O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu às críticas à sua proposta de indenizar agricultores que adquiriram terras indígenas de boa-fé. A alternativa de Moraes foi proposta em seu voto no julgamento do marco temporal de terras indígenas. A análise foi retomada na Corte nesta quarta, 30.

"Houve críticas à minha proposta, dizendo que se houver indenização, não vai haver demarcação. Não houve até agora indenização e estamos há décadas sem demarcações", disse Moraes. De acordo com o ministro, falta "vontade política" do Congresso e do presidente da República.

O ministro Luís Roberto Barroso interveio e disse que a questão da indenização é importante, "mas não é esse o caso" para discuti-la. Ele afirmou que, nessa ação, não se trata de terra adquirida do poder público por posseiros, e sim de área de propriedade estadual.

"Se alguém tiver fazendo grilagem, vamos fazer de uma forma. Se alguém tiver adquirido do poder público, é o processo seguinte. Só temos como discutir a especificidade de cada posse em cada caso concreto", afirmou Barroso.

"A discussão é saber como fica relação jurídica quando se demarca uma terra indígena ou se amplia demarcação, que é puramente declaratória. Qual é a relação jurídica que se estabelece quando o poder público amplia a área indígena e essa ampliação vai colher uma área que é de propriedade estadual. Aqui não tem nenhum posseiro",

Antes de ser preso, o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques entrou com uma ação contra o superintendente da corporação no Paraná, Fernando César Borba de Oliveira, que criticou o uso político da PRF no governo Jair Bolsonaro. Ele pede uma indenização de R$ 52,8 mil por danos morais.

Silvinei foi preso preventivamente nesta quarta-feira (9), suspeito de usar o cargo e a estrutura da Polícia Rodoviária Federal para beneficiar o ex-presidente na eleição. Ele deve ser ouvido nesta quinta. A ação tramita na Justiça do Paraná e ainda não foi julgada. O ex-diretor-geral da PRF afirma ter sido vítima de "fake news ofensivas".

"Tais ofensas acompanharão o demandante (Silvinei) até o final de sua vida. E cada vez que lembrar dessas ofensas será coberto por um espírito de tristeza e desânimo", diz um trecho da ação.

Como mostrou o Estadão, a Polícia Rodoviária Federal promoveu trocas em todas as superintendências nos primeiros meses do governo Lula em uma tentativa de abandonar o bolsonarismo e retomar o foco operacional, sem alinhamento político ou ideológico.

Ao assumir o cargo, o superintendente no Paraná prometeu resgatar a imagem da PRF como uma "polícia de Estado", "sem promoção pessoal nem qualquer tipo de proselitismo ideológico ou religioso".

Oliveira também concedeu entrevistas em que criticou as operações organizadas no segundo turno da eleição. A PRF desobedeceu o comando da Justiça Eleitoral e abordou ônibus de passageiros no dia da votação, sobretudo no Nordeste, reduto eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O superintendente afirmou que houve uma tentativa de instrumentalização da corporação.

Antes de assumir o comando da PRF no Paraná, Fernando César Borba de Oliveira foi porta-voz da corporação no Estado. Ele foi desligado da função no governo Bolsonaro por "desalinhamento" com Brasília.

'Manifestação crítica'

A advogada Patrícia Nymberg, que representa Fernando César Borba de Oliveira, se manifestou sobre o pedido de indenização:

"A declaração do Fernando César Borba de Oliveira, que está sendo questionada, de que resgataria a imagem da PRF desvinculada de partidos e governos, não se caracteriza como notícia falsa (fake news), mas mera manifestação crítica, acobertada pela liberdade de expressão.

Além disso, é público e notório que Silvinei Vasques está sendo acusado de ter intensificado ações nas rodovias no 2º turno das eleições, não havendo falsidade nesta afirmação", escreveu.

A moradora de um condomínio em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma vizinha, após postar mensagens ofensivas a ela em um grupo de WhatsApp dos moradores.

A decisão, da Comarca de Contagem, foi confirmada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, no entanto, reduziu à metade a indenização definida em 1ª Instância (R$ 20 mil).

Segundo os autos, as publicações continham termos pejorativos sobre a vítima. Além das ofensas, ela foi surpreendida com gritos no porta de casa e teve o portão quebrado pela vizinha, que também jogou pedras e lixo no local. A vítima afirmou ainda que a moradora fez uma ligação para o seu filho, de 14 anos, para difamá-la.

Embora tenha reconhecido os fatos, a moradora, autora do recurso à 2ª Instância, defendeu-se, alegando que os danos morais não foram demonstrados no processo e que as mensagens ofensivas foram uma resposta a provocações da própria vítima, que teria se envolvido amorosamente com o marido dela.

Um boletim de ocorrência foi lavrado sobre o caso. Um relatório assinado pelo setor de segurança do condomínio confirmou o envio de diversas mensagens agressivas contra a ofendida, postadas na rede social, e apontou que, de fato, a moradora jogou lixo e pedras na propriedade da vizinha.

O relator do processo, desembargador Marcos Lincoln, ponderou que a moradora extrapolou o direito à liberdade de expressão, ao tornar pública a desavença com a vizinha por meio de mensagens depreciativas, lidas por várias pessoas. Para o magistrado, o dano moral sofrido pela vítima é “incontroverso”.

“Configura dano moral aquele dano que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”, sustentou.

As desembargadoras Mônica Libânio Rocha Bretas e Shirley Fenzi Bertão acompanharam o voto do relator.

Da assessoria do TJMG

A TV Globo teve negado o seu recurso contra a decisão que a obriga a pagar R$ 30 mil por danos morais ao goleiro Sidão, ex-Vasco, no Tribunal da Justiça de São Paulo (TJ-SP). O jogador processou a emissora em 2019 na 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP após derrota do time cruzmaltino para o Santos, por 3 a 0, no qual recebeu o prêmio de "Craque do Jogo", por votação popular. Atualmente, Sidão atua no Concórdia, clube da Série D do Campeonato Brasileiro.

O fato ocorreu no dia 12 de maio de 2019. Nos minutos finais da partida, Sidão foi eleito, com 90% dos votos, como o melhor jogador em campo pelos torcedores. Na ocasião, o goleiro falhou sucessivas vezes na derrota do Vasco e foi motivo de chacota durante a transmissão. Para a defesa de Sidão, a emissora poderia "ter evitado o fato como organizadora do evento". A Globo chegou a se desculpar publicamente com o goleiro após o ocorrido.

No último ano, quando a Justiça condenou a emissora, Marcelo Giraldes e Leonardo Foltran, advogados de Sidão, argumentaram que por exibir a imagem do goleiro, em "clara condição de chacota e de humilhação", o jogador teve seu valor de mercado afetado. A Globo argumentou na decisão que a eleição foi uma escolha exclusiva do público e, após o incidente, modificou o modelo de votação - desde então, os comentaristas também decidem quem é eleito o melhor em campo nas partidas do Brasileirão e Copa do Brasil, transmitidas pela emissora.

No recurso, negado pelo desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho na segunda-feira, o TJ-SP manteve a decisão inicial do juiz Antonio Conehero Júnior, de outubro de 2022. No recurso, ao qual o Estadão teve acesso, o magistrado entende que a emissora tinha, de fato, os meios para "obstar a humilhação pública a que foi exposto o autor (Sidão) com a entrega do irônico troféu".

"A ré praticou ato ilícito, pois era evidente que entregar o troféu ultrapassaria o limite da mais ácida crítica ao desempenho profissional do autor. Nada impedia a ré de anunciar o resultado da enquete com os torcedores. Estaria cumprindo seu dever de informar. Mas a ré foi além, e fez a entrega do troféu, incorrendo em evidente exercício abusivo de direito, sendo despropositado sustentar que o autor que estava trabalhando, e não se divertindo com amigos em partida de futebol deveria receber o fato com bom humor", pontua o relator.

Inicialmente, Sidão pedia uma indenização no valor de R$ 1 milhão por danos morais. A Justiça diminuiu para que a emissora arque com R$ 30 mil em danos morais, além dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

A reportagem do Estadão entrou em contato com TV Globo, mas não obteve retorno. A defesa do goleiro emitiu uma nota oficial. "Apesar de baixo o valor da condenação imposta à Globo em relação ao sofrimento e à humilhação a que o jogador foi exposto, o resultado do julgamento é de extrema importância não só para o Sidão (que teve reconhecida a violação à sua dignidade, ocasionada por ação absolutamente despropositada por parte da emissora), mas também à sociedade como um todo, pois nos lembra que a liberdade de expressão não é absoluta e encontra seus limites objetivos na fronteira dos direitos alheios", disse o advogado Marcelo Giraldes.

A decisão do TJSP ainda cabe recurso por parte da emissora.

Dez anos após a morte e o desaparecimento de Amarildo Dias de Souza, a família está mais perto de receber uma indenização do estado do Rio de Janeiro. O processo criminal, no entanto, que pede a condenação dos policiais militares responsáveis ainda aguarda decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

O ajudante de pedreiro Amarildo desapareceu entre os dias 13 e 14 de julho de 2013, após ser detido por policiais militares e conduzido, da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, zona sul do Rio de Janeiro, em direção à sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do bairro. Segundo a justiça, ele foi torturado e morto por policiais e seu corpo nunca foi encontrado. 

“A gente nunca imaginou passar, na vida, por uma coisa como essa. Não desejo isso nem para o meu pior inimigo. Uma coisa como esta que é perder o pai, que sempre esteve presente contigo, que sempre esteve cuidando de você e da sua família. Sumiram com meu pai de um jeito que até hoje a gente busca resposta”, diz o filho mais velho de Amarildo, Anderson Gomes Dias.  

Ele conta que a família espera, há dez anos, uma resposta efetiva do estado e a punição dos responsáveis. “O sentimento é de que gente pobre não tem voz”, opina. “Até hoje, para a gente, o estado não deu nenhuma resposta. A gente quer justiça. Enquanto a gente não encontrar o meu pai, os restos mortais do meu pai e o estado for oficialmente culpado pelo que fez com a minha família, a gente não vai se calar”, diz.  

A viúva de Amarildo, Elizabete Gomes da Silva, compartilha o sofrimento de não ter podido enterrar o marido. Ela conta que os últimos anos foram muito difíceis.

“Mudou muita coisa, a gente não tem mais a vida que a gente tinha quando ele era vivo. Ele era a coluna da casa. Só piorou, não melhorou em nada”, reclama. Para ela, a espera por justiça "é um constrangimento muito grande para a família".   

Indenização

Depois de dez anos, de acordo com o advogado da família, João Tancredo, a família está mais perto de uma indenização. Após uma longa tramitação que chegou à última instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, decidiu que o Estado do Rio de Janeiro deve pagar indenização por danos morais de R$ 500 mil para a companheira e para cada um dos filhos do Amarildo, além de pensão até que os filhos completem 25 anos. Já os irmãos de Amarildo deverão receber R$ 100 mil.  

Na terça-feira (11), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou despacho pedindo a intimação do Estado do Rio para que cumpra a decisão.

Procurada pela Agência Brasil, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) disse que ainda não tinha sido intimada até essa quinta-feira (13): “O Estado aguarda a intimação da Justiça determinando o pagamento de indenização”, informou.  

“Ao contrário do que dizem, que ‘a Justiça tarda, mas não falha’, eu acredito que a Justiça que tarda, na verdade, falha”, diz Tancredo. “Essa Justiça demorada é uma Justiça muito perversa com esse tipo de caso. É muito perversa porque, além do mal causado pelo desaparecimento, você não indeniza no tempo adequado e quando indeniza, qual o valor razoável para um caso desses? Não tem valor razoável”, salienta. 

Segundo Tancredo, outra ação cível tramita no STJ com pedido semelhante de indenização para dois outros irmãos de Amarildo. Além dessa ação, tramita também no STJ, a ação criminal contra os policiais responsáveis pelo crime.  

Ao todo, 25 policiais foram processados. Um deles morreu antes da decisão, e 12 foram condenados pelo sequestro, tortura, morte e ocultação do cadáver de Amarildo. A decisão que decretou a prisão dos policiais também determinou que eles perdessem a função pública. Dez policiais militares condenados foram excluídos da corporação. Ninguém foi preso. Os policiais recorreram da decisão.  

Desaparecimentos no Rio

Segundo a organização não governamental (ONG) Rio de Paz, o estado do Rio de Janeiro registra cinco mil desaparecimentos por ano. “Assassinato seguido de ocultação de cadáver é algo que faz parte do cotidiano do estado do Rio”, diz o fundador da Rio de Paz, Antonio Carlos Costa.

“Estamos perante um escândalo, agentes do poder público matam um cidadão brasileiro, ocultam o seu corpo e vivemos em uma cidade tomada de cemitérios clandestinos. É a barbárie”, acrescenta. 

Segundo Costa, é necessário não apenas um posicionamento do estado em relação aos casos específicos, mas mudanças efetivas na política de segurança. “O que mudou na política de segurança pública do estado? Nada. A causa deve ser o fato de que quem morre é pobre”, observa.  

Procurada, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou, por meio da assessoria de imprensa, que a Corregedoria Geral da Corporação “cumpriu rigorosamente todas as etapas previstas em lei em relação a este episódio”.  

De acordo com a Secretaria, foram instaurados procedimentos para apurar a conduta dos policiais militares de serviço no dia 14 de julho de 2013, na UPP da Rocinha.

“Ao final do processo, no qual todos tiveram o amplo direito de defesa, seis integrantes daquela equipe foram excluídos dos quadros da Polícia Militar. Em relação aos dois oficiais, a decisão final está no momento no âmbito do Tribunal de Justiça”, diz em nota a secretaria.  

*Com informações da TV Brasil 

A Justiça ordenou na terça-feira (4) que o Metrô de São Paulo e a empresa ViaQuatro, concessionária que administra a linha 4-Amarela do metrô da capital, paguem juntas R$ 50 mil a uma passageira que foi pisoteada durante um tumulto na ligação entre as estações Consolação e Paulista, na região central de São Paulo. O problema ocorreu em 14 de março de 2019.

Na ocasião, um barulho causado por uma cadeira de rodas que ficou presa em uma escada rolante foi confundido com tiros, e os passageiros correram desesperados na tentativa de fugir dos supostos disparos. Além dos feridos, nove pessoas tiveram de ser atendidas com sinais de crise nervosa.

A vítima caiu e foi pisoteada. No processo, afirmou ter sofrido lesões na coluna e precisado de cirurgias. Pelas lesões, pelo afastamento temporário de suas funções e pela situação vivenciada, ela pediu indenização por danos físicos de no mínimo R$ 80 mil e indenização por danos morais de no mínimo de R$ 50 mil.

A ViaQuatro e o Metrô afirmaram que o fato foi alheio às suas atividades, tendo sido provocado por terceiros. Disseram ainda que ambas atuaram para minimizar os danos, inclusive ao socorrer a vítima.

A Justiça entendeu que é dever do prestador de serviços de transportes garantir a segurança dos usuários desde o momento em que estes ingressam na estação de embarque, ao passar pela catraca. "O que lhe acontecer a partir daí é da responsabilidade do transportador, salvo se o evento decorrer de fato exclusivo de terceiro, estranho ao transporte. Evidentemente, no entanto, no conceito de terceiro estranho ao transporte, não se concebe seja enquadrado o movimento próprio dos passageiros na intenção de embarcar, sobretudo nos horários de pico, como se deu na espécie, notoriamente caótico, com inexorável concorrência de responsabilidade por omissão das concessionárias responsáveis pelo transporte público", afirma a sentença.

"Isso porque este movimento e as consequências deletérias que dele defluem reiteradamente, com graves reflexos na esfera dos consumidores, consubstancia típica hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade do transportador - mais precisamente, sua deficiente organização -, do qual por óbvias razões não lhe é dado furtar-se", acrescenta a decisão.

Apesar de reconhecer que a vítima enfrentou problemas de saúde por causa do episódio, o juízo só condenou as empresas a pagar danos morais. Isso porque a vítima não sofreu sequelas definitivas nem danos estéticos que a impeçam de seguir sua rotina.

Por enquanto, nenhuma das empresas anunciou se vai recorrer, o que é permitido por lei. Em nota, a ViaQuatro afirmou que "o processo está sob segredo de Justiça e que está avaliando os seus desdobramentos".

A concessionária disse ainda que "a ocorrência de 2019 foi deflagrada por um terceiro não identificado e não por uma falha de serviço" e que "acionou prontamente todos os recursos possíveis para restabelecer a ordem no local e prestar os primeiros socorros às vítimas".

Já o Metrô afirmou que "tomou conhecimento da sentença e está analisando seu conteúdo".

Lynette Mackey cresceu ouvindo música na varanda de sua casa em Fillmore, um distrito predominantemente negro de San Francisco que sofreu com as políticas urbanas descritas como "uma forma de apartheid" por vozes da população negra.

Mackey olha para o passado e se junta a um grupo de centenas de ex-moradores que agora exigem indenização pelo que acreditam ter sido danos materiais e emocionais.

Fillmore, que já foi o epicentro do jazz na Califórnia, foi apelidado após a Segunda Guerra Mundial de "Harlem do Oeste", em referência ao conhecido bairro de Nova York, na costa leste dos Estados Unidos.

Essa fama durou até as décadas de 1960 e 1970, quando a cidade aprovou novas políticas urbanas que pressionaram centenas de moradores, como a família Mackey, a leiloar suas propriedades a preços baixíssimos.

"Foi um roubo (...). Agora vale milhões", disse ela em entrevista à AFP.

Mas além do material, Mackey lamenta o dano emocional. "Eles destruíram uma família feliz", contou esta mulher de 63 anos.

Seus irmãos e outros parentes se mudaram para cidades mais distantes da Califórnia, como Oakland e a capital Sacramento, a cerca de 140 quilômetros de Fillmore.

"É um exemplo perfeito de por que merecemos reparações", acrescentou Lynette.

- Indenização financeira -

Os Estados Unidos debatem há décadas sobre reparações, uma compensação financeira pelos danos causados pelo racismo sistêmico que decorre do sistema escravagista.

Mas em 2020, com o assassinato de George Floyd pelas mãos de um policial branco em Minnesota e os protestos em massa que abalaram as ruas, a discussão ganhou uma nova dimensão.

A cidade de Evanston, em Illinois, foi a primeira a aprovar um plano de indenização pela desigualdade racial.

Mas a Califórnia foi o primeiro estado a criar uma equipe multidisciplinar para avaliar formas de compensação por anos de escravidão e o impacto econômico do racismo.

O grupo de trabalho entregou seu relatório histórico aos legisladores nesta quinta-feira (29). Não levantou uma quantia específica em dinheiro, mas propôs uma fórmula baseada em diversas variáveis para calcular o valor das reparações econômicas.

Por exemplo, um afrodescendente de 70 anos poderia receber US$ 1,4 milhão de indenização (R$ 6,8 milhões, na cotação atual), segundo cálculos do relatório.

No documento de mais de mil páginas, a equipe considera que os americanos negros sofreram expropriação e discriminação sistêmica. Os números também revelam taxas desproporcionais de encarceramento.

San Francisco também criou um comitê para tratar do assunto. Em março de 2023, a instância propôs pagar cinco milhões de dólares (24,2 milhões de reais, na cotação atual) a cada americano negro - que se qualificasse com condições específicas - e 100.000 dólares (485 mil reais, na cotação atual) por ano durante 250 anos como reparação pelo passado escravista.

Mas a proposta foi considerada inviável por políticos como o líder do Partido Republicano em San Francisco, John Dennis.

- "Uma forma de apartheid" -

Segundo especialistas, a redução da população negra em San Francisco (de 13% em 1970 para 5% hoje) se deve às políticas discriminatórias das autoridades locais.

A renovação urbana "matou a nossa comunidade e nunca nos recuperamos", disse o músico de jazz, Sam Peoples.

Natural de Fillmore, Peoples viu sua família perder a loja e a casa, confiscadas pela prefeitura.

O pianista, de 76 anos, viveu para ver os restaurantes tradicionais desaparecerem gradualmente, assim como os clubes de jazz onde seu pai tocava saxofone e que eram frequentados por nomes como Duke Ellington, Billie Holiday e Ella Fitzgerald.

Onde estava um dos mais famosos, o Jimbo's Bop City, agora existe uma barbearia com cortes de cabelo que custam mais de 100 dólares (485 reais, na cotação atual).

"Perdemos o senso de comunidade. A espinha dorsal (do bairro) foi arrancada", lamentou.

"Não foi a renovação urbana, foi a expulsão dos negros (...). Foi uma forma de apartheid", afirmou o pastor Amos Brown, que prega na igreja evangélica do distrito desde 1976.

Para Brown, de 82 anos, que militou com Martin Luther King, os relatórios das equipes de trabalho não devem ser arquivados por questões orçamentárias.

"Se não temos todo o dinheiro (...) pelo menos comprometa-se, faça um pagamento inicial", pediu aos políticos.

"Os Estados Unidos têm que pagar sua dívida com os negros", disse.

Jota Júnior, ex-narrador da Globo, entrou com processo no último mês contra a emissora, pedindo o reconhecimento de seus direitos trabalhistas ao longo dos 24 anos que trabalhou no grupo. Demitido no último mês de março, o profissional continua sem trabalhar e pede cerca de R$ 15,8 milhões em compensações financeiras por adicional noturno, hora extra e acúmulo de função no período. Ao longo dessas duas décadas, Jota trabalhou como Pessoa Jurídica (PJ), sem carteira assinada. A Globo não quis comentar o processo movido pelo ex-funcionário.

O processo corre no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo. A informação foi inicialmente divulgada pelo portal Notícias da TV e confirmada pela reportagem do Estadão. O narrador iniciou o processo em maio, cerca de dois meses após ser demitido pela emissora, e a audiência está marcada para o próximo dia 7 de julho.

Jota Júnior e sua defesa, liderada pelos advogados Christiam Mohr Funes e Alessandro José Silva Lodi, entendem que, ao longo das duas décadas que o narrador trabalhou no grupo, houve vínculo empregatício. O narrador também sofreu uma redução salarial em seus últimos anos na emissora, em um período que o grupo passou a regularizar a situação de seus funcionários segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

"Ele trabalhou 24 anos na Globo, sendo que 20 destes foram sem carteira assinada, fazendo a emissão de nota fiscal. Como a atividade dele sempre foi a mesma, tanto do período sem registro quanto o registrado, estamos pedindo na Justiça que seja reconhecido todo este período como empregado. Até porque isso impacta para fins de aposentadoria", afirmou Lodi, ao Estadão.

"Quando ele (Jota Júnior) foi registrado, diminuíram em 25% o salário dele, o que é proibido pela Constituição Federal. Também estamos pedindo uma equiparação de salário em virtude de outros narradores ganharem mais do que ele. A Globo não tem um plano de cargo de salário e o Jota sempre foi colocado como um dos melhores narradores do canal", ressalta a defesa.

"Só trabalhamos com a verdade no processo. Estamos 100% confiantes. O Jota é uma pessoa diferenciada e não colocamos nada no processo que não seja verdade ou possível juridicamente." Em nota enviada ao Estadão, a Globo optou por não comentar sobre a ação, que tem uma política de não se posicionar casos sub judice.

O locutor estava na emissora desde 1999 e completaria 24 anos de casa neste mês de março, quando foi demitido. "No mês em que completo 24 anos de casa, estou deixando o SporTV. Acabo de ser comunicado. Pouco a dizer, mas agradecer a todos que me acompanharam em meus trabalhos. As páginas da vida vão sendo viradas e novos capítulos estão sempre a nossa disposição. Que outros desafios apareçam, pois para a frente é que se anda", escreveu o narrador em sua página na rede.

Nos últimos anos, Jota Júnior deixou de ser escalado para os principais jogos dos torneios transmitidos pelo SporTV, o canal de esporte fechado da Rede Globo. O locutor de 74 anos passou a narrar duelos da Série B do Campeonato Brasileiro e partidas menos relevantes do Paulistão. Desde então, o profissional está livre no mercado.

Além da Globo, trabalhou ainda em rádios de Americana e Campinas antes de migrar para a capital paulista, onde fez sucesso na Rádio Gazeta. O bom trabalho o levou para a Rádio Bandeirantes, emissora em que marcou seu nome e pela qual ganhou a primeira oportunidade de migrar para a TV. Na Band, narrou as Copas do Mundo de 1986, 1990, 1994 e 1998.

Uma empresa de locação de máquinas, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar uma indenização por danos morais ao motorista apelidado de “Valesca Popozuda” em alusão à cantora. O trabalhador alegou que sofreu assédio moral durante os cinco anos de trabalho na empresa e chegou a pedir providências diante da situação vexatória. Porém, segundo o profissional, nenhuma medida foi tomada pela empregadora, que negou as acusações.

O caso foi decidido pelo juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que garantiu ao trabalhador indenização de R$ 2 mil. O julgador entendeu que foi devidamente provado o apelido vexatório imposto ao autor. Serviram como prova mensagens via aplicativo de WhatsApp, nas quais o motorista era tratado como “Valesca”.

Além disso, depoimento de testemunha, prestado na audiência de instrução, provou que o profissional tinha o referido apelido, “em razão de determinado atributo físico”. A testemunha declarou ainda que o ex-empregado não aceitava o tratamento, que era de conhecimento de todos na empresa.

Apesar da condenação, o profissional interpôs recurso pedindo a majoração do valor da indenização por danos morais. Alegou que “a indenização deve ser condizente com o dano sofrido”.

A desembargadora relatora da Sexta Turma do TRT-MG, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, reconheceu a conduta abusiva da empregadora ao não coibir o desrespeito ao empregado. “Verificada a ofensa ao patrimônio imaterial da vítima, acertada é a condenação imposta ao pagamento de indenização por danos morais”, ressaltou.

Porém, a relatora negou a majoração do valor conforme o pedido do trabalhador. Ela esclareceu que a compensação deve considerar o caráter preventivo e pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Segundo a julgadora, deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, “mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento”.

Dessa forma, a magistrada manteve a indenização fixada em R$ 2 mil, considerando fatores como: o grau de culpabilidade da empresa, a gravidade e extensão do dano, a intensidade do dolo ou grau de culpa, a remuneração recebida pelo trabalhador, o desestímulo da prática de ato ilícito e as condições econômicas e sociais do ofensor.

Além da empresa de locação de máquinas, uma mineradora foi condenada subsidiariamente, no processo trabalhista, ao pagamento das verbas deferidas ao motorista, já que ficou incontroversa a existência de um contrato de prestação de serviços. O processo já foi arquivado definitivamente.

Da assessoria.