A polêmica envolvendo a propriedade da área onde está localizado o Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife, está perto de ser resolvida. A confusão sobre a posse envolveu o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a cidade do Recife.

Na última segunda-feira (8), o juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu por 90 dias a tramitação de uma ação popular de autoria do vereador Jayme Asfora (PROS) para que o acordo seja feito entre as partes. 

O INSS mostrou interesse em tomar a posse do Parque e alegou ser dono dele porque, quando a Jaqueira foi inaugurada o Recife recebeu o espaço via contrato de comodato, em 1985.

De acordo com a Prefeitura do Recife, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, solicitada pelo INSS em acordo com o poder municipal, servirá para aprontar a doação do terreno, que tem um espaço de 70 mil m².

No último mês de setembro, o Instituto chegou a notificar o Recife para que fosse paga uma quantia de R$ 100 milhões pelo uso da área desde o vencimento do comodato em questão - ele sedia o terreno entre os anos de 1984 e 2000.

Além disso, cobrava R$ 87 milhões para que a área fosse vendida ao município. Porém, em 2001 a área foi doada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e a doação foi ratificada pelo então presidente Lula.

“Agora, o INSS entendeu que o nosso direito é bom e quer chegar a um acordo via conciliação e arbitragem. Assim, o processo será suspenso por 90 dias para que as partes negociem”, explicou Asfora. As partes que ele menciona são ele, como autor da ação; o INSS, como réu; e a Prefeitura do Recife, como parte interessada.

Até o fim deste mês de julho, a Advocacia Geral da União (AGU) deverá informar a data da Câmara de Conciliação e Arbitragem. A mesa será composta por representantes da Procuradoria Geral da União (PGU), INSS, Secretaria do Patrimônio da União e Secretaria do Orçamento Federal e da Prefeitura. 

Asfora, que é autor da ação, já esteve à frente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente o presidente do INSS é o procurador pernambuco Renato Vieira. Essa proximidade deve ser positiva para a conclusão do processo. 

“Este passo já é uma grande vitória. Que não minha, mas de todos nós! Mas, devemos nos manter mobilizados até o fim. Afinal, a Jaqueira é nossa!”, finalizou Asfora.

O vereador Jayme Asfora reclamou que a lei que trata do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais já completou o prazo de regulamentação pela Prefeitura.

Ele disse durante discurso na Câmara Municipal que o Executivo teve 120 dias para regulamentar a medida e o prazo teria expirado em 21 de março passado. Mas o vereador Aerto Luna informou que o edital de regulamentação foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 2 de abril.

Mesmo assim Jayme Asfora insistiu que o assunto foi objeto de análises exaustivas na Casa através de audiências públicas, de emendas parlamentares e que - aprovado o projeto - a lei  passou dos 120 dias para ser regulamentada.

O parlamentar também reclamou que no carnaval, enquanto Olinda tinha pontos específicos de embarque e desembarque para Uber e outros aplicativos, no Recife não houve isso,  dificultando o deslocamento do usuário.

Asfora lembrou que quase todas as cidades, menos o Recife, têm pontos regulares de embarque e desembarque de transporte por aplicativos, locais como aeroportos, terminais rodoviários entre outros têm seus pontos já  regulamentados.

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O vereador Jayme Asfora (PMDB) está defendendo na Câmara do Recife o requerimento 694/17, que pede a criação da agência de emprego exclusiva para mulheres. Asfora entende que, mesmo nos dias de hoje, os homens recebem salários 30% maiores pelo mesmo cargo, as mulheres realizam jornada dupla e foram as maiores prejudicadas com a crise financeira. Ex-secretário do Trabalho e Juventude, o parlamentar acredita que tal agência poderia lidar com questões específicas das trabalhadoras.

"Uma agência para mulheres pode também trabalhar qualificação em áreas de demanda específica para elas. Na minha época chegamos a ofertar cerca de mil empregos, com a crise esse número caiu", destacou o vereador.

Também do PMDB, a líder do Governo Aline Mariano endossou o projeto de Jayme Asfora, alegando políticas públicas específicas que ajudam a empoderar a mulher financeiramente e, consequentemente, diminuir as estatísticas do preconceito que costuma levar a violência contra todas. "Essa gestão avançou muito com o Hospital da Mulher, políticas públicas para as mulheres e a secretaria da Mulher. Precisamos avançar mais", disse a parlamentar.

Em meio à polêmica que circula sobre o ingresso do Uber – aplicativo de serviço de transporte – no Recife, uma pesquisa foi realizada e mostra que mais de 92% dos entrevistados são favoráveis ao novo sistema. 

A consulta pública encabeçada pelo vereador Jayme Asfora, foi realizada durante 15 dias do mês de maio e entrevistou 14.073 pessoas. Dentre as respostas, 92,5% se mostraram favoráveis ao Uber, sendo 77% deles já clientes do aplicativo. Além desse número, foi registrado 56,6% de usuários que fazem uso também do táxi. 

De acordo com o vereador, a intenção da pesquisa foi para ter mais subsídios para um debate sobre esta questão que está em vigor na cidade e uma realidade mundial. Asfora ainda aponta que um dado interessante colhido durante a consulta pública foi de que alguns dos entrevistados eram taxistas e 17% deles apontaram ser favoráveis ao Uber, apesar de os sistema gerar custos com aluguel de praças e o valor ser cobrado dos motoristas. 

Quanto ao serviço prestado pelos taxistas, este foi um dos pontos de maior crítica feita pelos entrevistados, sendo apontada a má qualidade do atendimento. Além disso, o livre direito de escolha sobre querer andar de Uber ou táxi foi também apontado e ainda é visto como uma forma de que os taxistas enxerguem a necessidade de melhoria dos serviços. 

Legalidade

Um dos pontos em questão na pesquisa diz respeito à legalidade do serviço. Dentre os entrevistados, 87,5% acreditam que o Uber está funcionando dentro da legalidade. Dentre os entrevistados existem os que não concordam com essa afirmação e mesmo assim se mantém a favor do sistema.   

No entanto, 78,6% das pessoas que afirmam que mesmo havendo um regulamento do sistema, não utilizaria o serviço. O motivo apontado por 58% dessas pessoas é a afirmação de acharem desleal com os transportes públicos.

Dentre as questões discursivas, 80% das pessoas responderam que não concordam que sejam impostas restrições a esse tipo de transporte. Enquanto isso, 4% dos entrevistados levantaram que um limite de preços deve ser definido. 

Usuários

A pesquisa também traçou um breve retrato dos usuários do Uber. Dentre os usuários, 48% dos clientes possui carro próprio, mas utilizam o serviço de transporte em alguma ocasião e 35,6% dos recifenses tem como principal meio de transporte o ônibus. Em relação à faixa etária, 43,3% tem de 21 a 29 anos. O público com idade entre 30 a 40 anos soma 28,7%. Além disso, a amostragem indicou que 72% dos usuários possui escolaridade de superior incompleto a pós-graduação. 

O panorama financeiro de quem utiliza o aplicativo também foi levantado. Dentre os usuários entrevistados, 31,7% possui renda de dois a quatro salários mínimos e 32,8% dos clientes ganha de cinco a dez salários mínimos.   

As inscrições para o Prouni Recife terminam na próxima sexta-feira (31), mas muitos alunos preferiram não deixar a realização do cadastro para última hora. De acordo com a secretaria de Juventude e Qualificação Profissional do Recife, até o início da tarde deste domingo (26), foram contabilizados mais de 3.800 cadastros. No entanto, apenas 2.070 deles apresentam todas as informações válidas para efetivação.  

"Muitos candidatos não concluíram suas inscrições porque precisavam buscar informações adicionais como, por exemplo, calcular a renda familiar per capita ou ainda não decidiram para qual curso querem concorrer”, afirmou o secretário de Juventude e Qualificação Profissional do Recife, Jayme Asfora, ressaltando que até o final do processo a prefeitura contará com equipes de plantão para tirar todas as dúvidas dos candidatos.

Os cursos da área de saúde são os mais procurados desta edição. Medicina, enfermagem e fisioterapia ocupam o topo da lista da primeira opção. Já entre os cursos da segunda opção, direito encabeça a lista, seguido de nutrição e administração. 

Ao todo, estão sendo ofertadas 283 bolsas integrais, em 40 cursos de graduação regulares e de curta duração. Os aprovados irão ingressar nas instituições de ensino já neste semestre. Para disputar as vagas, o estudante precisa atender algumas exigências: ser morador do Recife há mais de três anos; ter cursado o ensino médio completo na rede pública de ensino ou ter sido bolsista em escola particular; ter realizado o Enem; possuir renda per capita de até dois salários mínimos; não ter diploma de graduação em ensino superior e nem está matriculado em outro curso de graduação. A seletiva também exige que o candidato tenha realizado a prova do Enem em 2014, obtendo nota mínima de 450 pontos e não zerando a redação.

As inscrições para o Prouni Recife deve ser realizada através da página virtual do programa, até o dia 31 deste mês. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 3 de agosto.

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O resultado do processo eleitoral de 2014 causou mudanças na composição da Câmara dos Vereadores do Recife. Com a eleição dos vereadores Priscila Krause (DEM) e André Ferreira (PMDB) para a Assembleia Legislativa de Pernambuco e a vaga de suplente para assumir o mandato de deputado federal de Raul Jungmann (PPS), três novos parlamentares vão passar a integrar o legislativo municipal: Marco Menezes (DEM), Vera Lopes (PPS) e Jayme Asfora (PMDB). 

Os que tomam posse nesta segunda-feira (2) são Menezes e Asfora. Ambos não são tão novatos assim no legislativo municipal. Menezes já cumpriu o mandato de vereador por quatro vezes, inclusive, em uma delas compôs a bancada de oposição juntamente com Priscila. Em 2012 obteve 5.258 votos e não atingiu, nos cálculos proporcionais, o quantitativo suficiente para ocupar uma cadeira. 

Apesar de assumir a vaga de uma oposicionista ao governo na Casa José Mariano, Marcos Menezes vai compor a bancada governista. “Meu partido se aliou ao governo estadual e municipal, vou obedecer à determinação”, declarou. O novo vereador elencou como prioridade principal do mandato a defesa da segurança pública. “Sempre me dediquei na área, sou delegado e vou tentar integrar a Comissão de Segurança. A questão é obrigação do estado, mas dever de todos”, frisou o democrata. 

Secretário municipal da Juventude e Emprego até o último sábado (31), Jayme Asfora esteve de 2012 a abril de 2014, assumindo a vaga da vereadora Marília Arraes (PSB), antes titular da mesma pasta ocupada por ele na Prefeitura do Recife (PCR). Como primeiro suplente da chapa e titular da vaga deixada por Ferreira, o peemedebista necessitou se licenciar da gestão municipal para tomar posse nesta segunda. No entanto, se permanecerá ou não como vereador ainda é uma incógnita.  

“Ele tomará posse como titular, mas se assume o mandato ou pede uma licença ainda não se sabe. Reuniões ao longo dos próximos dias vão definir o posicionamento dele”, informou a assessoria de imprensa do peemedebista. 

Saída de Raul Jungmann

Tentando destravar impasses administrativos para a renúncia, o vereador Raul Jungmann não vai se desligar das atividades legislativas municipais nesta segunda. A expectativa é de que Jungmann deixe o parlamento municipal até o dia 15 de fevereiro e tome posse na Câmara Federal assumindo uma das vagas deixadas pelos deputados eleitos para assumirem secretarias estaduais. 

Quando a saída estiver oficializada, quem ocupará a cadeira do ex-líder da oposição é a suplente Vera Lopes (PPS), que também já passou pela Casa José Mariano de 2009 a 2012. 

Possuindo formação de medicina, na área de pediatria, ela apresentou projetos polêmicos durante sua passagem. Alguns deles aprovados e atenderam, inclusive, às pessoas com deficiências mentais. Um dos projetos determinava que o Samu atendesse pessoas com deficiências mentais em surto, no entanto, foi vetado pelo prefeito da época, João da Costa (PT). 

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O prefeito Geraldo Julio (PSB) escolheu o procurador do Estado Jayme Asfora (PMDB) para assumir, a partir da próxima segunda-feira (19), a Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, que estava sendo comandada interinamente pelo secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, desde a saída de Marília Arraes (PSB). Jayme já foi procurador-geral adjunto do Estado, de 1999 a 2003, e presidente da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), de 2003 a 2006.

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), seccional Pernambuco, também ocupou o cargo de conselheiro Federal da OAB nacional. Entre janeiro de 2013 e abril de 2014 exerceu mandato de vereador do Recife.

Para a Secretaria de Habitação, o prefeito nomeou o vereador Romero Jatobá (PR). No primeiro mandato na Câmara, o novo secretário foi vice-presidente da Empetur em 2011, no primeiro governo de Eduardo Campos (PSB), após oito meses como diretor de Operações do órgão. Entrou no governo do Estado em 2009, integrando a equipe da Secretaria Especial de Juventude e Emprego. Quem estava à frente da Secretaria de Habitação interinamente era o atual secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Victor Vieira.

"Escolhemos dois quadros bastante atuantes para comandar pastas importantes para o Recife. Jayme Asfora tem um histórico de luta pelos direitos humanos e tem um excelente diálogo com os grupos jovens. Romero permeou sua trajetória defendendo as causas populares. Tenho certeza que eles vão fazer um ótimo trabalho", destacou o prefeito Geraldo Julio.

Fundação de Cultura

A Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR), braço executivo da Secretaria de Cultura, também tem novo gestor. No lugar de Roberto Lessa, assume a presidência do órgão o administrador de empresas Diego Rocha, que estava na vice-presidência da FCCR.

Formado também em Ciências da Computação, Diego é funcionário concursado do Governo do Estado, desde 2008, ligado à Agência de Tecnologia da Informação (ATI). Antes de integrar a gestão municipal, o dirigente atuou como secretário executivo da Secretaria de Administração do Estado, e como gerente Geral de Compras, Contratos e Licitações na mesma pasta.

Roberto Lessa, que estava à frente da Fundação desde o início da gestão Geraldo Julio, a partir de agora assume o cargo de secretário executivo na Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano do Recife.

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A instituição de um Conselho Municipal, milhares de vidas excluídas da sociedade e a luta pela reintegração e igualdade entre as escolhas humanas. Foram estes os assuntos que nortearam, nesta quarta-feira (12), uma audiência pública na Câmara dos Vereadores sobre o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 60/2013, que institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). 

Na discussão, organizada pelo vereador Jayme Asfora (PMDB), foram abordadas as políticas públicas para a área, os impasses e o papel de articulação que o Conselho deverá ter. “O público LGBT vive uma série de humilhações, violências e injustiças do dia a dia, em casa, na rua, no ambiente de trabalho, por parte de policiais e de outras pessoas. Mesmo com o avanço do Supremo (Tribunal Federal), da legislação e da jurisprudência”, pontuou o peemedebista. “Um projeto dessa magnitude, apesar de toda evolução, ainda tem uma parte da população que pratica a discriminação, tem preconceito e às vezes até é homofóbico”, acrescentou. 

Entre as propostas do Conselho, caso seja aprovado, está à formulação de políticas públicas, a promoção de cursos e palestras em escolas, para instituições públicas e de ordem civil. “Vamos criar uma arena de interação para que as políticas possam ser impulsionadas e desenvolvidas, contemplando de fato a população que é marginalizada e excluída”, frisou Wellington Pastor, membro da Gerência de Livre Orientação Sexual (GLOS). 

Além disso, também vai receber denúncias sobre a violação de direitos, encaminhando-as para os órgãos competentes, e intermediar o diálogo entre o poder público e a sociedade LGBT. “Ele vai fortalecer a política da população LGBT. Nós já temos tantos conselhos o da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da deficiência e é já está mais do que na hora de termos o conselho LGBT”, ressaltou a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ana Suassuna, que também afirmou a divisão de responsabilidades na construção do órgão, entre a sociedade e o Poder Executivo. 

A proposta para a instituição do Conselho Municipal LGBT foi encaminhado em novembro de 2013 para a Casa José Mariano, no entanto – ao contrário dos outros dezenove projetos que chegaram à mesma época advindos do Poder Executivo – ainda está em tramitação. A matéria tem gerado polêmicas entre os vereadores de ordem religiosa e mais conservadora. A vereadora Priscila Krause (DEM) garantiu aos que participavam do debate que vai “lutar pelo consenso na Câmara para a aprovação da matéria”. 

“É você defender um mundo melhor, de respeito e tolerância. Que vai muito além dos interesses específicos deste segmento. Isso vai fazer com que o meu filho, independente da escolha sexual dele viva num mundo melhor. Tem causas que não tem cor partidária. A questão da diversidade não é de partido A, B ou C. São causas que transcendem qualquer rótulo”, cravou a democrata. 

Para a idealizadora do Instituto Boa Vista, Maria do Céu, a aprovação do projeto é ouvir a família e fazer prevalecer os direitos humanos. “O debate sempre será polêmico, mas a Câmara está consolidando e mantendo o diálogo da sociedade com o poder público”, frisou. “Eles (os que são contra a proposta) estão sendo contra a família. Todos nós temos uma família, não é com preconceito e exclusão que você constrói. É com liberdade, com respeito, cidadania e leis. Espero que eles escutem e façam prevalecer os direitos humanos, não só aqui, mas na educação, na saúde, em todos os lugares”, complementou.

O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê a extinção do voto secreto na Câmara do Recife, foi aprovado nesta segunda-feira (16) no pelos vereadores por 30 votos favoráveis e cinco contra. A proposta, de autoria do vereador Jayme Asfora (PMDB), regulamenta votações abertas para a escolha de mesa diretora, a apreciação de vetos do Executivo e a cassação de parlamentares.

A extinção do voto secreto para vetos e processo de cassação também já é vigente no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Acre, Amazonas, São Paulo e Espírito Santo e também nas Câmaras dos Vereadores de Salvador e Belo Horizonte. A matéria entrou na pauta do dia, segundo a assessoria de imprensa do vereador, após às 13h, duas antes do início da sessão. “Com a aprovação da nossa proposta, nosso objetivo é garantir que a sociedade tenha acesso a todos os tipos de discussões - sem nenhuma exceção - que são travadas dentro da Casa José Mariano, bem como tenham conhecimento pleno de como votam seus parlamentares”, comentou Asfora.

“É dever nosso, como legisladores, não só cumprir o que determina a Constituição, mas trabalhar, prestando contas diuturnamente a nossos eleitores. Compartilhando o mandato, passo a passo. Ao aprovar o fim do voto secreto, passamos uma mensagem clara à população: de que estamos exercendo o papel que nos foi designado pelo eleitor. Hoje, a Câmara do Recife deu um passo histórico”, completou o peemedebista.

Na última vez que a matéria entrou em pauta não foi a voto, pois a vereadora Priscila Krause (DEM) formalizou uma Emenda de Plenário que determinou o retorno da emenda para a análise das Comissões. No documento Krause solicitava que o voto continuasse secreto para os vetos do executivo. O que segundo ela poderia gerar algum tipo de "retaliação" do prefeito com os vereadores da bancada governista.