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Um policial penal foi preso por entregar celulares a detentos da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé, Zona da Mata de Minas Gerais. O agente já era investigado pela Inteligência da Polícia Civil e o mandado de prisão contra ele foi cumprido na última sexta-feira (17), por policiais civis do 4º Departamento. O preso aguarda por audiência na Casa de Custódia do Policial Penal, na cidade de Matozinhos. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado e Justiça de Segurança Pública.  

Os aparelhos apreendidos foram entregues para a Polícia Civil, que comanda as investigações. Já as apurações administrativas serão realizadas pelo Núcleo de Correção Administrativa e podem levar à demissão do policial. 

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Em nota, a Secretaria de Segurança informou que “não compactua com quaisquer desvios de conduta dos seus profissionais. Todas as situações são acompanhadas com rigor e as medidas administrativas cabíveis no âmbito do processo legal são tomadas, guardando sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório”. 

Segundo caso da semana 

Também na última sexta-feira (17), um outro policial penal foi preso, no Rio Grande do Sul, por facilitar a entrada de celulares e dinheiro aos detentos do presídio da Fronteira Oeste. A apreensão dos itens e detenção do agente foram realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Gaeco/MPRS), em conjunto com a Promotoria de Justiça de São Borja e a Corregedoria da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). 

A investigação do Gaeco apurou que o servidor público facilitava a entrada ilegal de objetos na casa prisional para integrantes de uma facção criminosa que atua no local. Eles recebiam – por meio de um acerto financeiro – telefones, drogas, dinheiro, entre outros ilícitos. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão, além da prisão em flagrante, expedido pelo Poder Judiciário de São Borja. 

 

Três homens acusados de matar dois presos em 2017, dentro da Penitenciária de Tupi Paulista, interior de São Paulo, foram condenados a penas que chegam a 48 anos de reclusão em regime fechado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado. A sentença foi definida na semana passada pelo Tribunal do Júri, realizado na Comarca de Tupi Paulista. A decisão cabe recurso e a defesa de dois dos condenados vai pedir anulação do Júri.

O caso aconteceu em 12 de janeiro de 2017. Três homens, identificados como Gerson da Silva Gomes, Alex Laurindo de Oliveira e Eric Vinicius Vicente de Souza, que cumpriam pena na Penitenciária de Tupi Paulista, entraram em confronto com outros dois detentos, Davi de Cássio Horácio e Daniel Sampaio Alves, e teriam cometido o assassinato da dupla dentro de uma cela. Conforme consta nos autos, o crime foi cometido com "extrema brutalidade".

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De acordo com os registros, o grupo teria matado Davi e Daniel por asfixia com uma corda de costurar bola. Em seguida, o trio teria decapitado uma das vítimas e mutilado um dos corpos.

Na época, prisões de Manaus, no Amazonas, e Boa Vista, em Roraima, registraram dezenas de mortes de presos após confrontos entre detentos de diferentes facções criminosas. Os assassinatos na Penitenciária de Tupi Paulista foram os primeiros óbitos a serem registrados prisões paulistas naquele ano.

Na época, os detentos envolvidos no crime declararam que não faziam parte de grupos criminosos e que a briga teria sido motivada porque Davi e Daniel seriam "caguetas", e não por rivalidade entre facções. Mas, para o Judiciário, o trio e as vítimas pertenciam a grupos rivais.

Gerson da Silva Gomes e Alex Laurindo de Oliveira foram condenados a 48 anos de reclusão em regime fechado, enquanto Eric Vinicius Vicente de Souza, que chegou a confessar ter assassinado Daniel, foi condenado a 36 anos e 9 meses de prisão, também em regime fechado.

O juiz Vandickson Soares Emidio considerou que o duplo homicídio foi cometido de forma cruel, sem possibilidade de defesa das vítimas e por motivo fútil. O magistrado também levou em conta os fatos de os crimes terem sido praticados dentro de uma penitenciária e de os três réus já serem reincidentes.

Defesas pedem anulação do Júri

O Estadão procurou a defesa dos condenados. Edson de Moura Cordeiro, advogado de Alex Laurindo de Oliveira, e Rogerio Calazans Plazza, que defende Gerson da Silva Gomes, alegam que os seus clientes não são os autores dos crimes e pedem anulação do Júri.

"Todos os demais 34 detentos que estavam na cela em momento algum se reportaram ao Gerson como autor ou ter tido qualquer participação no homicídio da duas vítimas", afirmou Plazza, que já protocolou recurso de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Edson Cordeiro também nega autoria do crime por parte do seu cliente e afirmou que não há provas suficientes para incriminar Alex Laurindo. Ele também vai pedir a anulação da sentença. A defesa de Eric Vinicius Vicente de Souza não quis se manifestar.

A penitenciária Professor Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá, foi palco, na noite da última sexta-feira (24), de um conflito armado entre detentos, que resultou em dois feridos. Paulo Ricardo de Farias e José Ailton Souza de Assis, ambos de 35 anos, levaram tiros nas pernas. Os detentos foram socorridos na unidade de saúde da Ilha.

A penitenciária Professor Barreto Campelo conta com cerca de cinco plantonistas responsáveis por 1.045 presos, apesar de ter capacidade de 640 vagas. A proporção atual é de 208 presos para cada policial penal. Segundo a resolução nº 09/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária (CNPCP), a proporção deve ser de cinco presos para um policial penal.

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O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (SINPOLPEN-PE) publicou uma nota de cobrança pedindo que o governo do estado se pronuncie em relação ao baixo efetivo disponível na segurança penal.

De acordo com a nota, uma das reivindicações é o grande acúmulo de funções para os policiais penais, que devem também atender às visitas nos finais de semana, que gera uma movimentação de mais de 30 mil pessoas nas unidades prisionais.

As principais atividades atribuídas a eles são: escoltas judiciais e hospitalares. apresentação de presos à Justiça; revistas; rondas; serviços de inteligência; monitoramento eletrônico de presos (controle de tornozeleiras eletrônicas); controle de motins e rebeliões; controle da Segurança nas unidades prisionais; recapturas de presos; movimentação de registro nos setores das penais; e laborterapia (trabalho).

Atualmente existem 1.354 alunos em cursos de formação de policiais penais, mesmo sem haver uma confirmação se todos serão nomeados. O Sindicato afirma, no entanto, que o déficit de pessoal na corporação é de 2.542.

Apesar de o sindicato reconhecer o direito da atual gestão em exonerar os cargos comissionados, como fez Lyra no segundo dia do seu mandato, a cobrança se dá pela demora na substituição e nomeação dos postos de comando, que são os tomadores de decisão.

"O colapso do sistema prisional de Pernambuco pode estar mais perto do que se imagina. Solicitamos os complementos de efetivo de policiais penais e a nomeação dos referidos cargos comissionados e as providências cabíveis”, finaliza a nota.

Líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, foi transferido de presídio pela primeira vez durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Preso no sistema federal, ele saiu de Porto Velho (RO) e voltou ao complexo da Papuda, em Brasília (DF). O motivo foi um suposto plano de fuga, informou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

"A transferência foi feita de um presídio federal para outro, exatamente visando prevenir um suposto plano de fuga ou resgate desse preso. Portanto, essa operação se fez necessária para garantir a segurança da sociedade", disse o ministro, em entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), controlada pelo governo federal.

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A Secretaria de Políticas Penais do ministério coordenou a transferência na tarde desta quarta-feira, dia 26, com esquema de segurança reforçado.

Esta é a segunda vez que o chefe do PCC é transferido da região Norte para o Centro-Oeste. Marcola já havia ficado na Papuda antes e também em Porto Velho.

A primeira transferência dele ocorreu em 2019. Em fevereiro daquele ano, ele saiu da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, administrada pelo governo de São Paulo, e foi levado à Penitenciária Federal em Porto Velho. Um mês depois, o Ministério da Justiça o transferiu para o Complexo Penitenciário da Papuda, onde o criminoso passou cerca de três anos, à revelia do governo distrital.

O governador Ibaneis Rocha (MDB), atualmente afastamento temporariamente do cargo. Ibaneis recorreu ao Judiciário contra a detenção de Macola na Papuda, sob o argumento de que poderia prejudicar a segurança local. Em março do ano passado, o chefe do PCC foi removido novamente para Porto Velho (RO), em operação celebrada pelo governo Jair Bolsonaro.

"Após minucioso planejamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), efetuamos a transferência do prisioneiro conhecido como Marcola, da Penitenciária Federal de Brasília. Ação de sucesso total, com apoio da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e SENASP . Parabéns aos envolvidos!", celebrou, na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres, também ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, preso por suposta omissão nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A transferência de Marcola dos presídios paulistas para o sistema federal virou alvo de debate durante a campanha de 2022, entre o presidente Lula e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em livro, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, senador eleito pelo Paraná, contou detalhes da operação e disse que Bolsonaro chegou a hesitar em autorizar a transferência, mas depois cedeu.

Um detento da Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, foi encontrado morto na própria cela, na madrugada desta quinta-feira (12). Ele foi condenado por estupro e havia passado por diversas unidades prisionais, sendo a passagem por Caruaru a mais curta. Moisés Monteiro da Luz tinha 61 anos e foi encontrado com uma corda no pescoço. A polícia deve, agora, apurar se a causa foi criminosa. 

De acordo com a Polícia Civil, as transferências anteriores se deram por “problemas” que o preso apresentava dentro do sistema prisional. As investigações foram iniciadas e devem elucidar os detalhes da morte. O LeiaJá entrou em contato com a Secretaria de Ressocialização (Seres) do Estado, a fim de saber mais detalhes sobre o registro da vítima e há quanto tempo ele cumpria pena, além dos supostos problemas de adaptação e com outros colegas de cela. Até o momento da publicação, não houve retorno. Confira, abaixo, a nota da Polícia Civil sobre o caso, na íntegra: 

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“A Polícia Civil de Pernambuco informa que está investigando a morte a esclarecer que acometeu um homem de 61 anos. O fato aconteceu na noite de ontem (11), no Presídio Juiz Plácido de Souza, em Caruaru. Foi instaurado inquérito policial para apurar o caso. As diligências já foram iniciadas e seguirão até a completa elucidação”. 

 

Um preso de 35 anos fugiu da Penitenciária Estadual IV, em Foz do Iguaçu, no Paraná, na sexta-feira (2), um dia depois da inauguração da unidade prisional de segurança máxima, na quinta-feira (1º). A unidade faz a custódia de presos de maior periculosidade e tem capacidade para 732 presos, segundo o Governo do Paraná. 

O fugitivo foi resgatado e preso em seguida, nas proximidades da Perimetral Leste, obra que vai fazer ligação da nova ponte entre Brasil e Paraguai, a Ponte da Integração e a rodovia BR-277, segundo a polícia. Foi utilizado um drone com equipamento termal e a Unidade K9 (Canil do SOE) do Serviço de Operações Especiais (SOE) para a captura do rapaz. 

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A Polícia Penal declarou que um procedimento administrativo vai apurar o ocorrido. Não foram repassados detalhes de como a fuga ocorreu.

Ao menos 35 presos ligados à facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) renderam os guardas e fugiram da Penitenciária Regional de Misiones, no Paraguai, no fim da tarde deste domingo (7). O centro prisional fica a 330 quilômetros de Foz do Iguaçu, no Paraná, e a 480 de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, cidades da fronteira com o Brasil. A Polícia Nacional do Paraguai comunicou a fuga às secretarias de Segurança Pública dos dois Estados brasileiros.

Um grande efetivo foi mobilizado para um cerco aos fugitivos, mas até a manhã desta segunda-feira, 8, apenas 15 tinham sido recapturados, segundo o Ministério da Justiça. Um deles foi baleado, mas sobreviveu. O comandante das forças de busca, comissário Baldomero Benitez, pediu apoio aéreo após informar que uma parte dos fugitivos havia deixado a região de Misiones. Segundo ele, os foragidos já podem ter chegado às fronteiras do Brasil e da Argentina.

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Na manhã desta segunda-feira, o ministro da Justiça paraguaio, Édgar Olmedo, anunciou uma intervenção na penitenciária e o afastamento definitivo do diretor do centro de reclusão. Segundo ele, os presos foram recrutados como "soldados" pelo PCC. "Em sua maioria, são cidadãos paraguaios vinculados ao grupo criminoso brasileiro PCC, havendo entre eles alguns com função de hierarquia no braço paraguaio da facção", afirmou.

Conforme relatório divulgado pela administração prisional, no fim da tarde de domingo, os presos que estavam no pavilhão reservado a integrantes do PCC renderam os carcereiros, tomaram suas armas e os usaram como reféns para sair do pavilhão. Em seguida, eles pularam a muralha, usando cordas feitas com lençóis.

De acordo com o ministro, não está descartada a possível cumplicidade dos guardas com os fugitivos. O diretor do presídio estava suspenso do cargo depois que uma operação do ministério encontrou grande quantidade de armas e drogas em poder dos presos. Ainda segundo Olmedo, a fuga expõe toda a sociedade pois entre os fugitivos estão detentos de alta periculosidade, acusados de homicídios, assaltos e tráfico internacional de drogas.

Para Olmedo, o episódio reforça a influência que o PCC está conseguindo no sistema carcerário paraguaio. Segundo ele, a facção brasileira está ganhando "corpo e espaço" na sociedade paraguaia. Desde que a facção brasileira passou a agir no Paraguai, há cerca de dez anos, disputando as rotas de tráfico de drogas e armas com a facção carioca Comando Vermelho (CV) e grupos locais, o PCC passou a recrutar "soldados", sobretudo nos presídios.

Conforme dados oficiais, 1.060 integrantes do PCC estão espalhados por seis das dez penitenciárias paraguaias que, juntas, abrigam 16.200 presos. A penitenciária de Ciudad del Este, na fronteira com Foz do Iguaçu, tem o maior número de presos ligados à facção: 480. Já na penitenciária regional de Pedro Juan Caballero, vizinha à brasileira Ponta Porã, são 96 presos vinculados ao PCC.

Outra fuga

Em janeiro de 2020, ao menos 76 presos fugiram da penitenciária regional de Pedro Juan Caballero, por meio de um túnel cavado desde o interior das celas, até o lado externo, passando sob a muralha do presídio. A maioria dos fugitivos era ligada ao PCC, o que pôs em alerta as forças de segurança pública brasileiras. A investigação apontou que a fuga foi facilitada por carcereiros e funcionários do presídio.

Adélio Bispo, autor da facada no então candidato à presidência, Jair Bolsonaro, em 2018 em Juiz de Fora (MG), não prestou depoimento incriminando o PT como “mandante” da facada. De acordo com Rubens Valente, colunista do UOL, as informações não passam de um boato.

A Polícia Federal confirmou à coluna que os supostos dados divulgados nas redes sociais “não procedem". 

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O suposto depoimento foi divulgado no sábado (12), em um perfil fake no Twitter, e chegou a ser um dos assuntos mais comentados da rede no Brasil nesta segunda (14).

Adélio Bispo está preso numa cela da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) desde setembro de 2018. De acordo com as investigações da Polícia Federal, ele agiu sozinho na facada, sem nenhum mandate, e também nunca declarou que tenha agido por ordem de um; disse que atacou o atual presidente por vontade e decisão própria. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública estendeu o prazo de atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária em Roraima.

De acordo com a Portaria nº 477/2021, publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União, os agentes permanecerão no estado por mais 30 dias, contados a partir de 1º de novembro, para desmobilizar o efetivo empregado nas atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos.

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Esta é a 13ª vez que a pasta prorroga o emprego da força-tarefa que atua no estado desde novembro de 2018. Na época, o então ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, autorizou o emprego do efetivo policial especial em Roraima, “em caráter episódico”, pelo prazo inicial de 90 dias.

Desde então, os agentes vêm participando da vigilância e de ações preventivas como revistas gerais em penitenciárias e capacitação de agentes prisionais, em apoio às forças de segurança locais.

Criada em janeiro de 2017, durante a gestão do então ministro de Segurança Pública, Alexandre de Moraes (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal), a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária é formada por agentes federais de execução penal e por agentes penitenciários cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, com o objetivo de apoiar os governos estaduais em “situações extraordinárias de grave crise no sistema penitenciário”.

A formação de uma tropa federativa especializada, nos moldes da Força Nacional de Segurança Pública, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, atendeu a pedidos de governadores.

Em Roraima, o governo solicitou a ajuda federal depois que 33 presos foram assassinados durante uma rebelião na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista, em janeiro de 2017.

Devido à ocorrência de sucessivos episódios de violência em unidades carcerárias e a ameaça de paralisação por parte dos agentes penitenciários do estado, o então presidente Michel Temer chegou a decretar a intervenção federal no estado em dezembro de 2018.

Em janeiro de 2019, a força-tarefa passou a exercer também as atividades de inteligência de segurança pública relacionadas ao sistema prisional, conforme estabelece a Portaria nº 65/2019, assinada pelo então ministro Sergio Moro.

*Colaborou Alex Rodrigues

Uma rede criada para transmitir ordens de líderes organização criminosa, que estão presos na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), para integrantes que estão em liberdade é o alvo da Operação Efialtes, da Polícia Federal nesta terça-feira (15). O grupo contava com a participação de um servidor da penitenciária.

Na ação , cerca de 90 policiais federais cumprem 26 mandados de prisão preventiva e 10 mandados de busca e apreensão em três estados: Paraná (Catanduvas e Cascavel), Santa Catarina (Chapecó) e São Paulo (São Bernardo do Campo). Dentre os bens apreendidos estão imóveis e carros de luxo.

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Segundo a PF, o agente federal de execução penal, alvo de mandado de prisão, deve responder pelos crimes de associação ao tráfico de drogas, organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, com penas que podem ultrapassar os 30 anos de prisão.

“Além do agente público, a rede de comunicação contava ainda com a participação de uma advogada, que também atuava na transmissão de ordens das lideranças da facção criminosa”, acrescentou a PF, em nota.

A operação foi batizada de Efilates em alusão ao nome do homem que traiu sua nação por dinheiro, durante a Batalha das Termópilas, quando o exército grego enfrentou o exército persa.

Diversos malotes foram arremessados para dentro da Penitenciária Professor Barreto Campo (PPBC) em Itamaracá, no Grande Recife, na manhã deste sábado (20). Em vídeo, o momento da troca entre um homem na área de mata externa e os presos é registrado em flagrante. Ao fundo, um profissional de segurança não identificado comenta a ação, mas relata não ter condições de interferir no ocorrido. Segundo as equipes, cenas como as captadas em vídeo são comuns na unidade prisional.

A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) informou em nota que os malotes foram apreendidos por policiais penais. Neles, constavam um display de celular, um fone de ouvido, quatro carregadores de celular, uma lata de cerveja e 33 garrafas-miniatura de uísque. Os presos que aparecem nas imagens estão sendo identificados e serão submetidos ao Conselho Disciplinar previsto pela penitenciária.

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Em apelo ao Governo do Estado, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (SINPOLPEN-PE) emitiu junto ao vídeo uma nota que denuncia a falta de policiais penais nas unidades do estado, enfatizando que a PPBC é uma das unidades cuja segurança está mais fragilizada. A categoria denuncia também déficit no quadro de servidores em virtude dos trabalhadores que estão se aposentando, sobrecarga e alega que já não é mais possível fazer rondas efetivas e que o planejamento para melhoria dos presídios deve contar com reposição de pessoal.

“Nesta situação da Penitência Professor Barreto Campelo quem faz a guarda externa é a Polícia Militar, onde se tivesse efetivo suficiente de guarda interna de Polícia Penal poderia ter sido realizado ronda para impedir e recolher a entrada de ilícitos. E piorando a situação não pode ser efetivado disparos de arma de fogo por norma da Polícia Militar conforme ofício abaixo. Não estamos conseguindo evitar a entrada de ilícitos por cima do muro, onde não tem efetivo suficiente para rondas. O Estado precisa dar condição de trabalho”, pontua João Carvalho, presidente sindical.

Na mesma nota, a Seres informou que já existe um concurso público para policiais penais em andamento. No entanto, os profissionais dizem que aprovados em concursos não estão sendo convocados para efetivação. Do concurso público de 2017, 157 policiais entraram para o efetivo, informam. À época, o déficit de policiais penais já chegava a 2.500. Atualmente, 1.598 policiais penais estão em atividade nas unidades locais.

“Na questão de pessoal, atualmente, já existe déficit de Policiais Penais em todas unidades do Estado. A situação está agravando, mesmo com a realização de concurso em 2017, quando foram convocados apenas 157 policiais penais, tinha naquele momento o déficit de mais de 2.000 policiais penais para ocuparem as 23 unidades prisionais e 49 cadeias públicas. Durante este período tiveram as aposentadorias de vários policiais penais e pessoas que saíram do Sistema Penitenciário ficando assim 402 vagas de vacâncias”, completou o sindicato no documento público.

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A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo registrou um aumento na procura de livros no sistema carcerário do estado. De acordo com a pasta, no período de março a setembro, unidades prisionais como a Penitenciária Feminina Sant’Ana (PFS) emprestaram cinco vezes mais obras literárias às reeducandas do que antes da pandemia do coronavírus. No Centro de Progressão Penitenciária do Butantan a alta no empréstimo foi de 40%

Além de propiciar o desenvolvimento intelectual de quem cumpre pena nos presídios, a leitura pode reduzir o tempo em que a população carcerária se mantém na cadeia. Segundo a legislação, cada síntese de obra literária entregue pelo preso à Justiça pode reduzir até quatro dias de prisão. Ainda de acordo com a SAP, há um protocolo de saúde para o empréstimo dos livros e cada exemplar só é repassado a um novo leitor 72 horas depois da devolução.

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Na Penitenciária I José Parada Neto e no Centro de Detenção Provisória (CDP) II, ambos na cidade de Guarulhos, por exemplo, os títulos mais procurados são "O Código Da Vinci" (2003), de Dan Brown, "Juízo Final" (1991), de autoria Sidney Sheldon, "Eu Receberia as Piores Notícias dos Seus Lindos Lábios" (2005), do escritor Marçal Aquino e "O Processo”"(1925), do autor Franz Kafka.

Segundo a SAP, a procura pelos exemplares literários cresceu após algumas atividades comuns nos presídios, como as visitas, serem interrompidas em meio à pandemia. A medida incomum foi tomada para que os riscos de contágio dos presos pela Covid-19 fossem reduzidos.

De acordo com a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo (Coremetro), a população carcerária da Grande São Paulo tem acesso a mais de 120 mil livros nas penitenciárias.

Um caso inusitado de castigo a alguns presidiários ganhou destaque nos Estados Unidos (EUA). Três ex-funcionários da penitenciária de Oklahoma City são acusados de obrigar detentos a ouvirem o sucesso infantil ‘Baby Shark’ em volume alto.

Segundo a queixa, os detentos eram algemados e ficavam presos a uma parede enquanto o som tocava de modo repetido por cerca de quatro horas. De acordo com o periódico The Oklahoman, o caso aconteceu no fim de 2019 e chegou aos tribunais no início desta semana.

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Pelo comportamento, os ex-profissionais Gregory Cornell Butler Jr. e Christian Charles Miles, de 21 anos, e o supervisor Christopher Raymond Hendershott, de 50, respondem pela prática de contravenção e crueldade na penitenciária Oklahoma County.

Ao jornal local, o promotor da localidade, David Prater, lamentou o caso e a impossibilidade de enquadrar os ex-funcionários da maneira que gostaria no código penal. "Foi uma pena que não consegui encontrar um estatuto de crime que se encaixasse neste cenário de fato, eu teria preferido abrir um crime por causa desse comportamento", declarou.

O hit “Baby Shark”, lançado no ano de 2018, virou popular entre as crianças do mundo por suas cores, coreografias e personagens. O vídeo criado pela empresa sul-coreana Pinkfong no YouTube teve mais de 6,5 bilhões de visualizações.

Um ex-diretor de penitenciária, um delegado e um advogado estão entre os presos na Operação Alegria, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (8) em Minas Gerais. A operação investiga um esquema de corrupção para beneficiar presos por meio de pagamento de propina a servidores e advogados.

Ao todo, são cumpridos 29 mandados de prisão e 45 de busca e apreensão em Belo Horizonte e mais 14 cidades do estado. Os mandados são para cinco parentes de presos, seis advogados, 13 detentos e cinco servidores públicos. Entre os servidores, estão Rodrigo Malaquias, ex-diretor da Penitenciária Nelson Hungria, o delegado da Polícia Civil Leonardo Estevam Lopes e três policiais penais.

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De acordo com as investigações, presos de alta periculosidade eram transferidos de forma indevida mediante pagamento. Com a propina, os detentos seguiam para alas ou pavilhões com benefícios. Os servidores públicos e advogados são acusados de negociar a entrada de itens não permitidos.

A polícia identificou crimes praticados pela organização criminosa principalmente em duas unidades prisionais na Região Metropolitana  de Belo Horizonte. O nome da operação, "Alegria", é uma alusão à forma como os integrantes do grupo criminoso se referem ao estabelecimento.

São investigados os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e organização criminosa. A organização estaria atuando há um ano e só um servidor teria lucrado em torno de R$ 2 milhões no período.

O traficante Elias Pereira da Silva, conhecido como Elias Maluco, foi encontrado morto na tarde desta terça-feira, 22, na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, onde cumpria pena, segundo informou o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Integrante da facção criminosa Comando Vermelho e considerado líder do tráfico de drogas no complexo de favelas do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, Elias estava preso desde setembro de 2002. Acusado pela morte de dezenas de pessoas, ele foi condenado pela morte do jornalista Tim Lopes, que trabalhava na TV Globo e foi rendido e assassinado enquanto trabalhava.

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O Depen não esclareceu as circunstâncias da morte - se o traficante morreu por causa natural ou foi assassinado, por exemplo. Segundo nota emitida pelo órgão federal, o local da morte foi preservado até a chegada da Polícia Federal, responsável pela perícia. A família foi comunicada sobre a morte pelo Serviço Social da penitenciária.

Em junho de 2002, a quadrilha liderada por Elias Maluco rendeu e matou Tim Lopes, que fazia uma reportagem sobre abuso de menores em um baile funk na Vila Cruzeiro, favela da zona norte do Rio. O corpo do jornalista foi queimado numa fogueira de pneus. Além de Elias, outras seis pessoas foram condenadas pelo crime.

No primeiro fim de semana da volta dos encontros presenciais, o sistema prisional de Pernambuco recebeu 6.406 visitantes. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) descreveu o retorno como tranquilo, mas aponta que duas pessoas foram flagradas tentando entrar com drogas e celulares em uma das unidades.

Após cinco meses de interrupção, 2.431 parentes visitaram os reclusos nesse sábado (8) e 3.975 no domingo (9). As unidades mais visitadas foram o Presídio de Igarassu (PIG), o Centro de Observação e Triagem Criminológica Everardo Luna (Cotel), ambas na Região Metropolitana do Recife, e a Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS), em Caruaru, no Agreste. Só as três receberam 2.590 pessoas.

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Dois visitantes foram pegos com celular, carregador e drogas entre os pertences. Eles tentavam entrar com o material no Presídio Doutor Rorinildo da Rocha Leão (PDRRL), em Palmares, na Zona da Mata Sul, e foram encaminhados à delegacia do município.

A próxima rodada de visitas ocorre neste sábado (15) e domingo (16). Para evitar aglomeração, os visitantes foram divididos pelo último número do prontuário dos presos. Os encontros conjugais seguem suspensos e as visitas devem durar até 2h, com respeito ao uso de álcool em gel, distanciamento social nas portas de entrada e durante os encontros e uso obrigatório de máscaras faciais.

Tenha acesso às medidas de higiene e segurança e ao calendário de visitas através do deste link

“Seguir as recomendações é primordial para que possamos continuar resguardando a saúde dos PPLs e dos servidores que atuam no sistema prisional”, frisou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, ao pontuar que a continuidade das visitas depende no quadro epidemiológico do estado.

Mais três fugitivos da Penitenciária Doutor Ênio Pessoa Guerra foram recapturados neste fim de semana, segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). Na madrugada da última quinta-feira (9), 27 reclusos escaparam do presídio de Limoeiro, no Agreste de Pernambuco, após a explosão de parte do muro.

Ao todo, oito presos já foram recapturados pela atuação de tropas especiais das Polícias Militares de Pernambuco e Paraíba, com o apoio da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica (Giso/Seres). As buscas seguem e a Seres abriu sindicância administrativa para apurar as circunstâncias em que a fuga ocorreu.

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Confira a lista dos fugitivos e recapturados:

1. Cícero Bezerra Luiz

2. Claudivan de Lima (recapturado)

3. Clayton Leandro dos Santos

4. Edicleuvis Araújo de Barros (recapturado)

5. Edvaldo Marques da Silva

6. Fagner Cursino de Azevedo

7. Flavio Manoel dos Santos (recapturado)

8. Geovane de Lima Silva

9. Gilvandro Pequeno da Silva

10. Gleison Florentino Pessoa

11. Jailson da Silva Mendes Gonçalves

12. Jerry Adriani Gomes da Silva

13. Jonatas de Santana Silva

14. José Ailton do Nascimento Costa

15. Jose Claudio Pereira da Silva

16. José Dias do Nascimento

17. José Jadielson Santos de Almeida (recapturado)

18. José Paulo da Silva

19. Juriatan Araujo da Silva (recapturado)

20. Luiz Paulo Raimundo da Silva (recapturado)

21. Marcos Fabio Tenerio Cavalcanti

22. Marcos Rodrigues dos Anjos

23. Ranielly Brito de Azevedo

24. Victor Vinicius Rodrigues Correia

25. Washington Lopes dos Santos (recapturado)

26. Welik Soares da Silva (recapturado)

27. Wanderley Roberto

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--> Presídio de Limoeiro: 4 dos 27 fugitivos são recapturados

--> PE: detentos fogem do presídio de Limoeiro após explosão

Na madrugada desta quinta-feira (9), moradores do entorno da Penitenciária Doutor Ênio Pessoa Guerra registraram uma intensa troca de tiros, que culminou na explosão do muro da unidade prisional, localizada em Limoeiro, no Agreste de Pernambuco. Houve a fuga de detentos e a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) realiza contagem para identificar a quantidade de foragidos.

De acordo com testemunhas, aproximadamente 30 homens armados com fuzis cercaram o presídio e dispararam contra os agentes, por volta das 4h. Após recolher os detentos, os criminosos espalharam grampos pelo percurso na PE-090 para evitar uma perseguição.

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Tropas especiais da Polícia Militar foram acionadas e trabalham na recaptura dos reclusos. Em nota, a Seres informou que vai abrir uma sindicância administrativa para apurar as circunstâncias do episódio.

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Uma ação integrada da Polícia Civil e da Polícia Penal apreendeu drogas que entrariam na Penitenciária Central do Estado (PCE) em Cuiabá-MT disfarçadas como medicamento para tratamento e prevenção da Covid-19 na terça-feira (7). O material ilícito seria distribuído no setor onde estão os presos considerados de maior periculosidade do estado.

Segundo informações, familiares de detentos receberam instruções da facção criminosa para comprar medicamentos destinados à prevenção e tratamento do novo coronavírus - em alguns casos utilizando receitas médicas falsas. Nos frascos de polivitamínicos com cápsulas maiores, as famílias deveriam substituir os medicamentos por drogas como maconha e cocaína.

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Os medicamentos foram recebidos na penitenciária e seriam distribuídos nesta quarta-feira (8). Porém, os policiais receberam uma denúncia detalhando a manobra da facção criminosa e apreenderam o material. 

As drogas ainda vão passar por pesagem, mas, segundo os investigadores, foram identificadas centenas de cápsulas recheadas com entorpecentes.

O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) decidiu, por unanimidade, manter a determinação do uso de máscaras nas unidades prisionais das 27 unidades da federação, com o objetivo garantir a integridade dos policiais penais e Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs), como também dos seus familiares e demais servidores que atuam no sistema.

“Estamos nos pautando pela ciência, pelas diretrizes traçadas pela Organização Mundial da Saúde e, principalmente, pelos protocolos que os estados definiram e vêm seguindo, respaldados pelo Supremo Tribunal Federal” enfatiza o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco e presidente do colegiado, Pedro Eurico.

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A determinação dos secretários acontece um dia depois de Jair Bolsonaro (sem partido) vetar o uso obrigatório de máscaras em prisões e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. O presidente destacou que cabe aos estados e municípios a "elaboração de normas que sejam suplementares e que atendam às peculiaridades no que tange a matéria".

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