mas a pasta respondeu apenas que:

A Secretaria Executiva de Ressocialização visa, com a construção das novas vagas, a reduzir a superlotação nas unidades prisionais da Região Metropolitana do Recife.

Além de Itaquitinga, o Estado trabalha na construção de novo presídio da Cidade de Palmares, na Mata Sul, com 600 presos; e do Complexo Prisional de Araçoiaba, na Região Metropolitana do Recife, com 2574 vagas. Também está em fase de conclusão a recuperação da cadeia pública de Garanhuns, que disponibilizará mais 200 vagas.

Atualmente, Pernambuco tem 10841 vagas. Com todas essas novas aberturas, o Estado vai alcançar a capacidade de abrigar 16215 presos. Apesar das obras serem sempre anunciadas com pompas, elas passarão longe de resolver a superlotação, porque até a última segunda-feira (9) Pernambuco tinha 30285 presidiários.

O Manual de Diretrizes Básicas para Construção, Ampliação e Reforma dos Estabelecimentos Penais do Ministério da Justiça, lançado em 2005, orienta o número máximo de 800 presos em penitenciárias de segurança média ou máxima. Especialistas da área também consideram 800 como o número máximo possível para que o Estado consiga manter o controle da unidade. Mesmo se a conta fosse feita com esse número, Pernambuco estaria longe do ideal, precisando levantar novos 15 presídios.

“O que sempre insistimos é que os estabelecimentos devam ter uma capacidade e um tamanho que lhes permitam ser gerenciados de forma humana e eficiente. Quanto maior o tamanho, menor a dimensão humana”, diz María Noel Rodrígues. A coordenadora do UNODC compreende as dificuldades dos países e explica que, na prática, o tamanho e a capacidade dependerão das necessidades, pessoal disponível, tecnologia, perfil populacional e possibilidades econômicas. “Por razões de economia de escala, é muito difícil construir centros para 500 pessoas, razão pela qual centros maiores estão sendo construídos. O que é central é que os centros com uma capacidade superior a 500 sejam gerenciados em módulos menores. O que devemos evitar são os megacárceres de 4 mil ou 5 mil que, em sua operação, são muito mais difíceis de gerenciar”, complementa.

Problema número 2: agentes penitenciários

Uma resolução de 2009 do CNPCP, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, determina que o Departamento Penitenciário Nacional, ao analisar os projetos para construção de estabelecimentos penais, exija a proporção mínima de cinco presos por agente penitenciário.

A realidade, mais uma vez, passa distante do que pedem os órgãos. Há 1503 agentes penitenciários em Pernambuco, conforme o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp). O número equivale a um agente penitenciário para 20 presos.

“No ano 2000, existiam oito mil presos para 1075 agentes penitenciários e lá, naquela época, eram 12 unidades. Hoje temos 22 unidades e 56 cadeias públicas. O estado aumentou muito a quantidade de unidades e só conseguimos mais 500 agentes. Era para colocar mais dois mil agentes no mínimo, para ficar com a proporção do ano 2000”, calcula João Carvalho, presidente do Sindasp. Um certame para a contratação de 85 agentes penitenciários foi feito neste ano. Um projeto de lei estadual também busca aumentar o quantitativo de vagas para agentes. 

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“Eu já fiz várias recomendações para que as unidades prisionais mantenham quantidade de presos no estrito número da sua capacidade e que, quando acontecesse uma coisa diferente e a unidade ultrapasse a capacidade, um mutirão fosse feito para adiantar a progressão de pena dos presos mais próximos de recebê-la”, diz o promotor Marcellus Ugiette, da Vara de Execuções Penais, famoso pelo seu posicionamento pelo desencarceramento. Para Ugiette, falta às diversas instâncias o interesse em trabalhar alternativas penais.

O promotor defende que as unidades prisionais sejam cada vez menores, para que o Estado consiga geri-las. “Não adianta uma grande unidade prisional, com três mil vagas, se você não toma conta dos presos. Essa volúpia de construir unidades prisionais, não só em Pernambuco, de querer dinheiro… mas para quê? Para fazer um novo Complexo do Curado, um presídio sem agente penitenciário, com controle de chaveiros e lideranças criminosas agindo de dentro?”, ele questiona. 

Ugiette recomendou que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) só liberasse dinheiro para presídios quando o governo apresentasse projeto geográfico, com planejamento de pessoal, como agentes penitenciários e técnicos. Perguntado sobre por que sua recomendação não foi acatada ainda, respondeu: “Isso está sendo discutido. Na verdade, talvez a questão política seja maior do que a racionalidade”.

A Penitenciária de Tacaimbó, no Agreste de Pernambuco, é citada como exemplo. Com 675 vagas, a unidade possui apenas 197 reclusos. “Está assim porque não tem agentes, não tem técnicos, não tem nada. Esses que estão lá, estão fazendo gambiarra. São aqueles que foram retirados das unidades prisionais. Vi coronéis ligando, falando com diretores de presídios e perguntando se não podiam dar um ou dois agentes para Tacaimbó. Não há planejamento”, finaliza.

Sistema Semiaberto Humanizado

No final do mês de outubro, entre 30 a 40 presos do regime semiaberto da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), em Itamaracá, vão ser beneficiados com o Sistema Semiaberto Humanizado, tendo direito à prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O projeto já foi feito no mês de setembro na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL). Atualmente, a PAISJ tem 2772 detentos ocupando 749 vagas.